Processo judicial

Agravo de Instrumento · TRF4

5005111-17.2026.4.04.0000

TRF42º grauAgravo de Instrumento

50051111720264040000

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

18/02/2026

Classe

Agravo de Instrumento

Órgão julgador

GAB 11 Des Federal LUCIANE A CORREA MUNCH

Ajuizamento

18/02/2026

Valor da causa

Não informado na fonte

Movimentações (40)

Última: Baixa Definitiva em 15/06/2026

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