FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8063599-84.2022.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8063599-84.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DRILLMINE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): BRUNO PECCI GIOIA (OAB:SP337761-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): BRUNO PECCI GIOIA (OAB:SP337761-A) DESPACHO Vistos, etc. Considerando o levantamento do sobrestamento do Tema 1.266, do STF, e a decisão (Id. 98215305) indicando a possibilidade de retratação, em respeito ao princípio da vedação a decisão surpresa, determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08