Procedimento Comum Cível · TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
5031520-66.2023.8.13.0027
Partes envolvidas
Movimentações (100)
para julgamento
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234
PROCESSO Nº: 5031520-66.2023.8.13.0027
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Municipais]
AUTOR: PLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA CPF: 06.066.475/0001-67
RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96
DESPACHO
Vistos,
Cientifiquem-se as partes de que o presente processo foi selecionado para integrar o esforço concentrado de julgamento, no âmbito do Programa Pontualidade 5.0, mediante recebimento de auxílio institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (SEI 0364491-95.2026.8.13.0000).
Intimem-se as partes.
Após, envie-se os autos para julgamento.
Em seguida, aguarde-se a prolação da sentença pelo magistrado cooperador.
Cumpra-se. Intime-se.
Betim, data da assinatura eletrônica.
LORENA TEIXEIRA VAZ
Juiz(íza) de Direito
Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para julgamento
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234
PROCESSO Nº: 5031520-66.2023.8.13.0027
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Municipais]
AUTOR: PLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA CPF: 06.066.475/0001-67
RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96
DESPACHO
Vistos,
Em razão do art. 10 do CPC, determino a intimação do réu para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a petição de id. 10660853355.
Cumpra-se. Intime-se.
Betim, data da assinatura eletrônica.
LORENA TEIXEIRA VAZ
Juiz(íza) de Direito
Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para julgamento
sorteio
competência exclusiva
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234
PROCESSO Nº: 5031520-66.2023.8.13.0027
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Municipais]
AUTOR: PLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA CPF: 06.066.475/0001-67
RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96
DESPACHO
Vistos, etc...
Intime-se a parte requerente acerca da manifestação do ente público, em ID 10587010066.
Em seguida, volvam-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Betim, data da assinatura eletrônica.
LORENA TEIXEIRA VAZ
Juíza de Direito
MAP
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para julgamento
não entregue ao destinatário
para despacho
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234
PROCESSO Nº: 5031520-66.2023.8.13.0027
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Municipais]
AUTOR: PLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA CPF: 06.066.475/0001-67
RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96
DECISÃO
Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INDÉBITO FISCAL ajuizada por PLASTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE BETIM, ambos devidamente qualificados nos autos.
Pretende a parte autora, em suma, a declaração de inexigibilidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos apuradas retroativamente ao período compreendido entre 2017 a 2021, além de seus encargos moratórios, incluindo, eventuais multas de natureza administrativa.
Atribuiu à causa o valor de R$ 21.760,69 (vinte um mil e setecentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).
Em decisão de ID 10108574917 foi indeferida a liminar.
Contestação em ID 10161745632.
Impugnação acostada ao ID 10206121061.
Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, manifestou-se a parte requerente pela prova pericial, testemunhal e documental (ID 10223136737). O Município nada requereu (ID 10222716175).
É o relatório. No necessário.
Ausentes questões pendentes ou preliminares a serem analisadas, dou por saneado o processo.
A questão de fato controvertida no presente feito refere-se à existência do direito da parte autora na declaração de inexigibilidade de débito junto ao ente público.
O ônus da prova será, neste caso, conforme as regras dos incisos I e II do artigo 373 do CPC/2015, haja vista não ser contestável excessiva dificuldade de qualquer das partes na promoção da prova que cabe a cada qual, nem evidente facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Quanto à prova a ser produzida, consta nos autos que a parte autora pretende a prova pericial, testemunhal e documental.
No que tange aos documentos, vale salientar que, somente poderão ser apresentados se incluídos no conceito técnico de documentos novos, conforme dispõe o CPC.
Quanto à prova pericial e testemunhal entendo que devem ser DEFERIDAS para melhor deslinde do feito, devendo a perícia realizada primeiro.
Portanto, NOMEIO perito (a), engenheiro (a) civil, no Sistema de Perícias do EG. TJMG, conforme anexo.
Desta forma, determino:
1- CADASTRE-SE nos autos e INTIME-SE o i. perito para que, no prazo legal, manifeste sobre a aceitação da nomeação e informe o valor dos honorários para inícios dos trabalhos.
2- INTIMEM-SE a parte autora para que proceda ao depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95, do CPC, INTIMANDO-SE ambas as partes, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso ainda não o tenham feito.
3- Na sequência, INTIME-SE o i. perito para informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação das partes. Expeça-se alvará referente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado para início dos trabalhos. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no § 2º do art. 466 do CPC/2015.
4- Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a Secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC/2015.
5- O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.
6- Juntado aos autos o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência e eventuais requerimentos de esclarecimentos sendo que, nesta última hipótese, deverá ser intimado o perito para atendimento.
7- Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial e, não havendo mais esclarecimentos a serem prestados pelo perito, EXPEÇA-SE alvará do valor residual.
8- Em seguida, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
Cumpra-se.
Betim, data da assinatura eletrônica.
LORENA TEIXEIRA VAZ
Juíza de Direito
MAP
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234
PROCESSO Nº: 5031520-66.2023.8.13.0027
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Municipais]
AUTOR: PLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA CPF: 06.066.475/0001-67
RÉU: Municipio de Betim CPF: não informado
DESPACHO
Vistos,
Considerando a sistemática processual civil, de que o saneamento deve se dar em cooperação, deverão as partes, no prazo de dez dias, apresentarem os pontos controvertidos que entendem presentes nos autos, de forma clara e concisa, bem como expor justificadamente a pertinência de cada prova requerida, notadamente da pericial.
Cumpra-se. Intime-se.
Betim, data da assinatura eletrônica.
LORENA TEIXEIRA VAZ
Juiz(íza) de Direito
Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
antecipada
antecipada
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234
PROCESSO Nº: 5031520-66.2023.8.13.0027
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Municipais]
AUTOR: PLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
RÉU/RÉ: Municipio de Betim
DECISÃO
Vistos,
Trata-se de requerimento de tutela de urgência. Aduz a parte autora que cuida-se de impugnação ao lançamento complementar a área de 1.770,00 m², identificada pelo auditor fiscal de tributos através do sistema de geoprocessamento, no qual foi apurada uma taxa de fiscalização de estabelecimentos -TFE referente ao exercício de 2021; que, segundo o Município, houve omissão ou alteração da área, que serve como base de cálculo de aludida taxa; que não se vislumbra motivação para a cobrança, pois o sistema de geoprocessamento não permite apuração com precisão do tamanho da área, devendo ser realizado o estudo técnico com levantamento através do engenheiro in locu para que seja apurada apenas a área efetivamente ocupada, o que dependeria de perícia técnica a ser realizada, em observância aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório. Assim, pede tutela de urgência para declarar a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos apurada retroativamente, ou seja, alusivas ao lançamento complementar do período de 2017 a 2021, bem como, dos seus encargos moratórios, incluindo, eventuais multas administrativas.
DECIDO.
Nos termos da lei processual, a concessão de antecipação de tutela depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano iminente irreparável ou de difícil reparação. Havendo falta de qualquer desses requisitos, não terá o jurisdicionado direito à tutela de urgência, devendo esta ser indeferida.
A análise quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandam dilação probatória, mostrando-se temerário o deferimento da referida medida sem que antes seja ouvida a parte contrária, mormente considerando que não há, até o presente momento, indício de que a cobrança da TFE foi realizada de forma equívocada.
Remanesce claro, portanto, que a matéria demanda ampla dilação probatória, não havendo elementos convincentes que permitam verificar a probabilidade do direito.
Desse modo, havendo dúvida a respeito da situação fática narrada nos autos, se figura descabido o deferimento da tutela antecipada, sendo necessário aguardar o desenvolvimento completo e amplo da instrução probatória.
1) Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela, por não restar configurado os requisitos da tutela de antecipada.
2- INTIME-SE a parte autora sobre a presente decisão.
3- Cite-se, com as advertências legais.
4- Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugnar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.
5- Na sequência, ainda que transcorrido o prazo “in albis”, a Secretaria do Juízo deverá intimar às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as de forma fundamentada quanto a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso.
6- Cumpridos os atos acima, retornem os autos conclusos.
7- Por derradeiro, intimem-se as partes sobre o disposto no art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº355/2018, esclarecendo-lhes que as peças originais/físicas dos avisos de recebimento; mandados e das cartas precatórias/rogatórias expedidos nos autos, serão, após digitalizados e juntados aos autos, mantidos na Secretaria pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Transcorrido prazo citado, não havendo manifestação sobre o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão automaticamente descartados.
Cumpra-se. Intime-se.
Betim, data da assinatura eletrônica.
LORENA TEIXEIRA VAZ
Juiz(íza) de Direito
Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
convertido em diligência
sorteio
Publicações no DJEN (3)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.