Intimação

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo: 5302675-16.2025.8.09.0051 Promovente(s): Cical Administradora De Consorcios Ltda Promovido(s): Jefferson Rodrigues Da Silva DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CICAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida nos autos em epígrafe (evento 116). A embargante aponta, em síntese, três vícios: (a) omissão quanto à possibilidade de execução do saldo remanescente nos próprios autos; (b) omissão quanto ao fato de que a dívida não teria sido integralmente quitada e impossibilidade de baixa do gravame sem o cumprimento integral do contrato; e (c) contradição da sentença ao afirmar aplicar o Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça, quando, segundo sustenta, o teria contrariado frontalmente (evento 121). O embargado apresentou contrarrazões no evento 124, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pela sua rejeição. É o relatório. DECIDO. I — DA TEMPESTIVIDADE Os embargos de declaração foram opostos em 24 de março de 2026 (evento 121). A sentença embargada foi publicada no evento nº 116. Considerando o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil e o calendário processual verificado nos autos, o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Reconheço, portanto, a tempestividade dos embargos e deles conheço. II — DO MÉRITO — AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à sua reforma por simples inconformismo da parte sucumbente. Com a devida vênia, nenhum dos vícios apontados pela embargante encontra correspondência no texto da sentença. Passo a demonstrá-lo pontualmente. II.1 — Ausência de omissão quanto à execução do saldo remanescente nos próprios autos Sustenta a embargante que a sentença teria silenciado sobre a possibilidade de execução do saldo remanescente nos próprios autos, à luz da interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O argumento não se sustenta. A sentença enfrentou expressamente o tema ao examinar o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Naquela oportunidade, este Juízo assentou, com apoio no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que a conversão constitui medida de caráter excepcional, cabível exclusivamente quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor — hipóteses que não se verificaram no caso concreto, no qual o bem foi localizado, apreendido e oportunamente restituído em razão da purgação válida da mora. O que a embargante denomina 'omissão' é, em verdade, a rejeição fundamentada do seu pedido. A circunstância de a decisão ter sido contrária ao interesse da embargante não configura qualquer vício declaratório. Decisão desfavorável não se confunde com decisão omissa. Anote-se, ademais, que a hipótese jurisprudencial invocada pela embargante — execução do saldo remanescente no bojo da própria ação de busca e apreensão — pressupõe, invariavelmente, a apreensão do bem, a sua consolidação na propriedade do credor e a posterior alienação extrajudicial com produto insuficiente à satisfação integral do crédito. No caso dos autos, não houve consolidação nem alienação: o bem foi restituído ao devedor fiduciante em razão do exercício regular do direito de purgar a mora. As premissas fáticas que sustentam a jurisprudência invocada simplesmente não estão presentes. II.2 — Ausência de omissão quanto à quitação integral da dívida e à baixa do gravame A embargante alega que a sentença teria sido omissa ao deixar de enfrentar o fato de que o valor depositado (R$ 19.657,99) seria muito inferior ao débito efetivo (R$ 113.576,95), e que a baixa do gravame somente seria possível após a quitação integral da obrigação contratual. Também aqui não há omissão. A sentença analisou a questão de forma expressa e fundamentada, aplicando o critério legal estabelecido no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual 'o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial'. A decisão registrou, com precisão, que: (a) o valor de R$ 19.657,99 foi expressamente indicado pela própria embargante na petição inicial como o débito pendente; (b) com base nesse montante, foi deferida a liminar e expedido o mandado de busca, apreensão e citação; e (c) o embargado efetuou o depósito integral do referido valor dentro do prazo legal de cinco dias. A baixa do gravame, por sua vez, é consequência jurídica automática e inafastável da purgação válida da mora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, in fine, do Decreto-Lei nº 911/69, que determina a restituição do bem 'livre do ônus'. Eventual crédito remanescente — decorrente da alegada discrepância entre o valor indicado na inicial e o débito contratual — não impede a baixa do gravame, subsistindo como obrigação autônoma a ser exigida nas vias ordinárias de cobrança, conforme expressamente consignado tanto na sentença quanto no acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento nº 6040749-98.2025.8.09.0051. O inconformismo da embargante com o critério legal adotado não constitui vício sanável por embargos de declaração. II.3 — Ausência de contradição na aplicação do Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça Por fim, sustenta a embargante que a sentença seria contraditória ao afirmar aplicar o Tema 722 do STJ e, ao mesmo tempo, reconhecer a purgação da mora mediante o pagamento do 'valor da causa', em montante correspondente a aproximadamente 20% da dívida contratual total. A alegação revela, data venia, leitura seletiva e truncada do precedente vinculante. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 722), é expressa ao definir o que se entende por 'integralidade da dívida' para fins de purgação da mora: trata-se dos 'valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial'. Não há, portanto, qualquer contradição entre o Tema 722 e a sentença ora embargada — ao contrário, a decisão aplicou o precedente em sua literalidade e em sua ratio decidendi. O esforço argumentativo da embargante consiste, essencialmente, em suprimir a segunda parte da tese vinculante — justamente a que lhe é desfavorável — para, a partir de uma leitura parcial do julgado, concluir que o STJ teria exigido o pagamento do débito contratual total como condição para a purgação da mora. Tal interpretação não encontra amparo no texto do precedente. A sentença não reconheceu a purgação da mora com base no 'valor da causa', como tenta fazer crer a embargante. O que a sentença reconheceu — em estrita conformidade com a lei e com o Tema 722 — foi que o embargado pagou integralmente o valor que a própria credora fiduciária apresentou na petição inicial como sendo o débito pendente. Esse é, precisamente, o critério objetivo eleito pela legislação e chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a questão já foi apreciada e decidida em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela própria embargante, confirmou a validade da purgação da mora realizada pelo embargado e consignou que a alegação de erro material não tem o condão de invalidar ato já consumado pelo devedor que agiu em conformidade com a ordem judicial. A admissão da tese da embargante, naquela oportunidade, implicaria, nas palavras do acórdão, chancelar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em violação à boa-fé objetiva. Em síntese: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Os embargos de declaração funcionam, na prática, como instrumento de rediscussão do mérito, o que é vedado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e NÃO OS ACOLHO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024