DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
30/09/2026
Tribunal:
TJSC
Órgão:
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia
Classe:
RECUPERAçãO JUDICIAL
Tipo de documento:
DESPACHO/DECISÃO

Texto da publicação

Recuperação Judicial Nº 5012841-36.2023.8.24.0019/SC AUTOR : OLEGARIO MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AUTOR : OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : OLEGARIO SOLUCOES AUTOMOBILISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : VILA OLEGARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : TRILOG TECNOLOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : OLEGARIO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recuperação judicial de Olegário Motors Ltda., Olegário Soluções Automobilísticas Ltda., Olegário Comércio de Combustível Ltda., Vila Olegário Ltda., Trilog Tecnologia Ltda. e Olegário Participações Ltda., integrantes do Grupo Olegário. Última decisão no evento 1953, DESPADEC1 . Certificou o Cartório o saldo da subconta e o encaminhamento do ofício à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo ( evento 1966, CERT1 e evento 1969, CERT1 ). Apresentou a Administração Judicial as minutas de convocação e requereu o ajuste da primeira convocação para 30/09/2026, mantida a segunda em 07/10/2026 ( evento 1971, MANIF_ADM_JUD1 e evento 1975, MANIF_ADM_JUD1 ). Foi expedido o edital do evento 1977, EDITAL1 . Opuseram as recuperandas embargos de declaração no evento 1976, EMBDECL1 . Alegaram omissão quanto à natureza superveniente da redução do passivo concursal e ao caráter percentual do arbitramento da remuneração. Postularam efeitos infringentes para recalcular os honorários sobre a base de R$ 37.575.669,33 ou, subsidiariamente, explicitação dos fundamentos da manutenção do valor. Manifestou-se a Administração Judicial no evento 1990, MANIF_ADM_JUD1 , pela rejeição dos embargos e pela preservação dos critérios de remuneração e parcelamento. Quanto ao imóvel, opinou pelo indeferimento da alienação nas condições propostas ou, subsidiariamente, pela adoção de procedimento competitivo e salvaguardas, com prévia submissão aos credores. Reiterou a necessidade de afixação do aviso de convocação nos estabelecimentos. Foi expedido o alvará de transferência do evento 1991, ALVLEVANT1 . Requereu Movida Participações S.A., no evento 1992, PET1 , o afastamento cautelar de Ivanor, Iago e Nikolas Olegário, com nomeação de gestor judicial. Subsidiariamente, postulou a indisponibilidade de bens dos gestores e de Movicred Ltda., além da comunicação ao Ministério Público. Foi juntada, no evento 2001, DECMONO1 , a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5074214-23.2026.8.24.0000, que suspendeu a determinação de restituição de valores às recuperandas, reservando ao Colegiado a análise do levantamento pretendido pelo Sicredi. Postergou este Juízo a apreciação cautelar para após a reunião de 25/09/2026, com participação da Administração Judicial e do Ministério Público ( evento 2002, DESPADEC1 ). Certificou a assessoria a realização da reunião ( evento 2013, CERT1 ). Posteriormente, Movida Locação de Veículos S.A. noticiou a alienação da embarcação denominada “NAIR”, que relacionou à Ventura V300 declarada nos documentos das recuperandas. Questionou a depreciação, o preço de R$ 180.000,00, a autorização para venda, a identificação do ativo e a diferença entre as datas do instrumento e do reconhecimento de firma ( evento 2017, PET1 ). Requereu a suspensão das assembleias, reiterou as medidas gerenciais e patrimoniais e postulou diligências documentais e externas. É o relatório necessário. Decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO evento 1976, EMBDECL1 Os embargos foram opostos contra o capítulo da decisão do evento 1953, DESPADEC1 que indeferiu a revisão da base de cálculo da remuneração da Administração Judicial. A omissão apontada recairia sobre dois argumentos: a redução posterior do passivo concursal, decorrente do julgamento de impugnações, e o caráter percentual do arbitramento realizado no evento 392, DESPADEC1 . A Administração Judicial apresentou manifestação contrária no evento 1990, MANIF_ADM_JUD1 , de modo que a questão foi submetida ao contraditório. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou expressamente a alteração posterior do quadro de credores e explicou que as atividades de fiscalização, verificação de créditos, acompanhamento de incidentes e atuação processual não se reduzem mecanicamente ao montante posteriormente reconhecido como concursal. Não houve, portanto, ausência de exame do fato invocado, mas rejeição da consequência jurídica pretendida pelas recuperandas. A decisão do evento 392, DESPADEC1 adotou o percentual de 2,72% sobre o passivo então considerado, de R$ 53.021.023,03, e expressamente quantificou a remuneração em R$ 1.442.171,82, com pagamento em 36 parcelas. O percentual constituiu método de determinação do valor arbitrado, à luz dos critérios do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. O pronunciamento não estabeleceu remuneração provisória, sujeita à liquidação final pelo quadro de credores, nem determinou recálculo automático a cada julgamento de impugnação. Isso não significa que alterações efetivamente supervenientes sejam, em qualquer circunstância, insuscetíveis de exame. A estabilidade do arbitramento impede a renovação da discussão originária com os mesmos fundamentos, mas não dispensa a apreciação de alteração concreta e relevante das condições que o justificaram. No caso, a decisão embargada examinou a redução do passivo e concluiu que, isoladamente, ela não demonstrava desproporção superveniente entre a verba e o trabalho exigido. A rejeição do pedido não se apoiou exclusivamente na preclusão. A diminuição alegada de aproximadamente 29,13% do passivo também não se confunde, necessariamente, com redução equivalente da capacidade de pagamento. O montante de créditos sujeitos ao concurso exprime a extensão de determinadas obrigações; a capacidade financeira depende, ainda, das receitas, disponibilidades, custos, patrimônio, obrigações extraconcursais e projeções do grupo. Como já examinado no evento 1910, DESPADEC1 , os demonstrativos parciais apresentados não demonstraram, de forma consolidada, alteração suficiente para justificar a revisão. Também não foi comprovada redução da complexidade ou da extensão dos serviços. A consolidação, os incidentes de crédito, a organização do conclave e a fiscalização das operações empresariais continuam a exigir atuação da auxiliar. O limite do art. 24, § 1º, permanece observável. Mesmo tomando a base de R$ 37.575.669,33 indicada pelas embargantes, o valor global de R$ 1.442.171,82 corresponde a aproximadamente 3,84%, inferior ao teto de 5% considerado no arbitramento. Estar abaixo desse limite não dispensa a proporcionalidade, mas afasta a alegação implícita de que a redução do passivo necessariamente imporia a diminuição da verba para adequação ao teto legal. Tampouco o § 1º transforma o percentual concretamente utilizado pelo Juízo em critério de atualização permanente da remuneração. A alternativa pretendida pelas embargantes alteraria o resultado do julgamento sem demonstração de vício integrativo. Os efeitos infringentes podem decorrer da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não constituem finalidade autônoma dos embargos. O pedido subsidiário de explicitação não altera essa conclusão, pois os fundamentos determinantes já constavam do pronunciamento e são aqui esclarecidos quanto ao alcance do arbitramento e do fato superveniente. CONHEÇO dos embargos e os REJEITO , mantendo o capítulo impugnado, sem efeitos modificativos. Não há fundamento para imposição de multa, pois a pretensão de esclarecimento, embora improcedente, não evidencia caráter manifestamente protelatório. 2. DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AOS HONORÁRIOS A proposta de regularização baseada no saldo de R$ 441.395,50 dependia do acolhimento da revisão que foi indeferida. A rejeição dos embargos não a torna automaticamente aceita. Permanece aplicável a solução dos itens 6.3 a 6.5 do evento 1953, DESPADEC1 : possibilidade de adesão expressa à proposta da Administração Judicial, relativa ao saldo então informado de R$ 850.807,32, em 36 prestações de R$ 23.633,54, com os consectários já estabelecidos e preservação das parcelas vincendas. A manutenção desse pronunciamento não autoriza presumir que houve adesão, quitação ou inadimplemento de prestações específicas. Cabe certificar o término do prazo anteriormente concedido e verificar eventual manifestação e comprovantes apresentados. As recuperandas deverão indicar o evento de sua adesão e demonstrar os pagamentos realizados, enquanto a Administração Judicial deverá apresentar demonstrativo que distinga saldo parcelado, parcelas ordinárias, pagamentos e consectários, evitando duplicidade de cobrança. A providência destina-se ao cumprimento da decisão existente. Não concede novo parcelamento em base reduzida, não restabelece automaticamente prazo vencido e não condiciona a assembleia à quitação prévia da remuneração. Ausente adesão ou verificado descumprimento, a auxiliar deverá indicar concretamente a pendência, para exame das medidas cabíveis nos termos já definidos. 3. DO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE E DAS QUESTÕES JÁ APURADAS As irregularidades contábeis e patrimoniais históricas foram objeto de efetiva apuração neste processo e no incidente nº 5000707-40.2024.8.24.0019, instaurado especificamente para esse fim. A fiscalização adicional, por profissional independente, foi implementada no evento 464, DESPADEC1 , com designação de Luis Fernando Giordano . A atuação do observador, referido pelas partes como watchdog, integrou essa apuração, e não constituiu órgão de gestão permanente da recuperação. A decisão do Evento 218 do incidente, trasladada no evento 1307, DESPADEC1 , destes autos, examinou a confusão patrimonial, as divergências contábeis e as relações financeiras entre sociedades e determinou a consolidação processual e substancial do Grupo Olegário. Na mesma oportunidade, foi indeferida a nomeação de cogestor, naquele estágio processual. As inconsistências então identificadas receberam, portanto, resposta jurisdicional concreta, com adequação do perímetro da recuperação e tratamento conjunto dos ativos e passivos. Posteriormente, a sentença do Evento 251, SENT1, do incidente, proferida em 13/12/2024, reconheceu o cumprimento de seu objeto e determinou o arquivamento. O trânsito em julgado ocorreu em 12/02/2025, conforme a certidão do Evento 284, CERT1. Esse encerramento também foi considerado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos Agravos de Instrumento nº 5064097-41.2024.8.24.0000 e nº 5051127-09.2024.8.24.0000, nos quais o Desembargador Getúlio Corrêa, em decisões de 21/02/2025 e 24/02/2025, respectivamente, reconheceu a perda superveniente do objeto dos recursos em razão da sentença e de seu trânsito em julgado. Não subsiste, assim, incidente investigativo pendente cuja conclusão deva ser aguardada para a realização da assembleia. Tampouco a exoneração do observador, formalizada no evento 1397, DESPADEC1 , revela abandono da fiscalização: decorreu do encerramento do procedimento específico, permanecendo a atuação da Administração Judicial e o controle deste Juízo. A estabilidade desse encerramento deve ser respeitada. A repetição dos mesmos fatos não permite tratar como inconclusa a apuração já encerrada, nem restaurar automaticamente a medida excepcional de fiscalização nela instituída. Por outro lado, a sentença reconheceu o cumprimento do objeto do incidente; não declarou a licitude de todos os atos empresariais, pretéritos ou futuros. Fatos supervenientes concretamente demonstrados podem ser examinados no processo principal, com delimitação de objeto e respeito ao contraditório, sem reabertura informal do incidente extinto. Também no processo principal foram apreciadas controvérsias posteriormente reproduzidas pela requerente. No evento 1880, DESPADEC1 , foram considerados suficientes os esclarecimentos sobre a unidade de Balneário Camboriú para atendimento da determinação então expedida. Quanto ao Falcon Tower, foi reconhecida a apresentação de aditamento que autorizou a sublocação. Não é possível renovar a acusação com base na cláusula original, omitindo a alteração contratual já examinada, nem converter esclarecimentos anteriormente acolhidos em pendências indefinidas. O histórico deve ser considerado integralmente, abrangendo as irregularidades identificadas, as diligências realizadas e as soluções adotadas. A seleção apenas dos apontamentos desfavoráveis, dissociados de sua apreciação judicial, não demonstra necessidade atual de paralisar o procedimento ou substituir a gestão. 4. DOS ESCLARECIMENTOS RELATIVOS À EMBARCAÇÃO A manifestação do evento 2017, PET1 atribui à alienação da embarcação significado que, neste momento, não encontra correspondência suficiente nos elementos apresentados. Os documentos reproduzidos permitem identificar registros patrimoniais e notícia de transferência, mas não autorizam, por si, as conclusões de ocultação de ativo, desvio de recursos ou atuação fraudulenta dos administradores. A Ventura V300 já constava da documentação apresentada pelas recuperandas, com registro de aquisição na conta Veículos, sob a Nota Fiscal nº 5339, e posterior referência no laudo de avaliação. A indicação de valor líquido contábil nulo não equivale à omissão do bem. A presença de identificação correspondente em relação de estoque também recomenda conciliar os registros antes de adotar, como definitivamente estabelecida, a classificação patrimonial pressuposta pela requerente. Deverá ser confirmada, ainda, a correspondência entre o ativo escriturado e a embarcação denominada “NAIR”. O confronto entre custo histórico, preço indicado em relação comercial e valor declarado na transferência reúne grandezas de natureza distinta. Sem elementos contemporâneos sobre estado de conservação, condições de mercado e circunstâncias do negócio, essa comparação não demonstra, isoladamente, alienação por preço vil ou prejuízo imputável aos gestores. Da mesma forma, a depreciação contábil deve ser examinada segundo os critérios efetivamente empregados, não sendo possível extrair da simples indicação de saldo líquido zero a conclusão de que houve expediente destinado a facilitar retirada patrimonial. A diferença entre a data do instrumento e a do reconhecimento de firma tampouco comprova simulação ou falsidade. O ato notarial posterior não define, por si, quando o negócio foi celebrado ou executado. Ademais, o reconhecimento de firma ocorrido em maio de 2026 antecedeu a cassação da sentença homologatória, em julho daquele ano, o que afasta a sequência temporal utilizada na petição para sustentar essa inferência. O nome atribuído à embarcação e as imagens de sua utilização igualmente não demonstram apropriação particular ou destinação irregular do produto da venda. Essas observações não dispensam os esclarecimentos sobre a operação e a observância do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, se incidente. Delimitam, contudo, o alcance probatório do material apresentado: há questão pontual a esclarecer, sem demonstração suficiente de sua repercussão sobre a confiabilidade global das informações do processo, a continuidade da atividade ou a possibilidade de deliberação dos credores. A obtenção de documentação complementar integra a fiscalização ordinária e não pressupõe reconhecimento de irregularidade. 5. DA MANUTENÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E DA PROTEÇÃO DO INTERESSE COLETIVO A suspensão das convocações de 30/09/2026 e 07/10/2026 não se justifica. O procedimento já sofreu alterações de calendário e suspensão da deliberação assemblear. No evento 906, DESPADEC1 , foram designados os dias 09/08/2024 e 16/08/2024. O calendário foi posteriormente alterado, com segunda convocação em 21/08/2024, e ambas as convocações foram suspensas pelo evento 1110, DESPADEC1 , para apuração dos pressupostos da consolidação substancial, com publicação do edital do evento 1146, EDITAL1 . A etapa atual decorre da retomada da deliberação coletiva após a cassação da sentença homologatória, tendo o calendário de setembro de 2026 sido novamente ajustado para as datas ora questionadas. Cada interrupção deve ser apreciada por sua causa própria; esse percurso, contudo, evidencia o custo acumulado da indefinição para a empresa e para os credores. A suspensão de 2024 respondeu a questão estrutural: a definição das sociedades integrantes da recuperação e do plano a ser submetido à votação. Essa questão foi solucionada pela consolidação e pelo encerramento do incidente. Não é adequado reproduzir, na etapa atual, a mesma consequência suspensiva com fundamento na reapresentação das circunstâncias que motivaram aquela apuração. A recuperação judicial possui finalidade coletiva, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A proteção do crédito da requerente deve coexistir com a preservação da atividade produtiva, dos empregos e dos direitos dos demais credores. A estes também interessa conhecer, discutir e votar a proposta de pagamento, sem permanecer indefinidamente subordinados à renovação de questionamentos individuais. A requerente conserva o direito de fiscalizar, impugnar, requerer diligências e votar segundo sua avaliação do plano. Essas prerrogativas não lhe conferem poder de veto individual ao avanço da recuperação. Condicionar a assembleia à satisfação integral de todas as suas exigências informacionais, inclusive sobre matérias já apreciadas, faria o procedimento funcionar exclusivamente segundo a conveniência de um credor, transferindo aos demais o custo de suas sucessivas insurgências. O prejuízo daí decorrente ultrapassa o adiamento de uma reunião: prolonga a indefinição sobre a reestruturação do passivo, retarda a possibilidade de implementação de pagamentos conforme o plano que vier a ser regularmente aprovado e concedido e compromete a previsibilidade necessária às relações com trabalhadores, fornecedores, clientes e financiadores. Nova desestabilização do ambiente empresarial exige fundamento concreto e proporcional, não bastando a reunião de acusações antigas com suspeitas cuja extensão ainda depende de esclarecimento. Os questionamentos relativos à embarcação comportam esclarecimentos pontuais, mas os elementos apresentados não demonstram que a realização da assembleia consumará dano irreversível, inviabilizará a investigação ou impedirá a recomposição patrimonial eventualmente cabível. A alienação já noticiada pode ser examinada independentemente da votação. A divergência relativa a um ativo também não comprova, por si, invalidade integral do laudo ou impossibilidade de avaliação do plano pela coletividade. A realização do conclave não equivale a reconhecimento da regularidade da alienação, a exoneração dos administradores ou a concessão automática da recuperação. Subsistem a fiscalização e o posterior controle judicial dos requisitos legais. Os credores devem ter acesso à notícia, às manifestações existentes e à presente decisão, podendo formular objeções e requerimentos no âmbito assemblear. Não se demonstrou, portanto, necessidade da suspensão judicial pretendida. Ao perigo alegado pela requerente contrapõe-se o risco concreto de prolongamento da instabilidade e de prejuízo coletivo. Os esclarecimentos documentais e a conferência técnica da operação podem ocorrer no curso regular da fiscalização, sem impedir a assembleia. Também não cabe impor, por solicitação isolada de credor, votação obrigatória de suspensão como condição preliminar ao exame do plano. Eventual proposta formulada no conclave deverá observar as regras legais de deliberação, sob condução da presidência, inclusive o prazo previsto no art. 56, § 9º, quando aplicável. 6. DO AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES E DA RENOVAÇÃO DO WATCHDOG O art. 64 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, como regra, a permanência do devedor e de seus administradores na condução da atividade, sob fiscalização. O afastamento exige demonstração de hipótese legal e identificação das condutas e de seus responsáveis; não constitui consequência automática da existência de críticas à gestão. No REsp nº 1.783.068/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe de 08/02/2019, o STJ reafirmou a continuidade da gestão empresarial, ressalvadas as causas legais de afastamento, e ressaltou a existência de mecanismos próprios de fiscalização. A controvérsia envolvia contratos de factoring e a redação então vigente do art. 66. O precedente é pertinente à regra de manutenção da gestão e aos limites da intervenção, sem autorizar a alienação de ativo não circulante em desconformidade com a legislação atual: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS NO CURSO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. ART. 66 DA LEI 11.101/05. LIMITAÇÃO QUANTO A BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE. CONTRATOS DE FACTORING. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. RESTRIÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. 1. Recuperação judicial requerida em 19/8/2015. Recurso especial interposto em 23/6/2016 e concluso ao Gabinete em 21/5/2018. 2. O propósito recursal é definir se as recorrentes, empresas em recuperação judicial, podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de soerguimento, independentemente de autorização do juízo competente. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Os negócios sociais permanecem sendo geridos pela empresa durante o processo de soerguimento, exceto se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição legalmente previstas . 5. A Lei 11.101/05, todavia, impõe ao devedor certas restrições quanto à prática de atos de alienação ou oneração de bens ou direitos de seu ativo permanente (art. 66). 6. Sucede, contudo, que os bens alienados em decorrência de contratos de factoring (direitos de crédito) não integram qualquer dos subgrupos que compõe o "ativo permanente" da empresa, pois não podem ser enquadrados nas categorias "investimentos", "ativo imobilizado" ou "ativo diferido". 7. De fato, tratando-se de disponibilidades financeiras e de direitos creditórios realizáveis no curso do exercício social subsequente ou após o término deste, tais bens se inserem nas categorias "ativo circulante" ou "ativo realizável a longo prazo", conforme se depreende da redação original dos arts. 178, § 1º, "a", "b" e "c" e 179, I e II, da Lei 6.404/76 (vigente à época da edição da Lei 11.101/05). 8. Assim, sejam os direitos creditórios (a depender de seu vencimento) classificados como "ativo circulante" ou como "ativo realizável a longo prazo", o fato é que, como tais rubricas não podem ser classificadas na categoria "ativo permanente", a restrição à celebração de contratos de factoring por empresa em recuperação judicial não está abrangida pelo comando normativo do art. 66 da LFRE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.783.068/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019.) (destaquei) A preservação da empresa deve orientar a intervenção judicial em benefício da coletividade de credores, evitando medidas que, sem necessidade concretamente demonstrada, comprometam a continuidade da atividade e a execução da solução recuperacional. Cito: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA PELA AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que não conheceu do recurso especial em incidente relacionado à recuperação judicial. 2. O agravante sustenta que a controvérsia é estritamente jurídica e que não incide na espécie a Súmula n. 7 do STJ, defendendo a incompetência do Juízo da recuperação judicial para determinar a reativação de inscrição estadual cassada por ato da Fazenda estadual, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 3. Alega violação dos arts. 76 e 47 da Lei n. 11.101/2005 e 297 e 314 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; e (ii) definir se a reativação da inscrição estadual, determinada pelo juízo da recuperação judicial como medida de preservação da empresa, pode ser revista em recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente e clara, os argumentos apresentados, ainda que em sentido contrário ao interesse do recorrente. 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a cassação da inscrição estadual inviabilizaria a atividade empresarial e o cumprimento do plano de recuperação judicial, reconhecendo a necessidade de reativação com base no poder geral de cautela, em atenção ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/2005). 7. A revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reexame das circunstâncias fáticas e probatórias notadamente da essencialidade da inscrição estadual para a viabilidade econômica da empresa , providência vedada pela Súmula 7 do STJ em recurso especial. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ afasta igualmente a alegada divergência jurisprudencial por impossibilitar o cotejo analítico entre julgados. 9. O agravo interno limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. O juízo da recuperação judicial pode, com base no poder geral de cautela, determinar medidas voltadas à preservação da empresa, desde que vinculadas ao cumprimento do plano de soerguimento . 3. A revisão da decisão que reconhece a imprescindibilidade da reativação da inscrição estadual para a viabilidade da recuperação judicial demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ em recurso especial. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF. 5. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC/2015, arts. 297, 314, 489, 932, III, e 1.022; Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 76 e 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 821.337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.215.736/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018. (AgInt no REsp n. 1.989.669/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) (destaquei) As irregularidades antigas já examinadas não podem ser simplesmente acumuladas para justificar, agora, medida que prescinda da análise das providências anteriormente adotadas. A consolidação substancial incorporou ao procedimento as sociedades envolvidas na confusão patrimonial. A mera existência de movimentações entre recuperandas, nesse contexto, não demonstra retirada de recursos do patrimônio sujeito à recuperação. O indiciamento e a existência de ação penal mencionados pela requerente não equivalem à condenação transitada em julgado exigida pelo inciso I do art. 64. A incidência de outros incisos não depende necessariamente de condenação criminal, mas requer elementos concretos correspondentes à hipótese invocada. Não basta mencionar a persecução penal sem relacionar os fatos à necessidade atual de afastamento. Quanto à embarcação, devem ser esclarecidos a classificação do ativo, a efetiva data da operação, o recebimento do preço, a destinação dos recursos e a participação de cada administrador. Os elementos disponíveis comportam esclarecimentos, mas não demonstram, nesta etapa, a necessidade de substituição imediata e indistinta de Ivanor, Iago e Nikolas Olegário. O vínculo familiar ou societário não supre a individualização exigida para medida dessa gravidade. A retirada simultânea dos gestores, às vésperas da deliberação do plano, também possui repercussões operacionais relevantes. Ausente demonstração suficiente de sua necessidade atual, a intervenção acrescentaria instabilidade à atividade e ao ambiente de negociação, com reflexos sobre o conjunto dos credores. INDEFIRO o afastamento liminar e a imediata assunção da gestão pela Administração Judicial. INDEFIRO igualmente a nomeação de cogestor ou de novo watchdog remunerado. O encerramento definitivo do incidente específico não criou obrigação de substituição automática de seu observador. A Administração Judicial permanece responsável pela fiscalização ordinária e pelas diligências pontuais aqui determinadas, podendo comunicar fatos novos que justifiquem providência ulterior. Eventuais elementos supervenientes serão apreciados por seu conteúdo, sem vinculação automática à repetição das alegações já examinadas. 7. DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE A fiscalização das operações com Movicred Ltda., Banco Aymoré, consórcios e sociedades relacionadas deve ser dirigida às transações efetivamente questionadas, com conciliação documental. A proximidade cadastral da Movicred com o grupo e os registros de relações financeiras justificam esclarecer contratos, contraprestações e destino dos recursos, mas não comprovam, isoladamente, apropriação de receitas ou ativos. A indisponibilidade genérica dos bens particulares dos administradores e da Movicred não encontra suporte suficiente nos elementos apresentados. Não foram individualizados adequadamente os bens supostamente desviados, a responsabilidade de cada destinatário e o risco concreto de dissipação de seu patrimônio próprio. A fiscalização das recuperandas não autoriza automaticamente constrição universal do patrimônio de terceiros. Também não se impõe proibição indiscriminada de toda operação entre as recuperandas, capaz de afetar o funcionamento do grupo consolidado. Permanecem aplicáveis as determinações judiciais anteriores, conforme seu alcance, o dever de documentação das movimentações e o controle de alienações previsto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. A classificação contábil de um bem deverá refletir sua natureza e utilização efetivas, sem expedientes destinados a contornar a exigência legal de autorização. A Administração Judicial DEVERÁ distinguir as questões já respondidas daquelas efetivamente pendentes e apontar, de maneira individualizada, eventual operação sem lastro ou saída de recursos em benefício de pessoa externa ao perímetro recuperacional. A apuração dessas questões prosseguirá sem condicionamento do calendário assemblear. 8. DO IMÓVEL DE JOINVILLE E DOS LIMITES DA APRECIAÇÃO ATUAL O parecer do evento 1990, MANIF_ADM_JUD1 , contém objeções concretas à alienação do imóvel de matrícula nº 82.681. A diligência realizada em 09/09/2026 constatou atividade operacional no local, enquanto a avaliação juntada pelas recuperandas indicou valor de mercado de R$ 3.209.200,00 e valor de liquidação forçada de R$ 2.119.000,00. A proposta de R$ 2.000.000,00, parcelada, foi questionada também pela ausência de garantia idônea, pela pretensão de transferência anterior à quitação e pela falta de detalhamento suficiente da aplicação dos recursos e do custo de desmobilização. Esses elementos impedem tratar a utilidade econômica da venda como questão demonstrada. O sobredimensionamento parcial da estrutura não equivale à ociosidade integral do imóvel, e a conversão de ativo utilizado na operação em crédito contra terceiro exige exame do risco de inadimplemento e dos efeitos sobre a continuidade empresarial. A alegada amizade entre o gestor e o sócio da proponente pode justificar esclarecimentos sobre eventual conflito de interesses, mas não comprova, isoladamente, simulação ou falsidade da declaração de inexistência de relações societárias, econômicas, familiares ou negociais. A venda foi submetida ao Juízo e ainda depende de autorização; a apresentação de proposta economicamente desfavorável não se equipara, sem outros elementos, à consumação de desvio patrimonial. DEVERÁ , assim, ser cumprida a vista específica ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, se ainda não realizada, certificando-se eventual promoção já existente e retornando os autos imediatamente conclusos para decisão desse pedido, independentemente das demais diligências. Até essa deliberação, permanece postergada a decisão definitiva sobre a alienação. Até seu exame, não há autorização para transferência, oneração ou implementação da operação. Eventual proposta competitiva, constituição de unidade produtiva isolada ou submissão da venda à assembleia será apreciada oportunamente, à vista de sua estrutura concreta, sem conversão automática do pedido atual em outra modalidade de alienação. 9. DA DECISÃO RECURSAL RELATIVA AOS VALORES DO SICREDI A decisão juntada no evento 2001, DECMONO1 , proferida pelo Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos no Agravo de Instrumento nº 5074214-23.2026.8.24.0000, suspendeu o pronunciamento de primeiro grau no ponto em que determinou a restituição de valores às recuperandas, até o julgamento do mérito recursal. O pedido de levantamento formulado pelo Sicredi ficou reservado à apreciação colegiada após o contraditório. A tutela recursal deve ser integralmente observada, sem renovação da ordem de transferência atingida pela suspensão. Também não autoriza, por si, levantamento em favor da cooperativa, pois esse pedido não foi deferido pelo relator. Valores ainda depositados deverão permanecer na subconta até determinação da instância superior ou deliberação compatível com o alcance da tutela recursal. O alvará do evento 1991, ALVLEVANT1 foi expedido em 08/09/2026, antes da decisão recursal de 23/09/2026. Sua expedição não comprova a efetiva transferência. É necessário certificar se houve cumprimento, em que data e qual o saldo atual. Se a transferência já tiver ocorrido, DEVERÁ ser informado esse fato ao relator, com os comprovantes, sem presumir que a tutela recursal contenha ordem de restituição inversa não expressamente estabelecida. Se ainda não executada, a transferência DEVERÁ ser sustada, comunicando-se imediatamente ao setor responsável. 10. DO CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DE CONVOCAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO À EXECUÇÃO PAULISTA As manifestações dos evento 1971, MANIF_ADM_JUD1 e evento 1975, MANIF_ADM_JUD1 apresentaram e ajustaram o calendário assemblear, tendo a Administração Judicial informado, no evento 1990, MANIF_ADM_JUD1 , a publicação do edital em 08/09/2026. As datas de 30/09/2026 e 07/10/2026 observam, conforme os elementos apresentados, a antecedência mínima e o intervalo legal, não sendo necessária nova convocação para atender às alegações da requerente. Resta conferir a afixação ostensiva do aviso nos principais estabelecimentos, providência reiterada pela auxiliar e já determinada no item 6.16 do evento 1953, DESPADEC1 , bem como assegurar a disponibilidade do plano e dos aditamentos efetivamente apresentados. A Administração Judicial deverá informar esses dados antes da abertura dos trabalhos e verificar os documentos de representação, os direitos de voto e as alterações decorrentes dos incidentes de crédito, conforme as regras aplicáveis. Não se determina a apresentação automática de novo plano ou aditamento apenas para atender aos questionamentos de um credor. A certidão do evento 1969, CERT1 comprova o encaminhamento do ofício à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, na execução nº 1143543-98.2024.8.26.0100. Caso tenha sido noticiada manutenção de restrição sobre bens das recuperandas, a questão DEVERÁ ser destacada para apreciação imediata, nos termos do item 6.10 do evento 1953, DESPADEC1 . 11. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração do evento 1976, EMBDECL1 , mantendo o capítulo impugnado da decisão do evento 1953, DESPADEC1 , sem efeitos infringentes e sem imposição de multa. INDEFIRO o pedido de suspensão da Assembleia Geral de Credores, mantendo as datas de 30/09/2026, em primeira convocação, e 07/10/2026, em segunda convocação, nos termos do calendário vigente. INDEFIRO o afastamento liminar de Ivanor Olegário, Iago Olegário e Nikolas Olegário, a imediata assunção da gestão pela Administração Judicial, a nomeação de cogestor ou de novo watchdog remunerado e a indisponibilidade genérica dos bens dos administradores e da Movicred Ltda., pelas razões expostas, sem prejuízo de apreciação de fatos supervenientes concretamente demonstrados. Eventuais requerimentos formulados pelos credores durante o conclave serão submetidos ao procedimento legal pela presidência da assembleia, sem determinação judicial de votação preliminar obrigatória da suspensão ou atribuição de prerrogativa exclusiva à requerente. INTIMEM-SE as recuperandas para, em 15 (quinze) dias , apresentarem esclarecimentos e documentação integral da aquisição e alienação da embarcação indicada no evento 2017, PET1 , incluindo identificação do casco e do motor, título de inscrição, instrumento de transferência, comprovantes de pagamento, registros bancários do ingresso e destino do preço, data da entrega e registros contábeis correspondentes. DEVERÃO explicar sua classificação patrimonial, eventual reclassificação, a depreciação e a indicação de valor nulo no laudo, a formação do preço e o fundamento jurídico da alienação, identificando os administradores que dela participaram e eventual autorização judicial ou previsão no plano. No mesmo prazo, DEVERÃO prestar esclarecimentos documentados sobre as operações específicas com Movicred Ltda., Banco Aymoré, consórcios e mútuos apontadas nos evento 1992, PET1 e evento 2017, PET1 , indicando os documentos já apresentados e aqueles ora complementados, sem reprodução desnecessária de peças existentes. A necessidade de informações externas à autoridade marítima ou ao serviço notarial será avaliada à vista da documentação apresentada e da manifestação técnica da Administração Judicial, que deverá indicar eventual divergência remanescente e a diligência adequada ao seu esclarecimento. INTIME-SE a Administração Judicial para, após os esclarecimentos das recuperandas, apresentar, em 15 (quinze) dias , relatório específico sobre a operação com a embarcação, sua classificação, o recebimento e destino do preço, os reflexos na escrituração e no laudo e eventual descumprimento de dever legal. Quanto às demais operações, deverá individualizar as pendências atuais, distinguindo-as das matérias já examinadas no incidente encerrado e neste processo, e comunicar imediatamente eventual resistência documental ou fato concreto que reclame providência urgente. As diligências NÃO CONSTITUEM condição para a realização da assembleia . INTIMEM-SE as requerentes para, em 5 (cinco) dias , esclarecerem a diversidade de identificação entre Movida Participações S.A. e Movida Locação de Veículos S.A., indicando a titularidade do crédito e regularizando, se necessário, a representação. A Administração Judicial deverá observar a pessoa jurídica efetivamente titular do crédito, sem duplicação ou atribuição de voto por mera vinculação empresarial. DETERMINO ao Cartório que certifique o transcurso do prazo do item 6.4 do evento 1953, DESPADEC1 e eventual adesão e documentos de pagamento já apresentados. INTIMEM-SE as recuperandas para, em 5 (cinco) dias , indicarem o evento de eventual adesão à proposta de parcelamento e comprovarem os pagamentos realizados. Na sequência, INTIME-SE a Administração Judicial para, em 5 (cinco) dias , apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do saldo, das parcelas ordinárias e parceladas, dos pagamentos e de eventual inadimplemento, observados os critérios do evento 1953, DESPADEC1 e vedada duplicidade. REGISTRO a ciência da tutela recursal do evento 2001, DECMONO1 , e DETERMINO SEU CUMPRIMENTO no exato alcance. Fica sustada a transferência às recuperandas dos valores por ela abrangidos, se ainda não executada, inclusive o cumprimento pendente do alvará do evento 1991, ALVLEVANT1 . CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE a situação do alvará, a data de eventual cumprimento e o saldo atual da subconta. Comunique-se com urgência ao setor responsável para impedir transferência ainda pendente. Valores remanescentes permanecerão depositados, sem levantamento em favor de qualquer interessado até determinação compatível com a tutela recursal. Caso a transferência já tenha ocorrido, COMUNIQUE-SE ao relator, com os comprovantes, para ciência e eventual providência, sem determinação automática de restituição inversa. A Administração Judicial DEVERÁ informar a versão do plano e os aditamentos disponíveis e assegurar o cumprimento das providências de divulgação, representação e votação estabelecidas no evento 1953, DESPADEC1 e no edital vigente. CERTIFIQUE-SE eventual resposta ao ofício cuja remessa foi registrada no evento 1969, CERT1 . Havendo notícia de manutenção de constrição sobre patrimônio das recuperandas na execução nº 1143543-98.2024.8.26.0100, VENHAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS para exame específico, preservada a delimitação subjetiva da tutela anteriormente concedida. DÊ-SE CIÊNCIA IMEDIATA ao Ministério Público das manifestações e desta decisão. ABRA-SE VISTA DESDE LOGO , pelo prazo de 5 (cinco) dias , sobre o pedido de alienação do imóvel e o parecer do evento 1990, MANIF_ADM_JUD1 , se essa providência ainda não tiver sido cumprida. Após o relatório relativo aos fatos novos, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público por 5 (cinco) dias , exclusivamente sobre esses elementos e as medidas cabíveis. PERMANECE postergada a apreciação definitiva da alienação do imóvel de matrícula nº 82.681, sem autorização para implementação da operação. REITERO a observância do art. 66 da Lei nº 11.101/2005 e das determinações judiciais anteriores, conforme seu alcance. Concluídas as diligências e a manifestação ministerial, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS , independentemente do regular prosseguimento da deliberação assemblear. Eventual fato urgente deverá ser imediatamente destacado pela Administração Judicial ou pelo Cartório. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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