Procedimento do Juizado Especial Cível · TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis
5004451-82.2025.8.13.0223
Partes envolvidas
Movimentações (104)
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis
Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635
PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]
AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**
RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05
Vistos, etc.
Conheço dos embargos declaratórios opostos por Auto Peças Daldegan Ltda., eis que tempestivos.
Passo a analisá-los.
A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna e, subsidiariamente, omissão na sentença, ao argumento de que teria sido adotada a premissa de que a substituição da peça ocorreu “sem qualquer ressalva”, quando, segundo alega, a narrativa autoral indicaria condicionamento à posterior análise técnica pelo fabricante, postulando, inclusive, efeitos infringentes.
A sentença vergastada, contudo, não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC.
Apenas a contradição interna do julgado autoriza a interposição de embargos, isto é, aquela existente entre as proposições e conclusões da própria decisão embargada.
Não há contradição interna a ser sanada: inexiste antagonismo lógico entre fundamentos e conclusão. O que há é inconformismo da parte ré com a premissa fática adotada e com as consequências jurídicas extraídas na sentença, buscando-se, pela via integrativa, a modificação do resultado.
Eventual contradição entre a decisão atacada e a lei, a prova produzida, ou mesmo as convicções das partes, não autoriza a utilização dos embargos declaratórios; nessas hipóteses, compete à parte interessada valer-se do meio impugnativo cabível.
Lado outro, todas as questões necessárias ao julgamento foram apreciadas na sentença, que enfrentou os fundamentos determinantes para o desfecho (regularidade do protesto, existência/inexistência do débito, e responsabilidade civil), inexistindo ponto relevante omitido a ser integrado.
Os embargos aviados, portanto, não se prestam aos fins pretendidos pela embargante, quais sejam, a reapreciação do mérito e a alteração do resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC, ausente vício que justifique efeitos infringentes.
Assim, nego provimento aos embargos declaratórios.
Int.
Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
ORLANDO ISRAEL DE SOUZA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
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Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635
PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]
AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**
RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05
Vistos, etc.
Conheço dos embargos declaratórios opostos por Auto Peças Daldegan Ltda., eis que tempestivos.
Passo a analisá-los.
A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna e, subsidiariamente, omissão na sentença, ao argumento de que teria sido adotada a premissa de que a substituição da peça ocorreu “sem qualquer ressalva”, quando, segundo alega, a narrativa autoral indicaria condicionamento à posterior análise técnica pelo fabricante, postulando, inclusive, efeitos infringentes.
A sentença vergastada, contudo, não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC.
Apenas a contradição interna do julgado autoriza a interposição de embargos, isto é, aquela existente entre as proposições e conclusões da própria decisão embargada.
Não há contradição interna a ser sanada: inexiste antagonismo lógico entre fundamentos e conclusão. O que há é inconformismo da parte ré com a premissa fática adotada e com as consequências jurídicas extraídas na sentença, buscando-se, pela via integrativa, a modificação do resultado.
Eventual contradição entre a decisão atacada e a lei, a prova produzida, ou mesmo as convicções das partes, não autoriza a utilização dos embargos declaratórios; nessas hipóteses, compete à parte interessada valer-se do meio impugnativo cabível.
Lado outro, todas as questões necessárias ao julgamento foram apreciadas na sentença, que enfrentou os fundamentos determinantes para o desfecho (regularidade do protesto, existência/inexistência do débito, e responsabilidade civil), inexistindo ponto relevante omitido a ser integrado.
Os embargos aviados, portanto, não se prestam aos fins pretendidos pela embargante, quais sejam, a reapreciação do mérito e a alteração do resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC, ausente vício que justifique efeitos infringentes.
Assim, nego provimento aos embargos declaratórios.
Int.
Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
ORLANDO ISRAEL DE SOUZA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
convertida em diligência
Petição (outras)
dependência
dependência
dependência
dependência
não entregue ao destinatário
Embargos de declaração
em execução
inicial
para julgamento
Juiz(a) · realizada
dependência
desaforamento
Ver decisão
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PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]
AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**
RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05
Vistos, etc.
Afirma o requerente que adquiriu da requerida uma peça automotiva para seu caminhão que veio a apresentar defeito no prazo legal de garantia. Sustenta que a requerida trocou a peça defeituosa e, posteriormente, cobrou-lhe pela referida peça e protestou indevidamente uma duplicata. Pede, em sede antecipatória, a suspensão do protesto e, no mérito, a confirmação da decisão antecipatória, bem como uma indenização pelos danos morais que afirma ter suportado no valor de 15 (quinze) salários-mínimos.
Para a antecipação da tutela de urgência, de conformidade com artigo 300, do NCPC, além do requerimento da parte autora, devem concorrer os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado final venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação da tutela de urgência.
A evidência da probabilidade do direito da parte requerente está consubstanciada na discussão posta em juízo, diante da alegada inexigibilidade do débito em que se lastreia o protesto sub judice
Já o perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, caso persista o protesto de que cuida a lide.
Cabe consignar que eventual incompetência deste Juízo será analisada em momento posterior, porquanto, neste momento processual, a informação constante da inicial é de que teria havido a troca do produto.
Assim, presentes os requisitos legais, antecipo a tutela provisória de urgência e determino a expedição de ofício ao serviço cartorário desta comarca para que providencie a suspensão dos efeitos do protesto de que cuida a lide, efetivado em desfavor do requerente, ADMAR SILVEIRA SANTOS (CPF.: ***.***.***-**), dentro de 3 (três) dias, até posterior deliberação deste juízo.
Cumpra-se, preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia deste despacho como ofício. Encaminhar o expediente com cópia do documento de ID 10448292609.
Intimem-se.
Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
ORLANDO ISRAEL DE SOUZA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis
Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635
PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]
AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**
RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05
Vistos, etc.
Afirma o requerente que adquiriu da requerida uma peça automotiva para seu caminhão que veio a apresentar defeito no prazo legal de garantia. Sustenta que a requerida trocou a peça defeituosa e, posteriormente, cobrou-lhe pela referida peça e protestou indevidamente uma duplicata. Pede, em sede antecipatória, a suspensão do protesto e, no mérito, a confirmação da decisão antecipatória, bem como uma indenização pelos danos morais que afirma ter suportado no valor de 15 (quinze) salários-mínimos.
Para a antecipação da tutela de urgência, de conformidade com artigo 300, do NCPC, além do requerimento da parte autora, devem concorrer os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado final venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação da tutela de urgência.
A evidência da probabilidade do direito da parte requerente está consubstanciada na discussão posta em juízo, diante da alegada inexigibilidade do débito em que se lastreia o protesto sub judice
Já o perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, caso persista o protesto de que cuida a lide.
Cabe consignar que eventual incompetência deste Juízo será analisada em momento posterior, porquanto, neste momento processual, a informação constante da inicial é de que teria havido a troca do produto.
Assim, presentes os requisitos legais, antecipo a tutela provisória de urgência e determino a expedição de ofício ao serviço cartorário desta comarca para que providencie a suspensão dos efeitos do protesto de que cuida a lide, efetivado em desfavor do requerente, ADMAR SILVEIRA SANTOS (CPF.: ***.***.***-**), dentro de 3 (três) dias, até posterior deliberação deste juízo.
Cumpra-se, preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia deste despacho como ofício. Encaminhar o expediente com cópia do documento de ID 10448292609.
Intimem-se.
Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
ORLANDO ISRAEL DE SOUZA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
Petição (outras)
não entregue ao destinatário
designada
Ver sentença
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Comarca de Divinópolis/Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis
Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635
PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]
AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**
RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05
Vistos, etc.
O documento de ID nº 10405816659 não tem valor de certidão.
Assim, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos a certidão comprobatória do protesto sub judice.
Cumprida a determinação, conclusos.
Int.
Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
ORLANDO ISRAEL DE SOUZA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
não-realizada
convertida em diligência
Ver decisão
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Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635
PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]
AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**
RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05
Vistos, etc.
Antes de apreciar o pedido de antecipação da tutela de urgência, intime-se a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição de ID 10429331841 e documentos que a acompanham.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para a raia “minutar pedido urgente”.
Int.
Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
ORLANDO ISRAEL DE SOUZA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis
Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635
PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]
AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**
RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05
Vistos, etc.
Antes de apreciar o pedido de antecipação da tutela de urgência, intime-se a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição de ID 10429331841 e documentos que a acompanham.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para a raia “minutar pedido urgente”.
Int.
Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
ORLANDO ISRAEL DE SOUZA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
Aviso de recebimento (AR)
Ver despacho
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1ºJD da Comarca de Divinópolis
Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635
PROCESSO Nº: 5004451-82.2025.8.13.0223
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título]
AUTOR: ADMAR SILVEIRA SANTOS CPF: ***.***.***-**
RÉU: AUTO PECAS DALDEGAN LTDA CPF: 03.762.256/0002-05
Vistos, etc.
Antes de apreciar o pedido de antecipação da tutela de urgência, intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, manifestar a respeito, sem prejuízo a apresentação de defesa em momento oportuno.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
Int.
Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
ORLANDO ISRAEL DE SOUZA
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
convertido em diligência
Juiz(a) · designada
sorteio
Publicações no DJEN (2)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.