Documentos em que o nome «FERNANDO CAPEZ» aparece
Esta página lista documentos públicos da Justiça em que este nome aparece. Um nome pode pertencer a várias pessoas — aparecer aqui não significa que um documento se refere a uma pessoa específica.
64 documentos · página 3
- PublicaçãoTJMTAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO10/07/20261018722-53.2023.8.11.0042
… ssunto, suficientes para a demonstração do estado de alteração da capacidade psicomotora do acusado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes excertos das obras de Fernando Capez e Ricardo Antonio Andreucci: “De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: i) pela pre …
- PublicaçãoTJESAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO10/07/20260002493-73.2023.8.08.0024
… rmo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência Fernando Capez, nos ensina: (…) a Constituição federal tem em vista a proteção da tranquilidade da segurança da pessoa em sua vida privada, no reduto de seu lar, impedindo co …
- PublicaçãoTJPRPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS10/07/20260016096-70.2019.8.16.0045
… ual seja, o empeço à execução do ato legal, não constituindo óbice à configuração do delito a inexistência lesões corporais nos Policiais Militares Da lição de FERNANDO CAPEZ 2, colhe-se que a tutela estatal, nestes casos, se dirige à “dignidade, o prestígio, o respeito devidos à função pública, de modo a possibilitar o regular exer …
- PublicaçãoTJTOPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS09/07/20260003538-20.2023.8.27.2729
… indindo da demonstração de efetiva lesão à saúde pública para a sua configuração. Sobre o tema, leciona Fernando Capez: "Para a existência do delito não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido de caráter …
- PublicaçãoTJPAAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO09/07/20260801676-86.2021.8.14.0053
… o o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória …
- PublicaçãoTJGOAçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI09/07/20260092686-88.2016.8.09.0142
… orme dispõe o art. 5.º, XXXVIII, "d", da CF/88, desde que presente um lastro probatório mínimo. Sobre o tema em foco, anota o jurista FERNANDO CAPEZ: “Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de cer …
- PublicaçãoTJSCREVISãO CRIMINAL09/07/20265023039-87.2026.8.24.0000
… envolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Sobre o tema, leciona Fernando Capez: A quantidade de droga é um fator importante, mas não exclusivo para a comprovação da finalidade de uso, devendo ser levadas em con …
- PublicaçãoTJRNAçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI17/04/20260820956-09.2025.8.20.5106
… os da participação do acusado na prática do delito, em plena observância aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. Consoante leciona Fernando Capez (CAPEZ, 2013, pág. 216), a ausência de justa causa para o exercício da ação penal configura-se apenas quando inexistem elementos indiciários mínimos acerca da …
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS17/04/20260803177-45.2026.8.15.2002
… roporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 29.01.2026(art. 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cu …
- PublicaçãoTJMAAçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI17/04/20260000534-21.2012.8.10.0049
… pessoa infratora da norma penal, típica, antijurídica e culpável, apenas cumpre ao Estado declarar a extinção de sua punibilidade. Conforme a doutrina do Prof. Fernando Capez, a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passa …
- PublicaçãoTJMAAçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI17/04/20260000534-21.2012.8.10.0049
… pessoa infratora da norma penal, típica, antijurídica e culpável, apenas cumpre ao Estado declarar a extinção de sua punibilidade. Conforme a doutrina do Prof. Fernando Capez, a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passa …
- PublicaçãoSTJHABEAS CORPUS16/04/20260135121-35.2026.3.00.0000
… demais, o indiciado é reincidente (fls. 38/40), o que torna mais grave sua situação, implicando na necessidade de sua prisão (art. 310, § 2º, CPP). Como ensina Fernando Capez: “a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente solto, continue a delinquir, pois há evidente perigo social decorrente da demora em se …
- PublicaçãoSTJHABEAS CORPUS16/04/20260020220-54.2026.3.00.0000
… prio, não se vislumbrando, no caso em espeque, qualquer ilegalidade flagrante a ponto de justificar a concessão da ordem de ofício. Neste sentido, é a lição de Fernando Capez: [...] Face ao exposto, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio constitucional, DENEGO A ORDEM. É como voto. Não obstante, verifica …
- PublicaçãoTJPIRECURSO EM SENTIDO ESTRITO16/04/20260000472-87.2012.8.18.0071
… acteriza a futilidade, consoante a jurisprudência: "A discussão antes do evento criminoso faz desparecer o motivo fútil" (TJMT, RT 524/416, 557/387). O próprio Fernando Capez define o motivo fútil como "frívolo, mesquinho, desproporcional, insignificante" (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial, v. 2. São Paulo: Sa …
- PublicaçãoTJGOHABEAS CORPUS CRIMINAL16/04/20265075985-94.2026.8.09.0051
… r a constrição de liberdade da paciente, com arrimo na garantia da ordem pública. Definindo o conceito de ordem pública, preleciona Fernando Capez: “(...) o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar …
- PublicaçãoTJPRINQUéRITO POLICIAL16/04/20260002692-50.2026.8.16.0030
… a capitulação legal, sendo que tal somente poderá ser feito por ocasião da sentença (emendatio e mutatio libelli). A respeito, interessantes são as palavras de Fernando Capez: Entendemos que o juiz não pode receber a denúncia ou queixa com capitulação diversa, pois o momento para analisar a correta classificação do fato é o da sente …
- PublicaçãoTJPBHABEAS CORPUS CRIMINAL15/04/20260803590-50.2026.8.15.0000
… do réu, ou seja, seu comportamento diante da sociedade, no trabalho, com a família e próximos, foi abonado pela testemunha que trouxe. Personalidade: O mestre Fernando Capez e Stela Prado quando tratam da personalidade mencionam: "é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. A intensificação acentuada da violência, a bruta …
- PublicaçãoTJRNCRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR14/04/20260801476-35.2026.8.20.5001
… um agente, mais de uma vez, em processos distintos, a mesma conduta ilícita, ofendendo, dessa forma, o princípio do non bis in idem. Nesse sentido é a lição de Fernando Capez: "Há litispendência quando uma ação repete outra em curso. No processo Penal isso se verifica sempre que a imputação atribuir ao acusado, mais de uma vez, em p …
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS14/04/20260803177-45.2026.8.15.2002
… roporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 29.01.2026(art. 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Ensina Fernando Capez (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 654): O regime inicial de cu …
- PublicaçãoTJMAAPELAçãO CRIMINAL14/04/20260000986-46.2017.8.10.0052
… tentar efeitos tão amplos quanto aqueles que adviriam da nulidade do feito ou da prolação do édito absolutório, impede o exame dessas questões. Nas palavras de Fernando Capez: O reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão amplos quanto os de uma sentença absolutória (STJ, AgRg nos EREsp 10 …
Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.