DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 5000677-09.2026.4.03.6112
- Data de disponibilização:
- 20/08/2026
- Tribunal:
- TRF3
- Órgão:
- 3ª Vara Federal de Presidente Prudente
- Classe:
- CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
- Tipo de documento:
- Ato ordinatório
Texto da publicação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000677-09.2026.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: E. K. SERVICOS DE POSTAGEM LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 19 de agosto de 2026.
Comunicação publicada no DJEN sem CPF ou CNPJ no texto, guardada pelo DataSócio a partir do caderno oficial do CNJ. Números de CPF e nomes com pedido de remoção são ocultados.