DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 5022610-13.2023.8.24.0005
- Data de disponibilização:
- 07/10/2026
- Tribunal:
- TJSC
- Órgão:
- 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú
- Classe:
- MONITóRIA
- Tipo de documento:
- Sentença
Texto da publicação
Monitória Nº 5022610-13.2023.8.24.0005/SC AUTOR : DENTAL SORRIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO ROCHA ROQUE (OAB MG166311) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVIM AYRES (OAB MG097651) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, e no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos por LANE OLIVEIRA ESTETICA LTDA (Evento 215) e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por DENTAL SORRIA LTDA para: a) CONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em favor da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.674,08, correspondente às parcelas inadimplidas das notas fiscais n. 000436451, 000441792 e 000442084, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o vencimento de cada parcela, conforme fundamentado acima; b) REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive o reembolso das despesas de diligências e postais antecipadas pela autora, e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente as sucessivas diligências necessárias à citação da ré. Arbitro a remuneração do curador especial nomeado no Evento 212, a ser custeada pelo Estado de Santa Catarina, no valor previsto para a atuação 8.1 da tabela anexa à Resolução CM n. 5/2019 (R$ 1.072,03). Após o trânsito em julgado, o Cartório procederá à respectiva requisição pelo Sistema AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
Comunicação publicada no DJEN sem CPF ou CNPJ no texto, guardada pelo DataSócio a partir do caderno oficial do CNJ. Números de CPF e nomes com pedido de remoção são ocultados.