Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado Especial Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5302152-82.2026.8.09.0046 Polo Ativo: Dispaulo Ltda Polo Passivo: Banco Bradesco S/A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização - com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DISPAULO LTDA contra o BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A empresa autora aduz, em síntese, que mantém uma relação bancária com a instituição ré por meio de conta pessoa jurídica vinculada à agência 251, conta corrente de número 13.978-5, sendo que, em sua ótica, teria sido vítima de fraude eletrônica praticada por terceiro, o qual se passou por gerente bancário, utilizando ligações telefônicas, mensagens via aplicativo WhatsApp e envio de QR Codes, sob o pretexto de atualização cadastral. Verbera que, em 25/03/2026, o representante da empresa foi induzido a escanear códigos enviados pelo fraudador, acreditando tratar-se de procedimento legítimo vinculado ao encerramento da agência local e transferência de atendimento para a unidade de Porangatu/GO, ao passo que, após a realização do procedimento, constatou o bloqueio de acesso à conta empresarial e, ao comparecer à agência bancária, tomou conhecimento da ocorrência de movimentações fraudulentas, consistentes em transferência TED no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), valor posteriormente estornado, contratação de empréstimo no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), além do pagamento de dois boletos nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais), totalizando prejuízo remanescente de R$ 11.699,00 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais). Alega que, embora tenha comunicado imediatamente a fraude ao réu, ele se recusou a ressarcir administrativamente, sob o argumento de que as operações teriam sido realizadas mediante utilização de credenciais válidas, sem demonstrar tecnicamente a regularidade material das transações. Após discorrer acerca do direito que entende ser aplicável à espécie, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade das cobranças vinculadas ao empréstimo reputado fraudulento, a proibição de negativação da empresa autora, a suspensão de juros, encargos e parcelas vincendas, bem como a preservação integral dos registros eletrônicos relativos às operações contestadas. No mérito, postula: a) a declaração de inexistência da contratação das operações; b) o cancelamento definitivo das operações financeiras; c) a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais, subsidiariamente, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos digitalizados no evento 1. Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente. É o essencial do relatório, embora dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e a decidir. De início, recebo a inicial e imprimo o rito pertinente ao feito. Dito isso, passo ao exame da tutela provisória de urgência ora pleiteada. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela initio lits e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo, ou mesmo dano irreparável à parte reclamante. O jurista Teori Albino Zavascki leciona “atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação” (Antecipação da Tutela, 5º edição, fl. 79). Também, sobre o tema, o jurista João Batista Lopes menciona que “o cotejo entre prova inequívoca e verossimilhança da alegação leva à conclusão de que, para obtenção da tutela antecipada, é suficiente a prova segura dos fatos, de que exsurja a probabilidade do direito pretendido” Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro, 3ª edição, Ed. RT, p. 70). Na espécie, pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade das cobranças decorrentes de contrato de empréstimo reputado fraudulento, bem como a abstenção de negativação, suspensão de encargos e preservação dos registros das operações impugnadas. No caso em análise, os documentos juntados no evento 01 evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações, notadamente quanto à ocorrência das operações contestadas e à alegada fraude eletrônica. Com efeito, assente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE GOLPE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º do art. 300, do CPC/15. 2. Havendo indícios da alegada fraude praticada por terceiros, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes de empréstimos pessoal e consignado contratados. 3. Lado outro, em vista da natureza satisfativa da medida, a restituição de valores transferidos a terceiros exige análise mediante cognição exauriente, não sendo o caso de concessão da medida em fase prematura do processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56441391520228090127 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei) A análise preliminar da documentação acostada demonstra a existência de elementos que indicam a probabilidade do direito, especialmente diante da narrativa coerente da fraude, aliada aos registros de movimentação bancária e à imediata comunicação à instituição financeira. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado, uma vez que a manutenção das cobranças decorrentes de contrato impugnado pode ensejar prejuízos financeiros à parte autora, bem como eventual inscrição em cadastros restritivos de crédito, com repercussões negativas à sua atividade empresarial. Por outro lado, a medida pretendida não se mostra irreversível (§ 3º do art. 300 do CPC), pois, caso ao final se reconheça a regularidade da contratação, será possível o restabelecimento das cobranças, com os encargos legais e contratuais cabíveis. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para DETERMINAR que o réu, suspenda imediatamente a exigibilidade das cobranças decorrentes do contrato de empréstimo impugnado nos autos, bem como se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão de tais débitos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em tempo, INTIMEM-SE as rés, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão. Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor, quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la em sede do rito sumaríssimo, e, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, o réu, apresentar aos autos cópias de procedimentos administrativos e/ou ordens de serviços, e os relatórios/contratos das operações, pertinentes ao deslinde de mérito, justo e efetivo. Outrossim, considerando a previsão legal para a realização de audiência de conciliação ou mediação de forma não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos, já que a conciliação é ato imprescindível ao prosseguimento do feito nos Juizados Especiais Cíveis, DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação a ser realizada de forma não presencial, via chamada de vídeo no aplicativo WhatsApp ou Aplicativo ZOOM do TJGO - com fornecimento também dos emails, além dos telefones. INTIMEM os advogados para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o número de telefone/WhatsApp e email, bem como das partes e eventuais prepostos. Oportuno esclarecer que a realização da audiência e suas intercorrências serão certificadas nos autos pelo conciliador, que possui fé pública para o desiderato. Por derradeiro, ressalto que a ausência injustificada ao referido ato importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais à parte autora (inciso I e § 2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa à parte ausente (§ 8º do art. 334 do CPC), sem prejuízo da revelia da parte requerida (artigo 20 da Lei nº 9.099/95, e artigo 2º, §8º do Provimento n.° 18/2020 da CGJ-GO. Caso qualquer das partes não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet) para acesso à sala virtual de audiências, deverá justificar a impossibilidade nos autos ou contactar o e-mail da comarca (comarcadeformoso@tjgo.jus.br) até 2 (dois) dias antes da realização da audiência. CITE-SE o réu para comparecer ao ato supra, por correios ou Procurador Máster cadastrado ou por meio do domicílio judicial eletrônico (Resolução n. 455/2022 do CNJ), caso disponível,advertindo-o que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverão apresentar as defesas no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019). Para maior celeridade, a defesa poderá ser apresentada até 5 (cinco) dias antes da audiência de conciliação, sendo a autora intimada para impugnação. Em caráter excepcional, caso o endereço do réu não sejam atendidos pelos Correios ou não tenham Procurador Máster cadastrado, autorizo a expedição de mandados de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos (SE FOR O CASO). Caso reste frustrada a tentativa de acordo e havendo contestação, ambas as partes deverão especificar se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide. Em tempo, DETERMINO à serventia que retire o classificador prioritário de "Antecipação de Tutela e/ou Tutela de Urgência". Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes, tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime o autor acerca do teor desta e da data da audiência designada. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)