DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 4004042-81.2026.8.26.0529
- Data de disponibilização:
- 14/05/2026
- Tribunal:
- TJSP
- Órgão:
- UPJ - 1ª a 2ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santana de Parnaíba
- Classe:
- PETIçãO CíVEL
- Tipo de documento:
- DESPACHO/DECISÃO
Texto da publicação
Petição Cível Nº 4004042-81.2026.8.26.0529/SP
REQUERENTE : FIDELCINO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATÁLIA SORIANI DE ANDRADE E MARQUES (OAB SP170197) REQUERENTE : PAULO EDUARDO SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NATÁLIA SORIANI DE ANDRADE E MARQUES (OAB SP170197) REQUERENTE : PONDER ELETRICA LTDA ADVOGADO(A) : NATÁLIA SORIANI DE ANDRADE E MARQUES (OAB SP170197) REQUERENTE : PAULO LEITE DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NATÁLIA SORIANI DE ANDRADE E MARQUES (OAB SP170197) REQUERENTE : SOLENI ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NATÁLIA SORIANI DE ANDRADE E MARQUES (OAB SP170197)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A majoração da multa cominatória fundamenta-se no artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida coercitiva anteriormente fixada atingiu o limite de R$ 40.000,00 sem que a requerida cumprisse a obrigação de inclusão dos beneficiários. A recalcitrância justifica o incremento do valor diário para assegurar a efetividade da tutela de urgência, considerando a natureza fundamental do direito à saúde.
Quanto ao pedido de execução imediata, a cobrança das astreintes deve ocorrer por incidente autônomo de cumprimento provisório, em autos apartados, para evitar tumulto processual na fase de conhecimento. Tal medida preserva a celeridade da instrução principal, na qual se discute o mérito da portabilidade e a reparação por danos morais.
Ante o exposto, acolho em parte a petição do Evento 38 e decido:
a) MAJORO a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por beneficiário, mantidas as demais condições da decisão de Evento 22;
b) FIXO o novo teto da multa cominatória em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
c) DETERMINO que o requerimento de execução/cumprimento da multa acumulada (astreintes) seja processado obrigatoriamente por meio de incidente autônomo de cumprimento provisório , devidamente distribuído por dependência, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos principais;
d) A presente, digitalmente assinada, servirá como ofício à parte requerida, devendo a parte interessada protocola-lo perante aquela e apresentar comprovante nos autos, no prazo de 10 dias.
e) Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.
Intime-se.
Santana de Parnaíba, 12 de maio de 2026.
Comunicação publicada no DJEN sem CPF ou CNPJ no texto, guardada pelo DataSócio a partir do caderno oficial do CNJ. Números de CPF e nomes com pedido de remoção são ocultados.