Documentos em que o nome «FERNANDO CAPEZ» aparece
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64 documentos · página 2
- PublicaçãoTJPRPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS05/08/20260001649-02.2025.8.16.0196
… rma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo esgota-se no dolo genérico, não exigindo do agente um fim especial de agir. Fernando Capez ensina que: “Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configura …
- PublicaçãoTJPETERMO CIRCUNSTANCIADO03/08/20260006291-63.2025.8.17.8223
… amantes ou injuriosas, enfim, todo o ato que desprestigie, humilhe o funcionário, de forma a ofender a dignidade, o prestígio e o decoro da função pública” (in Fernando Capez, Curso de Direito Penal, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 2004, p. 490). No caso dos autos, o réu claramente desacatou os policiais militares que estavam no exercíc …
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS30/07/20260800226-78.2026.8.15.2002
… Público não descreveu tal conduta na denúncia, limitando-se a estabelecer um possível liame associativo delitivo. Acerca da matéria, colaciono o ensinamento de Fernando Capez: Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz …
- PublicaçãoTJMGAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO29/07/20265006200-92.2025.8.13.0625
… ica de qualquer ato ofensivo ou emprego de palavras que causem humilhação e vexame, demonstrem desprezo e falta de respeito ao funcionário público. Na lição de Fernando Capez, “pode consistir o desacato no emprego de violência (lesões corporais ou vias de fato), na utilização de gestos ofensivos, no uso de expressões caluniosas, dif …
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS28/07/20260810298-95.2024.8.15.2002
… Público não descreveu tal conduta na denúncia, limitando-se a estabelecer um possível liame associativo delitivo. Acerca da matéria, colaciono o ensinamento de Fernando Capez: Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz …
- PublicaçãoTJMGINQUéRITO POLICIAL22/07/20260001862-91.2024.8.13.0045
… suporte probatório mínimo, indícios suficientes de autoria com prova da materialidade do delito, conforme leciona Leonardo Barreto Moreira Alves. Nas lições de Fernando Capez: Ausência de justa causa para o exercício da ação penal consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a just …
- PublicaçãoTJMTHABEAS CORPUS CRIMINAL20/07/20261029648-20.2026.8.11.0000
… poio familiar; e (v) compatibilidade da prisão domiciliar com as finalidades da prisão preventiva, podendo ser indeferida quando se mostrar inadequada. Segundo Fernando Capez, o dispositivo reflete a diretriz de proteção a sujeitos vulneráveis, alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana e à tutela prioritária da criança e d …
- PublicaçãoTJMTHABEAS CORPUS CRIMINAL20/07/20261029648-20.2026.8.11.0000
… poio familiar; e (v) compatibilidade da prisão domiciliar com as finalidades da prisão preventiva, podendo ser indeferida quando se mostrar inadequada. Segundo Fernando Capez, o dispositivo reflete a diretriz de proteção a sujeitos vulneráveis, alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana e à tutela prioritária da criança e d …
- PublicaçãoTJPIHABEAS CORPUS CRIMINAL13/07/20260760443-87.2026.8.18.0000
… do em garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal). Conforme as lições doutrinárias de Fernando Capez, a prisão processual não viola o princípio do estado de inocência, pois a própria Constituição prevê a prisão cautelar em casos excepcionais (CF, art. 5º, LXI) …
- PublicaçãoTJPBAçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI13/07/20260800138-03.2023.8.15.0561
… u modos aventados na peça acusatória, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada qualificadora. Fernando Capez, a respeito desta fase processual, assim se manifesta: “Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, …
- PublicaçãoTJMAAçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI13/07/20260800344-97.2024.8.10.0083
… tos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Dessa forma, à falta da real e efetiva necessidade para o processo, a prisão preventiva seria, no dizer de FERNANDO CAPEZ (in Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, 2ª ed., pág. 224): "uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e, isto si …
- PublicaçãoTJMAINQUéRITO POLICIAL13/07/20260000113-96.2016.8.10.0079
… vados os prazos listados em legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações às normas penais. O ilustre Prof. Fernando Capez comenta que os fundamentos do instituto prescrição repousam nos seguintes argumentos I) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infra …
- PublicaçãoTJMAINQUéRITO POLICIAL13/07/20260000113-96.2016.8.10.0079
… vados os prazos listados em legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações às normas penais. O ilustre Prof. Fernando Capez comenta que os fundamentos do instituto prescrição repousam nos seguintes argumentos I) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infra …
- PublicaçãoTJPAAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO13/07/20260800408-58.2023.8.14.0107
… o o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória …
- PublicaçãoTJPAAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO13/07/20260800571-67.2025.8.14.0107
… o o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória …
- PublicaçãoTJPATERMO CIRCUNSTANCIADO13/07/20260801983-33.2025.8.14.0107
… o o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória …
- PublicaçãoTJGOAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO13/07/20265256865-80.2021.8.09.0011
… bjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia, para si ou para outrem. Eis a lição de Fernando Capez, in "Curso de Direito Penal", vol. 2, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 349: "(...) Contudo não basta o dolo para que o tipo penal se configure; exige …
- PublicaçãoTJMTAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO10/07/20261004352-74.2020.8.11.0042
… ssunto, suficientes para a demonstração do estado de alteração da capacidade psicomotora do acusado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes excertos das obras de Fernando Capez e Ricardo Antonio Andreucci: “De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: i) pela pre …
- PublicaçãoTJMTAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO10/07/20261013173-62.2023.8.11.0042
… ssunto, suficientes para a demonstração do estado de alteração da capacidade psicomotora do acusado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes excertos das obras de Fernando Capez e Ricardo Antonio Andreucci: “De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: i) pela pre …
- PublicaçãoTJMTAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO10/07/20261020987-28.2023.8.11.0042
… ssunto, suficientes para a demonstração do estado de alteração da capacidade psicomotora do acusado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes excertos das obras de Fernando Capez e Ricardo Antonio Andreucci: “De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: i) pela pre …
Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.