Execução de Título Extrajudicial · TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
5001101-16.2025.8.13.0699
Partes envolvidas
Movimentações (82)
Petição (outras)
Petição (outras)
convertido em diligência
preliminar
preliminar
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130
PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86
DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. – SICOOB COOPEMATA em face de MOBILIAMOBILIA COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA., fundada na Cédula de Crédito Bancário – CCB FGO PRONAMPE nº 321247, emitida em 23/07/2021.
A executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10599232721, alegando, em síntese, que este Juízo seria territorialmente incompetente, em razão de cláusula de eleição do foro da Comarca de Cataguases/MG; e que a CCB não atenderia ao art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004, por não conter, segundo sustenta, as datas e os valores de cada prestação nem critérios suficientes para sua determinação. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos à Comarca de Cataguases/MG, e, no mérito, o reconhecimento da incerteza do débito, com a extinção da execução.
Intimada, a exequente apresentou impugnação ao ID 10611806359, defendendo a competência deste Juízo, o não acolhimento da exceção de pré-executividade e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Cabimento da exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é admitida para a apreciação de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou que possam ser demonstradas de plano, desde que seu exame não exija dilação probatória incompatível com a via incidental.
A controvérsia acerca da competência territorial decorre da interpretação das regras processuais e da cláusula constante do próprio título.
Do mesmo modo, a alegação de inobservância do art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004 pode ser examinada mediante o confronto entre os requisitos legais e o conteúdo da própria Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos.
Não se mostra necessária, para a análise dessas questões específicas, a produção de prova ulterior, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser conhecida.
Competência territorial
A executada sustenta a incompetência deste Juízo ao fundamento de que a cláusula 25.1 da Cédula de Crédito Bancário estabeleceu o foro da Comarca de Cataguases/MG.
O art. 781, I, do CPC prevê que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução.
A norma estabelece hipóteses de competência territorial para o processamento da execução.
No caso concreto, a pessoa jurídica executada está sediada em Ubá/MG. A própria CCB nº 321247, coligida ao ID 10385271319, indica Ubá como local de emissão e como praça e local de pagamento da obrigação.
Viceja, de outro lado, cláusula contratual indicando Cataguases/MG como foro eleito.
A questão consiste, portanto, em definir se essa estipulação impede a utilização de outra hipótese expressamente contemplada no art. 781, I, do CPC.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem adotando a compreensão de que as hipóteses do art. 781, I, do CPC são concorrentes, facultando-se ao exequente optar pelo foro do domicílio do executado ainda que exista cláusula de eleição de foro, desde que a escolha recaia sobre foro expressamente autorizado pela lei e não produza prejuízo processual concreto.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte mineira:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O art. 781, I, do CPC estabelece competência concorrente entre o foro de eleição, o do domicílio do executado e o da situação dos bens, conferindo ao credor a opção de escolher uma das alternativas, desde que não haja prejuízo à defesa. Tendo a ação executiva sido ajuizada no foro de domicílio do devedor, não se há de falar em incompetência do Juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.211350-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ELEIÇÃO - DESCABIMENTO - PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA. Em relação à Execução de Título Extrajudicial, o art. 781, I, do CPC dispõe que o exequente poderá propô-la no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; optando pelo foro de domicílio dos executados, e inexistindo alegação ou demonstração de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência territorial, suscitada pelos devedores com fundamento exclusivo na existência de cláusula de eleição de foro. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.274653-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no artigo 1.010 do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. Nos termos do art. 781, I, CPC, é facultado ao exequente propor a ação de execução no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no da situação dos bens a ela sujeitos. III. É competente o juízo do foro de domicílio do executado, ainda que as partes tenham pactuado cláusula de eleição de foro, sobretudo se inexistir prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063560-4/001, Relator(a): Des.(a) Cargo Vago , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025)
In casu, a escolha da Comarca de Ubá não se mostra arbitrária ou destituída de vínculo com a relação jurídica. Ao contrário, corresponde ao foro do domicílio da executada e, ainda, ao local indicado no próprio título para emissão e pagamento.
Não se evidencia, dessa forma, fundamento suficiente para afastar a competência deste Juízo, razão pela qual a arguição de incompetência territorial não deve ser acolhida.
Requisitos da Cédula de Crédito Bancário e alegada incerteza do débito
A executada sustenta que o título não observa o art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004.
Nos termos do referido dispositivo, a Cédula de Crédito Bancário deve conter, entre seus requisitos essenciais, a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, “as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação”.
A própria redação legal admite, portanto, duas formas de atendimento ao requisito: a indicação direta das datas e dos valores das prestações ou a previsão de critérios que permitam determiná-los.
A Cédula de Crédito Bancário nº 321247 contém os seguintes dados relevantes: valor contratado de R$ 107.415,00; emissão em 23/07/2021; vencimento da operação em 23/07/2025; prazo total de 48 meses; carência de 11 meses; pagamento em 37 parcelas; periodicidade mensal após a carência; vencimento da primeira parcela em 23/07/2022; e adoção do sistema de amortização SAC decrescente.
O título também contempla os encargos financeiros aplicáveis à operação.
Esses elementos constituem parâmetros objetivos para a determinação das prestações e da evolução contratual do débito.
A execução foi, além disso, instruída com extrato do valor liberado em conta e planilha demonstrativa de crédito – saldo para quitação, respectivamente IDs 10385271320 e 10385271321.
O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 atribui força executiva à CCB e admite que o saldo devedor seja demonstrado mediante planilha de cálculo ou extratos elaborados nos termos legais.
A petição inicial, por sua vez, afirma que a obrigação se tornou inadimplida e indica como saldo exigido a quantia de R$ 110.372,32.
Importa destacar que a exceção não aponta erro aritmético individualizado da planilha nem demonstra concretamente divergência entre os critérios contratuais e o saldo apresentado. A tese deduzida consiste, essencialmente, na suposta ausência formal dos elementos exigidos pelo art. 29, III.
Esse vício, entretanto, não se verifica a partir do conteúdo do título.
Não há, dessa maneira, fundamento para reconhecer, pelas razões suscitadas na exceção, ausência de certeza ou liquidez da obrigação executada.
Honorários advocatícios
A rejeição da exceção de pré-executividade não encerra a execução, que deverá prosseguir.
Nessa hipótese, não se justifica a fixação de verba honorária autônoma exclusivamente em razão do julgamento do incidente, permanecendo os honorários próprios do processo executivo.
Conclusão
Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta ao ID 10599232721 e, no mérito, REJEITO-A.
Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais em razão da rejeição da exceção de pré-executividade.
Intimem-se as partes desta decisão; parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III e §1º).
Ubá/MG, data da assinatura eletrônica.
VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130
PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86
DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. – SICOOB COOPEMATA em face de MOBILIAMOBILIA COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA., fundada na Cédula de Crédito Bancário – CCB FGO PRONAMPE nº 321247, emitida em 23/07/2021.
A executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10599232721, alegando, em síntese, que este Juízo seria territorialmente incompetente, em razão de cláusula de eleição do foro da Comarca de Cataguases/MG; e que a CCB não atenderia ao art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004, por não conter, segundo sustenta, as datas e os valores de cada prestação nem critérios suficientes para sua determinação. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos à Comarca de Cataguases/MG, e, no mérito, o reconhecimento da incerteza do débito, com a extinção da execução.
Intimada, a exequente apresentou impugnação ao ID 10611806359, defendendo a competência deste Juízo, o não acolhimento da exceção de pré-executividade e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Cabimento da exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é admitida para a apreciação de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou que possam ser demonstradas de plano, desde que seu exame não exija dilação probatória incompatível com a via incidental.
A controvérsia acerca da competência territorial decorre da interpretação das regras processuais e da cláusula constante do próprio título.
Do mesmo modo, a alegação de inobservância do art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004 pode ser examinada mediante o confronto entre os requisitos legais e o conteúdo da própria Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos.
Não se mostra necessária, para a análise dessas questões específicas, a produção de prova ulterior, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser conhecida.
Competência territorial
A executada sustenta a incompetência deste Juízo ao fundamento de que a cláusula 25.1 da Cédula de Crédito Bancário estabeleceu o foro da Comarca de Cataguases/MG.
O art. 781, I, do CPC prevê que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução.
A norma estabelece hipóteses de competência territorial para o processamento da execução.
No caso concreto, a pessoa jurídica executada está sediada em Ubá/MG. A própria CCB nº 321247, coligida ao ID 10385271319, indica Ubá como local de emissão e como praça e local de pagamento da obrigação.
Viceja, de outro lado, cláusula contratual indicando Cataguases/MG como foro eleito.
A questão consiste, portanto, em definir se essa estipulação impede a utilização de outra hipótese expressamente contemplada no art. 781, I, do CPC.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem adotando a compreensão de que as hipóteses do art. 781, I, do CPC são concorrentes, facultando-se ao exequente optar pelo foro do domicílio do executado ainda que exista cláusula de eleição de foro, desde que a escolha recaia sobre foro expressamente autorizado pela lei e não produza prejuízo processual concreto.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte mineira:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O art. 781, I, do CPC estabelece competência concorrente entre o foro de eleição, o do domicílio do executado e o da situação dos bens, conferindo ao credor a opção de escolher uma das alternativas, desde que não haja prejuízo à defesa. Tendo a ação executiva sido ajuizada no foro de domicílio do devedor, não se há de falar em incompetência do Juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.211350-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ELEIÇÃO - DESCABIMENTO - PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA. Em relação à Execução de Título Extrajudicial, o art. 781, I, do CPC dispõe que o exequente poderá propô-la no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; optando pelo foro de domicílio dos executados, e inexistindo alegação ou demonstração de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência territorial, suscitada pelos devedores com fundamento exclusivo na existência de cláusula de eleição de foro. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.274653-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no artigo 1.010 do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. Nos termos do art. 781, I, CPC, é facultado ao exequente propor a ação de execução no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no da situação dos bens a ela sujeitos. III. É competente o juízo do foro de domicílio do executado, ainda que as partes tenham pactuado cláusula de eleição de foro, sobretudo se inexistir prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063560-4/001, Relator(a): Des.(a) Cargo Vago , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025)
In casu, a escolha da Comarca de Ubá não se mostra arbitrária ou destituída de vínculo com a relação jurídica. Ao contrário, corresponde ao foro do domicílio da executada e, ainda, ao local indicado no próprio título para emissão e pagamento.
Não se evidencia, dessa forma, fundamento suficiente para afastar a competência deste Juízo, razão pela qual a arguição de incompetência territorial não deve ser acolhida.
Requisitos da Cédula de Crédito Bancário e alegada incerteza do débito
A executada sustenta que o título não observa o art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004.
Nos termos do referido dispositivo, a Cédula de Crédito Bancário deve conter, entre seus requisitos essenciais, a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, “as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação”.
A própria redação legal admite, portanto, duas formas de atendimento ao requisito: a indicação direta das datas e dos valores das prestações ou a previsão de critérios que permitam determiná-los.
A Cédula de Crédito Bancário nº 321247 contém os seguintes dados relevantes: valor contratado de R$ 107.415,00; emissão em 23/07/2021; vencimento da operação em 23/07/2025; prazo total de 48 meses; carência de 11 meses; pagamento em 37 parcelas; periodicidade mensal após a carência; vencimento da primeira parcela em 23/07/2022; e adoção do sistema de amortização SAC decrescente.
O título também contempla os encargos financeiros aplicáveis à operação.
Esses elementos constituem parâmetros objetivos para a determinação das prestações e da evolução contratual do débito.
A execução foi, além disso, instruída com extrato do valor liberado em conta e planilha demonstrativa de crédito – saldo para quitação, respectivamente IDs 10385271320 e 10385271321.
O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 atribui força executiva à CCB e admite que o saldo devedor seja demonstrado mediante planilha de cálculo ou extratos elaborados nos termos legais.
A petição inicial, por sua vez, afirma que a obrigação se tornou inadimplida e indica como saldo exigido a quantia de R$ 110.372,32.
Importa destacar que a exceção não aponta erro aritmético individualizado da planilha nem demonstra concretamente divergência entre os critérios contratuais e o saldo apresentado. A tese deduzida consiste, essencialmente, na suposta ausência formal dos elementos exigidos pelo art. 29, III.
Esse vício, entretanto, não se verifica a partir do conteúdo do título.
Não há, dessa maneira, fundamento para reconhecer, pelas razões suscitadas na exceção, ausência de certeza ou liquidez da obrigação executada.
Honorários advocatícios
A rejeição da exceção de pré-executividade não encerra a execução, que deverá prosseguir.
Nessa hipótese, não se justifica a fixação de verba honorária autônoma exclusivamente em razão do julgamento do incidente, permanecendo os honorários próprios do processo executivo.
Conclusão
Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta ao ID 10599232721 e, no mérito, REJEITO-A.
Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais em razão da rejeição da exceção de pré-executividade.
Intimem-se as partes desta decisão; parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III e §1º).
Ubá/MG, data da assinatura eletrônica.
VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
sorteio
prevenção
para decisão
Petição (outras)
de interrogatório
conciliação
admonitária
não entregue ao destinatário
entregue ao destinatário
impedimento
Mandado
não entregue ao destinatário
para decisão
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86
DECISÃO
EXPEÇA-SE mandado de citação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado na petição de ID 10424496685, com expressa menção de que o ato deverá ser realizado na pessoa do sócio Márcio José de Oliveira (CPF: ***.***.***-**), nos termos do art. 248, §2º, do CPC.
No que se refere ao pedido de arrolamento dos bens que guarnecem a residência do representante legal, INDEFIRO-O. Isso porque a executada é a sociedade empresária limitada, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da pessoa de seus sócios. Dessa forma, não é possível alcançar, de imediato, o patrimônio particular do sócio para satisfação de obrigação assumida pela pessoa jurídica, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial.
Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 829, caput e § 1º, do CPC, a sistemática legal estabelece que, inicialmente, a parte seja citada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Somente em caso de descumprimento é que se autoriza a imediata penhora e avaliação de bens, medida que deverá observar os limites legais quanto à responsabilização patrimonial.
Cumpra-se. Intime-se.
Ubá/MG, data da assinatura eletrônica.
VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Petição (outras)
Petição (outras)
para despacho
Petição (outras)
competência exclusiva
sorteio
não entregue ao destinatário
Mandado
Petição (outras)
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86
DESPACHO
Vistos etc.
Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
Não ocorrendo o pagamento, prosseguir conforme art. 829 e seguintes do CPC.
Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, ficando o executado ciente que em caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827 e § 1º do CPC).
Ademais, verifico que o procurador da parte exequente requer a expedição de certidão, contudo, tal pleito deve ser realizado perante a Central de Certidão, sendo este o setor responsável para tanto.
Ubá, data da assinatura eletrônica.
FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR
Juiz de Direito em substituição
2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
Petição (outras)
convertido em diligência
sorteio
Publicações no DJEN (5)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.