27/05/2026Outras Decisões1º grau
28/02/2026Documento1º grau
convertido em diligência
28/02/2026Recebimento1º grau
27/02/2026Baixa Definitiva2º grau
27/02/2026Publicação2º grau
27/02/2026Trânsito em julgado2º grau
27/02/2026Decurso de Prazo2º grau
22/01/2026Publicação2º grau
22/01/2026Publicação2º grau
22/01/2026Expedição de documento2º grau
Decisão
22/01/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
22/01/2026Não Conhecimento de recurso2º grau
22/01/2026Outras Decisões2º grau
22/01/2026Conclusão1º grau
para despacho
22/01/2026Recebimento1º grau
22/01/2026Documento1º grau
21/01/2026Recebimento2º grau
05/12/2025Conclusão2º grau
para despacho
05/12/2025Remessa2º grau
outros motivos
05/12/2025Recebimento2º grau
05/12/2025Remessa2º grau
outros motivos
03/12/2025Remessa1º grau
em grau de recurso · outros motivos
06/11/2025Mero expediente1º grau
06/11/2025Conclusão1º grau
para despacho
06/11/2025Expedição de documento1º grau
02/09/2025Publicação1º grau
sorteio
02/09/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
competência exclusiva
29/08/2025Expedida/Certificada1º grau
05/06/2025Outras Decisões1º grau
27/01/2025Petição1º grau
Petição (outras)
16/05/2024Petição1º grau
Petição (outras)
16/05/2024Conclusão1º grau
para despacho
15/05/2024Petição1º grau
Petição (outras)
08/05/2024Decurso de Prazo1º grau
entregue ao destinatário
08/05/2024Decurso de Prazo1º grau
entregue ao destinatário
04/04/2024Expedição de documento1º grau
04/04/2024Indeferimento1º grau
23/02/2024Conclusão1º grau
para despacho
22/02/2024Petição1º grau
Petição (outras)
17/01/2024Expedição de documento1º grau
28/11/2023Petição1º grau
Petição (outras)
06/11/2023Expedição de documento1º grau
06/11/2023Expedição de documento1º grau
convertido em diligência
24/08/2023Mero expediente1º grau
29/11/2022Conclusão1º grau
para despacho
29/11/2022Expedição de documento1º grau
29/11/2022Expedição de documento1º grau
convertido em diligência
11/10/2022Decurso de Prazo1º grau
redesignada
12/09/2022Petição1º grau
Petição (outras)
09/09/2022Expedição de documento1º grau
09/09/2022Expedição de documento1º grau
09/09/2022Expedição de documento1º grau
31/08/2022Não-Acolhimento de Embargos de Declaração1º grau
23/06/2022Petição1º grau
Petição (outras)
04/05/2022Conclusão1º grau
para despacho
28/04/2022Petição1º grau
Embargos de declaração
19/04/2022Expedição de documento1º grau
19/04/2022Expedição de documento1º grau
05/04/2022Segurança1º grau
20/12/2021Conclusão1º grau
para julgamento
13/12/2021Petição1º grau
Petição (outras)
02/12/2021Expedição de documento1º grau
10/08/2021Petição1º grau
Petição (outras)
30/07/2021Mero expediente1º grau
27/07/2021Conclusão1º grau
para despacho
19/07/2021Petição1º grau
Petição (outras)
19/07/2021Petição1º grau
Petição (outras)
09/07/2021Documento1º grau
06/07/2021Expedição de documento1º grau
06/07/2021Expedição de documento1º grau
06/07/2021Expedição de documento1º grau
06/07/2021Documento1º grau
24/03/2021Decurso de Prazo1º grau
de justificação
01/03/2021Mero expediente1º grau
26/02/2021Conclusão1º grau
para despacho
26/02/2021Expedição de documento1º grau
25/02/2021Petição1º grau
Petição (outras)
24/02/2021Expedição de documento1º grau
24/02/2021Expedição de documento1º grau
24/02/2021Expedição de documento1º grau
23/02/2021Mero expediente1º grau
01/10/2020Petição1º grau
Petição (outras)
01/10/2020Petição1º grau
Petição (outras)
28/09/2020Documento1º grau
25/09/2020Documento1º grau
25/09/2020Conclusão1º grau
para despacho
25/09/2020Documento1º grau
25/09/2020Documento1º grau
17/09/2020Petição1º grau
Petição (outras)
16/09/2020Documento1º grau
10/09/2020Petição1º grau
Petição (outras)
08/09/2020Expedição de documento1º grau
08/09/2020Expedição de documento1º grau
08/09/2020Expedição de documento1º grau
04/09/2020Petição1º grau
Petição (outras)
04/09/2020Mero expediente1º grau
01/09/2020Conclusão1º grau
para despacho
01/09/2020Expedição de documento1º grau
01/09/2020Distribuição1º grau
sorteio