FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8063599-84.2022.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível       Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8063599-84.2022.8.05.0001   Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível   APELANTE: DRILLMINE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros   Advogado(s): BRUNO PECCI GIOIA (OAB:SP337761-A)   APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros   Advogado(s): BRUNO PECCI GIOIA (OAB:SP337761-A)         DESPACHO       Vistos, etc. Considerando o levantamento do sobrestamento do Tema 1.266, do STF, e a decisão (Id. 98215305) indicando a possibilidade de retratação, em respeito ao princípio da vedação a decisão surpresa, determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se.    Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro  Relator             SC08