Procedimento Comum Cível · TJMG · 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
5147597-75.2020.8.13.0024
Partes envolvidas
Movimentações (314)
para julgamento
para despacho
para decisão
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA CPF: ***.***.***-**
RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros
DESPACHO
Informo às partes sobre a inclusão do presente feito no âmbito do Programa Pontualidade 5.0 do eg. TJMG, com escopo de proferimento de sentenças cíveis, em auxílio institucional ao juízo. Trata-se de medida adotada com objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional, em regime de cooperação estabelecido pelo TJMG.
Publicado o despacho, determino o retorno dos autos conclusos para julgamento.
P.I.C.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ELTON PUPO NOGUEIRA
Juiz(íza) de Direito
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para julgamento
convertido em diligência
redesignada
conciliação
conciliação
conciliação
em execução
Ver despacho
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Justiça de Primeira Instância
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Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA CPF: ***.***.***-**
RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros
DESPACHO
Vistos.
Verifica-se que a parte ré foi intimada no ID 10520422352 para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação requerida pelo perito, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.
Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação tempestiva, sendo os documentos juntados apenas posteriormente, fora do prazo assinalado.
Dessa forma, deixo de considerar os documentos apresentados intempestivamente pela parte ré, operando-se a preclusão temporal. Aplico, ainda, os efeitos previstos no art. 400 do CPC, quanto aos documentos não apresentados no prazo fixado.
Não havendo outras provas a serem produzidas, intime-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias.
I.C.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ELTON PUPO NOGUEIRA
Juiz(íza) de Direito
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
antecipada
inicial
instrução
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Justiça de Primeira Instância
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Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA CPF: ***.***.***-**
RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros
DESPACHO
Vistos.
INTIME-SE a parte ré Banco PAN S.A, pela última vez, para que, no prazo de 15 dias, apresente a documentação requerida pelo perito, sob pena de admitir como verdadeiros os fatos que a parte autora alegou, nos termos do art. 400 do CPC.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ELTON PUPO NOGUEIRA
Juiz(íza) de Direito
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
erro material
erro material
antecipada
antecipada
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
ANDERSON SENNA PARREIRA CPF: ***.***.***-**
BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros
DESPACHO
Intime-se o réu, Banco Pan S/A, para carrear os documentos requisitados pelo perito no ID 10266338943, no prazo improrrogável de 15 dias e sob a pena prevista no art. 400 do CPC.
P .Intime-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO
Juiz(íza) de Direito
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
para despacho
para despacho
erro material
erro material
instrução e julgamento
instrução e julgamento
Ver despacho
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA
RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. e outros (2)
DESPACHO
Renove-se a intimação do perito para informar se foi atendida a requisição de ID 9900659031.
Após, conclusos.
P. Intime-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO
Juiz(íza) de Direito
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
convertido em diligência
cancelada
cancelada
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Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA
RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. e outros (2)
DESPACHO
Intime-se o réu Banco Pan S/A para, no prazo improrrogável de 10 dias, carrear aos autos ou fornecer diretamente ao perito o documento requisitado no ID 9900659031, sob a pena do art. 400 do CPC.
No mesmo prazo, manifestem os réus sobre o pedido de tutela de urgência formulado no ID 10109518501.
Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.
P. I. Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO
Juiz(íza) de Direito
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
realizada
para decisão
dependência
instrução e julgamento
inicial
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA
RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. e outros (2)
DESPACHO
Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.
Tendo em vista que a parte incumbida do ônus processual relativo à produção da prova pericial encontra-se sob o amparo da justiça gratuita, nomeio perito(a), devidamente cadastrado(a) no sistema AJG-TJMG, nos termos da Resolução TJMG nº 882/18, que deverá ser intimado(a) acerca do encargo, bem como para dar início à prova, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Homologo os honorários periciais no valor indicado no termo de nomeação, por observância à tabela I anexa à Portaria da Presidência nº. 3491/16.
P. e Intimem-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2023.
Myrna Fabiana Monteiro Souto
Juíza de Direito
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Juiz(íza) de Direito
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
para decisão
para decisão
preliminar
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA
RÉU/RÉ: Banco PAN e outros (2)
DECISÃO
Vistos,
Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda em face de decisão que entendeu pela inexistência de elementos hábeis a comprovar que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Aponta que pontuou, em preliminar de contestação, que os holerites juntados pelo demandante demonstram que sua renda é em muito superior ao padrão médio brasileiro, inviabilizando que se considere economicamente hipossuficiente. Requer, pois, o acolhimento dos embargos para esclarecer a obscuridade apontada e revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor.
Contrarrazões em ID 9612010741.
Relatados. Decido.
A parte interessada ao opor os presentes embargos, não cuidou de demonstrar os pressupostos para o seu recebimento, ou seja, não apontou na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, como dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não restando outra alternativa senão rejeitá-los.
Ao contrário do alegado, não houve na impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação qualquer referência específica aos holerites apresentados pelo autor, mas apenas impugnação genérica no sentido de que "a simples alegação de hipossuficiência sem apresentação documentos comprobatórios, não conduz ao deferimento da gratuidade de justiça".
Assim, não há que se falar em obscuridade na decisão que rejeitou a impugnação em razão da ausência de apresentação, pela parte ré, de documento suficiente a retirar a presunção da declaração de hipossuficiência apresentada.
Com isso, REJEITO os embargos de declaração opostos.
P.R.I.C.
BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.
PATRÍCIA SANTOS FIRMO
Juíza de Direito
32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
inicial
inicial
não-realizada
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA
RÉU/RÉ: Banco PAN e outros (2)
DECISÃO
Vistos,
Ilegitimidade Passiva – Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda.
A preliminar de ilegitimidade não procede. Considera-se que o autor tem legitimidade para a causa quando, pela natureza da lide, verifica-se que ele tem o direito de pedir o que pede, pelo menos em tese. E o réu será parte legítima para sofrer a ação se ele tiver de fazer ou prestar o que lhe é pedido, pelo menos em tese, quando houver pertinência abstrata com o direito material controvertido.
Em seguida, quando da instrução probatória, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial.
Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.
Nesse sentido é o entendimento do STJ:
"A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial." (STJ - REsp 753.512 - (2005/0085707-8) - 4ª T. - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 10.08.2010 - p. 1356).
No caso dos autos, tendo em vista a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido, verifico que, em princípio, tanto a parte autora, como a parte ré, tem legitimidade para a causa.
Rejeito a preliminar.
Impugnação à gratuidade da justiça:
Como sabido, a simples afirmação, consoante o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, na falta de comprovação em contrário a demonstrar a capacidade de pagar custas sem prejuízo do sustento próprio é o bastante para o acolhimento provisório do pedido. No presente caso, a autora apresentou declaração de insuficiência de rendimentos, a qual, para pessoa física, presume-se verdadeira.
Discordando da afirmação, deve a parte contrária comprovar que o impugnado possui condições para pagamento. Ocorre que a requerida ateve-se à alegação de que o autor tem condições financeiras para arcar com as custas do processo, todavia, não apresentou nenhum documento suficiente a retirar a presunção da declaração apresentada.
E, ainda, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950, em qualquer momento que ficar demonstrado a possibilidade do pagamento das custas pela parte beneficiada pela Justiça Gratuita, dentro de cinco anos, a contar da decisão final, ficará a mesma obrigada a pagá-las.
Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça.
Ausência de interesse de agir.
A preliminar de falta de interesse de agir não procede. O interesse de agir consiste na demonstração, pelo menos em tese, que a providência jurisdicional, é realmente útil e necessária.
Pela narração dos fatos na inicial, constata-se que a providência jurisdicional pode ser, em tese, realmente necessária, ainda que o direito a ela não possa ser reconhecido ao final.
Rejeito, pois, a preliminar.
Declaro o feito saneado.
Nos termos do artigo 373 do CPC “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Fixo os pontos controvertidos: a) aferir se o contrato juntado aos autos foi realmente firmado pela parte autora; b) a existência de falha na prestação de serviços; c) a extensão de eventual dano patrimonial e extrapatrimonial.
Para comprovação dos fatos alegados, defiro produção de prova documental - já anexada aos autos, prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, bem como a produção de prova pericial requerida.
Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão.
As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.
Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/15).
Para realização da perícia grafotécnica, a nomeação de perito, tradutor e intérprete nos processos de natureza cível da Justiça Comum, nos termos da Res. TJMG nº 804/2015, deverá ser feita no Sistema AJG-TJMG, na versão interna da Rede TJMG.
Homologo os honorários periciais no valor indicado no termo de nomeação, por observância à tabela I anexa à Portaria da Presidência nº. 3491/16.
Não haverá adiantamento dos honorários pericial, uma vez que a parte está sob os benefícios da Justiça Gratuita. Há perspectiva de recebimento pelo Estado ou por sucumbência.
Comprovada a aceitação, intime-se o Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos periciais que deverão serem concluídos no prazo de 30 dias contados da intimação.
Antes, porém, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de tudo em 05 dias, sendo que a remuneração destes é de responsabilidade de quem indicar.
No mais, aguardar o prazo de 05 (cinco) dias previsto no parágrafo 1º do art.357 do CPC, para estabilização desta decisão.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Patrícia Santos Firmo
Juíza de Direito
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
para despacho
para despacho
instrução
Aviso de recebimento (AR)
de justificação
conciliação
Ver despacho
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA
RÉU: BANCO PAN SA e outros
DESPACHO
Vistos,
Certifique-se a revelia do requerido Helionival Heliotério de Paula.
Cite-se o denunciado – Mercantil Canopus.
INDEFIRO a expedição de ofício ao empregador do autor, porquanto se tratando de documento de seu interesse, bem como referente a sua pessoa, deveria ter juntado com a inicial, já que tem acesso ilimitado. Ademais, cópia do documento que pretende com a resposta do ofício já foi anexada aos autos.
Sem prejuízo, defiro a prova pericial requerida.
A nomeação de perito, tradutor e intérprete nos processos de natureza cível da Justiça Comum, nos termos da Res. TJMG nº 804/2015, deverá ser feita no Sistema AJG-TJMG, na versão interna da Rede TJMG.
Homologo os honorários periciais no valor indicado no termo de nomeação, por observância à tabela I anexa à Portaria da Presidência nº. 3491/16.
Não haverá adiantamento dos honorários pericial, uma vez que a parte está sob os benefícios da Justiça Gratuita. Há perspectiva de recebimento pelo Estado ou por sucumbência.
Proceda, oportunamente, o devido sorteio, juntando-se comprovante nos autos.
Comprovada a aceitação, intime-se o Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos periciais que deverão serem concluídos no prazo de 30 dias contados da intimação.
Antes, porém, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de tudo em 05 dias, sendo que a remuneração destes é de responsabilidade de quem indicar.
I. Cumpra-se.
BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.
Patrícia Santos Firmo
Juíza de Direito
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
Aviso de recebimento (AR)
Aviso de recebimento (AR)
convertida em diligência
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA
RÉU: BANCO PAN S.A. e outros
DESPACHO
Vistos,
Os documentos da peça de ingresso não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.
Não foi apresentado extrato do órgão de negativação comprovando a negativação.
Considerando, portanto, que os fatos são controvertidos e devem ser melhor analisados sob o crivo contraditório, INDEFIRO a tutela provisória.
I. Cumpra-se.
BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.
Patrícia Santos Firmo
Juíza de Direito
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de BELO HORIZONTE / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PROCESSO Nº: 5147597-75.2020.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Financiamento de Produto]
AUTOR: ANDERSON SENNA PARREIRA
RÉU: BANCO PAN S.A. e outros
DESPACHO
Vistos,
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Considerando a inviabilidade de comparecimento das partes para realização da prévia audiência de tentativa de conciliação, a qual poderá ser realizada na ocasião da instrução, e não prejudicará o requerido em seu direito à conciliação, porquanto ante a pandemia do COVID, por ora, está suspenso o atendimento presencia, deixo de designá-la.
Cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação. Ressalte-se que na citação deverá constar as advertências do artigo 344 do novo Código de Processo Civil.
Certifique-se.
Cumpra-se.
Antes de apreciar o pedido de Tutela de Urgência, intime-se a parte autora para comprovar a negativação do nome, mediante apresentação do extrato do órgão de negativação.
BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.
Patrícia Santos Firmo
Juíza de Direito
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
sorteio
Publicações no DJEN (3)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.