Processo judicial

Embargos de Declaração Cível · TJMG · 18ª Câmara Cível

4534108-82.2026.8.13.0000

TJMG2º grauEmbargos de Declaração Cível

45341088220268130000

Obrigação de Fazer / Não Fazer

22/07/2026

Classe

Embargos de Declaração Cível

Órgão julgador

18ª Câmara Cível

Ajuizamento

22/07/2026

Valor da causa

Não informado na fonte

Movimentações (41)

Última: Trânsito em julgado em 25/08/2026

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