Processo judicial
Procedimento Comum Cível · TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
5063398-44.2025.8.24.0023
TJSC1º grauProcedimento Comum Cível
50633984420258240023
Cláusulas Abusivas
10/10/2025
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Ajuizamento
10/10/2025
Valor da causa
Não informado na fonte
Movimentações (97)
Última: Decurso de Prazo em 25/08/2026
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