Protesto · TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
5000202-02.2026.8.13.0596
Partes envolvidas
Movimentações (105)
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650
PROCESSO Nº: 5000202-02.2026.8.13.0596
CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228)
ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]
AUTOR: DROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME CPF: 18.967.594/0001-70
RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99
DESPACHO
Visando preservar o contraditório, intime-se a parte requerida sobre o documento juntado no ID 10752195446.
Após, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento.
Intime-se.
Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.
HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR
Juiz(íza) de Direito
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
convertida em diligência
admonitária
para decisão
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650
PROCESSO Nº: 5000202-02.2026.8.13.0596
CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228)
ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]
AUTOR: DROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME CPF: 18.967.594/0001-70
RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99
DECISÃO
Não havendo outras questões processuais pendentes além daquelas examinadas nesta decisão, passo ao saneamento do feito.
Ausência de interesse em agir
A ré suscitou a carência da ação sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo por parte do autor para a solução do litígio na via administrativa.
O ordenamento jurídico consagra o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB), replicado no art. 3º do CPC. O interesse de agir, exigido pelo art. 17 do CPC, consubstancia-se no binômio necessidade e adequação.
In casu, a necessidade do provimento jurisdicional decorre da aparente lesão imediata ao patrimônio moral e financeiro da pessoa jurídica autora oriunda da efetivação do protesto extrajudicial. A intervenção do Estado-Juiz revela-se o meio adequado e necessário para o cancelamento do gravame e reparação do suposto ilícito. Além disso, a simples apresentação de contestação de mérito pela ré demonstra a resistência à pretensão autoral, configurando o interesse processual.
Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada.
Litisconsórcio passivo facultativo e ilegitimidade passiva
A ré pleiteia o reconhecimento do litisconsórcio passivo facultativo com o Banco Bradesco S.A., responsável pelo apontamento do título ao protesto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.
Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio é necessário apenas por disposição da lei ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os envolvidos.
O caso concreto versa sobre responsabilidade civil por protesto indevido de duplicata mercantil. A responsabilidade entre a sacadora e a instituição financeira endossatária é, no máximo, solidária, nas hipóteses de endosso translativo, ou autônoma, em caso de excesso de poderes no endosso-mandato. Em obrigações solidárias, o litisconsórcio é meramente facultativo (art. 113 do CPC), cabendo exclusivamente à parte autora eleger contra quem direcionará a demanda.
A autora já exerceu sua faculdade processual ao rechaçar a inclusão do banco nesta lide.
Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, se a transferência do título ao banco ocorreu por endosso-mandato, a instituição financeira só responde por danos se extrapolar os poderes de mandatário ou agir com culpa, nos termos dos Temas Repetitivos n. 463 e n. 464. Por outro lado, se a transferência ocorreu por endosso translativo, o endossatário responde solidariamente com a emitente pelos danos causados pelo protesto indevido de duplicata fria, ressalvado o direito de regresso, conforme a tese do Tema Repetitivo n. 465/STJ.
Em ambas as hipóteses, a emitente possui legitimidade passiva para responder integralmente pelos eventuais danos advindos da emissão de título sem lastro, não sendo admissível obrigar o consumidor/autor a litigar contra terceiro.
Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva da ré.
Pontos fáticos – Distribuição do ônus da prova
Em análise ao processo, verifico que são pontos fáticos incontroversos úteis à solução da lide:
1 – A existência de relacionamento comercial pretérito entre as partes, consistente na compra e venda de produtos de perfumaria.
2 – A efetivação do protesto extrajudicial sob o apontamento n. 130014, referente à duplicata mercantil n. 03301802-Z, no valor de R$ 840,89, com data de emissão em 18 de fevereiro de 2025 e vencimento em 25 de abril de 2025, efetuado a pedido da ré.
3 – A suspensão liminar dos efeitos do referido protesto, determinada por este Juízo (Id. 10613017967).
Por sua vez, são fatos controversos úteis à solução da lide:
1 – A existência e a validade de negócio jurídico subjacente, consistente na concreta prestação de serviços, pedido de compra ou entrega de mercadorias, que confira lastro lícito e causal para a emissão específica da duplicata mercantil protestada.
2 – A regularidade da conduta da ré ao levar o referido título a protesto.
3 – A configuração de danos morais suportados pela pessoa jurídica autora e a sua quantificação.
4 – A preexistência de outras anotações restritivas ou protestos legítimos em nome da autora em data anterior ao fato, alegada pela ré para fins de aplicação da Súmula n. 385 do STJ.
Ao caso concreto, aplica-se a regra estática de distribuição do ônus probatório inserta no art. 373, I e II, do CPC. Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em que o autor alega fato negativo, consistente na ausência de relação jurídica que ampare a duplicata específica, incumbe à ré o ônus de provar a existência da causa debendi, consubstanciada na comprovação do pedido de compra, emissão de nota fiscal correspondente e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, com canhoto assinado.
Incumbe também à ré o ônus de comprovar de forma documental a preexistência de inscrições ou protestos desabonadores legítimos em nome da autora, caso pretenda ver aplicada a Súmula n. 385 do STJ para afastar a indenização por danos morais.
Por sua vez, incumbe à autora a comprovação de ofensa à sua honra objetiva que justifique a condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados.
POSTO ISSO:
1 – Indefiro as preliminares suscitadas.
2 – Declaro o feito saneado, fixo os pontos fáticos controvertidos e a distribuição do ônus da prova conforme fundamentação e faculto às partes especificação de provas, com a indicação da modalidade, necessidade e adequação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e não produção de prova.
3 – Havendo indicação de prova testemunhal, as partes deverão apresentar junto com a manifestação, sob pena de indeferimento, o respectivo rol de testemunhas a serem ouvidas, com indicação do nome, da profissão, do estado civil, da idade, do número de inscrição no CPF, do número de registro de identidade e o endereço completo.
4 – No caso de ser indicada a prova pericial, as partes deverão apresentar os respectivos quesitos, sob pena de indeferimento, sendo dispensável a apresentação dos quesitos somente no caso de perícia grafotécnica, já que necessária tão somente para apurar autenticidade da assinatura.
Intimem-se.
Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.
HÉLIO WALTER DE ARAÚJO JÚNIOR
Juiz de Direito
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
não entregue ao destinatário
designada
para decisão
em execução
inicial
Aviso de recebimento (AR)
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650
PROCESSO Nº: 5000202-02.2026.8.13.0596
CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228)
ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]
AUTOR: DROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME CPF: 18.967.594/0001-70
RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99
DESPACHO
Diante da manifestação do ID 10665178191, vista às partes para dizerem se tem interesse na realização de nova audiência de tentativa de conciliação.
Havendo interesse de ambas as partes, designe-se audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC.
Caso contrário, conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.
Intimem-se.
Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.
HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR
Juiz(íza) de Direito
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para decisão
para despacho
convertida em diligência
admonitária
Juiz(a) · não-realizada
Aviso de recebimento (AR)
competência exclusiva
convertido em diligência
para despacho
para decisão
Juiz(a) · designada
convertido em diligência
Ofício
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650
PROCESSO Nº: 5000202-02.2026.8.13.0596
CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228)
ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]
AUTOR: DROGARIA PAIVA & PINHEIRO LTDA - ME CPF: 18.967.594/0001-70
RÉU: MAIS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 11.122.552/0001-99
DECISÃO
O pedido liminar deve ser atendido, pois possível o deferimento, enquanto se discute o débito indicado na inicial em juízo, uma vez que a empresa requerida alega que em momento algum contratou o débito protestado e não foi notificada extrajudicialmente pela empresa requerida, o que poderá ser objeto de confirmação durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório.
Há evidências acerca do direito da autora, em razão da discussão em juízo do débito questionado e pela intimação enviada à autora, juntada no ID 10612564833, a qual confirma o débito questionado, no valor de R$840,89 (oitocentos e quarenta reais, oitenta e nove centavos), com vencimento em 25/04/2025.
Além disso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está demonstrado, pois presumem-se as consequências danosas advindas do protesto, que destina-se a tornar pública a inadimplência, ainda mais em se tratando de uma sociedade empresária.
Posto isso:
1) Com amparo nos arts. 297 e 300 do CPC., defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para, independentemente da prestação de caução, determinar a SUSTAÇÃO de imediato do protesto em questão, enquanto tramita o feito, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao débito questionado, devendo ser expedido o competente ofício;
2) Na forma do art. 334 do NCPC., designe-se audiência de tentativa de conciliação e remetam-se os autos ao CEJUSC;
3) Cite-se, pessoalmente, o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias; intime-se a parte autora, pela imprensa e por intermédio de seu advogado (art. 334, caput e §3º do NCPC.);
4) O réu deverá ser advertido de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8º do NCPC.). O réu deverá ser advertido, ainda, que eventual contestação poderá ser apresentada nos prazos mencionados no art. 335 do CPC, a serem transcritos no mandado, sob pena de revelia (art. 250, II do NCPC.);
5) Na audiência inicial, constarão, apenas, os termos de eventual acordo ou menção à inexistência, vedados outros registros de fatos ocorridos na audiência ou quaisquer requerimentos, observando-se, quanto às tratativas, o princípio da confidencialidade (art. 2º, VII da Lei 13.140/2015); quanto a eventuais requerimentos, os prazos processuais e a necessidade de submissão de requerimentos ao protocolo da Secretaria;
6) Não obtida a conciliação, os autos ficarão disponíveis ao réu para contestação e, apresentada esta, a parte autora terá vista por 10 (dez) dias;
7) Tudo cumprido, venham os autos conclusos;
8) Em atendimento do que dispõe o art. 125, §3º, do Provimento nº 355/2018, ficam as partes desde já intimadas de que a secretaria da unidade judiciária providenciará a digitalização e a inclusão dos documentos nos autos digitais, podendo descartá-los, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso o interessado, após intimado, não se manifeste em manter a sua guarda.
Intimem-se.
Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.
HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR
Juiz(íza) de Direito
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
para despacho
convertido em diligência
sorteio
Publicações no DJEN (8)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.