DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 1103225-13.2023.8.26.0002
- Data de disponibilização:
- 10/08/2026
- Tribunal:
- TJSP
- Órgão:
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe:
- APELAçãO CíVEL
- Tipo de documento:
- Intimação de acórdão
Texto da publicação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1103225-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Indústria de Cosméticos Adélia Mendonça Ltda - Apelado: Juá Indústria e Comércio de Cosméticos Eirelli Epp - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - rejeitada a preliminar, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com majoração dos honorários recursais nos termos estabelecidos (V.U.) - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. CONTRATAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO. PEDIDO DE VENDA E PAGAMENTOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO, MAS EVIDENCIA INSUFICIENTE DEFINIÇÃO DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO. PRODUTO NÃO ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA IMPUTAR INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO A QUALQUER DAS PARTES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ENVIO DA ARTE FINAL NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO; RÉ QUE, COMO FABRICANTE, NÃO INFORMOU COM A CLAREZA E TEMPESTIVIDADE DEVIDAS AS EXIGÊNCIAS DA ETAPA FINAL. FALHA RECÍPROCA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, COOPERAÇÃO E LEALDADE CONTRATUAL. ARTIGOS 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. EXPECTATIVA DE GANHO CALCULADA COM BASE EM FATURAMENTO BRUTO DE EVENTOS DISTINTOS, SEM PROVA DE NEXO CAUSAL DIRETO E DO LUCRO LÍQUIDO FRUSTRADO. ARTIGOS. 402 E 403, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA RECONVENCIONAL (R$ 5.000,00), RESULTANDO EM R$ 500,00. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Bottini Fernandes (OAB: 337158/SP) - Scheylla Furtado Oliveira Salomão Garcia (OAB: 123546/SP) - 5º andar
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