Procedimento Comum Cível · TJMG · 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
5020683-24.2024.8.13.0024
Partes envolvidas
Movimentações (197)
dependência
para despacho
suspeição
suspeição
inicial
inicial
inicial
julgamento
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5020683-24.2024.8.13.0024 LC
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Móvel]
AUTOR: SAULO TOMAZ FROES CPF: ***.***.***-** e outros
RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA CPF: 01.354.685/0002-18 e outros
DECISÃO
Vistos…
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOKAMIG RENT A CAR LTDA., cujo crédito foi posteriormente cedido a SAULO TOMAZ FROES, em face de CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA. e CENTERFORT SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que as rés, na qualidade de locatárias, deixaram de adimplir débitos oriundos de contratos de locação de veículos, totalizando um montante de R$ 134.336,84, referente a aluguéis, avarias, multas e outros encargos. Sustenta a formação de grupo econômico entre as demandadas, pleiteando a condenação solidária destas ao pagamento da dívida.
Devidamente citada, a ré CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA apresentou contestação (ID 10257424214), arguindo, preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de clareza na causa de pedir, o que teria dificultado sua defesa. No mérito, negou a existência de grupo econômico com a corré CENTERFORT, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impugnou diversas cobranças. Especificamente, atribuiu à autora a culpa pelos danos no motor do veículo de placa RNA-0A35, alegando que foram causados por um filtro de óleo de tamanho inadequado instalado pela própria locadora, e rechaçou a cobrança pela troca de pneus do veículo RMY-2D70, afirmando que o serviço foi realizado por oficina credenciada pela autora. Apontou também a cobrança de mensalidades já quitadas e formulou pedido contraposto para a devolução em dobro desses valores, além de depositar em juízo a quantia que considera incontroversa.
Por sua vez, a ré CENTERFORT SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA., em sua peça de defesa (ID 10257434226), apresentou argumentos semelhantes, como a negativa de formação de grupo econômico, a necessidade de aplicação da legislação consumerista e a ausência de provas por parte do autor. Impugnou a cobrança pela manutenção no veículo de placa RNA-4D14, sustentando que os defeitos decorreram de desgaste natural, cuja responsabilidade seria da locadora, e não de mau uso. Da mesma forma, contestou a responsabilidade pelos danos no motor do veículo RNA-4D13, atribuindo a falha a um filtro de óleo inadequado instalado pela própria autora. Argumentou subsidiariamente pela cobrança de valores excessivos para as peças e reparos e, assim como a outra ré, depositou judicialmente a parte do débito que reconhece como devida.
A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 10329371982, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial.
Houve pedido de tutela de urgência pelas rés para exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes (ID 10323063527), o qual foi indeferido pela decisão de ID 10504057756. Contra a referida decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento.
Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, esta restou infrutífera, conforme ata de ID 10670293151.
Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10678598986), enquanto as rés requereram a produção de prova pericial indireta e prova oral (ID 10678616338).
É o relatório do essencial.
Decido.
O feito veio concluso, nos termos do art. 357, do CPC/15 notando que há questões pendentes, passo, portanto, ao saneamento.
Das preliminares
Inépcia da inicial
A peça de ingresso narrou sua versão dos fatos, apresentou os seus jurídicos fundamentos e formulou pedido certo e determinado.
Ainda, permitiu plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que foi exercido com a contestação ofertada, o que afasta a preliminar suscitada.
Dos pontos controvertidos e ônus da prova
São fatos incontroversos a existência da relação contratual de locação e a utilização dos veículos pelas rés.
Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de grupo econômico de fato entre as sociedades rés, para fins de aferição de responsabilidade solidária; a causa dos danos mecânicos apresentados pelos veículos, especialmente se decorrentes de desgaste natural ou de falha na manutenção a cargo da locadora; a responsabilidade pelos danos constatados; e a adequação dos valores cobrados pelos reparos, à luz dos respectivos orçamentos e dos preços praticados no mercado.
Indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, pois a relação entre as partes é de natureza empresarial, tendo as rés utilizado os veículos como insumo de sua atividade, sem demonstração de vulnerabilidade que justifique a aplicação da teoria finalista mitigada.
Assim, aplica-se a regra do art. 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente os danos, o nexo causal e a alegada existência de grupo econômico. Às rés incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, inclusive o pagamento das parcelas, a culpa exclusiva da autora pelos danos e eventual excesso na cobrança.
Das provas requeridas
Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial indireta, requerida pelas rés, por se mostrar pertinente e necessária para a análise da causa dos danos nos veículos.
Lado outro, a análise de utilidade e necessidade da prova oral pleiteada será realizada em momento oportuno, após a realização da perícia, caso haja manifestação das partes.
Deliberações finais
1) À secretaria para nomear o perito cadastrado no sistema AJ, incluindo-o no PJE.
2) Em seguida, intimar as partes para ciência do nome do perito nomeado e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias.
3) Não havendo impugnação do nome do perito, intime-o para apresentar proposta de honorários, que devem ser arcados pela parte ré, quem requereu a perícia.
4) Cumpram demais atos ordinatórios relacionados à presente decisão.
5) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Caso sejam requisitadas informações pela instância superior, venham os autos conclusos.
Intimem-se.
Belo Horizonte, 11 de Agosto de 2026.
IGOR QUEIROZ
Juiz de Direito
21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
para despacho
para decisão
para despacho
para decisão
Juiz(a) · realizada
convertido em diligência
inicial
para decisão
para decisão
Juiz(a) · designada
realizada
realizada
competência exclusiva
sorteio
dependência
dependência
realizada
redesignada
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5020683-24.2024.8.13.0024 LC
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Móvel]
AUTOR: SAULO TOMAZ FROES CPF: ***.***.***-** e outros
RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA CPF: 01.354.685/0002-18 e outros
DECISÃO
Vistos…
Indefiro o pedido formulado sob o ID nº 10323063527.
Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte ré efetuou depósito judicial do valor que entende devido, sob o fundamento de ser incontroverso. Ocorre que tal depósito, por si só, não possui o condão de elidir a mora, uma vez que o objeto da presente demanda envolve discussão sobre a integralidade do valor postulado pela parte autora, sendo necessária a regular instrução processual para a devida apuração do quantum efetivamente devido.
Ademais, a eventual purgação da mora somente se concretiza com o depósito integral e tempestivo do valor efetivamente incontroverso ou judicialmente reconhecido como devido, não sendo essa a hipótese diante da manifesta discordância da parte autora ao ID 10422981921.
Assim, determino a inclusão do processo em pauta de conciliação perante CEJUSC.
Após, cumpra-se as disposições seguintes, conforme determinado ao ID 10210648293.
Intimem-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2025.
IGOR QUEIROZ
Juiz(íza) de Direito
21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
impedimento
impedimento
convertida em diligência
admonitária
convertida em diligência
admonitária
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5020683-24.2024.8.13.0024 J
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Móvel]
AUTOR: LOKAMIG RENT A CAR S.A. CPF: 16.982.779/0001-28
RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA CPF: 01.354.685/0002-18 e outros
DESPACHO
Vistos, etc.
Comprovada a cessão de crédito (ID 10374010649 - Pág. 15), defiro o pedido de substituição processual. À Secretaria, para as devidas alterações.
A certidão de ID 10375215168 foi excluída pela Secretaria.
Manifeste-se a parte autora acerca da petição de ID 10323063527, no prazo de dez dias.
Intimem-se.
Belo Horizonte, 13 de março de 2025.
IGOR QUEIROZ
Juiz(íza) de Direito
21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
para decisão
para despacho
sorteio
sorteio
Aviso de recebimento (AR)
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5020683-24.2024.8.13.0024 J
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Móvel]
REQUERENTE: LOKAMIG RENT A CAR LTDA
REQUERIDO(A): CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA e outros
DESPACHO
Vistos, etc.
1) Cite-se a parte ré para resposta em quinze dias, sob pena de revelia.
2) Decorrido o prazo, abrir vista à autora, por quinze dias, para impugnação e/ou requerer o que for de direito.
3) Após, incluir o processo em pauta de conciliação perante CEJUSC.
4) Não havendo êxito na conciliação, intimar as partes, concedendo prazo de quinze dias para especificação justificada das provas.
5) Se ambas as partes concordarem com o julgamento antecipado da lide, faça conclusão para sentença. Em caso contrário, faça conclusão para saneamento.
Cumpra-se. Intimem-se.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2024.
IGOR QUEIROZ
Juiz(íza) de Direito
21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
convertido em diligência
sorteio
Publicações no DJEN (6)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.