Processo judicial

Protesto · TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

5000202-02.2026.8.13.0596

TJMG1º grauProtesto
50002020220268130596
Indenização por Dano Moral
21/01/2026
Classe
Protesto
Órgão julgador
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Ajuizamento
21/01/2026
Valor da causa
Não informado na fonte

Partes envolvidas

REQUERENTEDROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME
Advogado: ANA PAULA CORREA (OAB MG 144105)
REQUERIDO(A)MAIS DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado: JULIANO DE FREITAS REIS (OAB MG 101694)

Movimentações (105)

05/11/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2026PJE1G
05/11/2026Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/11/2026.PJE1G
05/11/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2026PJE1G
05/11/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2026PJE1G
05/11/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
05/11/2026Juntada de Petição de certidão de migraçãoPJE1G
05/11/2026Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônicoPJE1G
03/11/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
03/11/2026Petição1º grau
14/10/2026Publicado Intimação em 16/10/2026.PJE1G
14/10/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
14/10/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2026PJE1G
14/10/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650

PROCESSO Nº: 5000202-02.2026.8.13.0596

CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228)

ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]

AUTOR: DROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME CPF: 18.967.594/0001-70

RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99

DESPACHO

Visando preservar o contraditório, intime-se a parte requerida sobre o documento juntado no ID 10752195446.

Após, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.

HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR

Juiz(íza) de Direito

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

14/10/2026Expedida/Certificada1º grau
14/10/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

convertida em diligência

14/10/2026Publicação1º grau

admonitária

14/10/2026Mero expediente1º grau
05/10/2026Conclusos para decisãoPJE1G
05/10/2026Conclusão1º grau

para decisão

30/09/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
30/09/2026Petição1º grau
14/09/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
14/09/2026Petição1º grau
04/09/2026Publicado Intimação em 09/09/2026.PJE1G
04/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2026PJE1G
04/09/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
04/09/2026Decisão de Saneamento e de Organização do ProcessoPJE1G
Ver decisão

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Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

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PROCESSO Nº: 5000202-02.2026.8.13.0596

CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228)

ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]

AUTOR: DROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME CPF: 18.967.594/0001-70

RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99

DECISÃO

Não havendo outras questões processuais pendentes além daquelas examinadas nesta decisão, passo ao saneamento do feito.

Ausência de interesse em agir

A ré suscitou a carência da ação sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo por parte do autor para a solução do litígio na via administrativa.

O ordenamento jurídico consagra o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB), replicado no art. 3º do CPC. O interesse de agir, exigido pelo art. 17 do CPC, consubstancia-se no binômio necessidade e adequação.

In casu, a necessidade do provimento jurisdicional decorre da aparente lesão imediata ao patrimônio moral e financeiro da pessoa jurídica autora oriunda da efetivação do protesto extrajudicial. A intervenção do Estado-Juiz revela-se o meio adequado e necessário para o cancelamento do gravame e reparação do suposto ilícito. Além disso, a simples apresentação de contestação de mérito pela ré demonstra a resistência à pretensão autoral, configurando o interesse processual.

Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada.

Litisconsórcio passivo facultativo e ilegitimidade passiva

A ré pleiteia o reconhecimento do litisconsórcio passivo facultativo com o Banco Bradesco S.A., responsável pelo apontamento do título ao protesto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio é necessário apenas por disposição da lei ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os envolvidos.

O caso concreto versa sobre responsabilidade civil por protesto indevido de duplicata mercantil. A responsabilidade entre a sacadora e a instituição financeira endossatária é, no máximo, solidária, nas hipóteses de endosso translativo, ou autônoma, em caso de excesso de poderes no endosso-mandato. Em obrigações solidárias, o litisconsórcio é meramente facultativo (art. 113 do CPC), cabendo exclusivamente à parte autora eleger contra quem direcionará a demanda.

A autora já exerceu sua faculdade processual ao rechaçar a inclusão do banco nesta lide.

Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, se a transferência do título ao banco ocorreu por endosso-mandato, a instituição financeira só responde por danos se extrapolar os poderes de mandatário ou agir com culpa, nos termos dos Temas Repetitivos n. 463 e n. 464. Por outro lado, se a transferência ocorreu por endosso translativo, o endossatário responde solidariamente com a emitente pelos danos causados pelo protesto indevido de duplicata fria, ressalvado o direito de regresso, conforme a tese do Tema Repetitivo n. 465/STJ.

Em ambas as hipóteses, a emitente possui legitimidade passiva para responder integralmente pelos eventuais danos advindos da emissão de título sem lastro, não sendo admissível obrigar o consumidor/autor a litigar contra terceiro.

Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva da ré.

Pontos fáticos – Distribuição do ônus da prova

Em análise ao processo, verifico que são pontos fáticos incontroversos úteis à solução da lide:

1 – A existência de relacionamento comercial pretérito entre as partes, consistente na compra e venda de produtos de perfumaria.

2 – A efetivação do protesto extrajudicial sob o apontamento n. 130014, referente à duplicata mercantil n. 03301802-Z, no valor de R$ 840,89, com data de emissão em 18 de fevereiro de 2025 e vencimento em 25 de abril de 2025, efetuado a pedido da ré.

3 – A suspensão liminar dos efeitos do referido protesto, determinada por este Juízo (Id. 10613017967).

Por sua vez, são fatos controversos úteis à solução da lide:

1 – A existência e a validade de negócio jurídico subjacente, consistente na concreta prestação de serviços, pedido de compra ou entrega de mercadorias, que confira lastro lícito e causal para a emissão específica da duplicata mercantil protestada.

2 – A regularidade da conduta da ré ao levar o referido título a protesto.

3 – A configuração de danos morais suportados pela pessoa jurídica autora e a sua quantificação.

4 – A preexistência de outras anotações restritivas ou protestos legítimos em nome da autora em data anterior ao fato, alegada pela ré para fins de aplicação da Súmula n. 385 do STJ.

Ao caso concreto, aplica-se a regra estática de distribuição do ônus probatório inserta no art. 373, I e II, do CPC. Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em que o autor alega fato negativo, consistente na ausência de relação jurídica que ampare a duplicata específica, incumbe à ré o ônus de provar a existência da causa debendi, consubstanciada na comprovação do pedido de compra, emissão de nota fiscal correspondente e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, com canhoto assinado.

Incumbe também à ré o ônus de comprovar de forma documental a preexistência de inscrições ou protestos desabonadores legítimos em nome da autora, caso pretenda ver aplicada a Súmula n. 385 do STJ para afastar a indenização por danos morais.

Por sua vez, incumbe à autora a comprovação de ofensa à sua honra objetiva que justifique a condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados.

POSTO ISSO:

1 – Indefiro as preliminares suscitadas.

2 – Declaro o feito saneado, fixo os pontos fáticos controvertidos e a distribuição do ônus da prova conforme fundamentação e faculto às partes especificação de provas, com a indicação da modalidade, necessidade e adequação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e não produção de prova.

3 – Havendo indicação de prova testemunhal, as partes deverão apresentar junto com a manifestação, sob pena de indeferimento, o respectivo rol de testemunhas a serem ouvidas, com indicação do nome, da profissão, do estado civil, da idade, do número de inscrição no CPF, do número de registro de identidade e o endereço completo.

4 – No caso de ser indicada a prova pericial, as partes deverão apresentar os respectivos quesitos, sob pena de indeferimento, sendo dispensável a apresentação dos quesitos somente no caso de perícia grafotécnica, já que necessária tão somente para apurar autenticidade da assinatura.

Intimem-se.

Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.

HÉLIO WALTER DE ARAÚJO JÚNIOR

Juiz de Direito

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

04/09/2026Expedida/Certificada1º grau
04/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

não entregue ao destinatário

04/09/2026Publicação1º grau

designada

04/09/2026Decisão de Saneamento e Organização1º grau
31/05/2026Conclusos para decisãoPJE1G
31/05/2026Conclusão1º grau

para decisão

25/05/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
25/05/2026Petição1º grau
22/05/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
22/05/2026Petição1º grau
21/05/2026Publicado Intimação em 21/05/2026.PJE1G
21/05/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026PJE1G
21/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

em execução

21/05/2026Publicação1º grau

inicial

20/05/2026Juntada de Aviso de recebimento (AR)PJE1G
20/05/2026Documento1º grau

Aviso de recebimento (AR)

19/05/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
19/05/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

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Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650

PROCESSO Nº: 5000202-02.2026.8.13.0596

CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228)

ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]

AUTOR: DROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME CPF: 18.967.594/0001-70

RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99

DESPACHO

Diante da manifestação do ID 10665178191, vista às partes para dizerem se tem interesse na realização de nova audiência de tentativa de conciliação.

Havendo interesse de ambas as partes, designe-se audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC.

Caso contrário, conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.

HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR

Juiz(íza) de Direito

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

19/05/2026Expedida/Certificada1º grau
19/05/2026Mero expediente1º grau
07/05/2026Decorrido prazo de MAIS DISTRIBUIDORA LTDA em 06/05/2026 23:59.PJE1G
07/05/2026Decurso de Prazo1º grau

para decisão

24/04/2026Conclusos para despachoPJE1G
24/04/2026Conclusão1º grau

para despacho

22/04/2026Expedição de Certidão.PJE1G
22/04/2026Expedição de documento1º grau
17/04/2026Juntada de Petição de impugnaçãoPJE1G
17/04/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
17/04/2026Petição1º grau
17/04/2026Petição1º grau
16/04/2026Publicado Intimação em 16/04/2026.PJE1G
16/04/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026PJE1G
16/04/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

convertida em diligência

16/04/2026Publicação1º grau

admonitária

14/04/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
14/04/2026Expedida/Certificada1º grau
13/04/2026Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/MediaçãoPJE1G
13/04/2026Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação1º grau
10/04/2026Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2026 13:10, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do SapucaíPJE1G
10/04/2026Audiência do art. 334 CPC1º grau

Juiz(a) · não-realizada

09/04/2026Juntada de Petição de contestaçãoPJE1G
09/04/2026Petição1º grau
08/04/2026Juntada de Aviso de recebimento (AR)PJE1G
08/04/2026Documento1º grau

Aviso de recebimento (AR)

07/04/2026Recebidos os autos.PJE1G
07/04/2026Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do SapucaíPJE1G
07/04/2026Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação1º grau
07/04/2026Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação1º grau

competência exclusiva

31/03/2026Expedição de Outros documentos.PJE1G
31/03/2026Expedição de documento1º grau

convertido em diligência

24/02/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
24/02/2026Petição1º grau
06/02/2026Publicado Intimação em 06/02/2026.PJE1G
06/02/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026PJE1G
06/02/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau

para despacho

06/02/2026Publicação1º grau

para decisão

04/02/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
04/02/2026Expedição de carta via correio.PJE1G
04/02/2026Expedida/Certificada1º grau
04/02/2026Expedição de documento1º grau
03/02/2026Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2026 13:10, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do SapucaíPJE1G
03/02/2026Audiência do art. 334 CPC1º grau

Juiz(a) · designada

02/02/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
02/02/2026Petição1º grau
30/01/2026Juntada de Outros documentosPJE1G
30/01/2026Expedição de Ofício.PJE1G
30/01/2026Documento1º grau

convertido em diligência

30/01/2026Expedição de documento1º grau

Ofício

26/01/2026Concedida a Medida LiminarPJE1G
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PROCESSO Nº: 5000202-02.2026.8.13.0596

CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228)

ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]

AUTOR: DROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME CPF: 18.967.594/0001-70

RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99

DECISÃO

O pedido liminar deve ser atendido, pois possível o deferimento, enquanto se discute o débito indicado na inicial em juízo, uma vez que a empresa requerida alega que em momento algum contratou o débito protestado e não foi notificada extrajudicialmente pela empresa requerida, o que poderá ser objeto de confirmação durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório.

Há evidências acerca do direito da autora, em razão da discussão em juízo do débito questionado e pela intimação enviada à autora, juntada no ID 10612564833, a qual confirma o débito questionado, no valor de R$840,89 (oitocentos e quarenta reais, oitenta e nove centavos), com vencimento em 25/04/2025.

Além disso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está demonstrado, pois presumem-se as consequências danosas advindas do protesto, que destina-se a tornar pública a inadimplência, ainda mais em se tratando de uma sociedade empresária.

Posto isso:

1) Com amparo nos arts. 297 e 300 do CPC., defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para, independentemente da prestação de caução, determinar a SUSTAÇÃO de imediato do protesto em questão, enquanto tramita o feito, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao débito questionado, devendo ser expedido o competente ofício;

2) Na forma do art. 334 do NCPC., designe-se audiência de tentativa de conciliação e remetam-se os autos ao CEJUSC;

3) Cite-se, pessoalmente, o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias; intime-se a parte autora, pela imprensa e por intermédio de seu advogado (art. 334, caput e §3º do NCPC.);

4) O réu deverá ser advertido de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8º do NCPC.). O réu deverá ser advertido, ainda, que eventual contestação poderá ser apresentada nos prazos mencionados no art. 335 do CPC, a serem transcritos no mandado, sob pena de revelia (art. 250, II do NCPC.);

5) Na audiência inicial, constarão, apenas, os termos de eventual acordo ou menção à inexistência, vedados outros registros de fatos ocorridos na audiência ou quaisquer requerimentos, observando-se, quanto às tratativas, o princípio da confidencialidade (art. 2º, VII da Lei 13.140/2015); quanto a eventuais requerimentos, os prazos processuais e a necessidade de submissão de requerimentos ao protocolo da Secretaria;

6) Não obtida a conciliação, os autos ficarão disponíveis ao réu para contestação e, apresentada esta, a parte autora terá vista por 10 (dez) dias;

7) Tudo cumprido, venham os autos conclusos;

8) Em atendimento do que dispõe o art. 125, §3º, do Provimento nº 355/2018, ficam as partes desde já intimadas de que a secretaria da unidade judiciária providenciará a digitalização e a inclusão dos documentos nos autos digitais, podendo descartá-los, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso o interessado, após intimado, não se manifeste em manter a sua guarda.

Intimem-se.

Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.

HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR

Juiz(íza) de Direito

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

26/01/2026Liminar1º grau
22/01/2026Conclusos para despachoPJE1G
22/01/2026Expedição de Certidão de Triagem.PJE1G
22/01/2026Conclusão1º grau

para despacho

22/01/2026Expedição de documento1º grau

convertido em diligência

21/01/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
21/01/2026Distribuído por sorteioPJE1G
21/01/2026Petição1º grau
21/01/2026Distribuição1º grau

sorteio

Empresas no processo

Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.

Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.