DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
15/07/2026
Tribunal:
TJGO
Órgão:
Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Tipo de documento:
Sentença

Texto da publicação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Processo: 5005223-53.2026.8.09.0051 Promovente: Set Servicos Especiais Em Transportes Ltda Promovido: Linear Ambiental Construtora Ltda SENTENÇA/MANDADO[1] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Set Servicos Especiais Em Transportes Ltda, em face de Linear Ambiental Construtora Ltda., todos devidamente qualificados. Alega o Promovente que celebrou com a Promovida contrato de locação de bens móveis, destinados à utilização em canteiro de obras, os quais foram devidamente entregues e disponibilizados. Aduz que a Promovida, apesar de ter usufruído dos bens locados, deixou de honrar com o pagamento das contraprestações pactuadas. A Promovida foi citada e intimada para apresentar contestação (mov. 14), entretanto, se manteve inerte. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC). A audiência de conciliação foi dispensada, sendo o Promovido citado e intimado para apresentar contestação (mov. 14), todavia não o fez, assumindo, de consequência, os encargos quanto ao desfecho da presente pendenga. Diante de sua inércia, torna-se forçoso aplicar-lhe os efeitos da revelia, o que implica na aceitação relativa de serem reputados como verdadeiros os argumentos veiculados na pretensão destilada pela Promovente, nos termos do art. 344[1] do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRECLUSÃO DA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Em sede de audiência conciliatória, as partes compareceram ao ato, oportunidade a qual o réu ficou intimado para apresentar contestação, tendo permanecido inerte. Logo, em despacho proferido no evento 15, a parte requerida fora intimada para, nos termos do artigo 355 do CPC, apresentar contestação e, novamente, permaneceu-se inerte. (…) 4. Pois bem. O decreto de revelia não impede a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, inclusive recursal, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme preconiza o art. 346, § único, do CPC. Contudo, o recurso deve cingir-se às questões essencialmente de direito e de ordem pública, não cabendo a discussão acerca da matéria fática que deveria ter sido levantada em sede própria, sob pena de afronta ao instituto da preclusão. 5. No caso demandado, nota-se que em três oportunidades a parte requerida foi intimada para apresentar defesa, primeiramente em sede de audiência conciliatória, depois mediante despacho do juízo para ofertar contestação e por último quando o juízo determinou intimação das partes para requerer produção de provas. Ou seja, reiteradas desídias do requerido é o que se vê nos autos posto que não contestou os pedidos iniciais e, não pode, nesse momento processual, opor-se aos fatos descritos pela parte recorrida na petição inicial, e tentar produzir provas desconstitutivas do direito por ela afirmado. 6. Ausentes no caso em exame quaisquer das situações previstas no art. 345 do CPC, operou-se o chamado efeito material da revelia, implicando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora/recorrida. (...) 8. Revelia decretada pela não apresentação de contestação após intimações realizadas no curso processual, conforme delineado em linhas alhures. A título explicativo, a revelia é instituto processual disposto no art. 344 do CPC, que assim prevê: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (...) 9. No presente caso, entendo que a presunção de veracidade deve ser reconhecida, visto que o requerido não combateu as alegações iniciais, inexistindo provas que afastem a verossimilhança dos fatos narrados pelo autor, ou seja, de que é credor do promovido na quantia descrita no cheque (R$17.500,00). […] 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade pela parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5024176.53.2022.8.09.0068, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ROBERTO NEIVA BORGES, Publicado em 17/08/2023) – destaquei Diante disso, decreto a revelia, bem como a incidência de seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Além da postura renitente do Promovido que não apresentou contestação, observo que o acervo probatório é condigno, não havendo a presença de qualquer elemento que indique o contrário, demonstrando o Promovente a validade do direito invocado, vez que anexou à inicial os contratos, fichas de mobilização e pedidos – estes com a respectiva assinatura do representante da Promovida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 8.050,20 (oito mil e cinquenta reais e vinte centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde da última atualização, qual seja 27/01/2026 (mov. 8, arq. 2); b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Em face da incidência do efeito formal da revelia, intime-se apenas a parte Promovente, mas publique-se formalmente no Sistema Digital (art. 346, CPC), dispensando-se a intimação do Promovido (FONAJE 167). Caso nenhuma das Partes tenha advogado constituído e seja intentada Execução de Sentença, intime-se a parte Promovida, utilizando-se do mesmo meio em que se deu a citação (por Carta, WhatsApp, e-mail, etc.) nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, para que cumpra voluntariamente a obrigação de pagar fixada na presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Decorrido o prazo, sem manifestação das Partes, arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 11/0crf

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