Processo judicial

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

5004451-82.2025.8.13.0223

TJMGJuizado EspecialProcedimento do Juizado Especial Cível
50044518220258130223
Protesto Indevido de Título
07/03/2025
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão julgador
Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis
Ajuizamento
07/03/2025
Valor da causa
Não informado na fonte

Partes envolvidas

AUTORADMAR SILVEIRA SANTOS
Advogado: KAREN CRISTINA DE SOUZA (OAB MG 207477)
RÉU/RÉAUTO PECAS DALDEGAN LTDA
Advogado: RODRIGO MOURA RODRIGUES (OAB MG 145105)

Movimentações (104)

06/11/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]

AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**

RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05

Vistos, etc.

Conheço dos embargos declaratórios opostos por Auto Peças Daldegan Ltda., eis que tempestivos.

Passo a analisá-los.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna e, subsidiariamente, omissão na sentença, ao argumento de que teria sido adotada a premissa de que a substituição da peça ocorreu “sem qualquer ressalva”, quando, segundo alega, a narrativa autoral indicaria condicionamento à posterior análise técnica pelo fabricante, postulando, inclusive, efeitos infringentes.

A sentença vergastada, contudo, não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC.

Apenas a contradição interna do julgado autoriza a interposição de embargos, isto é, aquela existente entre as proposições e conclusões da própria decisão embargada.

Não há contradição interna a ser sanada: inexiste antagonismo lógico entre fundamentos e conclusão. O que há é inconformismo da parte ré com a premissa fática adotada e com as consequências jurídicas extraídas na sentença, buscando-se, pela via integrativa, a modificação do resultado.

Eventual contradição entre a decisão atacada e a lei, a prova produzida, ou mesmo as convicções das partes, não autoriza a utilização dos embargos declaratórios; nessas hipóteses, compete à parte interessada valer-se do meio impugnativo cabível.

Lado outro, todas as questões necessárias ao julgamento foram apreciadas na sentença, que enfrentou os fundamentos determinantes para o desfecho (regularidade do protesto, existência/inexistência do débito, e responsabilidade civil), inexistindo ponto relevante omitido a ser integrado.

Os embargos aviados, portanto, não se prestam aos fins pretendidos pela embargante, quais sejam, a reapreciação do mérito e a alteração do resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC, ausente vício que justifique efeitos infringentes.

Assim, nego provimento aos embargos declaratórios.

Int.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

06/11/2026Embargos de declaração não acolhidosPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]

AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**

RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05

Vistos, etc.

Conheço dos embargos declaratórios opostos por Auto Peças Daldegan Ltda., eis que tempestivos.

Passo a analisá-los.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna e, subsidiariamente, omissão na sentença, ao argumento de que teria sido adotada a premissa de que a substituição da peça ocorreu “sem qualquer ressalva”, quando, segundo alega, a narrativa autoral indicaria condicionamento à posterior análise técnica pelo fabricante, postulando, inclusive, efeitos infringentes.

A sentença vergastada, contudo, não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC.

Apenas a contradição interna do julgado autoriza a interposição de embargos, isto é, aquela existente entre as proposições e conclusões da própria decisão embargada.

Não há contradição interna a ser sanada: inexiste antagonismo lógico entre fundamentos e conclusão. O que há é inconformismo da parte ré com a premissa fática adotada e com as consequências jurídicas extraídas na sentença, buscando-se, pela via integrativa, a modificação do resultado.

Eventual contradição entre a decisão atacada e a lei, a prova produzida, ou mesmo as convicções das partes, não autoriza a utilização dos embargos declaratórios; nessas hipóteses, compete à parte interessada valer-se do meio impugnativo cabível.

Lado outro, todas as questões necessárias ao julgamento foram apreciadas na sentença, que enfrentou os fundamentos determinantes para o desfecho (regularidade do protesto, existência/inexistência do débito, e responsabilidade civil), inexistindo ponto relevante omitido a ser integrado.

Os embargos aviados, portanto, não se prestam aos fins pretendidos pela embargante, quais sejam, a reapreciação do mérito e a alteração do resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC, ausente vício que justifique efeitos infringentes.

Assim, nego provimento aos embargos declaratórios.

Int.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

19/10/2026Conclusos para decisãoPJE1G
19/10/2026ConclusãoJuizado Especial

para decisão

16/09/2026Decorrido prazo de ADMAR SILVEIRA SANTOS em 15/09/2026 23:59.PJE1G
16/09/2026Decurso de PrazoJuizado Especial

convertida em diligência

15/09/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
15/09/2026PetiçãoJuizado Especial

Petição (outras)

03/09/2026Publicado Intimação em 08/09/2026.PJE1G
03/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2026PJE1G
03/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2026PJE1G
03/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2026PJE1G
03/09/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
03/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2026PJE1G
03/09/2026Expedição de Certidão.PJE1G
03/09/2026Expedida/CertificadaJuizado Especial
03/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoJuizado Especial

dependência

03/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoJuizado Especial

dependência

03/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoJuizado Especial

dependência

03/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoJuizado Especial

dependência

03/09/2026PublicaçãoJuizado Especial

não entregue ao destinatário

03/09/2026Expedição de documentoJuizado Especial
04/06/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
04/06/2026PetiçãoJuizado Especial
26/05/2026Juntada de Petição de embargos de declaraçãoPJE1G
26/05/2026PetiçãoJuizado Especial

Embargos de declaração

21/05/2026Publicado Intimação em 21/05/2026.PJE1G
21/05/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026PJE1G
21/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoJuizado Especial

em execução

21/05/2026PublicaçãoJuizado Especial

inicial

19/05/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
19/05/2026Julgado procedente o pedidoPJE1G
19/05/2026Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.PJE1G
19/05/2026Proferida decisão por juiz leigoPJE1G
19/05/2026Expedida/CertificadaJuizado Especial
19/05/2026DecisãoJuizado Especial
19/05/2026Homologação de Decisão de Juiz LeigoJuizado Especial
19/05/2026ProcedênciaJuizado Especial
15/01/2026Conclusos para julgamentoPJE1G
15/01/2026ConclusãoJuizado Especial

para julgamento

19/11/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
19/11/2025PetiçãoJuizado Especial
18/08/2025Conclusos para Juiz LeigoPJE1G
18/08/2025Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2025 16:10 Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis.PJE1G
18/08/2025ConclusãoJuizado Especial
18/08/2025de ConciliaçãoJuizado Especial

Juiz(a) · realizada

05/06/2025Decorrido prazo de AUTO PECAS DALDEGAN LTDA em 04/06/2025 23:59.PJE1G
05/06/2025Decurso de PrazoJuizado Especial

dependência

28/05/2025Publicado Intimação em 28/05/2025.PJE1G
28/05/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025PJE1G
28/05/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoJuizado Especial
28/05/2025PublicaçãoJuizado Especial

desaforamento

27/05/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
27/05/2025PetiçãoJuizado Especial
26/05/2025Expedição de Certidão.PJE1G
26/05/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
26/05/2025Expedição de documentoJuizado Especial
26/05/2025Expedida/CertificadaJuizado Especial
23/05/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]

AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**

RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05

Vistos, etc.

Afirma o requerente que adquiriu da requerida uma peça automotiva para seu caminhão que veio a apresentar defeito no prazo legal de garantia. Sustenta que a requerida trocou a peça defeituosa e, posteriormente, cobrou-lhe pela referida peça e protestou indevidamente uma duplicata. Pede, em sede antecipatória, a suspensão do protesto e, no mérito, a confirmação da decisão antecipatória, bem como uma indenização pelos danos morais que afirma ter suportado no valor de 15 (quinze) salários-mínimos.

Para a antecipação da tutela de urgência, de conformidade com artigo 300, do NCPC, além do requerimento da parte autora, devem concorrer os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado final venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação da tutela de urgência.

A evidência da probabilidade do direito da parte requerente está consubstanciada na discussão posta em juízo, diante da alegada inexigibilidade do débito em que se lastreia o protesto sub judice

Já o perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, caso persista o protesto de que cuida a lide.

Cabe consignar que eventual incompetência deste Juízo será analisada em momento posterior, porquanto, neste momento processual, a informação constante da inicial é de que teria havido a troca do produto.

Assim, presentes os requisitos legais, antecipo a tutela provisória de urgência e determino a expedição de ofício ao serviço cartorário desta comarca para que providencie a suspensão dos efeitos do protesto de que cuida a lide, efetivado em desfavor do requerente, ADMAR SILVEIRA SANTOS (CPF.: ***.***.***-**), dentro de 3 (três) dias, até posterior deliberação deste juízo.

Cumpra-se, preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia deste despacho como ofício. Encaminhar o expediente com cópia do documento de ID 10448292609.

Intimem-se.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

23/05/2025Concedida a Antecipação de tutelaPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]

AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**

RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05

Vistos, etc.

Afirma o requerente que adquiriu da requerida uma peça automotiva para seu caminhão que veio a apresentar defeito no prazo legal de garantia. Sustenta que a requerida trocou a peça defeituosa e, posteriormente, cobrou-lhe pela referida peça e protestou indevidamente uma duplicata. Pede, em sede antecipatória, a suspensão do protesto e, no mérito, a confirmação da decisão antecipatória, bem como uma indenização pelos danos morais que afirma ter suportado no valor de 15 (quinze) salários-mínimos.

Para a antecipação da tutela de urgência, de conformidade com artigo 300, do NCPC, além do requerimento da parte autora, devem concorrer os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado final venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação da tutela de urgência.

A evidência da probabilidade do direito da parte requerente está consubstanciada na discussão posta em juízo, diante da alegada inexigibilidade do débito em que se lastreia o protesto sub judice

Já o perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, caso persista o protesto de que cuida a lide.

Cabe consignar que eventual incompetência deste Juízo será analisada em momento posterior, porquanto, neste momento processual, a informação constante da inicial é de que teria havido a troca do produto.

Assim, presentes os requisitos legais, antecipo a tutela provisória de urgência e determino a expedição de ofício ao serviço cartorário desta comarca para que providencie a suspensão dos efeitos do protesto de que cuida a lide, efetivado em desfavor do requerente, ADMAR SILVEIRA SANTOS (CPF.: ***.***.***-**), dentro de 3 (três) dias, até posterior deliberação deste juízo.

Cumpra-se, preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia deste despacho como ofício. Encaminhar o expediente com cópia do documento de ID 10448292609.

Intimem-se.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

23/05/2025Mero expedienteJuizado Especial
23/05/2025Antecipação de tutelaJuizado Especial
16/05/2025Conclusos para decisãoPJE1G
16/05/2025Juntada de Petição de outros documentosPJE1G
16/05/2025ConclusãoJuizado Especial

para decisão

16/05/2025PetiçãoJuizado Especial

Petição (outras)

09/05/2025Publicado Intimação em 09/05/2025.PJE1G
09/05/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025PJE1G
09/05/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoJuizado Especial

não entregue ao destinatário

09/05/2025PublicaçãoJuizado Especial

designada

07/05/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
07/05/2025Expedida/CertificadaJuizado Especial
06/05/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Divinópolis/Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]

AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**

RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05

Vistos, etc.

O documento de ID nº 10405816659 não tem valor de certidão.

Assim, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos a certidão comprobatória do protesto sub judice.

Cumprida a determinação, conclusos.

Int.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

06/05/2025Mero expedienteJuizado Especial
24/04/2025Conclusos para decisãoPJE1G
24/04/2025ConclusãoJuizado Especial

para decisão

23/04/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
23/04/2025PetiçãoJuizado Especial
15/04/2025Publicado Intimação em 15/04/2025.PJE1G
15/04/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025PJE1G
15/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoJuizado Especial

não-realizada

15/04/2025PublicaçãoJuizado Especial

convertida em diligência

11/04/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
11/04/2025Outras DecisõesPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]

AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**

RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05

Vistos, etc.

Antes de apreciar o pedido de antecipação da tutela de urgência, intime-se a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição de ID 10429331841 e documentos que a acompanham.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para a raia “minutar pedido urgente”.

Int.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

11/04/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis

Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]

AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**

RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05

Vistos, etc.

Antes de apreciar o pedido de antecipação da tutela de urgência, intime-se a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição de ID 10429331841 e documentos que a acompanham.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para a raia “minutar pedido urgente”.

Int.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

11/04/2025Expedida/CertificadaJuizado Especial
11/04/2025Outras DecisõesJuizado Especial
11/04/2025Mero expedienteJuizado Especial
08/04/2025Conclusos para despachoPJE1G
08/04/2025Juntada de Aviso de recebimento (AR)PJE1G
08/04/2025ConclusãoJuizado Especial

para despacho

08/04/2025DocumentoJuizado Especial

Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025Expedição de carta via correio.PJE1G
24/03/2025Expedição de documentoJuizado Especial
18/03/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1ºJD da Comarca de Divinópolis

Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]

AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**

RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05

Vistos, etc.

Antes de apreciar o pedido de antecipação da tutela de urgência, intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, manifestar a respeito, sem prejuízo a apresentação de defesa em momento oportuno.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Int.

Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

18/03/2025Mero expedienteJuizado Especial
13/03/2025Conclusos para despachoPJE1G
13/03/2025ConclusãoJuizado Especial

para despacho

10/03/2025Expedição de Certidão de Triagem.PJE1G
10/03/2025Expedição de documentoJuizado Especial

convertido em diligência

07/03/2025Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2025 16:10 Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis.PJE1G
07/03/2025Distribuído por sorteioPJE1G
07/03/2025de ConciliaçãoJuizado Especial

Juiz(a) · designada

07/03/2025DistribuiçãoJuizado Especial

sorteio

Empresas no processo

Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.

Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.