Documentos em que o nome «FERNANDO CAPEZ» aparece
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64 documentos · página 1
- PublicaçãoTJPRAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO15/10/20260003011-89.2024.8.16.0126
… l. Essa modalidade de crime descreve ações que prescindem de ofensa ou ameaça de lesão a bem jurídico digno de proteção pelo Estado. Nesse sentido, nos leciona Fernando Capez (in Curso de Direito Penal-Parte Geral. Ed. Saraiva. 16ª Ed. 2012. São Paulo/SP): Entendemos que subsiste a possibilidade de tipificação dos crimes de perigo a …
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS09/10/20260812617-65.2026.8.15.2002
… Público não descreveu tal conduta na denúncia, limitando-se a estabelecer um possível liame associativo delitivo. Acerca da matéria, colaciono o ensinamento de Fernando Capez: Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz …
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS09/10/20260812617-65.2026.8.15.2002
… Público não descreveu tal conduta na denúncia, limitando-se a estabelecer um possível liame associativo delitivo. Acerca da matéria, colaciono o ensinamento de Fernando Capez: Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz …
- PublicaçãoTJROPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS08/10/20267003335-05.2026.8.22.0002
… isa que a ateste, que não restou comprovada, indicando tratar-se de mero concurso eventual de agentes para a prática do crime de tráfico. Neste sentido, ensina Fernando Capez que: “Importante distinguir o concurso eventual e ocasional de agentes, sem qualquer ânimo associativo, e o crime de associação criminosa. Este último só se co …
- PublicaçãoTJMGAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO08/10/20265006096-91.2024.8.13.0607
… ido como crime a sujeito penalmente responsabilizável. A respeito da possibilidade de pessoa jurídica figurar como sujeito passivo do crime de calúnia, leciona Fernando Capez: “Sobre a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como sujeito passivo no crime de calúnia, como o delito em tela caracteriza-se pela imputação falsa de fat …
- PublicaçãoTJPBREVISãO CRIMINAL05/10/20260800654-52.2026.8.15.0000
… terial, em consonância com o regime jurídico disposto no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal e cujo cabimento é taxativo. Acerca do seu cabimento, Fernando Capez registra: ...a) Quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei: a sentença condenatória é contrária à lei quando não procede como ela man …
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS02/10/20260807818-47.2024.8.15.2002
… Público não descreveu tal conduta na denúncia, limitando-se a estabelecer um possível liame associativo delitivo. Acerca da matéria, colaciono o ensinamento de Fernando Capez: Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz …
- PublicaçãoTJRSPROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP)22/09/20265012716-60.2025.8.21.0026
… cedil;ão penal, assegurando a efetividade da jurisdição e a estabilidade das relações jurídicas. 3. No mesmo sentido, Fernando Capez destaca que "a morosidade processual compromete a credibilidade do sistema de justiça penal, sendo imprescindível que o Estado promova mecanismos …
- PublicaçãoTJSPAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO18/09/20261501706-62.2025.8.26.0132
… mento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 UFESPs será pago, a final, pelo réu, se condenado (Fernando Capez, Curso de Processo Penal, São Paulo : Saraiva, 16ª edição, 2009, p. 477). Deixo de fixar o valor para eventuais danos sofridos pela vítima, uma vez que tal não …
- PublicaçãoTRF3APELAçãO CRIMINAL17/09/20265000049-46.2024.4.03.6126
… ssivo impuro ou promíscuo, também chamado comissivo por omissão, segundo o qual o agente tem o dever jurídico de agir, mas se queda inerte. Conforme preleciona FERNANDO CAPEZ, verbis: “Como consequência, o omitente não responde só pela omissão como simples conduta, mas pelo resultado produzido, salvo se esse resultado não lhe puder …
- PublicaçãoTJMTRECURSO EM SENTIDO ESTRITO11/09/20261002194-32.2025.8.11.0087
… á o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” Nesse diapasão, oportuna a lição de Fernando Capez: “Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da p …
- PublicaçãoTJMGAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO03/09/20265002299-05.2024.8.13.0738
… puta foi realizada de maneira a atentar contra as normas de segurança do trânsito para ser possível a condenação. (Capez, Fernando. Legislação penal especial / Fernando Capez. - 21. ed. - Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2026). Prosseguindo na análise do caso concreto, passa-se ao exame do material probatório produzido nos autos. Para m …
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS01/09/20260021028-53.2014.8.15.2002
… yks Francisco da Silva, entretanto, nas razões finais não reconheceu a associação criminosa para fins de tráfico. Acerca da matéria, colaciono o ensinamento de Fernando Capez: Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz …
- PublicaçãoTJMGAçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI31/08/20265000673-74.2026.8.13.0351
… II, do Código de Processo Penal). Preclusa esta decisão, intimem-se o Ministério Público e a Defesa (CPP, art. 422). Publique-se, registre-se e intimem-se. [1] Fernando Capez, Curso de Processo Penal, Saraiva, 19ª edição, 2012, p. 655. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz(íza) de Direito 1ª Var …
- PublicaçãoTJPRAUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE25/08/20260007221-50.2026.8.16.0083
… de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Na lição de Fernando Capez[2], no que diz respeito à garantia da ordem pública, a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqüir, ou de …
- PublicaçãoTJPRPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS19/08/20260003174-41.2025.8.16.0124
… uta típica prevista no art. 33 da Lei de Drogas, sendo irrelevante, para a configuração do delito, que não tenha efetuado pessoalmente a venda do entorpecente. Fernando Capez¹ ensina que: "Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configur …
- PublicaçãoTJPRHABEAS CORPUS CRIMINAL14/08/20260109441-84.2026.8.16.0000
… NTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020; AgRg no HC 506.412/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020. [2] Fernando Capez – Curso de Processo Penal – 2a ed. – fls 224/225.
- PublicaçãoTJMGTERMO CIRCUNSTANCIADO12/08/20265003534-93.2025.8.13.0407
… 02 de setembro de 2025, o acusado ameaçou, Lucas Damião da Silva Lima Cirilo, através de palavras e gestos de causar-lhe mal injusto e grave. Conforme leciona Fernando Capez a respeito do crime imputado ao acusado: “consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e …
- PublicaçãoTJMGAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO12/08/20265001634-75.2025.8.13.0407
… o afirmado na denúncia que no dia 6 de fevereiro de 2025, a acusada ameaçou através de palavras causar mal injusto e grave em face da vítima . Conforme leciona Fernando Capez a respeito do primeiro crime imputado ao acusado, o delito previsto no art. 147 do Código Penal: “consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da am …
- PublicaçãoTJSPAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO11/08/20261500245-83.2026.8.26.0564
… ender ou desrespeitar o funcionário a quem se dirige (em Lições de Direito Penal - Parte Especial II, 5ª edição, Forense, 1986, p. 465). Ensina com propriedade Fernando Capez sobre o tema: "Na prática de qualquer ato ou emprego de palavras que causem vexame, humilhação ao funcionário público. Assim, pode consistir o desacato no empr …
Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.