Processo judicial

Execução de Título Extrajudicial · TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

5001101-16.2025.8.13.0699

TJMG1º grauExecução de Título Extrajudicial
50011011620258130699
Cédula de Crédito Bancário
04/02/2025
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
Ajuizamento
04/02/2025
Valor da causa
Não informado na fonte

Partes envolvidas

EXEQUENTECOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA
Advogados: SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG 82608), PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO (OAB MG 89285)
EXECUTADO(A)MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA
Advogado: JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG 223457)

Movimentações (82)

20/10/2026Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custasPJE1G
20/10/2026Petição1º grau

Petição (outras)

08/10/2026Petição1º grau

Petição (outras)

06/10/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
06/10/2026Juntada de certidão decurso de prazoPJE1G
06/10/2026Expedida/Certificada1º grau
06/10/2026Documento1º grau

convertido em diligência

26/09/2026Decorrido prazo de MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA em 25/09/2026 23:59.PJE1G
26/09/2026Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA em 25/09/2026 23:59.PJE1G
26/09/2026Decurso de Prazo1º grau

preliminar

26/09/2026Decurso de Prazo1º grau

preliminar

01/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2026PJE1G
01/09/2026Publicado Intimação em 03/09/2026.PJE1G
01/09/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
01/09/2026Rejeitada a exceção de pré-executividadePJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130

PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05

RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. – SICOOB COOPEMATA em face de MOBILIAMOBILIA COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA., fundada na Cédula de Crédito Bancário – CCB FGO PRONAMPE nº 321247, emitida em 23/07/2021.

A executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10599232721, alegando, em síntese, que este Juízo seria territorialmente incompetente, em razão de cláusula de eleição do foro da Comarca de Cataguases/MG; e que a CCB não atenderia ao art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004, por não conter, segundo sustenta, as datas e os valores de cada prestação nem critérios suficientes para sua determinação. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos à Comarca de Cataguases/MG, e, no mérito, o reconhecimento da incerteza do débito, com a extinção da execução.

Intimada, a exequente apresentou impugnação ao ID 10611806359, defendendo a competência deste Juízo, o não acolhimento da exceção de pré-executividade e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Cabimento da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é admitida para a apreciação de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou que possam ser demonstradas de plano, desde que seu exame não exija dilação probatória incompatível com a via incidental.

A controvérsia acerca da competência territorial decorre da interpretação das regras processuais e da cláusula constante do próprio título.

Do mesmo modo, a alegação de inobservância do art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004 pode ser examinada mediante o confronto entre os requisitos legais e o conteúdo da própria Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos.

Não se mostra necessária, para a análise dessas questões específicas, a produção de prova ulterior, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser conhecida.

Competência territorial

A executada sustenta a incompetência deste Juízo ao fundamento de que a cláusula 25.1 da Cédula de Crédito Bancário estabeleceu o foro da Comarca de Cataguases/MG.

O art. 781, I, do CPC prevê que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução.

A norma estabelece hipóteses de competência territorial para o processamento da execução.

No caso concreto, a pessoa jurídica executada está sediada em Ubá/MG. A própria CCB nº 321247, coligida ao ID 10385271319, indica Ubá como local de emissão e como praça e local de pagamento da obrigação.

Viceja, de outro lado, cláusula contratual indicando Cataguases/MG como foro eleito.

A questão consiste, portanto, em definir se essa estipulação impede a utilização de outra hipótese expressamente contemplada no art. 781, I, do CPC.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem adotando a compreensão de que as hipóteses do art. 781, I, do CPC são concorrentes, facultando-se ao exequente optar pelo foro do domicílio do executado ainda que exista cláusula de eleição de foro, desde que a escolha recaia sobre foro expressamente autorizado pela lei e não produza prejuízo processual concreto.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte mineira:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O art. 781, I, do CPC estabelece competência concorrente entre o foro de eleição, o do domicílio do executado e o da situação dos bens, conferindo ao credor a opção de escolher uma das alternativas, desde que não haja prejuízo à defesa. Tendo a ação executiva sido ajuizada no foro de domicílio do devedor, não se há de falar em incompetência do Juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.211350-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ELEIÇÃO - DESCABIMENTO - PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA. Em relação à Execução de Título Extrajudicial, o art. 781, I, do CPC dispõe que o exequente poderá propô-la no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; optando pelo foro de domicílio dos executados, e inexistindo alegação ou demonstração de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência territorial, suscitada pelos devedores com fundamento exclusivo na existência de cláusula de eleição de foro. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.274653-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no artigo 1.010 do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. Nos termos do art. 781, I, CPC, é facultado ao exequente propor a ação de execução no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no da situação dos bens a ela sujeitos. III. É competente o juízo do foro de domicílio do executado, ainda que as partes tenham pactuado cláusula de eleição de foro, sobretudo se inexistir prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063560-4/001, Relator(a): Des.(a) Cargo Vago , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025)

In casu, a escolha da Comarca de Ubá não se mostra arbitrária ou destituída de vínculo com a relação jurídica. Ao contrário, corresponde ao foro do domicílio da executada e, ainda, ao local indicado no próprio título para emissão e pagamento.

Não se evidencia, dessa forma, fundamento suficiente para afastar a competência deste Juízo, razão pela qual a arguição de incompetência territorial não deve ser acolhida.

Requisitos da Cédula de Crédito Bancário e alegada incerteza do débito

A executada sustenta que o título não observa o art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004.

Nos termos do referido dispositivo, a Cédula de Crédito Bancário deve conter, entre seus requisitos essenciais, a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, “as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação”.

A própria redação legal admite, portanto, duas formas de atendimento ao requisito: a indicação direta das datas e dos valores das prestações ou a previsão de critérios que permitam determiná-los.

A Cédula de Crédito Bancário nº 321247 contém os seguintes dados relevantes: valor contratado de R$ 107.415,00; emissão em 23/07/2021; vencimento da operação em 23/07/2025; prazo total de 48 meses; carência de 11 meses; pagamento em 37 parcelas; periodicidade mensal após a carência; vencimento da primeira parcela em 23/07/2022; e adoção do sistema de amortização SAC decrescente.

O título também contempla os encargos financeiros aplicáveis à operação.

Esses elementos constituem parâmetros objetivos para a determinação das prestações e da evolução contratual do débito.

A execução foi, além disso, instruída com extrato do valor liberado em conta e planilha demonstrativa de crédito – saldo para quitação, respectivamente IDs 10385271320 e 10385271321.

O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 atribui força executiva à CCB e admite que o saldo devedor seja demonstrado mediante planilha de cálculo ou extratos elaborados nos termos legais.

A petição inicial, por sua vez, afirma que a obrigação se tornou inadimplida e indica como saldo exigido a quantia de R$ 110.372,32.

Importa destacar que a exceção não aponta erro aritmético individualizado da planilha nem demonstra concretamente divergência entre os critérios contratuais e o saldo apresentado. A tese deduzida consiste, essencialmente, na suposta ausência formal dos elementos exigidos pelo art. 29, III.

Esse vício, entretanto, não se verifica a partir do conteúdo do título.

Não há, dessa maneira, fundamento para reconhecer, pelas razões suscitadas na exceção, ausência de certeza ou liquidez da obrigação executada.

Honorários advocatícios

A rejeição da exceção de pré-executividade não encerra a execução, que deverá prosseguir.

Nessa hipótese, não se justifica a fixação de verba honorária autônoma exclusivamente em razão do julgamento do incidente, permanecendo os honorários próprios do processo executivo.

Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta ao ID 10599232721 e, no mérito, REJEITO-A.

Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais em razão da rejeição da exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes desta decisão; parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III e §1º).

Ubá/MG, data da assinatura eletrônica.

VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

01/09/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130

PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05

RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. – SICOOB COOPEMATA em face de MOBILIAMOBILIA COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA., fundada na Cédula de Crédito Bancário – CCB FGO PRONAMPE nº 321247, emitida em 23/07/2021.

A executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10599232721, alegando, em síntese, que este Juízo seria territorialmente incompetente, em razão de cláusula de eleição do foro da Comarca de Cataguases/MG; e que a CCB não atenderia ao art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004, por não conter, segundo sustenta, as datas e os valores de cada prestação nem critérios suficientes para sua determinação. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos à Comarca de Cataguases/MG, e, no mérito, o reconhecimento da incerteza do débito, com a extinção da execução.

Intimada, a exequente apresentou impugnação ao ID 10611806359, defendendo a competência deste Juízo, o não acolhimento da exceção de pré-executividade e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Cabimento da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é admitida para a apreciação de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou que possam ser demonstradas de plano, desde que seu exame não exija dilação probatória incompatível com a via incidental.

A controvérsia acerca da competência territorial decorre da interpretação das regras processuais e da cláusula constante do próprio título.

Do mesmo modo, a alegação de inobservância do art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004 pode ser examinada mediante o confronto entre os requisitos legais e o conteúdo da própria Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos.

Não se mostra necessária, para a análise dessas questões específicas, a produção de prova ulterior, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser conhecida.

Competência territorial

A executada sustenta a incompetência deste Juízo ao fundamento de que a cláusula 25.1 da Cédula de Crédito Bancário estabeleceu o foro da Comarca de Cataguases/MG.

O art. 781, I, do CPC prevê que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução.

A norma estabelece hipóteses de competência territorial para o processamento da execução.

No caso concreto, a pessoa jurídica executada está sediada em Ubá/MG. A própria CCB nº 321247, coligida ao ID 10385271319, indica Ubá como local de emissão e como praça e local de pagamento da obrigação.

Viceja, de outro lado, cláusula contratual indicando Cataguases/MG como foro eleito.

A questão consiste, portanto, em definir se essa estipulação impede a utilização de outra hipótese expressamente contemplada no art. 781, I, do CPC.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem adotando a compreensão de que as hipóteses do art. 781, I, do CPC são concorrentes, facultando-se ao exequente optar pelo foro do domicílio do executado ainda que exista cláusula de eleição de foro, desde que a escolha recaia sobre foro expressamente autorizado pela lei e não produza prejuízo processual concreto.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte mineira:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O art. 781, I, do CPC estabelece competência concorrente entre o foro de eleição, o do domicílio do executado e o da situação dos bens, conferindo ao credor a opção de escolher uma das alternativas, desde que não haja prejuízo à defesa. Tendo a ação executiva sido ajuizada no foro de domicílio do devedor, não se há de falar em incompetência do Juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.211350-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ELEIÇÃO - DESCABIMENTO - PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA. Em relação à Execução de Título Extrajudicial, o art. 781, I, do CPC dispõe que o exequente poderá propô-la no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; optando pelo foro de domicílio dos executados, e inexistindo alegação ou demonstração de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência territorial, suscitada pelos devedores com fundamento exclusivo na existência de cláusula de eleição de foro. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.274653-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no artigo 1.010 do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. Nos termos do art. 781, I, CPC, é facultado ao exequente propor a ação de execução no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no da situação dos bens a ela sujeitos. III. É competente o juízo do foro de domicílio do executado, ainda que as partes tenham pactuado cláusula de eleição de foro, sobretudo se inexistir prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063560-4/001, Relator(a): Des.(a) Cargo Vago , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025)

In casu, a escolha da Comarca de Ubá não se mostra arbitrária ou destituída de vínculo com a relação jurídica. Ao contrário, corresponde ao foro do domicílio da executada e, ainda, ao local indicado no próprio título para emissão e pagamento.

Não se evidencia, dessa forma, fundamento suficiente para afastar a competência deste Juízo, razão pela qual a arguição de incompetência territorial não deve ser acolhida.

Requisitos da Cédula de Crédito Bancário e alegada incerteza do débito

A executada sustenta que o título não observa o art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004.

Nos termos do referido dispositivo, a Cédula de Crédito Bancário deve conter, entre seus requisitos essenciais, a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, “as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação”.

A própria redação legal admite, portanto, duas formas de atendimento ao requisito: a indicação direta das datas e dos valores das prestações ou a previsão de critérios que permitam determiná-los.

A Cédula de Crédito Bancário nº 321247 contém os seguintes dados relevantes: valor contratado de R$ 107.415,00; emissão em 23/07/2021; vencimento da operação em 23/07/2025; prazo total de 48 meses; carência de 11 meses; pagamento em 37 parcelas; periodicidade mensal após a carência; vencimento da primeira parcela em 23/07/2022; e adoção do sistema de amortização SAC decrescente.

O título também contempla os encargos financeiros aplicáveis à operação.

Esses elementos constituem parâmetros objetivos para a determinação das prestações e da evolução contratual do débito.

A execução foi, além disso, instruída com extrato do valor liberado em conta e planilha demonstrativa de crédito – saldo para quitação, respectivamente IDs 10385271320 e 10385271321.

O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 atribui força executiva à CCB e admite que o saldo devedor seja demonstrado mediante planilha de cálculo ou extratos elaborados nos termos legais.

A petição inicial, por sua vez, afirma que a obrigação se tornou inadimplida e indica como saldo exigido a quantia de R$ 110.372,32.

Importa destacar que a exceção não aponta erro aritmético individualizado da planilha nem demonstra concretamente divergência entre os critérios contratuais e o saldo apresentado. A tese deduzida consiste, essencialmente, na suposta ausência formal dos elementos exigidos pelo art. 29, III.

Esse vício, entretanto, não se verifica a partir do conteúdo do título.

Não há, dessa maneira, fundamento para reconhecer, pelas razões suscitadas na exceção, ausência de certeza ou liquidez da obrigação executada.

Honorários advocatícios

A rejeição da exceção de pré-executividade não encerra a execução, que deverá prosseguir.

Nessa hipótese, não se justifica a fixação de verba honorária autônoma exclusivamente em razão do julgamento do incidente, permanecendo os honorários próprios do processo executivo.

Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta ao ID 10599232721 e, no mérito, REJEITO-A.

Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais em razão da rejeição da exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes desta decisão; parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III e §1º).

Ubá/MG, data da assinatura eletrônica.

VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

01/09/2026Expedida/Certificada1º grau
01/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

sorteio

01/09/2026Publicação1º grau

prevenção

01/09/2026Mero expediente1º grau
01/09/2026Exceção de pré-executividade1º grau
02/03/2026Conclusos para decisãoPJE1G
02/03/2026Conclusão1º grau

para decisão

20/01/2026Juntada de Petição de impugnaçãoPJE1G
20/01/2026Petição1º grau

Petição (outras)

18/12/2025Publicado Intimação em 18/12/2025.PJE1G
18/12/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025PJE1G
18/12/2025Publicação1º grau

de interrogatório

18/12/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

conciliação

17/12/2025Decorrido prazo de MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA em 16/12/2025 23:59.PJE1G
17/12/2025Decurso de Prazo1º grau

admonitária

16/12/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
16/12/2025Expedida/Certificada1º grau
01/12/2025Expedição de Certidão.PJE1G
01/12/2025Expedição de documento1º grau
28/11/2025Mandado devolvido não entregue ao destinatário MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 30.904.561/0001-86 (EXECUTADO(A))PJE1G
28/11/2025Mandado1º grau

não entregue ao destinatário

25/11/2025Expedição de Certidão.PJE1G
25/11/2025Expedição de documento1º grau
24/11/2025Mandado devolvido entregue ao destinatário MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 30.904.561/0001-86 (EXECUTADO(A))PJE1G
24/11/2025Mandado1º grau

entregue ao destinatário

31/10/2025Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA em 30/10/2025 23:59.PJE1G
31/10/2025Decurso de Prazo1º grau

impedimento

10/10/2025Expedição de Mandado.PJE1G
10/10/2025Expedição de documento1º grau

Mandado

08/10/2025Publicado Intimação em 08/10/2025.PJE1G
08/10/2025Publicação1º grau

não entregue ao destinatário

07/10/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025PJE1G
07/10/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

para decisão

03/10/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
03/10/2025Expedida/Certificada1º grau
02/10/2025Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA - CNPJ: 02.335.109/0001-05 (EXEQUENTE)PJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05

RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86

DECISÃO

EXPEÇA-SE mandado de citação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado na petição de ID 10424496685, com expressa menção de que o ato deverá ser realizado na pessoa do sócio Márcio José de Oliveira (CPF: ***.***.***-**), nos termos do art. 248, §2º, do CPC.

No que se refere ao pedido de arrolamento dos bens que guarnecem a residência do representante legal, INDEFIRO-O. Isso porque a executada é a sociedade empresária limitada, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da pessoa de seus sócios. Dessa forma, não é possível alcançar, de imediato, o patrimônio particular do sócio para satisfação de obrigação assumida pela pessoa jurídica, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 829, caput e § 1º, do CPC, a sistemática legal estabelece que, inicialmente, a parte seja citada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Somente em caso de descumprimento é que se autoriza a imediata penhora e avaliação de bens, medida que deverá observar os limites legais quanto à responsabilização patrimonial.

Cumpra-se. Intime-se.

Ubá/MG, data da assinatura eletrônica.

VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

02/10/2025Deferimento em Parte1º grau
14/04/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
14/04/2025Petição1º grau

Petição (outras)

11/04/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
11/04/2025Petição1º grau

Petição (outras)

08/04/2025Conclusos para despachoPJE1G
08/04/2025Conclusão1º grau

para despacho

02/04/2025Publicado Intimação em 02/04/2025.PJE1G
02/04/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025PJE1G
02/04/2025Petição1º grau

Petição (outras)

02/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

competência exclusiva

02/04/2025Publicação1º grau

sorteio

31/03/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
31/03/2025Expedida/Certificada1º grau
28/03/2025Mandado devolvido não entregue ao destinatário MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 30.904.561/0001-86 (EXECUTADO(A))PJE1G
28/03/2025Mandado1º grau

não entregue ao destinatário

11/03/2025Expedição de Mandado.PJE1G
11/03/2025Expedição de documento1º grau

Mandado

07/03/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
07/03/2025Petição1º grau

Petição (outras)

25/02/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05

RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86

DESPACHO

Vistos etc.

Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

Não ocorrendo o pagamento, prosseguir conforme art. 829 e seguintes do CPC.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, ficando o executado ciente que em caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827 e § 1º do CPC).

Ademais, verifico que o procurador da parte exequente requer a expedição de certidão, contudo, tal pleito deve ser realizado perante a Central de Certidão, sendo este o setor responsável para tanto.

Ubá, data da assinatura eletrônica.

FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR

Juiz de Direito em substituição

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

25/02/2025Mero expediente1º grau
13/02/2025Conclusos para despachoPJE1G
13/02/2025Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custasPJE1G
13/02/2025Conclusão1º grau

para despacho

13/02/2025Petição1º grau

Petição (outras)

05/02/2025Expedição de Certidão de Triagem.PJE1G
05/02/2025Expedição de documento1º grau

convertido em diligência

04/02/2025Distribuído por sorteioPJE1G
04/02/2025Distribuição1º grau

sorteio

Empresas no processo

Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.

Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.