DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 5015738-45.2025.8.13.0707
- Data de disponibilização:
- 05/05/2026
- Tribunal:
- TJMG
- Órgão:
- Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha
- Classe:
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5015738-45.2025.8.13.0707 AUTOR: LUIZ PAULO BUENO DA COSTA RÉ: OTTIMA VEICULOS LTDA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresenta-se, a seguir, uma síntese dos acontecimentos essenciais à resolução da presente demanda. 2. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Luiz Paulo Bueno da Costa em face de Ottima Veiculos LTDA. 3. Narra a parte autora que adquiriu da Ré, em 13/06/2024, um veículo seminovo Fiat Mobi, ano 2020, pelo valor de R$ 46.500,00. Relata que, no início de 2025, ao emitir o novo CRLV, deparou-se com a restrição de "recuperado de sinistro", situação que o impediu de contratar seguro e depreciou o bem. Alega omissão dolosa e vício oculto, pugnando pela rescisão do negócio ou abatimento proporcional do preço, além de indenização por danos morais. 4. Em sua defesa (ID 10599984473), a Ré suscita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa. Argui, como prejudicial, a decadência. No mérito, nega a existência do vício e a ocorrência de má-fé, destacando que o CRLV emitido logo após a compra não continha a restrição debatida. 5. É o relato do necessário. 6. Rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o contrato de compra e venda acostado (ID 10559158947) ostenta expressamente a qualificação da Ré como vendedora, evidenciando sua inequívoca participação na cadeia de consumo, o que atrai a responsabilidade solidária insculpida no artigo 3º do CDC. A existência de cadeia dominial pretérita em nome de terceiros é inerente ao mercado de veículos usados e não afasta a legitimidade da concessionária perante o consumidor final. 7. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, a resolução da lide prescinde de intervenção de terceiros ou de produção de prova pericial complexa. O acervo documental reunido aos autos, sobretudo as informações prestadas por órgão oficial do Estado, afigura-se plenamente suficiente para o deslinde e cognição exauriente da controvérsia, consagrando os princípios da celeridade e economia processual. 8. O processo encontra-se em ordem, não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 9. A prejudicial de decadência suscitada pela Ré não merece acolhimento. Cuidando-se a hipótese de alegação de vício oculto, o prazo decadencial tem início tão somente no momento em que ficar evidenciado o defeito, a teor do art. 26, § 3º, do CDC. Visto que a anotação restritiva materializou-se publicamente apenas no CRLV do exercício de 2025 (ID 10559171546), não transcorreu o lapso legal para a reclamação autoral. 10. Adentrando o mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. O cerne da controvérsia repousa em constatar a real existência de vício redibitório apto a ensejar a revisão ou o desfazimento da avença e as respectivas reparações civis. 11. Em análise aos autos, principalmente, o Ofício nº 1173/2026, encaminhado pelo Detran/MG (ID 10651339949), esclarece, de forma cabal e irrefutável, que não consta qualquer registro ativo de "recuperado de sinistro" para o veículo em questão. O órgão estadual certificou que o gravame IMPEDIMENTO ADM.DANO MEDIA MONTA adveio de um "ERRO OPERADOR", já devidamente cancelado administrativamente no processo SEI nº 1510.01.0133705/2022-92 (10651339949 - Pág. 10) 12. Por conseguinte, afasta-se a tese exordial de que o bem apresenta vício estrutural oculto ou desvalorização mercadológica intrínseca em decorrência de sinistro. A restrição temporária configurou nítido fortuito externo, originado por falha sistêmica imputável exclusivamente ao ente estatal. Não se vislumbra, portanto, qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, por parte da concessionária ré que seja apta a estabelecer o nexo de causalidade com os infortúnios suportados pela parte autora. 13. Com efeito, inexistindo o vício substancial no bem, e comprovado que o CRVL vigente à época da tradição (ID 10559161447) atestava a aparente regularidade do automóvel, não há amparo jurídico para a rescisão contratual, abatimento de preço ou devolução de valores. 14. Quanto aos danos morais, estes seguem a mesma sorte. A responsabilização civil demanda a prática de ato ilícito pelo fornecedor, o que não ocorreu na espécie. Os percalços narrados originaram-se de equívoco em banco de dados estatal, não podendo a Ré ser penalizada por circunstância alheia aos riscos de sua atividade empresarial. 15. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito. 16. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 17. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 18. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA – MG – CEP: 37031-300
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