DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
05/05/2026
Tribunal:
TJMG
Órgão:
1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
Classe:
RECUPERAçãO JUDICIAL

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5057734-40.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Nome: SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA RUA PROFESSOR JOSÉ VIEIRA DE MENDONÇA, 555, Bloco B, ENGENHO NOGUEIRA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31310-260 Nome: SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA RUA PROFESSOR JOSÉ VIEIRA DE MENDONÇA, 555, Bloco B, ENGENHO NOGUEIRA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31310-260 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$83,66 (Oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRIGIDA NASCIMENTO DE SOUZA Escrivão(ã) Judicial

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