Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte · TJMG · 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5158044-93.2018.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]

AUTOR: SUPERMIX SA CPF: 34.230.979/0001-06

RÉU: FIDENS ENGENHARIA S/A CPF: 05.468.184/0021-86

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, especialmente considerando o trânsito em julgado da decisão que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE) da parte requerida. Após, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

ADILON CLÁVER DE RESENDE

Juiz de Direito

2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº 5158044-93.2018.8.13.0024

CLASSE: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]

AUTOR: SUPERMIX SA

RÉU: FIDENS ENGENHARIA S/A

Vistos, etc...

1- Junte aos autos cópia da decisão proferida no dia 5 de março de 2020 nos autos da Recuperação Extrajudicial, ID 107253757, em que foi deferida a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face da empresa, até decisão que apreciar a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial.

2- Intimem-se as partes. Após, mantenham-se os autos suspensos, conforme determinado.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2020.

Bel. Adilon Cláver de Resende

Juiz de Direito

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº 5158044-93.2018.8.13.0024

CLASSE: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]

AUTOR: SUPERMIX SA

RÉU: FIDENS ENGENHARIA S/A

Vistos, etc...

1- Junte aos autos a decisão proferida na Ação de Homologação de Recuperação Extrajudicial, autos eletrônicos nº 5061204-84.2019.8.13.0024, no dia 22 de maio de 2019 (ID 70202698).

2- Após, determino a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da referida decisão que envolve a empresa Ré FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A, atual denominação de Fidens Engenharia Ltda.

Belo Horizonte, 8 de julho de 2019.

Bel. Adilon Cláver de Resende

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº 5158044-93.2018.8.13.0024

CLASSE: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]

AUTOR: SUPERMIX CONCRETO S/A

RÉU: FIDENS ENGENHARIA S/A

Vistos, etc...

1- Cite-se a parte Ré, no endereço de ID 60058397, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 10 dias.

2- Em caso de elisão (parágrafo único do art. 98 da Lei 11.101/05), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e Súmula 29 do STJ.

BELO HORIZONTE, 2 de abril de 2019

Bel. Adilon Cláver de Resende

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº 5158044-93.2018.8.13.0024

CLASSE: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]

AUTOR: SUPERMIX CONCRETO S/A

RÉU: FIDENS ENGENHARIA S/A

Vistos, etc.

SUPERMIX CONCRETO S/A ajuizou a presente AÇÃO DE FALÊNCIA em desfavor de FIDENS ENGENHARIA S/A.

Foi certificada pela Secretaria do Juízo a existência de Pedidos de Falência distribuídos sob os nºs 5040894-28.2017.8.13.0024 (PJE); 0024.14.206.538-2 (físico); 0024.14.248.127-4 (físico); 0024.14.287.460-1 (físico) e 0024.16.129.167-9 (físico), distribuídos anteriormente ao presente caso e que tramitam perante o Juízo da 2ª Vara empresarial..

Revendo meu posicionamento anterior (Id 56264079), entendo que a competência para processamento e julgamento da presente ação é da 2ª Vara Empresarial, conforme previsão do §8º do art. 6º da Lei 11.101/2005.

“Art. 6o (…)

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.”

Assim, com fulcro no art. 56 a 58 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa destes autos eletrônicos para a 2ª Vara Empresarial.

BELO HORIZONTE, 7 de março de 2019

Cláudia Helena Batista

Juíza de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

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COMARCA DE BELO HORIZONTE

1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº 5158044-93.2018.8.13.0024

CLASSE: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]

AUTOR: SUPERMIX CONCRETO S/A

RÉU: FIDENS ENGENHARIA S/A

Vistos, etc.

1. Intime-se a autora do retorno do mandado de citação sem cumprimento e para fornecer novo endereço para citação da ré, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhendo as respectivas custas.

2. Cumprido o acima determinado, cite-se a ré no novo endereço fornecido.

3. Intimar. Cumprir.

BELO HORIZONTE, 13 de dezembro de 2018

Cláudia Helena Batista

Juíza de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº 5158044-93.2018.8.13.0024

CLASSE: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]

AUTOR: SUPERMIX CONCRETO S/A

RÉU: FIDENS ENGENHARIA S/A

Vistos, etc.

1. Trata-se de Pedido de Falência ajuizado por SUPERMIX em face de FIDENS ENGENHARIA S/A CNPJ 05468184/0001-86. Ciente da certidão de triagem. Entretanto, mesmo existindo pedido falimentar na segunda vara empresarial, não tendo side decretada a falência inexiste a prevenção. Este juízo é competente para conhecer da ação.

2. Cite-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar a ação (art. 98 Lei 11.101/2005), com as advertências legais.

3. Em caso de elisão (parágrafo único do art. 98 da Lei 11.101/05), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e Súmula 29 do STJ.

4. Em se tratando de pedido de falência regido pela Lei 11.101/2005, entendo pela desnecessidade da realização de audiência prévia de conciliação, por ausência de previsão na referida legislação.

BELO HORIZONTE, 19 de novembro de 2018

Cláudia Batista

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.