Processo judicial
Ação Rescisória · TRF4 · Vice-Presidência
5026361-14.2023.4.04.0000
TRF42º grauAção Rescisória
50263611420234040000
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
31/07/2023
Classe
Ação Rescisória
Órgão julgador
Vice-Presidência
Ajuizamento
31/07/2023
Valor da causa
Não informado na fonte
Movimentações (115)
Última: Recurso Especial repetitivo em 02/12/2025
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Publicações no DJEN (0)
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