DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 5012841-36.2023.8.24.0019
- Data de disponibilização:
- 27/08/2026
- Tribunal:
- TJSC
- Órgão:
- Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia
- Classe:
- RECUPERAçãO JUDICIAL
- Tipo de documento:
- DESPACHO/DECISÃO
Texto da publicação
Recuperação Judicial Nº 5012841-36.2023.8.24.0019/SC
AUTOR : OLEGARIO MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AUTOR : OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : OLEGARIO SOLUCOES AUTOMOBILISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : VILA OLEGARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : TRILOG TECNOLOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AUTOR : OLEGARIO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recuperação judicial requerida por Olegário Motors Ltda., Olegário Soluções Automobilísticas Ltda., Vila Olegário Ltda., Olegário Comércio de Combustível Ltda., Trilog Tecnologia Ltda. e Olegário Participações Ltda., integrantes do Grupo Olegário.
Última decisão no evento 1910, DESPADEC1 .
Posteriormente, no evento 1924, ACOR1 a evento 1924, ACOR4 , foram juntados os acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento n. 5064559-61.2025.8.24.0000, 5080014-66.2025.8.24.0000, 5080365-39.2025.8.24.0000 e 5082331-37.2025.8.24.0000. A Corte Estadual concluiu pela validade das objeções apresentadas pelos credores, reconheceu a necessidade de seu exame e de convocação de Assembleia Geral de Credores, especialmente em razão da consolidação substancial do Grupo Olegário, e cassou a sentença que havia homologado o plano de recuperação judicial.
A Administração Judicial manifestou-se no evento 1937, MANIF_ADM_JUD1 . Requereu a concessão de prazo de 10 (dez) dias para que as Recuperandas apresentassem aditamento ao plano de recuperação judicial e sugeriu a realização da Assembleia Geral de Credores, em modalidade virtual, em primeira convocação no dia 22/9/2026 e, em segunda convocação, no dia 7/10/2026. Informou, ainda, que a participação e o exercício do direito de voto deveriam observar a relação de credores elaborada nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, com as modificações decorrentes dos incidentes de habilitação e impugnação de crédito.
No evento 1943, PET1 , as Recuperandas apresentaram os dados bancários da sociedade Olegário Soluções Automobilísticas Ltda. para transferência dos valores cuja restituição foi determinada no item 5.6 da decisão do evento 1910, DESPADEC1 . Na mesma oportunidade, reconheceram o débito relativo à remuneração da Administração Judicial e formularam proposta de regularização, condicionada ao acolhimento do pedido de revisão da base de cálculo dos honorários. Sustentaram que a redução do quadro de credores justificaria o recálculo da remuneração e, subsidiariamente, insurgiram-se contra a incidência da taxa SELIC sobre as parcelas em atraso, postulando a adoção do IPCA.
Ainda no evento 1943, PET1 , as Recuperandas prestaram os esclarecimentos determinados acerca da alienação do imóvel matriculado sob o n. 82.681 no 1º Registro de Imóveis de Joinville. Informaram que o bem é utilizado pela Olegário Soluções Automobilísticas Ltda. como oficina mecânica e concessionária de pós-venda, bem como pela Trilog Tecnologia Ltda., sustentando, contudo, que sua estrutura se mostra superdimensionada para as atividades atualmente desenvolvidas. Defenderam que a alienação não comprometerá a continuidade empresarial, pois pretendem permanecer no imóvel pelo prazo mínimo de um ano, mediante locação a ser firmada com a adquirente. Juntaram documentos relativos à regularidade tributária, à avaliação do bem, às condições da proposta, à inexistência de vínculo com a proponente e aos bens móveis abrangidos pela negociação.
No evento 1950, MANIF_ADM_JUD1 , a Administração Judicial manifestou-se sobre a petição das Recuperandas. Defendeu a impossibilidade de revisão da base de cálculo de sua remuneração, ao argumento de que a matéria estaria atingida pela preclusão e de que a alteração posterior do quadro de credores não modificaria os critérios adotados quando do arbitramento. Sustentou, ademais, a incidência da atualização legal sobre as parcelas inadimplidas. Não se opôs, excepcionalmente, ao parcelamento do saldo vencido e atualizado, no montante de R$ 850.807,32, em 36 (trinta e seis) prestações mensais, desde que mantida a quitação regular das parcelas vincendas previstas na decisão do Evento 392.
Por fim, no evento 1952, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , as Recuperandas noticiaram a existência da execução de título extrajudicial n. 1143543-98.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada por Movida Locação de Veículos S.A. em face de Olegário Motors Ltda., Olegário Participações Ltda. e Ivanor Olegário.
Alegaram que o crédito discutido naquela demanda possui natureza concursal e está arrolado na Classe III – Quirografários, conforme quadro de credores juntado no Evento 1566. Sustentaram que, embora a execução individual tenha ciência da recuperação judicial, foi determinada a expedição de ofícios à ANAC e às Capitanias dos Portos para pesquisa e bloqueio de bens dos executados, até o limite do débito de R$ 3.781.047,48. Requereram, em tutela de urgência, a comunicação ao Juízo da execução para que se abstenha de praticar atos expropriatórios contra as Recuperandas e providencie o levantamento das restrições eventualmente incidentes sobre seus bens.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório necessário.
1. DOS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS E DA RETOMADA DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL
Os acórdãos juntados no evento 1924, ACOR1 a evento 1924, ACOR4 , devem ser integralmente observados. A cassação da sentença homologatória decorreu do reconhecimento da validade das objeções apresentadas pelos credores e da necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores, inclusive porque a consolidação substancial exige deliberação coletiva, nos termos do art. 69-L da Lei n. 11.101/2005.
O retorno do feito à fase anterior à concessão da recuperação não autoriza a simples retomada automática do curso processual, sem que se esclareça a abrangência subjetiva das objeções, sobretudo diante da posterior inclusão de sociedades no polo ativo e da consolidação substancial dos ativos e passivos do grupo.
A providência é indispensável tanto para a organização do conclave quanto para permitir que credores, Recuperandas, Ministério Público e Juízo disponham de informação clara sobre as matérias que deverão ser submetidas à Assembleia Geral de Credores e sobre as medidas processuais ainda necessárias à regular retomada do procedimento.
2. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO
As Recuperandas cumpriram a determinação do item 5.7 da decisão do evento 1910, DESPADEC1 ao indicarem conta bancária de titularidade de Olegário Soluções Automobilísticas Ltda., sociedade integrante do polo ativo, para recebimento da quantia cuja restituição já foi deferida.
Não subsiste, portanto, impedimento à implementação da medida anteriormente determinada, devendo o Cartório Judicial certificar o saldo atualizado da subconta e expedir o correspondente alvará de transferência, observadas as cautelas ordinárias.
A Administração Judicial deverá acompanhar a contabilização e a destinação dos recursos, prestando as informações pertinentes nos relatórios mensais de atividades.
3. DOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
A pretensão das Recuperandas de rediscutir a base de cálculo dos honorários da Administração Judicial não comporta acolhimento.
A remuneração foi definitivamente arbitrada no Evento 392, à luz da capacidade de pagamento das Recuperandas, da complexidade dos trabalhos desempenhados e dos valores usualmente praticados no mercado, em conformidade com os critérios do art. 24 da Lei n. 11.101/2005. A insurgência das Recuperandas acerca da base de cálculo já foi oportunamente examinada, inclusive por ocasião dos embargos de declaração, conforme apontado pela Administração Judicial no evento 1950, MANIF_ADM_JUD1 .
Além da preclusão consumativa, a alteração posterior do quadro de credores não autoriza, por si só, a rediscussão do valor global da remuneração definitivamente fixada. A fiscalização, a consolidação das informações, o acompanhamento de incidentes, a verificação dos créditos e a atuação processual desenvolvidos pela auxiliar do Juízo não se reduzem mecanicamente ao valor do passivo posteriormente reconhecido como sujeito ao concurso.
Também não procede a alegação de que a atualização do débito decorreria de critério unilateral da Administração Judicial. Uma vez vencidas as parcelas de remuneração, a mora opera de pleno direito, incidindo a atualização prevista na legislação civil, na forma do art. 406 do Código Civil. A ausência de indicação expressa, na decisão de arbitramento, do índice aplicável às parcelas inadimplidas não importa imunidade do débito aos consectários legais da mora.
A proposta de parcelamento apresentada pelas Recuperandas, contudo, foi expressamente condicionada a premissas que ora foram afastadas. Não houve, por conseguinte, concordância da Administração Judicial com a forma de pagamento indicada no evento 1943, PET1 .
Por outro lado, a Administração Judicial admitiu, em caráter excepcional, o parcelamento do saldo vencido e atualizado de R$ 850.807,32, em 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas de R$ 23.633,54, corrigidas na forma do art. 406 do Código Civil, sem prejuízo da quitação das parcelas vincendas previstas na decisão do Evento 392.
Considerando a concordância manifestada pela credora da verba e a necessidade de preservar a continuidade da fiscalização judicial, INTIMEM-SE as Recuperandas acerca da adesão à proposta apresentada pela Administração Judicial. A ausência de adesão ou o inadimplemento de qualquer prestação ensejará o imediato vencimento antecipado do parcelamento, sem prejuízo das providências cabíveis para satisfação do crédito extraconcursal.
4. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 82.681
As Recuperandas apresentaram os esclarecimentos e documentos determinados no item 5.15 da decisão do evento 1910, DESPADEC1 . Informaram a utilização atual do imóvel, defenderam a inexistência de débitos tributários vinculados ao bem, declararam a ausência de vínculo com a proponente e indicaram a pretensão de permanência temporária no local mediante contrato de locação.
A alienação de bem integrante do ativo não circulante depende de autorização judicial, nos termos do art. 66 da Lei n. 11.101/2005. O controle judicial não importa substituição da atividade gerencial das Recuperandas, mas exige a demonstração concreta da utilidade econômica da operação, da adequação do preço e das condições de pagamento, da preservação do valor do ativo e da inexistência de prejuízo à coletividade de credores.
Embora a documentação complementar constitua avanço na instrução, a deliberação definitiva reclama exame técnico da Administração Judicial, especialmente quanto à atualidade da avaliação, à equivalência econômica do preço, às garantias de pagamento, à efetiva necessidade da venda, à adequação da locação projetada, à identificação dos bens móveis eventualmente incluídos na operação e à destinação dos recursos.
Após essa manifestação, será oportunizada vista ao Ministério Público, retornando os autos conclusos para decisão.
5. DO PEDIDO URGENTE RELATIVO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL
O pedido formulado no evento 1952, PED LIMINAR/ANT TUTE1 comporta acolhimento parcial.
Conforme decidido no evento 1910, DESPADEC1 , a cassação da sentença concessiva não extinguiu a recuperação judicial nem afastou a proteção patrimonial então vigente. Restabelecido o estado processual anterior à sentença cassada, permanece eficaz a suspensão anteriormente reconhecida quanto aos atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio das Recuperandas.
O crédito discutido na execução n. 1143543-98.2024.8.26.0100 é anterior ao pedido recuperacional e está arrolado na Classe III – Quirografários. Sua sujeição ao concurso impõe a suspensão dos atos executivos em face de Olegário Motors Ltda. e Olegário Participações Ltda., não sendo admissível a satisfação individual do crédito mediante constrição de bens dessas sociedades.
A comunicação ao Juízo da execução não suprime sua competência para os atos próprios daquele processo. Apenas lhe informa a situação concursal do crédito e os limites decorrentes da decisão deste Juízo, a fim de impedir que medidas individuais comprometam o patrimônio submetido ao regime recuperacional.
A situação de Ivanor Olegário é distinta. Por não integrar o polo ativo da recuperação judicial, o coobrigado não se beneficia da suspensão. A recuperação judicial das devedoras principais não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça.
6. DISPOSITIVO
Ante o exposto:
6.1. DEFIRO a expedição de alvará de transferência dos valores cuja restituição foi determinada no evento 1910, DESPADEC1 , em favor de Olegário Soluções Automobilísticas Ltda., na conta bancária informada no evento 1943, PET1 .
6.2. DETERMINO ao Cartório Judicial que certifique o saldo atualizado da respectiva subconta judicial e, após, EXPEÇA o alvará de transferência, observadas as cautelas ordinárias.
6.3. INDEFIRO o pedido de revisão da base de cálculo dos honorários da Administração Judicial e o pedido de afastamento da atualização legal do débito, formulados no evento 1943, PET1 .
6.4. INTIMEM-SE as Recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se aderem expressamente à proposta de parcelamento apresentada pela Administração Judicial no evento 1950, MANIF_ADM_JUD1 , consistente no pagamento do saldo de R$ 850.807,32 em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 23.633,54, atualizadas na forma do art. 406 do Código Civil, sem prejuízo da quitação pontual das parcelas vincendas previstas na decisão do Evento 392.
6.5. HAVENDO ADESÃO , a primeira parcela deverá ser paga até o dia 10 do mês subsequente, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses seguintes. O inadimplemento de qualquer prestação implicará o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, sem prejuízo das medidas cabíveis para cobrança da verba.
6.6. DETERMINO à Administração Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação técnica sobre o pedido de alienação do imóvel matriculado sob o n. 82.681 no 1º Registro de Imóveis de Joinville, examinando a utilidade econômica da operação, a atualidade da avaliação, a adequação do preço, as condições e garantias de pagamento, a permanência locatícia projetada, os bens móveis abrangidos, a eventual essencialidade do ativo e a destinação dos recursos.
6.7. Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para deliberação sobre a alienação.
6.8. DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida no evento 1952, PED LIMINAR/ANT TUTE1 .
6.9. EXPEÇA-SE , com urgência e por meio célere, ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da execução n. 1143543-98.2024.8.26.0100, com cópia desta decisão e da decisão proferida no evento 1910, DESPADEC1 , para ciência de que:
a) o crédito perseguido por Movida Locação de Veículos S.A. está sujeito à presente recuperação judicial e arrolado na Classe III – Quirografários;
b) permanece vigente a suspensão dos atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio de Olegário Motors Ltda. e Olegário Participações Ltda.;
c) devem ser suspensos e, se já efetivados, levantados os atos de pesquisa, indisponibilidade, bloqueio, penhora ou expropriação que tenham recaído sobre bens ou direitos de titularidade de Olegário Motors Ltda. e Olegário Participações Ltda., em razão do crédito concursal discutido na execução;
d) o prosseguimento da execução em face de Ivanor Olegário não é abrangido por esta decisão.
6.10. DETERMINO ao Cartório Judicial que certifique o cumprimento da comunicação e eventual resposta encaminhada pelo Juízo paulista, vindo os autos conclusos em caso de notícia de manutenção de constrição sobre patrimônio das Recuperandas.
6.11. ACOLHO as datas sugeridas pela Administração Judicial no evento 1937, MANIF_ADM_JUD1 , e CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES , a realizar-se na modalidade virtual:
a) em primeira convocação, no dia 22/9/2026 , com abertura do credenciamento às 10h e início dos trabalhos às 11h ;
b) em segunda convocação, no dia 7/10/2026 , com abertura do credenciamento às 10h e início dos trabalhos às 11h .
6.12. DETERMINO a expedição e publicação do edital previsto no art. 36 da Lei n. 11.101/2005, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no Diário da Justiça eletrônico e no sítio eletrônico da Administração Judicial. O edital deverá conter as datas, os horários, a modalidade virtual de realização, a ordem do dia, o endereço eletrônico para acesso ao plano e ao eventual aditamento, as instruções de participação e os procedimentos para o encaminhamento dos documentos de representação.
6.13. A ordem do dia COMPREENDERÁ a deliberação dos credores sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial, bem como eventual constituição do Comitê de Credores e outras matérias regularmente submetidas ao conclave, nos termos dos arts. 35, I, “a”, 45 e 56 da Lei n. 11.101/2005.
6.14. DETERMINO à Administração Judicial que organize o ambiente virtual, divulgue previamente as instruções de acesso, receba e examine os documentos de representação, fiscalize o credenciamento, assegure a identificação dos participantes e preserve o registro integral das manifestações e votações, observando os requisitos de segurança, transparência, verificabilidade e participação efetiva previstos no art. 39, § 4º, II e III, da Lei n. 11.101/2005.
6.15. Os credores que pretendam participar por mandatário ou representante legal DEVERÃO encaminhar à Administração Judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no edital, documento hábil que comprove os respectivos poderes ou indicar o evento dos autos em que o instrumento esteja juntado, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.
6.16. DETERMINO às Recuperandas que arquem com as despesas de convocação e realização da Assembleia Geral de Credores e que afixem cópia do aviso de convocação, de forma ostensiva, em seus principais estabelecimentos, na forma do art. 36, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.101/2005.
6.17. CONSIGNO que eventual suspensão da Assembleia Geral de Credores deverá observar o prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no art. 56, § 9º, da Lei n. 11.101/2005, não importando, por si só, nova prorrogação do stay period ou alteração do regime de proteção reconhecido no evento 1910, DESPADEC1 .
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE com urgência.
Comunicação publicada no DJEN sem CPF ou CNPJ no texto, guardada pelo DataSócio a partir do caderno oficial do CNJ. Números de CPF e nomes com pedido de remoção são ocultados.