Embargos de Terceiro Cível · TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

PROCESSO Nº: 5012713-85.2025.8.13.0040 1

CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

AUTOR: IGOR SEBASTIAN OSTI CABRAL CPF: ***.***.***-**

RÉU: SATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.677.655/0001-24

DESPACHO

Intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte embargante.

C.I.

Araxá, data da assinatura eletrônica.

José Aparecido Fausto de Oliveira

Juiz de Direito

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

PROCESSO Nº: 5012713-85.2025.8.13.0040 1

CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

AUTOR: IGOR SEBASTIAN OSTI CABRAL CPF: ***.***.***-**

RÉU: SATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.677.655/0001-24

DESPACHO

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.

Informem ainda, se estão abertos à conciliação.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos, também para análise das preliminares.

C.I.

Araxá, data da assinatura eletrônica.

José Aparecido Fausto de Oliveira

Juiz de Direito

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 5012713-85.2025.8.13.0040 i

CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

AUTOR: IGOR SEBASTIAN OSTI CABRAL CPF: ***.***.***-**

RÉU: SATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.677.655/0001-24

DESPACHO

Vista ao requerido acerca da contestação à reconvenção, prazo de 15 (quinze) dias.

Int. C.

Araxá, data da assinatura eletrônica.

José Aparecido Fausto de Oliveira

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

PROCESSO Nº: 5012713-85.2025.8.13.0040 2

CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

AUTOR: IGOR SEBASTIAN OSTI CABRAL CPF: ***.***.***-**

RÉU: SATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.677.655/0001-24

DESPACHO

Diante da manifestação de ID Num. 10592698780, verifico que os documentos juntados sob os ID's Num. 10564505889, 10564505455, 10564503359, 10564501920, 10564502713, 10564505897, 10564504907, 10564505697 e 10568149066, encontram-se sob sigilo, o qual ora retiro.

Assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, restituo o prazo de 15 para apresentação da contestação.

C.I.

Araxá, data da assinatura eletrônica.

José Aparecido Fausto de Oliveira

Juiz de Direito

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 5012713-85.2025.8.13.0040 8

CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

AUTOR: IGOR SEBASTIAN OSTI CABRAL CPF: ***.***.***-**

RÉU: SATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.677.655/0001-24

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Terceiro Cível, ajuizados por IGOR SEBASTIAN OSTI CABRAL em face de SATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, distribuídos por dependência aos autos do processo nº 5011862-46.2025.8.13.0040.

Alegou o embargante que não é parte na ação principal e que adquiriu o veículo de boa-fé de Alessandra Kelly Alves Correa por meio de um contrato particular de promessa de compra e venda datado de 30/06/2025, com firmas reconhecidas em cartório, tendo assumido a posse do bem em 10/06/2025. Apontou que, à época da aquisição, não havia qualquer registro de gravame ou restrição judicial sobre o veículo e que agiu de boa-fé, desconhecendo a dívida que ensejou o arresto na ação principal.

Argumentou que o caminhão é seu principal instrumento de trabalho como microempreendedor individual no ramo de reciclagem, sendo essencial para o sustento de sua família.

Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência cautelar, para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do arresto que recai sobre o caminhão FORD/CARGO 815E, placa EFU 4I05, especificamente quanto à sua apreensão e remoção, permitindo o uso profissional do bem. Pleiteiou, ainda, sua nomeação como fiel depositário e a manutenção da restrição de transferência (RENAJUD) sobre o veículo.

Acompanham a petição inicial diversos documentos, incluindo o contrato de promessa de compra e venda (ID 10564503359), recibo de pagamento (ID 10564501920), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) (ID 10564505897), o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e CNPJ do embargante (ID 10564504907), tickets de pesagem (ID 10564503366), comprovantes de manutenção (ID 10564497272) e fotografias do veículo em uso (ID 10564510486).

É o relatório. Decido.

Conforme se extrai da exordial, a pretensão do embargante encontra-se albergada pelo disposto no Art. 674 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que se insurge contra constrição judicial sobre bem que alega possuir, sem ser parte no processo principal.

A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O embargante colacionou prova documental que, em cognição sumária, demonstra a plausibilidade de sua alegação de ser possuidor e adquirente de boa-fé do caminhão FORD/CARGO 815E.

O instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 10564503359), datado de 30/06/2025, com firmas reconhecidas por autenticidade de Alessandra Kelly Alves Correa e por semelhança de Endrigo Celso em 04/07/2025, confere indícios de uma transação real.

Os diversos comprovantes de transferência via PIX e TED para a conta de Endrigo Celso, totalizando R$ 60.000,00, a partir de 10/06/2025 (ID 10564501920), são elementos que corroboram a efetiva aquisição e a posse do bem em data anterior à constrição e à própria celebração formal do contrato, bem como à dívida na ação principal (ajuizada em 02/10/2025).

Importante destacar que o CRLV-e (ID 10564505897), emitido em 18/06/2025, atesta que o veículo estava livre e desembaraçado de gravames, ônus ou restrições judiciais à época em que o embargante iniciou a posse e formalizou a aquisição.

Dessa forma, os elementos apresentados são suficientes para demonstrar, em um juízo de probabilidade, o direito do embargante à manutenção da posse do veículo.

O perigo de dano é igualmente evidente. Os documentos anexados demonstram que o embargante Igor Sebastian Osti Cabral é microempreendedor individual no ramo de reciclagem (ID 10564504907), tendo aberto seu CNPJ em 18/07/2024. A petição e os documentos (tickets de pesagem – ID 10564503366, comprovantes de manutenção – ID 10564497272 e fotografias – Id 10564510486) corroboram que o caminhão FORD/CARGO 815E é o principal instrumento para o desenvolvimento de suas atividades laborais.

A manutenção do arresto e a iminente apreensão e remoção do bem, sem a possibilidade de seu uso profissional, implicaria a paralisação das atividades econômicas do embargante, comprometendo a geração de renda e o sustento da familia, o que, por sua natureza, gera prejuízos de difícil ou impossível reparação.

A proposta do embargante em manter a restrição de transferência (RENAJUD) sobre o veículo mitiga o risco de irreversibilidade da medida para o embargado, pois garante que o bem permanecerá vinculado ao processo como garantia, enquanto o embargante terá a possibilidade de exercer sua atividade econômica.

Diante do exposto e com base nos Arts. 300 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para:

1 - Determinar a imediata suspensão dos efeitos do arresto que recai sobre o caminhão FORD/CARGO 815E, ano 2010, placa EFU 4I05 (processo nº 5011862-46.2025.8.13.0040), especificamente quanto à sua efetiva apreensão, remoção e quaisquer atos que impeçam o uso profissional do bem pelo embargante.

2 - Nomear IGOR SEBASTIAN OSTI CABRAL como fiel depositário do referido caminhão, com as responsabilidades inerentes ao encargo, lavrando-se o competente termo.

3 - Manter a restrição de transferência (RENAJUD) sobre o veículo, como medida de cautela processual até o julgamento final dos presentes Embargos de Terceiro, garantindo a incolumidade do bem.

TRASLADE-SE ESSA DECISÃO PARA OS AUTOS DE Nº 5011862-46.2025.8.13.0040. Certifique-se.

Determino a citação do embargado, por seus procuradores (CPC, art. 677, § 3º) constituídos para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 679).

C.I.

José Aparecido Fausto de Oliveira

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.