Embargos à Execução · TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
5040104-92.2025.8.13.0079
Partes envolvidas
Movimentações (118)
Mandado
desaforamento
Ver sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5040104-92.2025.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
ASSUNTO: [Espécies de Contratos]
AUTOR: PIO XII GAS E TRANSPORTE LTDA CPF: 04.481.044/0001-31 e outros
RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
SENTENÇA
I – Relatório.
Trata-se de embargos à execução opostos por Pio XII Gás e Transporte Ltda., Adrilane Ribeiro de Araújo Assis e Iolanda Ribeiro Araújo em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Zona da Mata Ltda. (COOPEMATA), distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 5022594-66.2025.8.13.0079.
Na petição inicial, os embargantes sustentaram, em síntese, a nulidade da execução por ausência de liquidez dos títulos apresentados, ante a falta de demonstrativos claros da evolução da dívida. Aduziram a nulidade do vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário nº 302126 por ausência de notificação formal dos devedores. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Alegaram excesso de execução decorrente de cobrança indevida de parcelas vincendas, duplicidade sancionatória entre multa e cláusula penal, onerosidade excessiva por juros acima da média de mercado e anatocismo, apontando excesso de R$ 271.584,52 com base em parecer contábil.
Houve determinação judicial e efetiva complementação das custas iniciais pelos embargantes (ID 10533023936 e ID 10533043972). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de ID 10554567457, em razão da ausência de garantia suficiente do juízo executivo.
A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 10568813548), arguindo a higidez e a liquidez dos títulos executivos extrajudiciais acompanhados de memória de cálculo analítica. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de mútuo bancário tomado para capital de giro de sociedade empresária. Defendeu a validade da cláusula contratual expressa de vencimento antecipado por inadimplemento, que dispensa notificação prévia, bem como a estrita legalidade dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios cobrados.
Instadas as partes à especificação de provas (ID 10587240776), os embargantes pugnaram pela realização de perícia contábil (ID 10590068983), ao passo que a embargada informou não ter provas adicionais a produzir (ID 10594564209).
Por meio da decisão saneadora de ID 10686300489, o juízo indeferiu a inversão do ônus probatório e a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de prova documental já constante dos autos, anunciando o julgamento antecipado do mérito. Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão foram rejeitados (ID 10692616500).
Por fim, a procuradora dos embargantes peticionou nos autos comunicando a renúncia ao mandato outorgado especificamente pela coexecutada Iolanda Ribeiro Araújo, juntando a comprovação da notificação extrajudicial (ID 10702676606, ID 10702680500 e ID 10702682200).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
II – Fundamentação.
Inicialmente, verifico que a preliminar de nulidade da execução por iliquidez dos títulos executivos extrajudiciais deve ser rejeitada.
A ação de execução originária está fundamentada em três títulos autônomos: Cédula de Crédito Bancário de cartão de crédito no valor de R$ 20.000,00, Cédula de Crédito Bancário de conta garantida no valor de R$ 150.000,00 e Cédula de Crédito Bancário nº 302126 referente a repactuação de capital de giro no valor de R$ 1.116.142,93.
De acordo com a disciplina legal específica da matéria, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa definição legal e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela consignado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos bancários, nos termos do art. 28, caput e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004.
No caso concreto, o credor instruiu o feito executivo com demonstrativos que discriminam o capital liberado, as parcelas devidamente amortizadas, os índices aplicados, os juros contratados e o saldo devedor remanescente atualizado até o ajuizamento da ação, conforme se verifica da consulta dos documentos acostados à exordial dos autos de nº 5022594-66.2025.8.13.0079. Esses demonstrativos atendem aos requisitos do art. 784, inciso XII, e do art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, permitindo a exata compreensão do crédito perseguido e viabilizando o contraditório.
Assim, existindo demonstração suficiente dos critérios aritméticos e dos valores que compõem o saldo exequendo, afasta-se a preliminar de iliquidez e de inépcia da petição inicial da execução.
A tese de nulidade da execução integral da Cédula de Crédito Bancário nº 302126 por ausência de prévia notificação do vencimento antecipado não prospera.
A Cláusula Décima Quinta do instrumento contratual expressamente estabeleceu que a dívida seria considerada antecipadamente vencida, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, caso os emitentes deixassem de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas no título (ID 10440144607 dos autos da execução).
Na hipótese dos autos, o inadimplemento das prestações avençadas iniciou-se em julho de 2024, operando-se a mora de pleno direito pelo simples advento do termo, conforme preconiza o art. 397, caput, do Código Civil. Tratando-se de obrigação líquida, certa e com prazo determinado, a mora é puramente legal (ex re), tornando prescindível qualquer interpelação ou notificação premonitória para a deflagração da cobrança forçada do débito antecipadamente vencido.
Desse modo, a pactuação de vencimento antecipado decorre do exercício regular da autonomia da vontade, autorizando a exigibilidade imediata da totalidade do saldo devedor remanescente diante da inadimplência manifesta, sem que haja qualquer vício formal na execução de parcelas futuras.
Não incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica.
Conforme já delimitado na decisão saneadora (ID 10686300489), a devedora principal Pio XII Gás e Transporte Ltda. contratou as operações de crédito bancário, incluindo limite de conta garantida, cartão e expressiva repactuação, para suporte a capital de giro e incremento de sua atividade mercantil de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo e atacadista de água mineral (ID 10502077305).
Sob a ótica da teoria finalista adotada pelo ordenamento brasileiro, a pessoa jurídica que toma crédito para financiar insumos e fomentar sua cadeia produtiva não atua como destinatária final fática ou econômica do serviço, nos moldes do art. 2º da Lei nº 8.078/1990. Inexistindo comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar mitigação excepcional, a relação travada deve ser regida pelas normas civis e bancárias comuns.
Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cumpre examinar as alegações de excesso de execução, anatocismo e abusividade de encargos.
A contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 302126 fixou juros remuneratórios no patamar de 0,60% ao mês, acrescido da variação do Certificado de Depósito Interbancário. Essa taxa não apresenta descompasso com as práticas de mercado para operações dessa natureza.
A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário é expressamente permitida pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. Na espécie, o pacto de capitalização e o sistema de amortização constante decrescente constam expressamente do título executado, conferindo transparência à evolução financeira.
Quanto aos encargos moratórios, embora o preâmbulo do instrumento mencione taxa de mora de 8% ao mês, a cooperativa credora executou estritamente os juros de mora no patamar de 1% ao mês cumulados com multa moratória de 2%, sem incidência de comissão de permanência cumulada ou cláusula penal compensatória sobre o mesmo fato gerador, como se constata da planilha que instrui a execução (ID 10440144608).
O parecer técnico contábil unilateral carreado na inicial (ID 10502068070) limitou-se a reconstruir o contrato mediante critérios abstratos e exclusão indevida de encargos legitimamente contratados, não servindo para demonstrar excesso de execução.
Portanto, demonstrada a higidez das cláusulas financeiras e a correspondência entre os valores executados e as condições validamente pactuadas, os pedidos formulados nos embargos à execução devem ser integralmente rejeitados.
III – Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 5022594-66.2025.8.13.0079.
Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Considerando a juntada de comunicação de renúncia de mandato outorgado pela embargante Iolanda Ribeiro Araújo acompanhada do respectivo aviso de recebimento (ID 10702676606 e ID 10702682200), com base no art. 112, § 1º, e no art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a coembargante Iolanda Ribeiro Araújo, para que tome ciência do inteiro teor da presente sentença e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador legalmente habilitado, sob as penas da lei.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Contagem/MG, 24 de outubro de 2026.
ANDRÉ DE MELO SILVA
Juiz de Direito
4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5040104-92.2025.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
ASSUNTO: [Espécies de Contratos]
AUTOR: PIO XII GAS E TRANSPORTE LTDA CPF: 04.481.044/0001-31 e outros
RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
SENTENÇA
I – Relatório.
Trata-se de embargos à execução opostos por Pio XII Gás e Transporte Ltda., Adrilane Ribeiro de Araújo Assis e Iolanda Ribeiro Araújo em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Zona da Mata Ltda. (COOPEMATA), distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 5022594-66.2025.8.13.0079.
Na petição inicial, os embargantes sustentaram, em síntese, a nulidade da execução por ausência de liquidez dos títulos apresentados, ante a falta de demonstrativos claros da evolução da dívida. Aduziram a nulidade do vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário nº 302126 por ausência de notificação formal dos devedores. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Alegaram excesso de execução decorrente de cobrança indevida de parcelas vincendas, duplicidade sancionatória entre multa e cláusula penal, onerosidade excessiva por juros acima da média de mercado e anatocismo, apontando excesso de R$ 271.584,52 com base em parecer contábil.
Houve determinação judicial e efetiva complementação das custas iniciais pelos embargantes (ID 10533023936 e ID 10533043972). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de ID 10554567457, em razão da ausência de garantia suficiente do juízo executivo.
A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 10568813548), arguindo a higidez e a liquidez dos títulos executivos extrajudiciais acompanhados de memória de cálculo analítica. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de mútuo bancário tomado para capital de giro de sociedade empresária. Defendeu a validade da cláusula contratual expressa de vencimento antecipado por inadimplemento, que dispensa notificação prévia, bem como a estrita legalidade dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios cobrados.
Instadas as partes à especificação de provas (ID 10587240776), os embargantes pugnaram pela realização de perícia contábil (ID 10590068983), ao passo que a embargada informou não ter provas adicionais a produzir (ID 10594564209).
Por meio da decisão saneadora de ID 10686300489, o juízo indeferiu a inversão do ônus probatório e a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de prova documental já constante dos autos, anunciando o julgamento antecipado do mérito. Os embargos de declaração opostos contra a referida decisão foram rejeitados (ID 10692616500).
Por fim, a procuradora dos embargantes peticionou nos autos comunicando a renúncia ao mandato outorgado especificamente pela coexecutada Iolanda Ribeiro Araújo, juntando a comprovação da notificação extrajudicial (ID 10702676606, ID 10702680500 e ID 10702682200).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
II – Fundamentação.
Inicialmente, verifico que a preliminar de nulidade da execução por iliquidez dos títulos executivos extrajudiciais deve ser rejeitada.
A ação de execução originária está fundamentada em três títulos autônomos: Cédula de Crédito Bancário de cartão de crédito no valor de R$ 20.000,00, Cédula de Crédito Bancário de conta garantida no valor de R$ 150.000,00 e Cédula de Crédito Bancário nº 302126 referente a repactuação de capital de giro no valor de R$ 1.116.142,93.
De acordo com a disciplina legal específica da matéria, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa definição legal e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela consignado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos bancários, nos termos do art. 28, caput e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004.
No caso concreto, o credor instruiu o feito executivo com demonstrativos que discriminam o capital liberado, as parcelas devidamente amortizadas, os índices aplicados, os juros contratados e o saldo devedor remanescente atualizado até o ajuizamento da ação, conforme se verifica da consulta dos documentos acostados à exordial dos autos de nº 5022594-66.2025.8.13.0079. Esses demonstrativos atendem aos requisitos do art. 784, inciso XII, e do art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, permitindo a exata compreensão do crédito perseguido e viabilizando o contraditório.
Assim, existindo demonstração suficiente dos critérios aritméticos e dos valores que compõem o saldo exequendo, afasta-se a preliminar de iliquidez e de inépcia da petição inicial da execução.
A tese de nulidade da execução integral da Cédula de Crédito Bancário nº 302126 por ausência de prévia notificação do vencimento antecipado não prospera.
A Cláusula Décima Quinta do instrumento contratual expressamente estabeleceu que a dívida seria considerada antecipadamente vencida, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, caso os emitentes deixassem de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas no título (ID 10440144607 dos autos da execução).
Na hipótese dos autos, o inadimplemento das prestações avençadas iniciou-se em julho de 2024, operando-se a mora de pleno direito pelo simples advento do termo, conforme preconiza o art. 397, caput, do Código Civil. Tratando-se de obrigação líquida, certa e com prazo determinado, a mora é puramente legal (ex re), tornando prescindível qualquer interpelação ou notificação premonitória para a deflagração da cobrança forçada do débito antecipadamente vencido.
Desse modo, a pactuação de vencimento antecipado decorre do exercício regular da autonomia da vontade, autorizando a exigibilidade imediata da totalidade do saldo devedor remanescente diante da inadimplência manifesta, sem que haja qualquer vício formal na execução de parcelas futuras.
Não incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica.
Conforme já delimitado na decisão saneadora (ID 10686300489), a devedora principal Pio XII Gás e Transporte Ltda. contratou as operações de crédito bancário, incluindo limite de conta garantida, cartão e expressiva repactuação, para suporte a capital de giro e incremento de sua atividade mercantil de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo e atacadista de água mineral (ID 10502077305).
Sob a ótica da teoria finalista adotada pelo ordenamento brasileiro, a pessoa jurídica que toma crédito para financiar insumos e fomentar sua cadeia produtiva não atua como destinatária final fática ou econômica do serviço, nos moldes do art. 2º da Lei nº 8.078/1990. Inexistindo comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar mitigação excepcional, a relação travada deve ser regida pelas normas civis e bancárias comuns.
Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cumpre examinar as alegações de excesso de execução, anatocismo e abusividade de encargos.
A contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 302126 fixou juros remuneratórios no patamar de 0,60% ao mês, acrescido da variação do Certificado de Depósito Interbancário. Essa taxa não apresenta descompasso com as práticas de mercado para operações dessa natureza.
A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário é expressamente permitida pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. Na espécie, o pacto de capitalização e o sistema de amortização constante decrescente constam expressamente do título executado, conferindo transparência à evolução financeira.
Quanto aos encargos moratórios, embora o preâmbulo do instrumento mencione taxa de mora de 8% ao mês, a cooperativa credora executou estritamente os juros de mora no patamar de 1% ao mês cumulados com multa moratória de 2%, sem incidência de comissão de permanência cumulada ou cláusula penal compensatória sobre o mesmo fato gerador, como se constata da planilha que instrui a execução (ID 10440144608).
O parecer técnico contábil unilateral carreado na inicial (ID 10502068070) limitou-se a reconstruir o contrato mediante critérios abstratos e exclusão indevida de encargos legitimamente contratados, não servindo para demonstrar excesso de execução.
Portanto, demonstrada a higidez das cláusulas financeiras e a correspondência entre os valores executados e as condições validamente pactuadas, os pedidos formulados nos embargos à execução devem ser integralmente rejeitados.
III – Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 5022594-66.2025.8.13.0079.
Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Considerando a juntada de comunicação de renúncia de mandato outorgado pela embargante Iolanda Ribeiro Araújo acompanhada do respectivo aviso de recebimento (ID 10702676606 e ID 10702682200), com base no art. 112, § 1º, e no art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a coembargante Iolanda Ribeiro Araújo, para que tome ciência do inteiro teor da presente sentença e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador legalmente habilitado, sob as penas da lei.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Contagem/MG, 24 de outubro de 2026.
ANDRÉ DE MELO SILVA
Juiz de Direito
4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
instrução
conciliação
conciliação
conciliação
conciliação
para julgamento
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5040104-92.2025.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
ASSUNTO: [Espécies de Contratos]
AUTOR: PIO XII GAS E TRANSPORTE LTDA CPF: 04.481.044/0001-31 e outros
RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Pio XII Gás e Transporte Ltda., Iolanda Ribeiro Araújo e Adrilane Ribeiro de Araújo Assis, irresignados com a decisão de ID 10686300489, proferida por este Juízo nos autos dos presentes Embargos à Execução, opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Zona da Mata Ltda. – COOPEMATA, ambas as partes devidamente qualificadas.
Nas razões de ID 10688611232, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão embargada. Alegam que não houve apreciação das teses relativas à nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo, à inexistência de constituição válida em mora e à nulidade do vencimento antecipado da CCB nº 302126. Aduzem, ainda, que a decisão teria incorrido em contradição ao afirmar a ausência de delimitação do excesso de execução, apesar da juntada de parecer técnico particular e memória de cálculo.
Sustentam também omissão quanto à alegada divergência entre os encargos contratualmente previstos e aqueles efetivamente cobrados, bem como quanto à necessidade de realização de prova pericial para apuração de anatocismo, amortização negativa e demais questões técnicas relacionadas à evolução do débito. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos e infringentes, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
Processo encontra-se em ordem, sem vícios aparentes a eivá-lo de nulidade.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade.
É o breve relatório, no necessário. Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração somente são cabíveis quando os fundamentos deduzidos na respectiva peça se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Cita-se:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.
Registra-se, por oportuno, que a omissão é constatada quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em recursos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável à espécie, ou quando se afigurar as hipóteses previstas no §1º, do art. 489, do CPC. Veja-se o dispositivo:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Salienta-se que, em relação ao vício da contradição, entendem pacificamente os Tribunais Superiores que a contradição idônea a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca à decisão, não a configurando eventual antagonismo entre as razões de decidir e o alegado pelas partes ou a prova dos autos (STJ, REsp 928075/PE).
No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões submetidas à apreciação naquele momento processual, limitadas à distribuição do ônus da prova, ao pedido de inversão do ônus probatório e à necessidade de produção de prova pericial contábil.
As alegações de omissão relativas à nulidade da execução por ausência de liquidez do título, à constituição em mora e à validade do vencimento antecipado não procedem. Isso porque a própria decisão embargada consignou expressamente que “eventuais questões preliminares remanescentes serão analisadas em sede de sentença”, deixando claro que tais matérias não foram objeto de deliberação naquele momento processual e que sua apreciação foi expressamente reservada para a fase de julgamento do mérito.
Logo, não houve omissão, mas sim opção processual expressamente consignada na decisão saneadora, a qual delimitou as questões decididas naquele ato e reservou as demais para momento oportuno.
Também não há qualquer contradição quanto ao indeferimento da prova pericial. A fundamentação adotada foi clara ao consignar que a perícia requerida não se mostrava necessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que as matérias suscitadas poderiam ser apreciadas a partir da documentação já acostada aos autos, além de ter sido ressaltado que a prova técnica não pode servir para suprir eventual deficiência argumentativa da parte ou substituir seu ônus processual.
O fato de os embargantes discordarem dessa conclusão e sustentarem que apresentaram elementos suficientes para demonstrar o alegado excesso de execução não configura contradição interna da decisão, mas mero inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo.
Da mesma forma, não se verifica omissão quanto às alegações envolvendo divergência de encargos, anatocismo, amortização negativa ou metodologia de cálculo. Tais argumentos foram expressamente considerados quando da análise da necessidade da prova pericial, tendo este Juízo concluído, de forma fundamentada, pela desnecessidade da dilação probatória requerida.
Cumpre registrar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes e suficientes para fundamentar sua conclusão, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Percebe-se, em verdade, que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão saneadora e obter sua reforma mediante via processual inadequada, finalidade incompatível com a estreita função integrativa dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, esclarece-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão ou na decisão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão de ID 10686300489, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Dou por prequestionadas as razões de ID 10688611232.
Intimem-se. Cumpra-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE
Juiz(íza) de Direito
4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
designada
redesignada
para decisão
desaforamento
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5040104-92.2025.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
ASSUNTO: [Espécies de Contratos]
AUTOR: PIO XII GAS E TRANSPORTE LTDA CPF: 04.481.044/0001-31 e outros
RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos à execução opostos por Pio Xii Gas e Transporte Ltda, Adrilane Ribeiro de Araújo Assis e Iolanda Ribeiro Araújo em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Zona da Mata Ltda (COOPEMATA), distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5022594-66.2025.8.13.0079.
Em sua peça exordial (ID 10502065286), a parte embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de liquidez dos títulos, asseverando que a exequente não coligiu demonstrativos claros e individualizados da evolução da dívida, em desrespeito ao art. 783 do CPC e ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. No mérito, aduzem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; a nulidade do vencimento antecipado da CCB nº 302126 por ausência de notificação válida; e a ocorrência de excesso de execução decorrente de cobrança de parcelas vincendas, bis in idem pela cumulação de multa e cláusula penal, onerosidade excessiva pela aplicação de taxas de juros acima da média de mercado e prática de anatocismo. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e pela realização de prova pericial contábil, apresentando parecer técnico particular (ID 10502068070).
A decisão de ID 10554567457 recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo e dos requisitos da tutela de urgência.
A embargada apresentou impugnação em ID 10568813548, arguindo, em suma, a plena exequibilidade dos títulos, a inaplicabilidade do CDC por se tratar de crédito destinado ao fomento de atividade empresarial (capital de giro), a validade das cláusulas de vencimento antecipado e a legalidade dos encargos pactuados, refutando a tese de excesso de execução e a necessidade de dilação probatória técnica.
Instadas a especificarem provas (ID 10587240776), a parte embargante requereu expressamente a produção de prova pericial contábil (ID 10590068983) para a apuração do alegado excesso de execução, enquanto a embargada informou não ter provas a produzir (ID 10594564209).
É o breve relatório. Decido.
a) Da inversão do ônus da prova
No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova calcado na legislação consumerista, entendo por seu indeferimento. Com efeito, a relação jurídica travada entre as partes, consubstanciada em Cédulas de Crédito Bancário para abertura de crédito e renegociação de dívidas, revela que a empresa embargante e seus avalistas obtiveram o crédito com o nítido propósito de incrementar e financiar suas atividades empresariais (capital de giro), o que afasta a figura do consumidor como destinatário final fático e econômico do serviço (Teoria Finalista).
A vulnerabilidade, no caso de pessoas jurídicas e seus sócios em operações de fomento, deve ser cabalmente demonstrada e não apenas presumida, uma vez que o numerário integra a cadeia produtiva da embargante. Inexistindo prova de hipossuficiência técnica ou informacional que comprometa a paridade de armas, não se enquadram os embargantes no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC.
Assim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, de forma que a distribuição do ônus probatório deverá observar a regra estática prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
b) Do julgamento antecipado e indeferimento da prova pericial
De acordo com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, de forma fundamentada, as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias.
Compulsando os autos, verifico que a prova pericial contábil pretendida pela parte embargante revela-se despicienda para o deslinde da controvérsia. Na realidade, a insurgência concentra-se essencialmente na alegação de que as taxas contratadas seriam superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, circunstância que constitui matéria passível de apreciação a partir da análise documental dos contratos e demonstrativos já constantes dos autos, dispensando dilação probatória técnica.
Ademais, a prova pericial não pode ser utilizada como instrumento para suprir deficiência da própria petição inicial dos embargos ou substituir o ônus processual da parte embargante de delimitar concretamente o alegado excesso de execução. Nesse sentido, dispõe o art. 917, § 3º, do CPC que, quando o embargante alegar excesso de execução, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.
A jurisprudência recente do TJMG é firme no sentido de que a ausência de memória discriminada de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução e afasta a necessidade de produção de prova pericial:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos em face do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG, julgou improcedentes os pedidos e deixou de conhecer da alegação de excesso de execução, ao fundamento de descumprimento do art. 917, §3º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se é possível o exame da alegação de excesso de execução sem a apresentação, pelos embargantes, do valor que entendem devido e do respectivo demonstrativo discriminado de cálculo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 917, §§3º e 4º, do CPC impõe ao embargante que alegue excesso de execução o dever de indicar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação quando houver outros fundamentos nos embargos.
4. Os embargantes não apresentaram memória de cálculo nem indicaram o montante que reputavam devido, limitando-se a formular alegações genéricas de abusividade contratual e a requerer perícia para apuração do débito.
5. A prova pericial não substitui o ônus processual da parte de formular adequadamente a alegação de excesso de execução, servindo apenas como meio de prova de fato controvertido já delimitado, razão pela qual seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa.
6. As alegações de abusividade de encargos, capitalização de juros e cumulação indevida de encargos, qua ndo voltadas à redução do valor executado, subsomem-se à tese de excesso de execução e dependem, igualmente, do atendimento ao requisito do art. 917, §3º, do CPC.
7. A decisão que deixa de examinar a tese de excesso de execução diante da ausência de memória de cálculo observa a jurisprudência consolidada do TJMG e do STJ, sendo incabível a emenda da inicial para suprir a omissão.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, §§3º e 4º; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0439.16.009394-4/002 (Tema 57), Rel. Des. Arnaldo Maciel, 2ª Seção Cível, j. 23.08.2022; STJ, REsp nº 2.163.887/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.12.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.101753-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 28.03.2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.119416-1/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2026, publicação da súmula em 15/05/2026) (grifei)
No mesmo julgado, consignou-se ainda que alegações de abusividade de encargos, capitalização de juros e cumulação indevida de encargos, quando voltadas à redução do débito executado, subsumem-se à tese de excesso de execução e igualmente dependem da observância do art. 917, § 3º, do CPC.
Assim, inexistindo controvérsia técnica específica apta a justificar a realização de perícia contábil, e considerando que a parte embargante não apresentou impugnação concreta e individualizada dos cálculos executados em conformidade com o exigido, INDEFIRO a prova pericial.
Não havendo outras provas a serem produzidas, e decorrido o prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC sem manifestação das partes, FAÇAM-SE os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão, conforme determina o art. 12 do CPC.
Registra-se que eventuais questões preliminares remanescentes serão analisadas em sede de sentença.
Por fim, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do CPC.
INTIMEM-SE as partes sobre o inteiro teor desta decisão.
Cumpra-se. Intime-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE
Juiz(íza) de Direito
4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
para despacho
para despacho
para despacho
desaforamento
suspeição
suspeição
suspeição
Cadastramento de processos antigos
não entregue ao destinatário
designada
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5040104-92.2025.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
ASSUNTO: [Espécies de Contratos]
AUTOR: PIO XII GAS E TRANSPORTE LTDA CPF: 04.481.044/0001-31 e outros
RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo propostos por Pio XII Gás e Transporte Ltda, Adrilane Ribeiro de Araújo Assis e Iolanda Ribeiro Araújo em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Zona da Mata Ltda, todos devidamente qualificados.
Trata-se de Embargos à Execução opostos por parte executada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Zona da Mata Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.335.109/0001-05, com sede em Cataguases/MG, alegando nulidades na execução proposta com base em três Cédulas de Crédito Bancário.
A execução originária tem por fundamento os seguintes instrumentos: (i) cartão de crédito no valor de R$ 20.000,00, com vencimento em 22/04/2021; (ii) conta garantida no valor de R$ 150.000,00, com vencimento em 19/11/2020; e (iii) Cédula de Crédito Bancário nº 302126, referente à renegociação de dívida no valor de R$ 1.116.142,93, com vencimento final em 05/01/2026. A embargada sustenta que os executados deixaram de adimplir as parcelas devidas, razão pela qual requereu a citação, penhora de bens, bloqueio via SISBAJUD e inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes.
Os embargantes, por sua vez, alegam que a execução é indevida e que há vícios que comprometem a validade dos títulos e dos atos processuais subsequentes. Inicialmente, sustentam a tempestividade dos embargos, com fundamento no art. 915, §1º, do CPC, tendo em vista que o prazo de 15 dias se iniciou em 11 de julho de 2025, data da juntada do mandado de citação, findando-se em 01 de agosto de 2025.
Argumentam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, afirmando que a relação contratual é de consumo, e que os embargantes são hipossuficientes e vulneráveis técnica e economicamente, motivo pelo qual requerem a inversão do ônus da prova.
Sustentam, ainda, a nulidade da execução pela ausência de liquidez dos títulos apresentados. Afirmam que as cédulas não vieram acompanhadas de planilhas detalhadas que evidenciem a evolução do débito, discriminando valores principais, juros, encargos e índices aplicados, em afronta ao art. 783 do CPC e ao art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004. Alegam que essa deficiência impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, citando precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais que reconhecem a necessidade de demonstrativos pormenorizados para a configuração da liquidez e exigibilidade dos títulos bancários.
Quanto à CCB nº 302126, sustentam a nulidade do vencimento antecipado, afirmando inexistir comprovação de notificação válida que constitua o devedor em mora. Argumentam que a antecipação do vencimento exige prévia comunicação ao devedor, condição indispensável para a eficácia da cláusula contratual, sob pena de ilegalidade da cobrança integral do débito antes do vencimento final (05/01/2026).
Aduzem também excesso de execução, sob diversas fundamentações. Alegam cobrança indevida de parcelas não vencidas e cumulação ilícita de multa contratual e cláusula penal, configurando bis in idem. Argumentam, ainda, a cobrança simultânea de juros remuneratórios e moratórios em patamar desproporcional, caracterizando onerosidade excessiva.
Ressaltam que o contrato prevê juros mensais variando entre 3,5% e 8,5%, índices muito superiores à média de mercado, motivo pelo qual requerem a revisão das taxas aplicadas, com base no Tema Repetitivo nº 27 do STJ. Apontam, inclusive, possíveis práticas de anatocismo e amortização negativa, diante de cláusulas técnicas e obscuras que dificultam a compreensão do consumidor, e requerem a produção de prova pericial contábil para verificar eventual capitalização indevida de juros e abusividade dos encargos.
Juntaram parecer contábil e planilha de cálculo apontando divergências entre os encargos contratuais e os efetivamente aplicados. Sustentam que, considerando os juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme média de mercado, o saldo devedor atualizado seria de R$ 180.964,14, após compensação de parcelas pagas a maior, no total de R$ 271.584,52.
Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, argumentando a presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano grave e irreparável em razão de possíveis bloqueios de bens e valores.
Ao final, pleiteiam: o deferimento da gratuidade da justiça; o recebimento dos embargos com efeito suspensivo; o reconhecimento da nulidade do título e extinção da execução; o reconhecimento do excesso de execução com revisão dos valores cobrados; e a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Atribuíram à causa o valor de R$ 271.584,52.
É o relatório, no necessário. Decido.
De acordo com o art. 919, caput, do CPC, cumpre destacar que, em regra, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo. Todavia, nos termos do §1º de aludido dispositivo, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”
Assim, constituem pressupostos cumulativos para concessão do efeito suspensivo: (i) requerimento da parte; (ii) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (iii) garantia do juízo.
Nesse ponto, saliento que para a concessão da tutela provisória, incumbe à parte demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, sem que haja, via de regra, irreversibilidade na medida (artigo 300 do CPC).
No caso em análise, embora a parte embargante reconheça o débito de R$ 271.584,52, alega excesso na execução e busca revisão dos cálculos e parcelamento, o que exige dilação probatória, inclusive com possível prova pericial contábil. A mera discordância sobre encargos e a falta de detalhamento não evidenciam, por si só, a probabilidade do direito nem autorizam a suspensão imediata da execução.
Quanto ao perigo de dano, a embargante sustenta risco de constrição patrimonial indevida, capaz de gerar prejuízos de difícil ou impossível reparação, especialmente diante da controvérsia sobre o valor exigível. Ademais, o perigo de dano também não se encontra caracterizado de forma específica. O simples prosseguimento da execução, com a possibilidade de bloqueio de valores, constitui consequência natural do processo executivo, e não representa, por si só, risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo diante da ausência de prova concreta de que eventual constrição inviabilizaria a subsistência da parte embargante.
No caso concreto, embora a embargante apresente alegações de excesso de execução e possíveis irregularidades contratuais, não há, nesta fase inicial, elementos probatórios concretos capazes de evidenciar a probabilidade do direito invocado. Os argumentos apresentados dependem de apuração técnica mediante dilação probatória, especialmente por meio de prova pericial contábil, o que impede, por ora, a formação de juízo seguro sobre a plausibilidade das alegações.
Além disso, mesmo que há nos autos comprovação de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo, conforme exigido pelo art. 919, §1º, do CPC, não cumpriu os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Neste sentido é o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 526, in verbis:
Tese Firmada: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Em que pese os embargantes afirmarem que indicaram bens à penhora com intuito de garantir o juízo, a medido é insuficiente para atribuição do efeito suspensivo, conforme consolidado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. A míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. A mera indicação de bens à penhora não é suficiente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo; devendo ser prévia a formalização garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.015253-5/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) (grifei)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Levemix Indústria de Concreto Ltda - ME contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aciso Muniz Filho - ME. A agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva e a quitação do débito, além de indicar veículos como garantia para obtenção do efeito suspensivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) verificar se a indicação de bens pela agravante é suficiente para garantir o juízo, conforme exigido pelo art. 919, §1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: relevância dos fundamentos, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente.
A mera indicação de bens não configura a prévia e necessária garantia do juízo, sendo imprescindível que haja penhora, depósito ou caução formalmente constituída e reconhecida pelo juízo de origem.
A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, não sendo possível dispensar a segurança do juízo.
A ausência de garantia inviabiliza a suspensão da execução, uma vez que a exigência busca equilibrar os interesses das partes e preservar a força do título executivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A concessão de efeito suspensivo aos embargos à e xecução exige, cumulativamente, relevância dos fundamentos, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente.
A mera indicação de bens pelo executado não supre o requisito de garantia do juízo, sendo necessária a efetiva penhora ou caução reconhecida judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.307437-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) (grifei)
Desta feita, ausente os requisitos legais autorizadores, descabe a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.
Ante ao exposto, RECEBO os embargos, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, CPC, ressalvado o disposto em seu §2º.
INTIME-SE a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias.
Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo comum de 5 (cinco) dias.
Cumpra-se. Intime-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE
Juiz(íza) de Direito
4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
competência exclusiva
competência exclusiva
sorteio
prevenção
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5040104-92.2025.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
ASSUNTO: [Espécies de Contratos]
AUTOR: PIO XII GAS E TRANSPORTE LTDA CPF: 04.481.044/0001-31 e outros
RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05
DESPACHO
Vistos,
Intime-se o embargante para complementar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
I.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE
Juiz(íza) de Direito
4ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
preliminar
preliminar
preliminar
de interrogatório
convertida em diligência
convertido em diligência
dependência
Publicações no DJEN (7)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.