Documentos em que o nome «ROQUE ANTONIO CARRAZZA» aparece
Esta página lista documentos públicos da Justiça em que este nome aparece. Um nome pode pertencer a várias pessoas — aparecer aqui não significa que um documento se refere a uma pessoa específica.
26 documentos · página 1
- PublicaçãoTJGOEXECUçãO FISCAL28/09/20265527437-88.2020.8.09.0051
… butária, subtraindo do legislador ordinário a possibilidade de alcançar determinadas pessoas ou situações. No mesmo sentido, Roque Antonio Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros) as qualifica como normas constitucionais que demarcam negativamente a competência das pess …
- PublicaçãoTJRNMANDADO DE SEGURANçA CíVEL27/08/20260858359-02.2026.8.20.5001
… tificar o sujeito passivo da obrigação tributária e comprovar a infração fiscal, não havendo fundamento para a sua manutenção indefinida. Nesse sentido, ensina Roque Antônio Carrazza (2012, ICMS, pág. 698) que “o ato de apreensão visa apenas a assegurar a prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto e …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL25/08/20265002725-56.2025.4.03.6182
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL25/08/20265002725-56.2025.4.03.6182
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3MANDADO DE SEGURANçA CíVEL19/08/20265004551-78.2026.4.03.6119
… relação a créditos constituídos nos períodos de 2017 a 2020. Apresenta pareceres de renomados juristas (Ives Gandra da Silva Martins, Paulo de Barros Carvalho, Roque Antonio Carrazza, Willis Santiago Guerra Filho e Silvio Rocha) em abono de suas teses. Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que se confira efeito suspensivo …
- PublicaçãoTJPAAPELAçãO CíVEL18/08/20260013886-84.2014.8.14.0301
… o imposto, prevista no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, cuja incidência pressupõe a realização de operação mercantil. Nesse sentido, a doutrina de Roque Antonio Carrazza esclarece que a circulação referida pela Constituição é necessariamente circulação jurídica, não se confundindo com o simples deslocamento físico da mercadoria …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL06/08/20265022623-89.2024.4.03.6182
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL05/08/20265016511-70.2025.4.03.6182
… um aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da empresa excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL04/08/20265034145-79.2025.4.03.6182
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTJPEEXECUçãO FISCAL04/08/20260004511-04.2010.8.17.0370
… ra coletiva, p. 43/54, 2005, MP Editora; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, "Manual de Direito Administrativo", p. 848/849, item n. 4, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "A Imunidade Tributária das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos", p. 38/48, 2004, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Curso de Direit …
- PublicaçãoTJPEMANDADO DE SEGURANçA CíVEL29/07/20260010500-83.2026.8.17.2001
… O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL21/07/20265053073-78.2025.4.03.6182
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL20/07/20265044225-05.2025.4.03.6182
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL16/07/20265026419-54.2025.4.03.6182
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3EXECUçãO FISCAL16/07/20265020365-72.2025.4.03.6182
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da excipiente. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL13/07/20265000621-55.2026.4.03.6312
… l de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). - Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensa …
- PublicaçãoTRF3AGRAVO DE INSTRUMENTO13/07/20265019816-47.2026.4.03.0000
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da embargante. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTRF3AGRAVO DE INSTRUMENTO13/07/20265019816-47.2026.4.03.0000
… O quantum aplicado a título de multa não tem efeito deletério na atividade comercial da embargante. A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos “recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constitu …
- PublicaçãoTJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública09/07/20260801766-21.2026.8.15.0141
… buinte de direito (porque integra o pólo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo). (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213-215). Ultrapassada esta questão, debruço-me sobre a cobrança ora questionada. A parte autora alega que a demandada cobr …
- PublicaçãoTJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública09/07/20260801766-21.2026.8.15.0141
… buinte de direito (porque integra o pólo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo). (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213-215). Ultrapassada esta questão, debruço-me sobre a cobrança ora questionada. A parte autora alega que a demandada cobr …
Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.