Processo judicial

Procedimento Comum Cível · TJMG · 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

5147597-75.2020.8.13.0024

TJMG1º grauProcedimento Comum Cível
51475977520208130024
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
29/10/2020
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão julgador
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento
29/10/2020
Valor da causa
Não informado na fonte

Partes envolvidas

AUTORANDERSON SENNA PARREIRA
Advogados: RONIZETI ALVES DA SILVA (OAB MG 164323), NATALIA CRISTINA SANTOS (OAB MG 203825), PRISCILA DA SILVA SEMEAO (OAB MG 98804)
RÉU/RÉBANCO PAN S.A.
Advogados: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB MG 107399), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG 91567)
RÉU/RÉHELIONIVAL HELIOTERIO DE PAULA
RÉU/RÉMERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Advogado: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA (OAB MT 4705)
PERITO(A)FABIO MARQUES SALGADO

Movimentações (314)

04/11/2026Conclusos para julgamentoPJE1G
04/11/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
04/11/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2026PJE1G
04/11/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2026PJE1G
04/11/2026Publicado Intimação em 06/11/2026.PJE1G
04/11/2026Publicado Intimação em 06/11/2026.PJE1G
04/11/2026Conclusão1º grau

para julgamento

04/11/2026Expedida/Certificada1º grau
04/11/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

para despacho

04/11/2026Publicação1º grau

para decisão

03/11/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA CPF: ***.***.***-**

RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros

DESPACHO

Informo às partes sobre a inclusão do presente feito no âmbito do Programa Pontualidade 5.0 do eg. TJMG, com escopo de proferimento de sentenças cíveis, em auxílio institucional ao juízo. Trata-se de medida adotada com objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional, em regime de cooperação estabelecido pelo TJMG.

Publicado o despacho, determino o retorno dos autos conclusos para julgamento.

P.I.C.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

ELTON PUPO NOGUEIRA

Juiz(íza) de Direito

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

03/11/2026Mero expediente1º grau
21/08/2026Conclusos para julgamentoPJE1G
21/08/2026Conclusão1º grau

para julgamento

20/08/2026Expedição de Certidão Decurso de Prazo.PJE1G
20/08/2026Expedição de documento1º grau

convertido em diligência

11/08/2026Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/08/2026 23:59.PJE1G
11/08/2026Decurso de Prazo1º grau

redesignada

06/08/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
06/08/2026Petição1º grau
31/07/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
31/07/2026Petição1º grau
16/07/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2026PJE1G
16/07/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2026PJE1G
16/07/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2026PJE1G
16/07/2026Publicado Intimação em 20/07/2026.PJE1G
16/07/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
16/07/2026Expedida/Certificada1º grau
16/07/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

conciliação

16/07/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

conciliação

16/07/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

conciliação

16/07/2026Publicação1º grau

em execução

15/07/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA CPF: ***.***.***-**

RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros

DESPACHO

Vistos.

Verifica-se que a parte ré foi intimada no ID 10520422352 para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação requerida pelo perito, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.

Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação tempestiva, sendo os documentos juntados apenas posteriormente, fora do prazo assinalado.

Dessa forma, deixo de considerar os documentos apresentados intempestivamente pela parte ré, operando-se a preclusão temporal. Aplico, ainda, os efeitos previstos no art. 400 do CPC, quanto aos documentos não apresentados no prazo fixado.

Não havendo outras provas a serem produzidas, intime-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias.

I.C.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

ELTON PUPO NOGUEIRA

Juiz(íza) de Direito

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

15/07/2026Mero expediente1º grau
14/04/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
14/04/2026Petição1º grau
19/01/2026Conclusos para despachoPJE1G
19/01/2026Conclusão1º grau

para despacho

16/10/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
16/10/2025Petição1º grau
18/09/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
18/09/2025Petição1º grau
13/09/2025Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2025 23:59.PJE1G
13/09/2025Decurso de Prazo1º grau

antecipada

22/08/2025Publicado Intimação em 22/08/2025.PJE1G
22/08/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025PJE1G
22/08/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

inicial

22/08/2025Publicação1º grau

instrução

20/08/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
20/08/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA CPF: ***.***.***-**

RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros

DESPACHO

Vistos.

INTIME-SE a parte ré Banco PAN S.A, pela última vez, para que, no prazo de 15 dias, apresente a documentação requerida pelo perito, sob pena de admitir como verdadeiros os fatos que a parte autora alegou, nos termos do art. 400 do CPC.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

ELTON PUPO NOGUEIRA

Juiz(íza) de Direito

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

20/08/2025Expedida/Certificada1º grau
20/08/2025Mero expediente1º grau
03/07/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
03/07/2025Petição1º grau
08/04/2025Expedição de Certidão.PJE1G
08/04/2025Expedição de documento1º grau
28/03/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
28/03/2025Petição1º grau
18/11/2024Conclusos para despachoPJE1G
18/11/2024Conclusão1º grau

para despacho

30/10/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/10/2024 23:59.PJE1G
30/10/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/10/2024 23:59.PJE1G
30/10/2024Decurso de Prazo1º grau

erro material

30/10/2024Decurso de Prazo1º grau

erro material

15/10/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
15/10/2024Petição1º grau
11/10/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
11/10/2024Petição1º grau
09/10/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
09/10/2024Expedição de documento1º grau
27/09/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/09/2024 23:59.PJE1G
27/09/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/09/2024 23:59.PJE1G
27/09/2024Decurso de Prazo1º grau
27/09/2024Decurso de Prazo1º grau
13/09/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
13/09/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2024 23:59.PJE1G
13/09/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2024 23:59.PJE1G
13/09/2024Petição1º grau
13/09/2024Decurso de Prazo1º grau

antecipada

13/09/2024Decurso de Prazo1º grau

antecipada

26/08/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
26/08/2024Expedição de documento1º grau
20/08/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
20/08/2024Petição1º grau
12/08/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
12/08/2024Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

ANDERSON SENNA PARREIRA CPF: ***.***.***-**

BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros

DESPACHO

Intime-se o réu, Banco Pan S/A, para carrear os documentos requisitados pelo perito no ID 10266338943, no prazo improrrogável de 15 dias e sob a pena prevista no art. 400 do CPC.

P .Intime-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO

Juiz(íza) de Direito

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

12/08/2024Expedição de documento1º grau
12/08/2024Mero expediente1º grau
08/08/2024Conclusos para despachoPJE1G
08/08/2024Conclusão1º grau

para despacho

06/08/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/08/2024 23:59.PJE1G
06/08/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/08/2024 23:59.PJE1G
06/08/2024Decurso de Prazo1º grau

para despacho

06/08/2024Decurso de Prazo1º grau

para despacho

30/07/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2024 23:59.PJE1G
30/07/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2024 23:59.PJE1G
30/07/2024Decurso de Prazo1º grau

erro material

30/07/2024Decurso de Prazo1º grau

erro material

29/07/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
29/07/2024Petição1º grau
24/07/2024Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 23/07/2024 23:59.PJE1G
24/07/2024Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 23/07/2024 23:59.PJE1G
24/07/2024Decurso de Prazo1º grau

instrução e julgamento

24/07/2024Decurso de Prazo1º grau

instrução e julgamento

19/07/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
19/07/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
19/07/2024Petição1º grau
19/07/2024Expedição de documento1º grau
16/07/2024Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
16/07/2024Petição1º grau
02/07/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
02/07/2024Petição1º grau
29/06/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
29/06/2024Petição1º grau
27/06/2024Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
27/06/2024Expedição de Certidão.PJE1G
27/06/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
27/06/2024Petição1º grau
27/06/2024Expedição de documento1º grau
27/06/2024Expedição de documento1º grau
24/06/2024Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA

RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. e outros (2)

DESPACHO

Renove-se a intimação do perito para informar se foi atendida a requisição de ID 9900659031.

Após, conclusos.

P. Intime-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO

Juiz(íza) de Direito

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

24/06/2024Mero expediente1º grau
21/06/2024Conclusos para despachoPJE1G
21/06/2024Conclusão1º grau

para despacho

19/06/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
19/06/2024Petição1º grau
18/06/2024Expedição de Certidão Decurso de Prazo.PJE1G
18/06/2024Expedição de documento1º grau

convertido em diligência

12/06/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/06/2024 23:59.PJE1G
12/06/2024Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/06/2024 23:59.PJE1G
12/06/2024Decurso de Prazo1º grau

cancelada

12/06/2024Decurso de Prazo1º grau

cancelada

23/05/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
23/05/2024Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
23/05/2024Petição1º grau
23/05/2024Petição1º grau
09/05/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
09/05/2024Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA

RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. e outros (2)

DESPACHO

Intime-se o réu Banco Pan S/A para, no prazo improrrogável de 10 dias, carrear aos autos ou fornecer diretamente ao perito o documento requisitado no ID 9900659031, sob a pena do art. 400 do CPC.

No mesmo prazo, manifestem os réus sobre o pedido de tutela de urgência formulado no ID 10109518501.

Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

P. I. Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO

Juiz(íza) de Direito

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

09/05/2024Expedição de documento1º grau
09/05/2024Mero expediente1º grau
07/12/2023Conclusos para despachoPJE1G
07/12/2023Conclusão1º grau

para despacho

09/11/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
09/11/2023Petição1º grau
25/09/2023Expedição de Certidão.PJE1G
25/09/2023Expedição de documento1º grau
14/09/2023Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/09/2023 23:59.PJE1G
14/09/2023Decurso de Prazo1º grau

realizada

07/09/2023Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/09/2023 23:59.PJE1G
07/09/2023Decurso de Prazo1º grau

para decisão

05/09/2023Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 04/09/2023 23:59.PJE1G
05/09/2023Decurso de Prazo1º grau

dependência

29/08/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
29/08/2023Petição1º grau
24/08/2023Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/08/2023 23:59.PJE1G
24/08/2023Decurso de Prazo1º grau

instrução e julgamento

23/08/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
23/08/2023Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
23/08/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
23/08/2023Expedição de documento1º grau
23/08/2023Petição1º grau
23/08/2023Petição1º grau
22/08/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
22/08/2023Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
22/08/2023Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 21/08/2023 23:59.PJE1G
22/08/2023Expedição de documento1º grau
22/08/2023Petição1º grau
22/08/2023Decurso de Prazo1º grau

inicial

18/08/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
18/08/2023Petição1º grau
10/08/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
10/08/2023Petição1º grau
03/08/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
03/08/2023Juntada de Petição de petição - jus postulandiPJE1G
03/08/2023Juntada de Petição de petição - jus postulandiPJE1G
03/08/2023Expedição de documento1º grau
03/08/2023Petição1º grau
03/08/2023Petição1º grau
02/08/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
02/08/2023Expedição de documento1º grau
31/07/2023Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA

RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. e outros (2)

DESPACHO

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.

Tendo em vista que a parte incumbida do ônus processual relativo à produção da prova pericial encontra-se sob o amparo da justiça gratuita, nomeio perito(a), devidamente cadastrado(a) no sistema AJG-TJMG, nos termos da Resolução TJMG nº 882/18, que deverá ser intimado(a) acerca do encargo, bem como para dar início à prova, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Homologo os honorários periciais no valor indicado no termo de nomeação, por observância à tabela I anexa à Portaria da Presidência nº. 3491/16.

P. e Intimem-se.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2023.

Myrna Fabiana Monteiro Souto

Juíza de Direito

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Juiz(íza) de Direito

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

31/07/2023Mero expediente1º grau
04/07/2023Conclusos para despachoPJE1G
04/07/2023Conclusão1º grau

para despacho

07/12/2022Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 06/12/2022 23:59.PJE1G
07/12/2022Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 06/12/2022 23:59.PJE1G
07/12/2022Decurso de Prazo1º grau

para decisão

07/12/2022Decurso de Prazo1º grau

para decisão

26/11/2022Decorrido prazo de Banco PAN em 25/11/2022 23:59.PJE1G
26/11/2022Decurso de Prazo1º grau

preliminar

22/11/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
22/11/2022Petição1º grau
16/11/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
16/11/2022Expedição de documento1º grau
09/11/2022Embargos de Declaração Não-acolhidosPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA

RÉU/RÉ: Banco PAN e outros (2)

DECISÃO

Vistos,

Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda em face de decisão que entendeu pela inexistência de elementos hábeis a comprovar que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Aponta que pontuou, em preliminar de contestação, que os holerites juntados pelo demandante demonstram que sua renda é em muito superior ao padrão médio brasileiro, inviabilizando que se considere economicamente hipossuficiente. Requer, pois, o acolhimento dos embargos para esclarecer a obscuridade apontada e revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor.

Contrarrazões em ID 9612010741.

Relatados. Decido.

A parte interessada ao opor os presentes embargos, não cuidou de demonstrar os pressupostos para o seu recebimento, ou seja, não apontou na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, como dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não restando outra alternativa senão rejeitá-los.

Ao contrário do alegado, não houve na impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação qualquer referência específica aos holerites apresentados pelo autor, mas apenas impugnação genérica no sentido de que "a simples alegação de hipossuficiência sem apresentação documentos comprobatórios, não conduz ao deferimento da gratuidade de justiça".

Assim, não há que se falar em obscuridade na decisão que rejeitou a impugnação em razão da ausência de apresentação, pela parte ré, de documento suficiente a retirar a presunção da declaração de hipossuficiência apresentada.

Com isso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

P.R.I.C.

BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.

PATRÍCIA SANTOS FIRMO

Juíza de Direito

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

09/11/2022Não-Acolhimento de Embargos de Declaração1º grau
07/11/2022Conclusos para despachoPJE1G
07/11/2022Conclusão1º grau

para despacho

24/09/2022Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 21/09/2022 23:59.PJE1G
24/09/2022Decurso de Prazo1º grau

inicial

23/09/2022Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 21/09/2022 23:59.PJE1G
23/09/2022Decurso de Prazo1º grau

inicial

22/09/2022Juntada de Petição de contrarrazõesPJE1G
22/09/2022Petição1º grau
20/09/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
20/09/2022Expedição de documento1º grau
19/09/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
19/09/2022Petição1º grau
15/09/2022Decorrido prazo de Banco PAN em 14/09/2022 23:59.PJE1G
15/09/2022Decurso de Prazo1º grau

não-realizada

14/09/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
14/09/2022Juntada de Petição de embargos de declaraçãoPJE1G
14/09/2022Petição1º grau
14/09/2022Petição1º grau
06/09/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
06/09/2022Expedição de documento1º grau
05/09/2022Decisão de Saneamento e de Organização do ProcessoPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA

RÉU/RÉ: Banco PAN e outros (2)

DECISÃO

Vistos,

Ilegitimidade Passiva – Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda.

A preliminar de ilegitimidade não procede. Considera-se que o autor tem legitimidade para a causa quando, pela natureza da lide, verifica-se que ele tem o direito de pedir o que pede, pelo menos em tese. E o réu será parte legítima para sofrer a ação se ele tiver de fazer ou prestar o que lhe é pedido, pelo menos em tese, quando houver pertinência abstrata com o direito material controvertido.

Em seguida, quando da instrução probatória, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial.

Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial." (STJ - REsp 753.512 - (2005/0085707-8) - 4ª T. - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 10.08.2010 - p. 1356).

No caso dos autos, tendo em vista a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido, verifico que, em princípio, tanto a parte autora, como a parte ré, tem legitimidade para a causa.

Rejeito a preliminar.

Impugnação à gratuidade da justiça:

Como sabido, a simples afirmação, consoante o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, na falta de comprovação em contrário a demonstrar a capacidade de pagar custas sem prejuízo do sustento próprio é o bastante para o acolhimento provisório do pedido. No presente caso, a autora apresentou declaração de insuficiência de rendimentos, a qual, para pessoa física, presume-se verdadeira.

Discordando da afirmação, deve a parte contrária comprovar que o impugnado possui condições para pagamento. Ocorre que a requerida ateve-se à alegação de que o autor tem condições financeiras para arcar com as custas do processo, todavia, não apresentou nenhum documento suficiente a retirar a presunção da declaração apresentada.

E, ainda, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950, em qualquer momento que ficar demonstrado a possibilidade do pagamento das custas pela parte beneficiada pela Justiça Gratuita, dentro de cinco anos, a contar da decisão final, ficará a mesma obrigada a pagá-las.

Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça.

Ausência de interesse de agir.

A preliminar de falta de interesse de agir não procede. O interesse de agir consiste na demonstração, pelo menos em tese, que a providência jurisdicional, é realmente útil e necessária.

Pela narração dos fatos na inicial, constata-se que a providência jurisdicional pode ser, em tese, realmente necessária, ainda que o direito a ela não possa ser reconhecido ao final.

Rejeito, pois, a preliminar.

Declaro o feito saneado.

Nos termos do artigo 373 do CPC “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Fixo os pontos controvertidos: a) aferir se o contrato juntado aos autos foi realmente firmado pela parte autora; b) a existência de falha na prestação de serviços; c) a extensão de eventual dano patrimonial e extrapatrimonial.

Para comprovação dos fatos alegados, defiro produção de prova documental - já anexada aos autos, prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, bem como a produção de prova pericial requerida.

Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/15).

Para realização da perícia grafotécnica, a nomeação de perito, tradutor e intérprete nos processos de natureza cível da Justiça Comum, nos termos da Res. TJMG nº 804/2015, deverá ser feita no Sistema AJG-TJMG, na versão interna da Rede TJMG.

Homologo os honorários periciais no valor indicado no termo de nomeação, por observância à tabela I anexa à Portaria da Presidência nº. 3491/16.

Não haverá adiantamento dos honorários pericial, uma vez que a parte está sob os benefícios da Justiça Gratuita. Há perspectiva de recebimento pelo Estado ou por sucumbência.

Comprovada a aceitação, intime-se o Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos periciais que deverão serem concluídos no prazo de 30 dias contados da intimação.

Antes, porém, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de tudo em 05 dias, sendo que a remuneração destes é de responsabilidade de quem indicar.

No mais, aguardar o prazo de 05 (cinco) dias previsto no parágrafo 1º do art.357 do CPC, para estabilização desta decisão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Patrícia Santos Firmo

Juíza de Direito

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

05/09/2022Decisão de Saneamento e Organização1º grau
07/07/2022Conclusos para despachoPJE1G
07/07/2022Conclusos para despachoPJE1G
07/07/2022Conclusos para despachoPJE1G
07/07/2022Conclusão1º grau

para despacho

07/07/2022Conclusão1º grau

para despacho

07/07/2022Conclusão1º grau

para despacho

23/06/2022Decorrido prazo de Banco PAN em 22/06/2022 23:59.PJE1G
23/06/2022Decurso de Prazo1º grau

instrução

20/06/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
20/06/2022Petição1º grau
13/06/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
13/06/2022Petição1º grau
12/06/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
12/06/2022Petição1º grau
10/06/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
10/06/2022Expedição de documento1º grau
07/06/2022Juntada de Petição de impugnaçãoPJE1G
07/06/2022Petição1º grau
13/05/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
13/05/2022Expedição de documento1º grau
21/03/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
21/03/2022Petição1º grau
21/03/2022Petição1º grau
07/03/2022Juntada de Aviso de recebimento (AR)PJE1G
07/03/2022Documento1º grau

Aviso de recebimento (AR)

28/01/2022Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2022 23:59:59.PJE1G
28/01/2022Decurso de Prazo1º grau
17/01/2022Expedição de carta via correio.PJE1G
17/01/2022Expedição de documento1º grau
14/01/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
14/01/2022Petição1º grau
17/12/2021Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
17/12/2021Expedição de documento1º grau
20/05/2021Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 19/05/2021 23:59:59.PJE1G
20/05/2021Decurso de Prazo1º grau

de justificação

19/05/2021Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
19/05/2021Petição1º grau
18/05/2021Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 17/05/2021 23:59:59.PJE1G
18/05/2021Decurso de Prazo1º grau

conciliação

13/05/2021Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
13/05/2021Petição1º grau
11/05/2021Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
11/05/2021Expedição de Certidão.PJE1G
11/05/2021Expedição de documento1º grau
11/05/2021Expedição de documento1º grau
07/05/2021Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
07/05/2021Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA

RÉU: BANCO PAN SA e outros

DESPACHO

Vistos,

Certifique-se a revelia do requerido Helionival Heliotério de Paula.

Cite-se o denunciado – Mercantil Canopus.

INDEFIRO a expedição de ofício ao empregador do autor, porquanto se tratando de documento de seu interesse, bem como referente a sua pessoa, deveria ter juntado com a inicial, já que tem acesso ilimitado. Ademais, cópia do documento que pretende com a resposta do ofício já foi anexada aos autos.

Sem prejuízo, defiro a prova pericial requerida.

A nomeação de perito, tradutor e intérprete nos processos de natureza cível da Justiça Comum, nos termos da Res. TJMG nº 804/2015, deverá ser feita no Sistema AJG-TJMG, na versão interna da Rede TJMG.

Homologo os honorários periciais no valor indicado no termo de nomeação, por observância à tabela I anexa à Portaria da Presidência nº. 3491/16.

Não haverá adiantamento dos honorários pericial, uma vez que a parte está sob os benefícios da Justiça Gratuita. Há perspectiva de recebimento pelo Estado ou por sucumbência.

Proceda, oportunamente, o devido sorteio, juntando-se comprovante nos autos.

Comprovada a aceitação, intime-se o Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos periciais que deverão serem concluídos no prazo de 30 dias contados da intimação.

Antes, porém, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de tudo em 05 dias, sendo que a remuneração destes é de responsabilidade de quem indicar.

I. Cumpra-se.

BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.

Patrícia Santos Firmo

Juíza de Direito

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

07/05/2021Expedição de documento1º grau
07/05/2021Mero expediente1º grau
27/04/2021Conclusos para despachoPJE1G
27/04/2021Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/04/2021 23:59:59.PJE1G
27/04/2021Conclusão1º grau

para despacho

27/04/2021Decurso de Prazo1º grau
23/04/2021Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
23/04/2021Petição1º grau
19/04/2021Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
19/04/2021Petição1º grau
16/04/2021Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
16/04/2021Expedição de documento1º grau
13/04/2021Juntada de Petição de impugnaçãoPJE1G
13/04/2021Petição1º grau
09/03/2021Juntada de Aviso de recebimento (AR)PJE1G
09/03/2021Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
09/03/2021Juntada de Aviso de recebimento (AR)PJE1G
09/03/2021Juntada de Petição de contestaçãoPJE1G
09/03/2021Documento1º grau

Aviso de recebimento (AR)

09/03/2021Expedição de documento1º grau
09/03/2021Petição1º grau
19/02/2021Juntada de Aviso de recebimento (AR)PJE1G
19/02/2021Documento1º grau

Aviso de recebimento (AR)

16/12/2020Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2020 23:59:59.PJE1G
16/12/2020Decurso de Prazo1º grau

convertida em diligência

01/12/2020Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
01/12/2020Petição1º grau
27/11/2020Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
27/11/2020Expedição de documento1º grau
20/11/2020Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA

RÉU: BANCO PAN S.A. e outros

DESPACHO

Vistos,

Os documentos da peça de ingresso não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Não foi apresentado extrato do órgão de negativação comprovando a negativação.

Considerando, portanto, que os fatos são controvertidos e devem ser melhor analisados sob o crivo contraditório, INDEFIRO a tutela provisória.

I. Cumpra-se.

BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.

Patrícia Santos Firmo

Juíza de Direito

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

20/11/2020Conclusos para despachoPJE1G
20/11/2020Mero expediente1º grau
20/11/2020Conclusão1º grau

para despacho

09/11/2020Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
09/11/2020Petição1º grau
05/11/2020Expedição de carta via correio.PJE1G
05/11/2020Expedição de carta via correio.PJE1G
05/11/2020Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
05/11/2020Expedição de documento1º grau
05/11/2020Expedição de documento1º grau
05/11/2020Expedição de documento1º grau
03/11/2020Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]

AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA

RÉU: BANCO PAN S.A. e outros

DESPACHO

Vistos,

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Considerando a inviabilidade de comparecimento das partes para realização da prévia audiência de tentativa de conciliação, a qual poderá ser realizada na ocasião da instrução, e não prejudicará o requerido em seu direito à conciliação, porquanto ante a pandemia do COVID, por ora, está suspenso o atendimento presencia, deixo de designá-la.

Cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação. Ressalte-se que na citação deverá constar as advertências do artigo 344 do novo Código de Processo Civil.

Certifique-se.

Cumpra-se.

Antes de apreciar o pedido de Tutela de Urgência, intime-se a parte autora para comprovar a negativação do nome, mediante apresentação do extrato do órgão de negativação.

BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.

Patrícia Santos Firmo

Juíza de Direito

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

03/11/2020Conclusos para despachoPJE1G
03/11/2020Expedição de Certidão.PJE1G
03/11/2020Mero expediente1º grau
03/11/2020Conclusão1º grau

para despacho

03/11/2020Expedição de documento1º grau
29/10/2020Distribuído por sorteioPJE1G
29/10/2020Distribuição1º grau

sorteio

Empresas no processo

Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.

Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.