DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
05/05/2026
Tribunal:
TJRN
Órgão:
Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva
Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0820286-60.2025.8.20.0000 Polo ativo VALMIR BARBOSA DE MORAIS Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo ARTHUR JUCA MOREIRA e outros Advogado(s): FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA, JOSE MARCILIO FURTADO JUCA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, no qual se discutia a validade de deliberações societárias, alegando o embargante omissões quanto ao exame de violação a direitos societários, cláusulas contratuais e supostos vícios nas operações de cessão de quotas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta vícios sanáveis por embargos de declaração, especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou se a parte busca rediscutir matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando devidamente fundamentada. 4. A tentativa da parte embargante de reabrir discussão sobre o mérito da decisão, sob o pretexto de omissões, não se admite nos embargos de declaração, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificados. 5. O julgador não é obrigado a responder a todas as teses levantadas pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração interpostos por VALMIR BARBOSA DE MORAIS em face do acórdão que desproveu o agravo de instrumento. Alega que o acórdão teria incorrido em omissões. Argumenta que: “o acórdão embargado concluiu pela ausência de probabilidade do direito, valendo-se, em essência, da afirmação de que as deliberações societárias foram aprovadas por maioria das quotas sociais, reputando, a partir disso, como regulares os atos impugnados”; “tal fundamentação revela-se insuficiente, na medida em que não enfrenta os pontos centrais suscitados pelo Embargante, limitando-se a uma análise genérica que não dialoga com as premissas jurídicas efetivamente debatidas no recurso”; “o acórdão deixou de se manifestar acerca da violação ao direito de preferência e ao direito de oposição na cessão de quotas, institutos expressamente previstos no contrato social e reiteradamente apontados como fundamento de nulidade da operação”; “não houve qualquer enfrentamento da cláusula contratual que exige unanimidade para a fixação de pró-labore”; “outro ponto completamente silenciado diz respeito à alegação de simulação na transferência de quotas, bem como à divergência material entre o número de quotas declaradas e aquelas efetivamente transferidas”; “o acórdão também não enfrentou o argumento de que a validade das deliberações não pode ser aferida exclusivamente sob o prisma da maioria das quotas, sobretudo quando há regras contratuais que limitam o exercício da vontade majoritária”; “o ponto central arguido no recurso não era a inexistência de deliberação majoritária, mas sim a impossibilidade jurídica de que a maioria, por si só, convalidasse atos praticados em desconformidade com cláusulas contratuais específicas e normas legais cogentes”; “ao adotar a aprovação por maioria como fundamento suficiente, o julgado deixou de examinar se, no caso concreto, existiam restrições contratuais ou legais que condicionassem ou limitassem a validade das deliberações, especialmente no que se refere à exigência de quóruns qualificados e à observância de direitos assegurados aos sócios”. Requer o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Os embargados apresentaram manifestação pugnando pela manutenção dos termos do acórdão e condenação do embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Estão expressamente registradas no voto condutor as razões pelas quais se entendeu pela manutenção do que já havia sido julgado no agravo de instrumento nº 0817791-77.2024.8.20.0000, alcançado o trânsito em julgado em 28/07/2025, que já havia examinado a mesma questão anteriormente. Ademais, foram acrescidos os argumentos que concluíram pela aparente regularidade das deliberações da sociedade, em harmonia com o que entendeu a juíza na origem. O que o embargante propõe é a existência de uma série de sucessivos vícios da decisão, que denotam tão somente mero inconformismo. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados nos embargos declaratórios. Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses processualmente previstas para o reconhecimento de litigância de má-fé do embargante, nem tampouco de recurso protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade requerida pelos embargados. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

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