21/10/2026Decurso de Prazo2º grau
19/10/2026Petição2º grau
Petição (outras)
28/09/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
28/09/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
26/09/2026Decurso de Prazo2º grau
25/09/2026Petição2º grau
Embargos de declaração
24/09/2026Petição2º grau
Petição (outras)
18/09/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
17/09/2026Petição2º grau
Petição (outras)
17/09/2026Publicação2º grau
17/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
16/09/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
16/09/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
15/09/2026Provimento2º grau
14/09/2026Documento2º grau
Certidão
27/08/2026Documento2º grau
Certidão
11/08/2026Pedido de inclusão2º grau
29/07/2026Decurso de Prazo2º grau
23/07/2026Conclusão2º grau
para decisão
23/07/2026Petição2º grau
Petição (outras)
21/07/2026Decurso de Prazo2º grau
03/07/2026Petição2º grau
Petição (outras)
24/06/2026Publicação2º grau
24/06/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
22/06/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/06/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
19/06/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
19/06/2026Mero expediente2º grau
16/06/2026Conclusão2º grau
para decisão
16/06/2026Publicação2º grau
16/06/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
15/06/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
15/06/2026Remessa2º grau
outros motivos
06/05/2026Remessa2º grau
outros motivos
06/05/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
06/05/2026Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral2º grau
05/12/2023Decurso de Prazo2º grau
05/12/2023Decurso de Prazo2º grau
20/11/2023Petição2º grau
Petição (outras)
09/11/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
09/11/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
09/11/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
09/11/2023Publicação2º grau
08/11/2023Remessa2º grau
outros motivos
08/11/2023Recurso Extraordinário com repercussão geral2º grau
08/11/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
31/10/2023Decurso de Prazo2º grau
26/10/2023Remessa2º grau
outros motivos
26/10/2023Petição2º grau
Contra-razões
25/10/2023Petição2º grau
Petição (outras)
04/09/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
01/09/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
29/08/2023Petição2º grau
Recurso extraordinário
29/08/2023Petição2º grau
Petição (outras)
18/08/2023Petição2º grau
Petição (outras)
11/08/2023Petição2º grau
Petição (outras)
10/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
10/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
10/08/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
10/08/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/08/2023Publicação2º grau
09/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
09/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
09/08/2023Não-Provimento2º grau
03/08/2023Petição2º grau
Petição (outras)
31/07/2023Para julgamento de mérito2º grau
25/07/2023Petição2º grau
Petição (outras)
11/07/2023Decurso de Prazo2º grau
10/07/2023Pedido de inclusão2º grau
06/07/2023Pedido de inclusão2º grau
06/07/2023Conclusão2º grau
para decisão
06/07/2023Petição2º grau
Petição (outras)
05/07/2023Petição2º grau
Petição (outras)
03/07/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
30/06/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
30/06/2023Publicação2º grau
29/06/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
29/06/2023Mero expediente2º grau
28/06/2023Conclusão2º grau
para decisão
28/06/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
13/06/2023Decurso de Prazo2º grau
12/06/2023Petição2º grau
Petição (outras)
01/06/2023Petição2º grau
Agravo (inominado/ legal)
31/05/2023Petição2º grau
Petição (outras)
22/05/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
22/05/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
22/05/2023Publicação2º grau
19/05/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
19/05/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
18/05/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
16/05/2023Não-Provimento2º grau
15/05/2023Conclusão2º grau
para decisão
15/05/2023Conclusão2º grau
para decisão
12/05/2023Petição2º grau
Petição (outras)
11/05/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
11/05/2023Documento2º grau
Outros documentos
04/05/2023Recebimento2º grau
04/05/2023Distribuição2º grau
sorteio
04/05/2023Remessa1º grau
em grau de recurso
25/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
24/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
20/04/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
05/04/2023Decurso de Prazo1º grau
10/03/2023Decurso de Prazo1º grau
10/03/2023Decurso de Prazo1º grau
02/03/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
24/02/2023Petição1º grau
Petição (outras)
14/02/2023Petição1º grau
Petição (outras)
13/02/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
13/02/2023Publicação1º grau
13/02/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
10/02/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
10/02/2023Segurança1º grau
10/02/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
19/01/2023Conclusão1º grau
para julgamento
18/01/2023Petição1º grau
Parecer
11/01/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
06/12/2022Decurso de Prazo1º grau
25/11/2022Mandado1º grau
não-realizada
25/11/2022Documento1º grau
Certidão
22/11/2022Decurso de Prazo1º grau
22/11/2022Decurso de Prazo1º grau
22/11/2022Decurso de Prazo1º grau
22/11/2022Decurso de Prazo1º grau
18/11/2022Decurso de Prazo1º grau
25/10/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
25/10/2022Decurso de Prazo1º grau
25/10/2022Decurso de Prazo1º grau
25/10/2022Publicação1º grau
25/10/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
24/10/2022Expedição de documento1º grau
Mandado
24/10/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
20/10/2022Conclusão1º grau
para decisão
17/10/2022Petição1º grau
Petição (outras)
28/09/2022Publicação1º grau
28/09/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
27/09/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
27/09/2022Outras Decisões1º grau
22/09/2022Conclusão1º grau
para decisão
22/09/2022Distribuição1º grau
sorteio