DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 4003153-50.2025.8.26.0566
- Data de disponibilização:
- 10/08/2026
- Tribunal:
- TJSP
- Órgão:
- 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos
- Classe:
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Tipo de documento:
- Sentença
Texto da publicação
Procedimento Comum Cível Nº 4003153-50.2025.8.26.0566/SP AUTOR : ANDRE VINICIUS MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB SP436728) RÉU : JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA. ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB SP463146) RÉU : DREAM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB SP463146) RÉU : LUAR DE AGOSTO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO DA SILVA (OAB SP254225) ADVOGADO(A) : THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB SP113791) SENTENÇA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência e procedência parcial da ação, deverá a parte exequente promover a distribuição do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e 524 do CPC, com a correta indicação da classe ?Cumprimento de Sentença?, do assunto correspondente e do número do processo originário, de modo a possibilitar a adequada vinculação entre os feitos, nos termos das orientações constantes do Infoeproc nº 17. Decorrido o prazo de 5 dias após ciência das partes quanto ao trânsito, proceda-se à baixa definitiva dos autos. P.I. e ao arquivo.
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