Processo judicial

Procedimento Comum Cível · TJMG · 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

5020683-24.2024.8.13.0024

TJMG1º grauProcedimento Comum Cível
50206832420248130024
Locação de Móvel
27/01/2024
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão julgador
21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento
27/01/2024
Valor da causa
Não informado na fonte

Partes envolvidas

REQUERENTELOKAMIG RENT A CAR S.A.
AUTORSAULO TOMAZ FROES
Advogados: ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI (OAB MG 80531), CAROLINA SILVA DOS SANTOS (OAB MG 96002)
REQUERIDO(A)CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA
Advogados: AMANDA TEDESCO MENDONCA (OAB SP 454960), LIEMI BIGALIA KOMATSU CANOSSA (OAB SP 321648), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB SP 512439)
REQUERIDO(A)CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA
Advogados: AMANDA TEDESCO MENDONCA (OAB SP 454960), LIEMI BIGALIA KOMATSU CANOSSA (OAB SP 321648), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB SP 512439)
PERITO(A)ANTONIO HUMBERTO PEREIRA DE ALMEIDA

Movimentações (197)

05/11/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
05/11/2026Petição1º grau
03/11/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2026PJE1G
03/11/2026Publicado Intimação em 05/11/2026.PJE1G
03/11/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
03/11/2026Expedição de Certidão.PJE1G
03/11/2026Expedida/Certificada1º grau
03/11/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

dependência

03/11/2026Publicação1º grau

para despacho

03/11/2026Expedição de documento1º grau
01/09/2026Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 31/08/2026 23:59.PJE1G
01/09/2026Decorrido prazo de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 31/08/2026 23:59.PJE1G
01/09/2026Decurso de Prazo1º grau

suspeição

01/09/2026Decurso de Prazo1º grau

suspeição

26/08/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
26/08/2026Petição1º grau
20/08/2026Publicado Intimação em 24/08/2026.PJE1G
20/08/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
20/08/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2026PJE1G
20/08/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2026PJE1G
20/08/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2026PJE1G
20/08/2026Expedida/Certificada1º grau
20/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

inicial

20/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

inicial

20/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

inicial

20/08/2026Publicação1º grau

julgamento

14/08/2026Decisão de Saneamento e de Organização do ProcessoPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5020683-24.2024.8.13.0024 LC

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Móvel]

AUTOR: SAULO TOMAZ FROES CPF: ***.***.***-** e outros

RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA CPF: 01.354.685/0002-18 e outros

DECISÃO

Vistos…

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOKAMIG RENT A CAR LTDA., cujo crédito foi posteriormente cedido a SAULO TOMAZ FROES, em face de CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA. e CENTERFORT SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que as rés, na qualidade de locatárias, deixaram de adimplir débitos oriundos de contratos de locação de veículos, totalizando um montante de R$ 134.336,84, referente a aluguéis, avarias, multas e outros encargos. Sustenta a formação de grupo econômico entre as demandadas, pleiteando a condenação solidária destas ao pagamento da dívida.

Devidamente citada, a ré CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA apresentou contestação (ID 10257424214), arguindo, preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de clareza na causa de pedir, o que teria dificultado sua defesa. No mérito, negou a existência de grupo econômico com a corré CENTERFORT, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impugnou diversas cobranças. Especificamente, atribuiu à autora a culpa pelos danos no motor do veículo de placa RNA-0A35, alegando que foram causados por um filtro de óleo de tamanho inadequado instalado pela própria locadora, e rechaçou a cobrança pela troca de pneus do veículo RMY-2D70, afirmando que o serviço foi realizado por oficina credenciada pela autora. Apontou também a cobrança de mensalidades já quitadas e formulou pedido contraposto para a devolução em dobro desses valores, além de depositar em juízo a quantia que considera incontroversa.

Por sua vez, a ré CENTERFORT SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA., em sua peça de defesa (ID 10257434226), apresentou argumentos semelhantes, como a negativa de formação de grupo econômico, a necessidade de aplicação da legislação consumerista e a ausência de provas por parte do autor. Impugnou a cobrança pela manutenção no veículo de placa RNA-4D14, sustentando que os defeitos decorreram de desgaste natural, cuja responsabilidade seria da locadora, e não de mau uso. Da mesma forma, contestou a responsabilidade pelos danos no motor do veículo RNA-4D13, atribuindo a falha a um filtro de óleo inadequado instalado pela própria autora. Argumentou subsidiariamente pela cobrança de valores excessivos para as peças e reparos e, assim como a outra ré, depositou judicialmente a parte do débito que reconhece como devida.

A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 10329371982, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial.

Houve pedido de tutela de urgência pelas rés para exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes (ID 10323063527), o qual foi indeferido pela decisão de ID 10504057756. Contra a referida decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento.

Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, esta restou infrutífera, conforme ata de ID 10670293151.

Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10678598986), enquanto as rés requereram a produção de prova pericial indireta e prova oral (ID 10678616338).

É o relatório do essencial.

Decido.

O feito veio concluso, nos termos do art. 357, do CPC/15 notando que há questões pendentes, passo, portanto, ao saneamento.

Das preliminares

Inépcia da inicial

A peça de ingresso narrou sua versão dos fatos, apresentou os seus jurídicos fundamentos e formulou pedido certo e determinado.

Ainda, permitiu plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que foi exercido com a contestação ofertada, o que afasta a preliminar suscitada.

Dos pontos controvertidos e ônus da prova

São fatos incontroversos a existência da relação contratual de locação e a utilização dos veículos pelas rés.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de grupo econômico de fato entre as sociedades rés, para fins de aferição de responsabilidade solidária; a causa dos danos mecânicos apresentados pelos veículos, especialmente se decorrentes de desgaste natural ou de falha na manutenção a cargo da locadora; a responsabilidade pelos danos constatados; e a adequação dos valores cobrados pelos reparos, à luz dos respectivos orçamentos e dos preços praticados no mercado.

Indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, pois a relação entre as partes é de natureza empresarial, tendo as rés utilizado os veículos como insumo de sua atividade, sem demonstração de vulnerabilidade que justifique a aplicação da teoria finalista mitigada.

Assim, aplica-se a regra do art. 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente os danos, o nexo causal e a alegada existência de grupo econômico. Às rés incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, inclusive o pagamento das parcelas, a culpa exclusiva da autora pelos danos e eventual excesso na cobrança.

Das provas requeridas

Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial indireta, requerida pelas rés, por se mostrar pertinente e necessária para a análise da causa dos danos nos veículos.

Lado outro, a análise de utilidade e necessidade da prova oral pleiteada será realizada em momento oportuno, após a realização da perícia, caso haja manifestação das partes.

Deliberações finais

1) À secretaria para nomear o perito cadastrado no sistema AJ, incluindo-o no PJE.

2) Em seguida, intimar as partes para ciência do nome do perito nomeado e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias.

3) Não havendo impugnação do nome do perito, intime-o para apresentar proposta de honorários, que devem ser arcados pela parte ré, quem requereu a perícia.

4) Cumpram demais atos ordinatórios relacionados à presente decisão.

5) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Caso sejam requisitadas informações pela instância superior, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Belo Horizonte, 11 de Agosto de 2026.

IGOR QUEIROZ

Juiz de Direito

21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

14/08/2026Decisão de Saneamento e Organização1º grau
20/07/2026Conclusos para decisãoPJE1G
20/07/2026Conclusão1º grau

para decisão

28/05/2026Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 27/05/2026 23:59.PJE1G
28/05/2026Decorrido prazo de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 27/05/2026 23:59.PJE1G
28/05/2026Decurso de Prazo1º grau
28/05/2026Decurso de Prazo1º grau
13/05/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
13/05/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
13/05/2026Petição1º grau
13/05/2026Petição1º grau
06/05/2026Publicado Intimação em 06/05/2026.PJE1G
06/05/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026PJE1G
06/05/2026Publicado Intimação em 06/05/2026.PJE1G
06/05/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026PJE1G
06/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

para despacho

06/05/2026Publicação1º grau

para decisão

06/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

para despacho

06/05/2026Publicação1º grau

para decisão

04/05/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
04/05/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
04/05/2026Expedida/Certificada1º grau
04/05/2026Expedida/Certificada1º grau
29/04/2026Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/MediaçãoPJE1G
29/04/2026Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/04/2026 14:20 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.PJE1G
29/04/2026Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação1º grau
29/04/2026de Conciliação1º grau

Juiz(a) · realizada

24/04/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
24/04/2026Petição1º grau
17/04/2026Juntada de certidão de link de audiência de conciliação cejuscPJE1G
17/04/2026Documento1º grau

convertido em diligência

06/04/2026Recebidos os autos.PJE1G
06/04/2026Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 21ª Vara Cível da Comarca de Belo HorizontePJE1G
06/04/2026Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação1º grau
06/04/2026Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação1º grau

inicial

07/03/2026Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 06/03/2026 23:59.PJE1G
07/03/2026Decorrido prazo de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 06/03/2026 23:59.PJE1G
07/03/2026Decurso de Prazo1º grau

para decisão

07/03/2026Decurso de Prazo1º grau

para decisão

05/03/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
05/03/2026Petição1º grau
27/02/2026Publicado Intimação em 27/02/2026.PJE1G
27/02/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026PJE1G
27/02/2026Publicação1º grau
27/02/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
25/02/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
25/02/2026Expedição de Certidão.PJE1G
25/02/2026Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2026 14:20 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.PJE1G
25/02/2026Expedida/Certificada1º grau
25/02/2026Expedição de documento1º grau
25/02/2026de Conciliação1º grau

Juiz(a) · designada

14/02/2026Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 13/02/2026 23:59.PJE1G
14/02/2026Decorrido prazo de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 13/02/2026 23:59.PJE1G
14/02/2026Decurso de Prazo1º grau

realizada

14/02/2026Decurso de Prazo1º grau

realizada

11/12/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
11/12/2025Petição1º grau
02/12/2025Publicado Intimação em 02/12/2025.PJE1G
02/12/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025PJE1G
02/12/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

competência exclusiva

02/12/2025Publicação1º grau

sorteio

29/11/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
29/11/2025Expedida/Certificada1º grau
05/11/2025Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 04/11/2025 23:59.PJE1G
05/11/2025Decorrido prazo de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 04/11/2025 23:59.PJE1G
05/11/2025Decurso de Prazo1º grau

dependência

05/11/2025Decurso de Prazo1º grau

dependência

19/10/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
19/10/2025Petição1º grau
13/10/2025Publicado Intimação em 13/10/2025.PJE1G
13/10/2025Publicação1º grau

realizada

11/10/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025PJE1G
11/10/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

redesignada

09/10/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
09/10/2025Expedida/Certificada1º grau
22/08/2025Juntada de Petição de petição de agravo de instrumentoPJE1G
22/08/2025Petição1º grau
21/08/2025Juntada de Petição de petição de agravo de instrumentoPJE1G
21/08/2025Petição1º grau
29/07/2025Outras DecisõesPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5020683-24.2024.8.13.0024 LC

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Móvel]

AUTOR: SAULO TOMAZ FROES CPF: ***.***.***-** e outros

RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA CPF: 01.354.685/0002-18 e outros

DECISÃO

Vistos…

Indefiro o pedido formulado sob o ID nº 10323063527.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte ré efetuou depósito judicial do valor que entende devido, sob o fundamento de ser incontroverso. Ocorre que tal depósito, por si só, não possui o condão de elidir a mora, uma vez que o objeto da presente demanda envolve discussão sobre a integralidade do valor postulado pela parte autora, sendo necessária a regular instrução processual para a devida apuração do quantum efetivamente devido.

Ademais, a eventual purgação da mora somente se concretiza com o depósito integral e tempestivo do valor efetivamente incontroverso ou judicialmente reconhecido como devido, não sendo essa a hipótese diante da manifesta discordância da parte autora ao ID 10422981921.

Assim, determino a inclusão do processo em pauta de conciliação perante CEJUSC.

Após, cumpra-se as disposições seguintes, conforme determinado ao ID 10210648293.

Intimem-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2025.

IGOR QUEIROZ

Juiz(íza) de Direito

21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

29/07/2025Outras Decisões1º grau
25/07/2025Conclusos para despachoPJE1G
25/07/2025Conclusão1º grau

para despacho

31/05/2025Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 30/05/2025 23:59.PJE1G
31/05/2025Decorrido prazo de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 30/05/2025 23:59.PJE1G
31/05/2025Decurso de Prazo1º grau

impedimento

31/05/2025Decurso de Prazo1º grau

impedimento

19/05/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
19/05/2025Petição1º grau
16/05/2025Publicado Intimação em 16/05/2025.PJE1G
16/05/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025PJE1G
16/05/2025Publicado Intimação em 16/05/2025.PJE1G
16/05/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025PJE1G
16/05/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

convertida em diligência

16/05/2025Publicação1º grau

admonitária

16/05/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

convertida em diligência

16/05/2025Publicação1º grau

admonitária

14/05/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
14/05/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
14/05/2025Expedição de Certidão.PJE1G
14/05/2025Expedida/Certificada1º grau
14/05/2025Expedida/Certificada1º grau
14/05/2025Expedição de documento1º grau
31/03/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
31/03/2025Petição1º grau
26/03/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5020683-24.2024.8.13.0024 J

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Móvel]

AUTOR: LOKAMIG RENT A CAR S.A. CPF: 16.982.779/0001-28

RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA CPF: 01.354.685/0002-18 e outros

DESPACHO

Vistos, etc.

Comprovada a cessão de crédito (ID 10374010649 - Pág. 15), defiro o pedido de substituição processual. À Secretaria, para as devidas alterações.

A certidão de ID 10375215168 foi excluída pela Secretaria.

Manifeste-se a parte autora acerca da petição de ID 10323063527, no prazo de dez dias.

Intimem-se.

Belo Horizonte, 13 de março de 2025.

IGOR QUEIROZ

Juiz(íza) de Direito

21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

26/03/2025Mero expediente1º grau
07/02/2025Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 06/02/2025 23:59.PJE1G
07/02/2025Decorrido prazo de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA em 06/02/2025 23:59.PJE1G
07/02/2025Decurso de Prazo1º grau

para decisão

07/02/2025Decurso de Prazo1º grau

para decisão

22/01/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
22/01/2025Petição1º grau
20/01/2025Conclusos para despachoPJE1G
20/01/2025Desentranhado o documentoPJE1G
20/01/2025Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.PJE1G
20/01/2025Desentranhado o documentoPJE1G
20/01/2025Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
20/01/2025Desentranhado o documentoPJE1G
20/01/2025Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
20/01/2025Expedição de comunicação via sistema. Movimento excluído em '20/01/2025 17:48' por 'DENISE CECILIA RODRIGUES'PJE1G
20/01/2025Expedição de comunicação via sistema. Movimento excluído em '20/01/2025 17:49' por 'DENISE CECILIA RODRIGUES'PJE1G
20/01/2025Expedição de Certidão. Movimento excluído em '20/01/2025 17:49' por 'DENISE CECILIA RODRIGUES'PJE1G
20/01/2025Conclusão1º grau

para despacho

20/01/2025Movimentação processual1º grau
20/01/2025Documento1º grau
20/01/2025Movimentação processual1º grau
20/01/2025Documento1º grau
20/01/2025Movimentação processual1º grau
20/01/2025Documento1º grau
16/01/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
16/01/2025Petição1º grau
18/10/2024Juntada de Petição de impugnaçãoPJE1G
18/10/2024Petição1º grau
09/10/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
09/10/2024Petição1º grau
23/09/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
23/09/2024Petição1º grau
17/09/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
17/09/2024Expedição de documento1º grau
03/07/2024Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 02/07/2024 23:59.PJE1G
03/07/2024Decorrido prazo de CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA em 02/07/2024 23:59.PJE1G
03/07/2024Decurso de Prazo1º grau

sorteio

03/07/2024Decurso de Prazo1º grau

sorteio

02/07/2024Juntada de Petição de contestaçãoPJE1G
02/07/2024Juntada de Petição de contestaçãoPJE1G
02/07/2024Petição1º grau
02/07/2024Petição1º grau
11/06/2024Juntada de Aviso de recebimento (AR)PJE1G
11/06/2024Documento1º grau

Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024Expedição de carta via correio.PJE1G
17/05/2024Expedição de carta via correio.PJE1G
17/05/2024Expedição de documento1º grau
17/05/2024Expedição de documento1º grau
23/04/2024Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
23/04/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
23/04/2024Petição1º grau
23/04/2024Expedição de documento1º grau
22/04/2024Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº: 5020683-24.2024.8.13.0024 J

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Móvel]

REQUERENTE: LOKAMIG RENT A CAR LTDA

REQUERIDO(A): CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA e outros

DESPACHO

Vistos, etc.

1) Cite-se a parte ré para resposta em quinze dias, sob pena de revelia.

2) Decorrido o prazo, abrir vista à autora, por quinze dias, para impugnação e/ou requerer o que for de direito.

3) Após, incluir o processo em pauta de conciliação perante CEJUSC.

4) Não havendo êxito na conciliação, intimar as partes, concedendo prazo de quinze dias para especificação justificada das provas.

5) Se ambas as partes concordarem com o julgamento antecipado da lide, faça conclusão para sentença. Em caso contrário, faça conclusão para saneamento.

Cumpra-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 18 de abril de 2024.

IGOR QUEIROZ

Juiz(íza) de Direito

21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

22/04/2024Mero expediente1º grau
15/02/2024Conclusos para despachoPJE1G
15/02/2024Conclusão1º grau

para despacho

13/02/2024Expedição de Certidão.PJE1G
13/02/2024Expedição de documento1º grau
05/02/2024Expedição de Certidão de Triagem.PJE1G
05/02/2024Expedição de documento1º grau

convertido em diligência

03/02/2024Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
03/02/2024Petição1º grau
27/01/2024Distribuído por sorteioPJE1G
27/01/2024Distribuição1º grau

sorteio

Empresas no processo

Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.

Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.