Procedimento Comum Cível · TJMG · 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
5017556-15.2023.8.13.0024
Partes envolvidas
Movimentações (224)
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5017556-15.2023.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
AUTOR: OCEANO IMOVEIS LTDA CPF: 17.577.230/0001-10
RÉU: STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Vistos e etc...
Levando em conta as diversas tentativas de citação e as diligências para apuração de endereço já realizadas nos autos, defiro a citação editalícia.
Considerando que, efetivamente, dos requisitos estabelecidos pelo art. 257 do CPC, não foi implantada a plataforma de editais do CNJ (inciso II), determino que o edital seja publicado uma vez na rede mundial dos computadores, no Diário do Judiciário Eletrônico.
Assim, expeça-se o edital, publicando-o no DJE, com prazo de 20 (vinte) dias.
P.I.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ADRIANA GARCIA RABELO
Juiz(íza) de Direito
16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
instrução
Ofício
Ofício
Ofício
conciliação
de interrogatório
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5017556-15.2023.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
AUTOR: OCEANO IMOVEIS LTDA CPF: 17.577.230/0001-10
RÉU: STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Vistos.
Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, pois não esgotadas as diligências para tentativa de localização das partes.
Autorizo a pesquisa de endereço através de todos os sistemas conveniados cabíveis.
De logo autorizo também as pesquisas junto aos bancos de dados de empresas prestadoras de serviços públicos, para o que concedo a presente ordem de alvará judicial, válido pelo prazo de 45 dias a contar da data da sua publicação, cumprindo à parte apresentar-lhe perante os destinatários, mediante cópia autenticada, excepcionando-se os casos de sigilo fiscal e bancário.
Assim, valerá o presente alvará para pesquisa de endereço perante as PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET, COPASA e CEMIG.
As respostas e o requerimento com indicação expressa do endereço para a tentativa de citação deverão vir aos autos no prazo de validade do alvará.
P.I.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ADRIANA GARCIA RABELO
Juiz(íza) de Direito
16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
instrução e julgamento
julgamento
realizada
não-realizada
Carta
Carta
antecipada
dependência
para despacho
Ofício
Ofício
Ofício
competência exclusiva
erro material
Ver despacho
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5017556-15.2023.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
AUTOR: OCEANO IMOVEIS LTDA CPF: 17.577.230/0001-10
RÉU: STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Vistos.
Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, vez que o autor não comprovou ter envidado todos os esforços para localização do réu.
Diante do que dispõe o novo CPC, a parte somente poderá pleitear a citação por edital após esgotada a pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados, que desde já defiro, cabendo ao autor indicá-los e recolher as custas para tanto e junto às concessionárias de serviços públicos.
Suspendo o curso do processo, por 45(quarenta e cinco) dias, sendo que, nesse período, caberá ao autor realizar as pesquisas de endereços de STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES , CPF. ***.***.***-**, EMILIA VIANA DE ALMEIDA, CPF. ***.***.***-**, ALAIDE VIANA DE ALMEIDA , CPF. ***.***.***-**, PAULA BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA , CPF. ***.***.***-**, junto às concessionárias, para o que concedo a presente ordem de alvará judicial, pelo prazo de 45 dias a contar da data da sua publicação, cumprindo à parte apresentar-lhe perante os mencionados destinatários, excepcionando-se os casos de sigilo fiscal e bancário.
Assim, valerá o presente alvará perante as PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET. Quanto à COPASA, observo que ela mantém banco de dados com cadastro pelo CPF, o que pode ser diretamente examinado pelo interessado.
As respostas e o requerimento com indicação expressa do endereço para a tentativa de citação deverão vir aos autos no prazo da suspensão, sendo que eventual pedido de prorrogação deverá ser acompanhado de documento emitido pela concessionária, comprovando-se a impossibilidade de cumprimento no prazo determinado.
P.I.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ADRIANA GARCIA RABELO
Juiz(íza) de Direito
16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
admonitária
realizada
realizada
realizada
convertido em diligência
admonitária
Aviso de recebimento (AR)
Carta
Carta
Carta
Aviso de recebimento (AR)
Aviso de recebimento (AR)
não entregue ao destinatário
não entregue ao destinatário
designada
convertido em diligência
Ofício
convertido em diligência
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5017556-15.2023.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
REQUERENTE: OCEANO IMOVEIS LTDA
REQUERIDO(A): STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES e outros (3)
DESPACHO
Vistos.
Aguarde-se pelo prazo de 15(quinze) dias, como requerido.
Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito (Art. 485, §1º, do CPC).
P.I.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ADRIANA GARCIA RABELO
Juiz(íza) de Direito
16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5017556-15.2023.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
REQUERENTE: OCEANO IMOVEIS LTDA
REQUERIDO(A): STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES e outros (3)
DESPACHO
Vistos.
Aguarde-se pelo prazo de 15(quinze) dias, como requerido.
Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito (Art. 485, §1º, do CPC).
P.I.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ADRIANA GARCIA RABELO
Juiz(íza) de Direito
16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROCESSO Nº: 5017556-15.2023.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
REQUERENTE: OCEANO IMOVEIS LTDA
REQUERIDO(A): STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES e outros (3)
DESPACHO
Vistos, etc.
Defiro a pesquisa do endereço, nos sistemas conveniados já requeridos, bem como nos demais sistemas conveniados disponíveis, devendo, neste caso, a parte autora indicar qual sistema deseja pesquisar e recolher as custas para tanto.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ADRIANA GARCIA RABELO
Juiz(íza) de Direito
16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
Carta
Carta de ordem
realizada
admonitária
admonitária
convertido em diligência
não entregue ao destinatário
Carta
Mandado
designada
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de BELO HORIZONTE / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PROCESSO Nº: 5017556-15.2023.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
REQUERENTE: OCEANO IMOVEIS LTDA
REQUERIDO(A): STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES e outros (3)
DECISÃO
Cuida-se de ação de cobrança proposta por OCEANO IMÓVEIS LTDA em desfavor de STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES, EMILIA VIANA DE ALMEIDA, ALAIDE VIANA DE ALMEIDA e PAULA BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA sob fundamento, em síntese, de que celebraram contrato de locação inadimplido pela parte Ré.
Pede, liminarmente, medidas restritivas a título de arresto.
Intimado para juntar documentos para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o Autor comprovou o recolhimento das custas prévias.
DECIDO.
Diante da comprovação de recolhimento das custas prévias, julgo prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
Cuida-se, como dito, de ação cobrança em que a parte pretende o arresto de bens a fim de garantir o pagamento da dívida.
A tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
In casu, o pedido de concessão da tutela de urgência não é possível porque não atendidos os requisitos legais.
Com efeito, a parte descreve a inadimplência da parte Ré e junta cópia de documentos para comprovar a relação jurídica estabelecida. Contudo, vê-se que não há nos autos, sequer, indícios de uma possível insolvência da parte que possa justificar a alegação de que, em caso de um provimento final favorável ao Autor, não haverá efetivação da condenação imposta.
Assim sendo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar.
Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) que será realizada conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).
A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II).
Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º) que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. Nos termos do art. 334, §9º, do CPC, as partes devem estar acompanhadas por advogados ou defensores públicos.
Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).
Frise-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida.
Agende a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC.
Fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 212, §2º do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es).
Intime-se. Cite-se e cumpra-se.
P.I.
BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.
ADRIANA GARCIA RABELO
Juíza de Direito
16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de BELO HORIZONTE / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PROCESSO Nº: 5017556-15.2023.8.13.0024
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
REQUERENTE: OCEANO IMOVEIS LTDA
REQUERIDO(A): STEFANY LUIZA DE SOUZA RODRIGUES e outros (3)
DESPACHO
Vistos em correição.
Para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária da parte autora, venham aos autos, em 15 dias, documentos capazes de comprovar a sua atual situação econômica e financeira, bem como a impossibilidade de arcar com as custas do procedimento sem prejuízo de suas atividades, sob pena de indeferimento do pedido.
Retifique-se a certidão de triagem para esclarecer sobre o item 3.
P.I.
BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.
Juiz(íza) de Direito
16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
convertido em diligência
sorteio
Publicações no DJEN (6)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.