Procedimento Comum Cível · TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
5001994-05.2017.8.13.0079
Partes envolvidas
Movimentações (237)
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Seguro]
AUTOR: AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A. CPF: 19.323.175/0001-68
RÉU: VIC LOGISTICA LTDA CPF: 04.126.524/0001-84
DECISÃO
Vistos os autos,
Trata-se de embargos de declaração interposto por VIC LOGÍSTICA LTDA. em ID 10724726098 contra a decisão de ID 10720038232.
Sustenta que a pretensão reconvencional independe da exibição das faturas e da perícia contábil, porquanto o laudo pericial mecânico homologado (ID 10272970248) já atestou a regularidade da velocidade no sinistro nº 29450, tornando a embargante credora das indenizações de R$119.988,90 e de R$119.118,66, que superam a cobrança inicial e impõem a compensação imediata.
Alega que o juízo deixou de apreciar o cabimento de cominação de multa diária (astreintes), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, para coagir a autora ao cumprimento da ordem de exibição documental.
Decido.
Os embargos de declaração são tempestivos.
Da perícia contábil
A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão ao deixar de reconhecer que a liquidez e a suficiência do pleito reconvencional já estariam consubstanciadas pela homologação da perícia mecânica do tacógrafo (ID 10272970248), tornando desnecessária a realização de perícia contábil e autorizando a incidência direta do artigo 400 do Código de Processo Civil.
A análise do teor do pronunciamento judicial de ID 10720038232 revela que o juízo abordou de maneira explícita, coerente e fundamentada o motivo pelo qual indeferiu a aplicação imediata da penalidade do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil.
A decisão embargada destacou expressamente que a pretendida presunção absoluta de veracidade dos cálculos apresentados pela ré ensejaria iliquidez na apuração das contas globais e que, diante do acórdão de ID 9714745558 (que desconstituiu a sentença pretérita por cerceamento de defesa), a instrução probatória contábil postulada pela própria requerida deve ser exaurida.
A própria embargante, após a homologação da perícia mecânica (ID 10404716732), manifestou formalmente em ID 10414758025 que "ratifica o seu interesse na produção da prova pericial contábil, posto que necessária para a confirmação dos cálculos apresentados em sua Contestação/Reconvenção".
A decisão impugnada apenas ordenou a marcha processual voltada à viabilização dessa perícia contábil ou, subsidiariamente, à abertura de oportunidade para a apresentação de demonstrativo analítico pela ré.
A presunção de veracidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil possui natureza relativa e não autoriza a dispensa mecânica da verificação das obrigações contratuais debatidas nos autos.
A insurgência deduzida traduz inconformismo contra o provimento que postergou a aferição da liquidez e da compensação para a fase de julgamento posterior à instrução, evidenciando o propósito vedado de rediscussão do mérito da decisão.
Da fixação de multa
A embargante argumenta que a decisão hostilizada omitiu-se quanto à incidência de multa diária cominada à autora pelo não envio tempestivo dos demonstrativos contábeis.
O exame dos autos atesta que a petição de ID 10639125803, sobre a qual recaiu o despacho embargado, limitou-se expressamente a requerer "a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que se pretendiam comprovar", sem formular qualquer pleito de imposição de astreintes ou de aplicação do artigo 537 do Código de Processo Civil.
A postulação de cominação de multa diária configura evidente inovação recursal em sede de embargos de declaração. O magistrado não incorre em omissão por deixar de analisar pretensão que não havia sido deduzida no momento oportuno pela parte interessada.
Inexiste, sob qualquer ângulo analítico, vício de omissão na decisão proferida.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pela ré/reconvinte em ID 10724726098, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão proferida em ID 10720038232 (e ID 10720463780), ante a manifesta inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
Vinícius Miranda Gomes
Juiz de Direito
1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Seguro]
AUTOR: AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A. CPF: 19.323.175/0001-68
RÉU: VIC LOGISTICA LTDA CPF: 04.126.524/0001-84
DESPACHO
Vistos os autos.
Na decisão de ID 9794652181, item 1, este Juízo determinou que a autora exibisse, no prazo de 15 dias, todas as planilhas e demonstrativos de cálculo dos prêmios dos títulos contratados, aptos a confirmar os juros, as taxas e os demais encargos cobrados da ré ao longo do relacionamento mantido entre as partes, prova documental voltada à perícia contábil-financeira requerida pela ré.
Reafirmado o interesse da ré na produção da prova pericial contábil, determinou-se novamente o cumprimento da referida exibição (despacho de ID 10555864089). Contudo, conforme certidão de ID 10623394986, decorreu o prazo sem que a autora providenciasse a juntada dos documentos.
Aberta vista, a ré, na petição de ID 10639125803, requereu o reconhecimento do descumprimento e a imediata aplicação da consequência do art. 400, I, do Código de Processo Civil, com a presunção de veracidade dos fatos que pretende comprovar por meio da documentação.
O pedido não comporta acolhimento, posto que tornaria a sentença completamente ilíquida ante os pedidos reconvencionais, que é interesse da ré.
Assim sendo, de fato, há que se esgotar a prova pericial pretendida pela ré, que aliás, já foi objeto de recurso e cassação da sentença por cerceamento de defesa.
Ante o exposto, intime-se a parte autora, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos determinados no item 1 da decisão de ID 9794652181, quais sejam, as planilhas e os demonstrativos de cálculo dos prêmios dos títulos contratados, aptos a confirmar os juros, as taxas e os encargos cobrados da ré.
Cumprida a diligência pela autora, nomeio perito contábil, por sorteio, entre os cadastrados na AJ.
Caso não seja arguido o impedimento ou a suspeição do perito, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465,§1º do CPC.
Após, remeter ao Perito com as devidas cópias para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC.
Apresentada a proposta, se for o caso, dê-se vista à parte ré, devendo a mesma realizar o depósito.
Posteriormente, dê-se vista dos autos ao perito, que deverá apresentar o laudo, em 30 dias, atendendo ao disposto no art. 473 do CPC.
Juntado este, vista às partes para manifestação, por prazo sucessivo de 15 dias (art. 477, §1º do CPC) e, em seguida, conclusos para a decisão cabível.
Fica o perito ciente de que a liberação dos honorários será feita após a manifestação das partes e a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados.
Não havendo pedido de esclarecimentos, fica deferida, desde já, a expedição do alvará para levantamento dos honorários.
Decorrido o prazo, sem manifestação da autora quanto aos documentos exigidos para perícia, determino que a ré apresente planilha analítica com os valores que entende cobrados indevidos, para submeter o contraditório e tornar líquido o seu pedido reconvencional, nesse ponto. Prazo de 15 dias.
Nesse hipótese, apresentada a planilha pelo réu, vista a autora para contraditório, por 15 dias.
Intimem-se as partes desta decisão.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
VINICIUS MIRANDA GOMES
Juiz(íza) de Direito
1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Seguro]
AUTOR: AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A. CPF: 19.323.175/0001-68
RÉU: VIC LOGISTICA LTDA CPF: 04.126.524/0001-84
DESPACHO
Vistos os autos,
Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré insiste na realização de perícia contábil.
Portanto, cumpra-se como determinado no item 1 da decisão de Id 9794652181.
Após, vistas à ré por 15 dias.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise e nomeação de perito.
Intimem-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
VINICIUS MIRANDA GOMES
Juiz(íza) de Direito
1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375
PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Seguro]
AUTOR: AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A. CPF: 19.323.175/0001-68
RÉU: VIC LOGISTICA LTDA CPF: 04.126.524/0001-84
DECISÃO
Vistos os autos,
Em relação à manifestação da parte autora em ID 10323168052, verifico que esta não tem razão.
Quanto a resposta aos quesitos, verifico que estes foram respondidos objetivamente.
Ademais, o laudo atende aos requisitos do art. 473 do CPC, tendo inclusive o perito prestado os esclarecimentos pretendidos a contento. O fato da autora discordar das conclusões da perícia não impõem que ela possua falha, obscuridade ou inconsistência.
Outrossim, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo, nos termos do art. 371 c/c art. 479 do CPC.
Acresço que a realização de uma nova perícia, como pretende a autora, somente é realizada em casos extremos, quando apurado que o laudo elaborado não observa o exame técnico ou quando o perito deixa de prestar esclarecimentos formulados pelas partes ou pelo juízo, o que não é o caso.
Diante do exposto, homologo o laudo pericial de engenharia mecânica de ID 10272970248.
Expeça-se alvará em favor do perito.
Intime-se a parte ré para, em dez dias, dizer se insiste na produção da prova pericial contábil e, em caso positivo, cumprir o determinado no item 1 da decisão de ID 9794652181.
Intimem-se as partes desta decisão.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
Vinícius Miranda Gomes
Juiz de Direito
1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Seguro]
AUTOR: AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A.
RÉU/RÉ: VIC LOGISTICA LTDA
DECISÃO
Vistos os autos,
1. Quanto o cumprimento do item 1 de ID 9794652181 em ID 9851836512. Se a documentação apresentada pela parte autora for insuficiente, o perito requisitará documentação complementar.
2. Diante da manifestação da parte ré, quanto a intimação referente ao item 2 de ID 9794652181, homologo a desistência da prova oral.
3. Tendo em vista a inércia do perito, destituo-o.
Nomeio, em substituição, o engenheiro mecânico, TIAGO HENRIQUE DA SILVA ROSA.
Cumpra-se integralmente o item 3 de ID 9794652181.
A designação da prova pericial indicada no item 1 da decisão de ID 9794652181 será feita em momento oportuno.
Intimem-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
Vinícius Miranda Gomes
Juiz de Direito
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RÉU/RÉ: VIC LOGISTICA LTDA
DECISÃO
Vistos os autos,
1. Quanto o cumprimento do item 1 de ID 9794652181 em ID 9851836512. Se a documentação apresentada pela parte autora for insuficiente, o perito requisitará documentação complementar.
2. Diante da manifestação da parte ré, quanto a intimação referente ao item 2 de ID 9794652181, homologo a desistência da prova oral.
3. Tendo em vista a inércia do perito, destituo-o.
Nomeio, em substituição, o engenheiro mecânico, TIAGO HENRIQUE DA SILVA ROSA.
Cumpra-se integralmente o item 3 de ID 9794652181.
A designação da prova pericial indicada no item 1 da decisão de ID 9794652181 será feita em momento oportuno.
Intimem-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
Vinícius Miranda Gomes
Juiz de Direito
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Ver decisão
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PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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RÉU/RÉ: VIC LOGISTICA LTDA
DECISÃO
Vistos os autos,
Ciente do acórdão de ID 9714745558 que cassou a sentença e determinou a realização da perícia no tacógrafo, bem como de outras provas necessárias a instrução da demanda.
Depreende-se dos autos que as partes, intimadas a especificarem provas, manifestaram no seguinte sentido: A autora pugnou pelo julgamento da lide (ID 83214816). A ré, na manifestação de ID 85295959, requereu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Ré e prova pericial contábil e financeira (para comprovar quais são os encargos, juros, multas e taxas cobrados em desfavor da Ré ‘VIC’).
No âmbito da reconvenção, a ré requereu a ampla produção de provas – pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Autora – para que fique demonstrado a existência de irregularidades, de ilegalidades e de excessos cometidos pela Autora em sua relação contratual firmada com a Autora.
Diante dos pedidos e causa de pedir, determino:
1. Considerando o pedido de prova pericial contábil-financeira, determino a exibição, pela autora, no prazo de 15 dias, de todas as planilhas e demonstrativos de cálculos dos prêmios dos títulos contratados que possam confirmar os juros, taxas e demais encargos cobrados da Ré ao longo do relacionamento mantido entre as partes.
2. Intime-se a parte ré para, em dez dias, dizer se tem interesse na produção da prova oral requerida (testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Autora), indicando a pertinência e necessidade da prova.
3. Determino a realização da prova pericial no tacógrafo, conforme determinado no acórdão, para apontamento da causa do acidente referente ao Sinistro 29450.
Para tanto, nomeio o perito o Sr. Alberto Martins do Amaral - alberto200760@gmail.com.
Caso não seja arguido o impedimento ou a suspeição do perito, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465,§1º do CPC.
Após, remeter ao Perito com as devidas cópias para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC.
Apresentada a proposta, se for o caso, dê-se vista à parte ré, devendo a mesma, caso concorde com o valor, realizar o depósito.
Posteriormente, dê-se vista dos autos ao perito, que deverá apresentar o laudo, em 30 dias, atendendo ao disposto no art. 473 do CPC.
Juntado este, vista às partes para manifestação, por prazo sucessivo de 15 dias (art. 477, §1º do CPC) e, em seguida, conclusos para a decisão cabível.
Fica o perito ciente de que a liberação dos honorários será feita após a manifestação das partes e a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados.
Não havendo pedido de esclarecimentos, fica deferida, desde já, a expedição do alvará para levantamento dos honorários.
Intimem-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
Vinícius Miranda Gomes
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Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
Petição (outras)
Outros documentos
Outros documentos
Outros documentos
outros motivos
para despacho
Ver sentença
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RÉU/RÉ: VIC LOGISTICA LTDA
SENTENÇA
Cuida-se de embargos de declaração interposto por AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A em ID 8684033040 contra a sentença de ID 8474973012.
Conheço do recurso por estarem atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade.
Analisando detidamente as razões dos embargos declaratórios, verifico que a parte embargante pretende alterar o entendimento conferido na decisão e rediscutir matéria já analisada, o que é impossível em sede de embargos de declaração.
Não será demasiado registrar que, para que os embargos declaratórios tenham os excepcionais efeitos modificativos, é imprescindível a demonstração da obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na espécie.
Neste sentido:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do CPC/15. - De acordo com o STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.035354-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 01/07/2020)
Desta forma, em meu sentir, não há contradição, omissão ou obscuridade a serem declaradas, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC.
Com tais considerações, rejeito os embargos declaratórios aviados, ante a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
Passo a analisar os embargos de declaração de VIC TRANSPORTES LTDA. em ID 8823218025 contra a sentença de ID 8474973012.
Conheço do recurso por estarem atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade.
Analisando detidamente as razões dos embargos declaratórios, verifico que a parte embargante também pretende alterar o entendimento conferido na decisão e rediscutir matéria já analisada, o que é impossível em sede de embargos de declaração.
Em meu sentir, não há contradição, omissão ou obscuridade a serem declaradas, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC.
Com tais considerações, rejeito os embargos declaratórios aviados, ante a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
Publique-se. Intimem-se.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
Vinícius Miranda Gomes
Juiz de Direito
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Comarca de CONTAGEM / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Seguro]
AUTOR: AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A.
RÉU/RÉ: VIC LOGISTICA LTDA
S E N T E N Ç A
Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A. em desfavor de VIC LOGÍSTICA LTDA., na qual alegou a autora que a ré está inadimplente em relação aos prêmios do contrato firmado, que somam o total de R$156.326,99, e que, em razão desse atraso, não autorizou o pagamento da indenização dos sinistros sofridos, no importe de R$119.988,90.
Afirmou a parte autora que, objetivando assegurar as mercadorias transportadas em virtude da atividade negocial da ré, com esta contratou seguro na modalidade RCF-DC – Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga e na modalidade RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga, prevendo as apólices um valor mínimo de prêmio, bem como a possibilidade de cálculo do prêmio de acordo com as averbações, se o valor superasse o mínimo estipulado entre as partes.
Disse que o prêmio mínimo sempre seria devido, ressalvados os casos em que houvesse recálculo para maior de acordo com as averbações de carga feitas pela requerida. Relatou que a ré deixou de adimplir com valores de prêmio que totalizam a quantia de R$156.326,99, já acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da constituição em mora, e correção monetária.
Teceu considerações acerca do contrato de seguro e do dever da requerida quanto ao adimplemento de sua contraprestação pecuniária (prêmio), esclarecendo que, em razão do descumprimento contratual pela ré, deve ser esta compelida a realizar o pagamento dos valores cobrados nesta demanda, sendo a única responsável pela extinção da relação contratual.
Por fim, pugnou pela procedência do pedido para se condenar a ré ao pagamento do débito no montante de R$34.238,09, quantia referente à diferença entre os prêmio inadimplidos pela demandada e o valor de indenização securitária que seria devido pela autora.
Com a inicial, juntou documentos.
A ré apresentou contestação (ID 18062833), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo de Americana, sob o fundamento de que sua sede está localizada no Município de Contagem, e que a ação fundada em direito pessoal, nos termos do art. 46 do CPC, deve ser proposta no foro do domicílio do réu, além de estar em trâmite processo de recuperação judicial na Comarca onde está localizada a sua sede. Suscitou ainda o seu direito à gratuidade judiciária, haja vista se encontrar em recuperação judicial.
No mérito, afirmou que a autora deixou de apresentar as faturas de alguns prêmios (prêmios de números 6699624, 6699713, 6699946, 6699660, 6699632, 6699640, 6699687, 6699679), ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu, tendo juntado faturas de prêmios alheios àqueles cobrados na presente demanda, bem como que, dos títulos apontados na inicial, apenas 40 estão em aberto, totalizando a quantia de R$150.351,68, não conhecendo a ré da cobrança dos outros títulos descritos (de números 6741515, 6741527, 6741272 e 6741284). Sustentou que a inadimplência de alguns se deu por culpa exclusiva da autora, que deixou, por algum tempo, de expedir os respectivos boletos.
Expôs que, em razão da não quitação das faturas, emitidas em atraso e de forma cumulada, a ré teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes. Alegou que, além da quantia de R$119.988,90 que a autora assumiu dever, há outra indenização securitária devida à ré, por danos causados em um acidente ocorrido em 23/12/2014, no valor total de R$119.118,66, cujo pagamento tem sido negado pela requerente.
Com a contestação, apresentou pedido de reconvenção, afirmando que a autora lhe deve o valor de R$119.118,66, decorrente de indenização pelos danos causados em um acidente, no qual se constatou que o veículo da ré não estava em alta velocidade, não havendo razão para a negativa da autora. Disse que o valor total devido pela autora é de R$258.522,77, de modo que, havendo a compensação indicada na inicial, ainda faz jus a ré ao valor de R$108.171,09, bem como que, em razão da negativação indevida de seu nome, possui direito a reparação pecuniária.
Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional, para se condenar a autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$108.171,09 e de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Requereu a gratuidade judiciária. Atribuiu à reconvenção o valor de R$118.171,09.
Com a contestação, anexou documentos.
A autora apresentou réplica em ID 18094074, ocasião na qual impugnou a gratuidade judiciária requerida pela ré. Contestou a reconvenção proposta pela requerida/reconvinte, argumentando que a negativa de cobertura ocorreu porque a ré descumpriu as cláusulas contratuais, tendo sido elaborado laudo acerca do acidente, no qual se constatou que o veículo segurado estava em velocidade acima da permitida no trecho, no momento do acidente. Aduziu ainda que o registro dos dados da ré nos cadastros de inadimplentes ocorreu em exercício regular de direito, inexistindo se falar em ato ilícito e dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos reconvencionais.
A reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção em ID 18095444.
Em ID nº. 18097809, o juízo da Comarca de Americana declinou de sua competência para uma das varas cíveis da Comarca de Contagem, no foro do domicílio da ré.
O administrador judicial manifestou-se em ID 20771959, requerendo a remessa do processo para uma das varas cíveis da Comarca de Contagem, afirmando que o juízo da Comarca de Americana, mesmo ciente do processamento da recuperação judicial, declinou de sua competência para uma daquelas varas.
A ré reiterou os termos de sua impugnação em ID 25347999.
Manifestação do Ministério Público em ID 29550627.
Em ID 80212306 o Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos determinou a redistribuição do processo para uma das varas cíveis desta comarca.
Intimadas a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento da lide (ID 83214816). A ré, na manifestação de ID 85295959, requereu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Ré e prova pericial contábil e financeira.
Requereu ainda a exibição de todas as planilhas e demonstrativos de cálculos dos prêmios dos títulos contratados que possam confirmar os juros, taxas e demais encargos cobrados da Ré ao longo do relacionamento mantido entre as partes, a fim de se comprovar os excessos praticados pela Autora e demonstrar os exorbitantes encargos, juros, multas e taxas cobrados.
Sustentou que a realização de perícia técnica de natureza contábil e financeira sobre todos os contratos firmados entre as partes é necessária tendo em vista a recusa da autora em apresentar o método de cálculo detalhado utilizado para calcular os prêmios.
Reiterou todas as provas anexadas aos autos, principalmente o relatório do tacógrafo de ID 18093948, que demonstraria a velocidade do veículo no momento do acidente foi de aproximadamente 58 km/h.
Em ID 116977531, a requerida reiterou a necessidade de produção da prova pericial.
Na decisão de ID 119397877, foram indeferidos os pedidos de produção de prova formulados pela ré.
Em ID 4732498037, determinou-se às partes a juntada de documentos em observância ao art. 7º da Portaria Conjunta nº 411/PR/2011, tendo as partes anexado aos autos a documentação em conformidade com a determinação.
Posteriormente, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório. DECIDO.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), considerando-se que a prova documental carreada aos autos é suficiente para a para elucidação das questões controvertidas.
Inicialmente, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários (IDs 5327003010 e 5327003012), defiro à parte ré os benefícios da gratuidade judiciária.
Saliento, por oportuno, que, ao contrário do pretendido pela parte autora, a impugnação só pode se dar em face da gratuidade já deferida, nos termos do art. 100, CPC. Assim, não havendo situação consolidada a esse respeito, a impugnação não deve ser apreciada. De toda sorte, convém esclarecer que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que evidenciasse a capacidade financeira da parte ré para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência, ônus que lhe incumbia.
Caberia à impugnante o ônus de juntar aos autos documentos comprobatórios de que a impugnada tem condições de efetuar o pagamento de honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, de forma que, não tendo se desincumbido a autora desse ônus, deve ser rejeitada a impugnação apresentada.
Não havendo outras preliminares que devam ser analisadas ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao mérito.
É cediço que, aos contratos de seguro, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, entendo ser inaplicável ao presente caso o microssistema de proteção ao consumidor, uma vez que as partes não se enquadram no conceito de fornecedor de produtos e serviços e de consumidor, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A ré/reconvinte não utilizava os serviços da autora/reconvinda como destinatária final, mas em sua atividade econômica. Nesse sentido posiciona-se o STJ:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES DE GESTÃO DO RISCO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na prova documental trazida aos autos, julgou improcedente o pedido de indenização securitária, em razão da ocorrência de roubo de carga transportada, pois a empresa segurada não cumpriu as exigências de gerenciamento do risco estabelecido no contrato de seguro. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1370742/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020; grifei)
O ônus da prova deve ser distribuído conforme a regra ordinária do artigo 373 do CPC, cabendo à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e à ré o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito.
No caso dos autos, é incontroversa a existência de contratação securitária vinculando a parte autora e a requerida, cujo objeto eram as cargas transportadas pela ré, assim como a ocorrência dos sinistros cujas coberturas securitárias foram denegadas pela autora, pela falta de pagamento do prêmio pela demandada ou pelo suposto descumprimento contratual por esta. É incontroverso o fato de que a ré restou inadimplente quanto a parte de sua obrigação de contraprestação pecuniária, assim como que realizou a autora o lançamento do nome da requerida nos cadastros de inadimplentes.
Cinge-se a controvérsia em saber o quanto é devido à autora, pela ré, referentemente aos prêmios do seguro contratado, assim como se são corretos os valores apresentados pela autora na inicial, havendo ou não abusividade na cobrança efetuada, notadamente em relação aos encargos incidentes.
Aduziu a parte autora que firmou com a ré contrato de seguro na modalidade RCF-DC – Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga, representado pelas apólices nº 5521655, 5521663, 5521155, 5521171, e na modalidade RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga, representado pelas apólices nº 2224915, 2224923, 2224636, 2224652, as quais previam um valor mínimo de prêmio, bem como a possibilidade de cálculo do prêmio de acordo com as averbações, se o valor superasse o mínimo estipulado entre as partes.
Segundo se verifica das apólices juntadas aos autos (ID 4917868086), na cláusula 10, o valor do prêmio mínimo (incidente nos casos em que a carga averbada possuísse baixo valor, sendo o cálculo do prêmio inferior ao mínimo, ou quando não houvesse movimento de embarques pela requerida) seria de R$1.000,00, acrescidos de emolumentos (custo de apólice, IOF e juros).
Alegou a autora ainda que o valor total devido pela ré, relativamente ao inadimplemento dos prêmios das diversas apólices, com vencimentos a partir de 27/12/2014 até 30/04/2015, era de R$156.326,99, já atualizado com os encargos devidos.
A requerente, para comprovar as suas alegações, anexou aos autos as apólices securitárias (ID 4917868086), os títulos (endossos de apólices) referentes aos prêmios devidos pela ré e a relação de embarques (IDs 4917868087 a 4918173187), bem como demonstrativo atualizado do débito (ID 4917813229), documentos que entendo serem suficientes para demonstrar o fato constitutivo do seu direito de cobrança.
Os supramencionados documentos, ao meu entender, comprovam parcialmente a pretensão autoral, no que condiz aos valores apontados pela parte autora na inicial. Isso porque, analisando a defesa apresentada pela ré e a suso citada documentação, observo que os valores cobrados pelos títulos de números 6699624 (de R$7.020,43), 6699713 (de R$1.907,19), 6699946 (de R$1.073,80), 6699660 (de R$1.903,26), 6699632 (de R$6.469,65), 6699640 (de R$1.561,84), 6699687 (de R$1.073,80), 6699679 (de R$1.558,50), apontados no quadro apresentado pela autora na inicial, não foram demonstrados através dos documentos juntados pela requerente.
Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório de demonstrar a origem e validade dos créditos acima apontados, entendo não ser devido o pagamento, pela parte ré, da quantia atualizada de R$26.184,69, referente aos títulos (endossos) supra referidos, não anexados aos autos.
Dessa maneira, considerando que a parte ré não nega a ausência de pagamento em relação ao prêmio dos demais títulos emitidos, tendo a parte autora colacionado aos autos os endossos referência, seria devido, pela ré, a título de prêmios inadimplidos, o importe total de R$130.142,30, atualizado conforme a tabela apresentada pela requerente na inicial.
Nesse sentido, tendo em vista que a própria parte autora reconhece ser devida a indenização pelo sinistro sofrido pela ré, no valor atualizado (até a data de ajuizamento da ação) de R$119.988,90, com a compensação dos valores, é devida pela requerida a quantia de R$10.153,40, atualizada até a data de ajuizamento da demanda.
Referida quantia deverá ser monetariamente atualizada, conforme índices informados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de ajuizamento da demanda (haja vista que o valor cobrado pela parte autora na inicial foi atualizado, tendo havido constituição em mora da ré extrajudicialmente, conforme notificação de ID 4917813231).
Da reconvenção
Com a contestação, a parte ré/reconvinte propôs reconvenção, afirmando, em resumo, que a autora lhe deve o valor de R$119.118,66, decorrente de indenização pelos danos causados em um acidente, no qual se constatou que o veículo da ré não estava em alta velocidade, inexistindo razão para a negativa de pagamento da indenização securitária pela autora.
A reconvinte disse ainda que o valor total devido pela autora é de R$258.522,77, considerando-se a soma dos valores devidos pela reconvinda em decorrência dos sinistros em aberto, de modo que, havendo a compensação indicada na inicial, ainda faz jus a ré ao recebimento do valor de R$108.171,09; aduziu também que a negativação promovida em seu desfavor é indevida, visto que a autora não lhe enviou as faturas para pagamento, o que lhe acarretou danos extrapatrimoniais, possuindo a reconvinte direito a reparação pecuniária.
É incontroverso o fato de que houve a negativa pela autora de pagamento da indenização securitária referente ao acidente ocorrido em 23/12/2014 – sinistro nº 29450, apólice nº 2225652 –, no valor de R$119.118,66, assim como o fato de que a requerente promoveu a inscrição dos dados da autora nos cadastros de inadimplentes.
A controvérsia reside na averiguação da regularidade da negativa de cobertura do sinistro e pagamento da indenização securitária pela autora/reconvinda, cumprindo verificar se o caso concreto constitui hipótese de risco excluído, se houver sido descumprido o limite de velocidade pelo condutor do veículo da ré/reconvinte. Também controvertem as partes a respeito da legalidade da negativação dos dados da reconvinte e se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da reconvinda, para que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Quanto ao acidente ocorrido com o veículo da reconvinte, que transportava mercadorias para a embarcadora Nestlé – sinistro nº 29450, apólice nº 2225652 –, argumentou a reconvinda que foi negado o pagamento da indenização securitária por ter sido constatado o descumprimento contratual pela transportadora, ora ré/reconvinte, haja vista que o veículo carregado com as mercadorias, no momento do evento danoso, registrou velocidade superior a 80 Km/h, em pista de rolamento na qual a velocidade máxima permitida era de 60 Km/h.
Com a impugnação à reconvenção (ID 18094074), a parte reconvinda anexou cópia de trechos do certificado de vistoria elaborado pela seguradora da embarcadora, no qual se observa ter sido efetuada análise do disco diagrama, ou tacógrafo, do caminhão da transportadora reconvinte, constatando-se que, de fato, a velocidade do veículo segurado no momento do acidente era de aproximadamente 80 Km/h, tendo-se registrado que a velocidade máxima permitida na pista era de 60 km/h.
O documento de ID 105531572, juntado pela reconvinte, referente ao sinistro nº 29450, ocorrido em 23/12/2014, também demonstra que a velocidade do caminhão segurado era superior à permitida na localidade.
Conquanto a parte ré/reconvinte tenha arguido que foi realizado exame/leitura do tacógrafo, em que teria sido constatado que a velocidade média do veículo no momento do acidente, que ocorreu por volta das 03h38min do dia 23/12/2014, era de aproximadamente 58 km/h, do documento de ID 105531572, pág. 30, percebe-se que, nesse horário das 03h38min, o caminhão segurado encontrava-se em velocidade de aproximadamente 78 km/h, a exemplo do que se observa das imagens do disco diagrama (tacógrafo) juntadas aos autos.
Desse modo, tendo sido demonstrado na regulação do sinistro que o condutor do veículo segurado se encontrava em velocidade superior à permitida no local, no momento do acidente, incorrendo, pois, em ilícito de trânsito, entendo não haver que se falar em irregularidade na negativa da parte autora/reconvinda em conceder a indenização securitária.
Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido reconvencional.
DISPOSITIVO
Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$10.153,40, que deverá ser monetariamente atualizada, conforme índices informados pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de ajuizamento da demanda.
Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para a ré, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação para o advogado da parte autora e 10% sobre 70% do valor da causa para o advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte ré, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional.
Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte ré, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Defiro à parte ré/reconvinte os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, e suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Contagem, data registrada no sistema.
Vinícius Miranda Gomes
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de CONTAGEM / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Seguro]
AUTOR (A): AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A.
RÉU/RÉ: VIC LOGISTICA LTDA
DESPACHO
Vistos os autos,
Venham os autos conclusos para julgamento.
Contagem, data da assinatura eletrônica.
Vinícius Miranda Gomes
Juiz de Direito
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, CONTAGEM - MG - CEP: 32010-375
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de CONTAGEM / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
PROCESSO Nº: 5001994-05.2017.8.13.0079
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Seguro]
AUTOR: AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA RESSEGUROS S.A.
RÉU: VIC LOGISTICA LTDA
DESPACHO
Vistos, etc.
No despacho de ID 100385873 constou despacho do MMº Juiz Titular no seguinte sentido:
“Analisando os autos, verifico que a documentação acostada à inicial, bem como à contestação, foi juntada de forma invertida e sem a correta descrição do documento, o que dificulta a análise do processo.
Dessa forma, intimem-se as partes, para em quinze dias, adequarem as juntadas dos documentos que instruem a peça inicial e a contestação ao disposto no art. 7º da Portaria Conjunta nº 411/PR/20151.
Salienta-se que além de corrigir a orientação espacial retrato/vertical, a documentação a ser juntada deverá estar legível e especificada nos autos.”
As partes então, nos ID’s 102402177, 102402177, 102402177, 105530824 e respectivos ID’s associados juntaram uma infinidade de documentos que continuam fora de ordem, invertidos e principalmente sem descrição do que o documento trata.
Confesso que após algumas horas abrindo os arquivos relativos aos ID’s, não consegui localizar o principal documento dos autos, que é a petição inicial, fato que já havia acontecido com os documentos juntados na abertura do processo.
É absolutamente impossível localizar os documentos mencionados pelas partes nos autos, pois em quase todos os ID’s encontra-se a descrição vaga “documento”. Ora, para proferir sentença o magistrado teria que ficar semanas abrindo os documentos e catalogando os mesmos, indicando, por anotações escritas, onde se encontram todos os documentos e manifestações, porém essa é uma obrigação das partes.
Sendo assim, suplico às partes que cumpram a determinação contida no despacho de ID 100385873 e na Portaria Conjunta nº 411/PR/20151, indicando a petição inicial, a que o documento se refere (apólice, contrato social, planilha de cálculo, etc.), sem inversão espacial retrato/vertical, em 15 dias.
Intimem-se.
CONTAGEM, data da assinatura eletrônica.
MAURO FERREIRA
Juiz(íza) de Direito
- em cooperação -
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, CONTAGEM - MG - CEP: 32010-375
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Publicações no DJEN (6)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.