22/10/2026Expedida/Certificada2º grau
22/10/2026Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador2º grau
22/10/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/10/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
20/10/2026Petição2º grau
Petição (outras)
25/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
25/09/2026Publicação2º grau
23/09/2026Comunicação eletrônica2º grau
23/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
23/09/2026Inclusão em pauta2º grau
17/09/2026Petição2º grau
Petição (outras)
11/09/2026Destaque para Julgamento Presencial2º grau
10/08/2026Petição2º grau
Petição (outras)
31/07/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
31/07/2026Publicação2º grau
29/07/2026Comunicação eletrônica2º grau
29/07/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
29/07/2026Inclusão em pauta2º grau
28/07/2026Pedido de inclusão2º grau
09/05/2026Decurso de Prazo2º grau
07/05/2026Documento2º grau
Certidão
07/05/2026Conclusão2º grau
para despacho
30/04/2026Decurso de Prazo2º grau
27/04/2026Petição2º grau
Petição (outras)
27/04/2026Petição2º grau
Petição (outras)
22/04/2026Publicação2º grau
18/04/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
16/04/2026Expedida/Certificada2º grau
16/04/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
16/04/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
06/04/2026Mero expediente2º grau
09/02/2026Conclusão2º grau
para despacho
04/02/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
04/02/2026Publicação2º grau
02/02/2026Expedida/Certificada2º grau
02/02/2026Remessa2º grau
outros motivos
14/01/2026Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral2º grau
14/01/2026Conclusão2º grau
para despacho
22/11/2023Decurso de Prazo2º grau
25/10/2023Decurso de Prazo2º grau
03/10/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
29/09/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
29/09/2023Publicação2º grau
27/09/2023Expedição de documento2º grau
Decisão
25/09/2023Recurso Extraordinário com repercussão geral2º grau
10/08/2023Documento2º grau
Certidão
10/08/2023Conclusão2º grau
para despacho
09/08/2023Decurso de Prazo2º grau
18/07/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/07/2023Publicação2º grau
14/07/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/07/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
06/07/2023Documento2º grau
Certidão
06/07/2023Documento2º grau
Certidão
06/07/2023Remessa2º grau
outros motivos
03/07/2023Petição2º grau
Recurso extraordinário
03/07/2023Petição2º grau
Recurso extraordinário
03/07/2023Petição2º grau
Petição (outras)
28/06/2023Documento2º grau
Certidão
28/06/2023Documento2º grau
Certidão
28/06/2023Definitivo2º grau
28/06/2023Baixa Definitiva2º grau
05/06/2023Decurso de Prazo2º grau
05/06/2023Publicação2º grau
18/05/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
17/05/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
10/05/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/05/2023Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
10/05/2023Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
09/05/2023Petição2º grau
Petição (outras)
25/04/2023Decurso de Prazo2º grau
25/04/2023Decurso de Prazo2º grau
25/04/2023Decurso de Prazo2º grau
25/04/2023Decurso de Prazo2º grau
25/04/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
19/04/2023Decurso de Prazo2º grau
19/04/2023Decurso de Prazo2º grau
18/04/2023Inclusão em pauta2º grau
18/04/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
16/04/2023Decurso de Prazo2º grau
16/04/2023Decurso de Prazo2º grau
16/04/2023Decurso de Prazo2º grau
16/04/2023Decurso de Prazo2º grau
16/04/2023Publicação2º grau
16/04/2023Publicação2º grau
15/04/2023Decurso de Prazo2º grau
15/04/2023Decurso de Prazo2º grau
12/04/2023Mero expediente2º grau
03/04/2023Documento2º grau
Certidão
03/04/2023Documento2º grau
Certidão
03/04/2023Conclusão2º grau
para despacho
31/03/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
31/03/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
29/03/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
29/03/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
26/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
26/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
26/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
25/03/2023Decurso de Prazo2º grau
25/03/2023Decurso de Prazo2º grau
22/03/2023Mero expediente2º grau
22/03/2023Mero expediente2º grau
22/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
22/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
20/03/2023Documento2º grau
Certidão
10/03/2023Conclusão2º grau
para despacho
10/03/2023Distribuição2º grau
sorteio
09/03/2023Documento2º grau
Certidão
09/03/2023Petição2º grau
Petição (outras)
09/03/2023Petição2º grau
Petição (outras)
09/03/2023Conclusão2º grau
para despacho
08/03/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
08/03/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
04/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
04/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
01/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
01/03/2023Não-Provimento2º grau
01/03/2023Não-Provimento2º grau
28/02/2023Petição2º grau
Petição (outras)
16/02/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
13/02/2023Petição2º grau
Petição (outras)
09/02/2023Inclusão em pauta2º grau
09/02/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
07/02/2023Mero expediente2º grau
06/02/2023Retirada de pauta2º grau
16/01/2023Petição2º grau
Petição (outras)
23/12/2022Expedição de documento2º grau
Certidão
15/12/2022Inclusão em pauta2º grau
15/12/2022Expedição de documento2º grau
Outros documentos
07/12/2022Mero expediente2º grau
23/11/2022Conclusão2º grau
para despacho
22/11/2022Expedição de documento2º grau
Certidão
22/11/2022Redistribuição2º grau
prevenção · alteração de competência do órgão
18/11/2022Expedição de documento2º grau
Certidão
17/11/2022Recebimento2º grau
17/11/2022Distribuição2º grau
sorteio