DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 5002376-79.2026.4.02.5104
- Data de disponibilização:
- 13/05/2026
- Tribunal:
- TRF2
- Órgão:
- 3ª Vara Federal de Volta Redonda
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
- Tipo de documento:
- DESPACHO/DECISÃO
Texto da publicação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002376-79.2026.4.02.5104/RJ
IMPETRANTE : MASAFER INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO (OAB RJ228662) ADVOGADO(A) : MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ168616) ADVOGADO(A) : VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS (OAB RJ239109)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MASAFER INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA, com pedido liminar e, subsidiariamente, de tutela de evidência, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA.
Alega, em síntese, o direito à exclusão do Adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Sustenta que o referido adicional possui a mesma natureza jurídica do ICMS e, por não representar receita ou faturamento próprio da empresa, não deve compor a base de cálculo das contribuições sociais.
Requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em contenda e, ao final, a procedência do pedido, inclusive com o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.
É o relatório. Decido .
Não obstante os esforços argumentativos da parte impetrante, é certo que o deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado.
Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida.
No caso dos autos não é possível observar o perigo da demora.
Alega a parte demandante que a autoridade coatora "continua a exigir a inclusão do FECP nas bases de cálculo das contribuições, as quais, caso sejam apuradas de forma diversa, poderão ensejar a lavratura de autos de infração, a inscrição dos supostos débitos em dívida ativa, com a conseguinte Execução Fiscal, e, em última análise, o impedimento da atividade empresarial do contribuinte, que também realiza a contratação com o Poder Público, e necessita da emissão de Certidões de Regularidade Fiscal constantemente (periculum in mora) " .
No entanto, em matéria tributária, o perigo da demora está intimamente vinculado à capacidade contributiva, de modo que competiria à parte alegar e comprovar que não poderia arcar com a cobrança enquanto não for proferida decisão final no processo (que, frise-se, submete-se ao rito abreviado do mandado de segurança).
Assim, não há que se supor que a medida será ineficaz se, caso reconhecida a procedência, poderá a parte autora se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária ( solve et repete ), não havendo qualquer evidência de que aguardar a rápida tramitação da ação mandamental poderá acarretar prejuízos à parte autora que impliquem ineficácia da medida a ser eventualmente deferida quando do julgamento do mérito.
Da mesma forma, quanto ao pedido subsidiário de tutela de evidência, previsto no art. 311 do CPC, não se vislumbra, neste momento, o preenchimento de seus pressupostos.
A concessão dessa modalidade de tutela exige, via de regra, que as alegações de fato sejam comprovadas documentalmente de forma inequívoca ou que a tese jurídica esteja assentada em teses firmadas em julgamentos de casos repetitivos, o que não se verifica de plano na espécie.
Isso posto, INDEFIRO a liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.
Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Após, voltem-me conclusos para sentença.
Comunicação publicada no DJEN sem CPF ou CNPJ no texto, guardada pelo DataSócio a partir do caderno oficial do CNJ. Números de CPF e nomes com pedido de remoção são ocultados.