Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004882-11.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : PLASMATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI (OAB PR036942) DESPACHO/DECISÃO Pugna a parte exequente pela penhora sobre o faturamento da empresa executada Julgado o Tema 769 do STJ, fixaram-se as seguintes teses sobre penhora de faturamento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Conforme o item II do julgado, para a análise do pedido ora formulado, imperisa a necessidade de se enfrentar os bens classificados em posição superior no rol constante no art. 835 do Código de Processo Civil. 1.0. Por conseguinte, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. 1. Ante o insucesso das diligências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito (caso ainda não o tenha feito) e indique c o ncreta e especificamente bens existentes em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC) - suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. 2. Ressalta-se desde logo que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do trâmite processual ofende frontalmente os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, mormente porque novos pedidos de diligências que não resultem efetivamente constrição patrimonial não têm o condão de alterar o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.1. Isso porque está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.