FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001101-16.2025.8.13.0699
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Ubá
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 00:11
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5001101-16.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: MOBILIAMOBILIA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CPF: 30.904.561/0001-86 DECISÃO EXPEÇA-SE mandado de citação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado na petição de ID 10424496685, com expressa menção de que o ato deverá ser realizado na pessoa do sócio Márcio José de Oliveira (CPF: ***.***.***-**), nos termos do art. 248, §2º, do CPC. No que se refere ao pedido de arrolamento dos bens que guarnecem a residência do representante legal, INDEFIRO-O. Isso porque a executada é a sociedade empresária limitada, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da pessoa de seus sócios. Dessa forma, não é possível alcançar, de imediato, o patrimônio particular do sócio para satisfação de obrigação assumida pela pessoa jurídica, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 829, caput e § 1º, do CPC, a sistemática legal estabelece que, inicialmente, a parte seja citada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito. Somente em caso de descumprimento é que se autoriza a imediata penhora e avaliação de bens, medida que deverá observar os limites legais quanto à responsabilização patrimonial. Cumpra-se. Intime-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito