FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001101-16.2025.8.13.0699
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:02/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:35
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. – SICOOB COOPEMATA em face de MOBILIAMOBILIA COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA., fundada na Cédula de Crédito Bancário – CCB FGO PRONAMPE nº 321247, emitida em 23/07/2021. A executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10599232721, alegando, em síntese, que este Juízo seria territorialmente incompetente, em razão de cláusula de eleição do foro da Comarca de Cataguases/MG; e que a CCB não atenderia ao art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004, por não conter, segundo sustenta, as datas e os valores de cada prestação nem critérios suficientes para sua determinação. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos à Comarca de Cataguases/MG, e, no mérito, o reconhecimento da incerteza do débito, com a extinção da execução. Intimada, a exequente apresentou impugnação ao ID 10611806359, defendendo a competência deste Juízo, o não acolhimento da exceção de pré-executividade e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida para a apreciação de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou que possam ser demonstradas de plano, desde que seu exame não exija dilação probatória incompatível com a via incidental. A controvérsia acerca da competência territorial decorre da interpretação das regras processuais e da cláusula constante do próprio título. Do mesmo modo, a alegação de inobservância do art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004 pode ser examinada mediante o confronto entre os requisitos legais e o conteúdo da própria Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos. Não se mostra necessária, para a análise dessas questões específicas, a produção de prova ulterior, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser conhecida. Competência territorial A executada sustenta a incompetência deste Juízo ao fundamento de que a cláusula 25.1 da Cédula de Crédito Bancário estabeleceu o foro da Comarca de Cataguases/MG. O art. 781, I, do CPC prevê que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução. A norma estabelece hipóteses de competência territorial para o processamento da execução. No caso concreto, a pessoa jurídica executada está sediada em Ubá/MG. A própria CCB nº 321247, coligida ao ID 10385271319, indica Ubá como local de emissão e como praça e local de pagamento da obrigação. Viceja, de outro lado, cláusula contratual indicando Cataguases/MG como foro eleito. A questão consiste, portanto, em definir se essa estipulação impede a utilização de outra hipótese expressamente contemplada no art. 781, I, do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem adotando a compreensão de que as hipóteses do art. 781, I, do CPC são concorrentes, facultando-se ao exequente optar pelo foro do domicílio do executado ainda que exista cláusula de eleição de foro, desde que a escolha recaia sobre foro expressamente autorizado pela lei e não produza prejuízo processual concreto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O art. 781, I, do CPC estabelece competência concorrente entre o foro de eleição, o do domicílio do executado e o da situação dos bens, conferindo ao credor a opção de escolher uma das alternativas, desde que não haja prejuízo à defesa. Tendo a ação executiva sido ajuizada no foro de domicílio do devedor, não se há de falar em incompetência do Juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.211350-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ELEIÇÃO - DESCABIMENTO - PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA. Em relação à Execução de Título Extrajudicial, o art. 781, I, do CPC dispõe que o exequente poderá propô-la no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; optando pelo foro de domicílio dos executados, e inexistindo alegação ou demonstração de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência territorial, suscitada pelos devedores com fundamento exclusivo na existência de cláusula de eleição de foro. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.274653-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no artigo 1.010 do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. Nos termos do art. 781, I, CPC, é facultado ao exequente propor a ação de execução no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título ou, ainda, no da situação dos bens a ela sujeitos. III. É competente o juízo do foro de domicílio do executado, ainda que as partes tenham pactuado cláusula de eleição de foro, sobretudo se inexistir prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063560-4/001, Relator(a): Des.(a) Cargo Vago , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) In casu, a escolha da Comarca de Ubá não se mostra arbitrária ou destituída de vínculo com a relação jurídica. Ao contrário, corresponde ao foro do domicílio da executada e, ainda, ao local indicado no próprio título para emissão e pagamento. Não se evidencia, dessa forma, fundamento suficiente para afastar a competência deste Juízo, razão pela qual a arguição de incompetência territorial não deve ser acolhida. Requisitos da Cédula de Crédito Bancário e alegada incerteza do débito A executada sustenta que o título não observa o art. 29, III, da Lei nº 10.931/2004. Nos termos do referido dispositivo, a Cédula de Crédito Bancário deve conter, entre seus requisitos essenciais, a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, “as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação”. A própria redação legal admite, portanto, duas formas de atendimento ao requisito: a indicação direta das datas e dos valores das prestações ou a previsão de critérios que permitam determiná-los. A Cédula de Crédito Bancário nº 321247 contém os seguintes dados relevantes: valor contratado de R$ 107.415,00; emissão em 23/07/2021; vencimento da operação em 23/07/2025; prazo total de 48 meses; carência de 11 meses; pagamento em 37 parcelas; periodicidade mensal após a carência; vencimento da primeira parcela em 23/07/2022; e adoção do sistema de amortização SAC decrescente. O título também contempla os encargos financeiros aplicáveis à operação. Esses elementos constituem parâmetros objetivos para a determinação das prestações e da evolução contratual do débito. A execução foi, além disso, instruída com extrato do valor liberado em conta e planilha demonstrativa de crédito – saldo para quitação, respectivamente IDs 10385271320 e 10385271321. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 atribui força executiva à CCB e admite que o saldo devedor seja demonstrado mediante planilha de cálculo ou extratos elaborados nos termos legais. A petição inicial, por sua vez, afirma que a obrigação se tornou inadimplida e indica como saldo exigido a quantia de R$ 110.372,32. Importa destacar que a exceção não aponta erro aritmético individualizado da planilha nem demonstra concretamente divergência entre os critérios contratuais e o saldo apresentado. A tese deduzida consiste, essencialmente, na suposta ausência formal dos elementos exigidos pelo art. 29, III. Esse vício, entretanto, não se verifica a partir do conteúdo do título. Não há, dessa maneira, fundamento para reconhecer, pelas razões suscitadas na exceção, ausência de certeza ou liquidez da obrigação executada. Honorários advocatícios A rejeição da exceção de pré-executividade não encerra a execução, que deverá prosseguir. Nessa hipótese, não se justifica a fixação de verba honorária autônoma exclusivamente em razão do julgamento do incidente, permanecendo os honorários próprios do processo executivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta ao ID 10599232721 e, no mérito, REJEITO-A. Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão; parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III e §1º). Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito