10/09/2026Conclusão2º grau
para decisão
10/09/2026Expedição de documento1º grau
Certidão
10/09/2026Expedição de documento1º grau
Certidão
26/06/2026Expedição de documento1º grau
Certidão
26/06/2026Expedição de documento1º grau
Certidão
26/06/2026Ato ordinatório1º grau
10/06/2026Ato ordinatório2º grau
10/06/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
10/06/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
08/06/2026Remessa2º grau
outros motivos
05/06/2026Outras Decisões2º grau
04/03/2026Conclusão2º grau
para decisão
06/02/2026Petição2º grau
Petição (outras)
06/02/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
29/01/2026Ato ordinatório2º grau
29/01/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
28/01/2026Remessa2º grau
outros motivos
27/01/2026Outras Decisões2º grau
22/01/2026Conclusão2º grau
para decisão
20/01/2026Conclusão2º grau
para decisão
20/01/2026Distribuição2º grau
sorteio
15/12/2025Remessa1º grau
em grau de recurso
15/12/2025Expedição de documento1º grau
Certidão
15/12/2025Documento1º grau
Outros documentos
04/11/2025Ato ordinatório1º grau
15/10/2025Ato ordinatório1º grau
03/10/2025Publicação1º grau
02/10/2025Remessa1º grau
outros motivos
02/10/2025Outras Decisões1º grau
01/10/2025Conclusão1º grau
para despacho
01/10/2025Trânsito em julgado1º grau
23/09/2025Petição1º grau
Petição (outras)
01/09/2025Publicação1º grau
29/08/2025Remessa1º grau
outros motivos
29/08/2025Não Acolhimento de Embargos de Declaração1º grau
26/08/2025Conclusão1º grau
para julgamento
19/08/2025Conclusão1º grau
para despacho
18/08/2025Petição1º grau
Petição (outras)
12/08/2025Publicação1º grau
08/08/2025Remessa1º grau
outros motivos
08/08/2025Procedência1º grau
06/08/2025Conclusão1º grau
para julgamento
31/07/2025Conclusão1º grau
para despacho
30/07/2025Petição1º grau
Petição (outras)
28/07/2025Publicação1º grau
25/07/2025Remessa1º grau
outros motivos
25/07/2025Mero expediente1º grau
24/07/2025Conclusão1º grau
para despacho
24/07/2025Conclusão1º grau
para despacho
23/07/2025Petição1º grau
Petição (outras)
21/07/2025Expedição de documento1º grau
Certidão
21/07/2025Ato ordinatório1º grau
21/07/2025Expedição de documento1º grau
Certidão
13/07/2025Ato ordinatório1º grau
19/05/2025Documento1º grau
Outros documentos
08/05/2025Ato ordinatório1º grau
07/05/2025Petição1º grau
Petição (outras)
25/04/2025Publicação1º grau
25/04/2025Remessa1º grau
outros motivos
25/04/2025Ato ordinatório1º grau
25/04/2025Expedição de documento1º grau
Outros documentos
18/03/2025Ato ordinatório1º grau
15/02/2025Publicação1º grau
14/02/2025Remessa1º grau
outros motivos
13/02/2025Mero expediente1º grau
11/02/2025Conclusão1º grau
para despacho
10/02/2025Petição1º grau
Petição (outras)
06/02/2025Publicação1º grau
06/02/2025Remessa1º grau
outros motivos
06/02/2025Ato ordinatório1º grau
08/01/2025Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
08/01/2025Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
07/01/2025Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
02/12/2024Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
18/11/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
18/11/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
18/11/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
18/11/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
13/11/2024Petição1º grau
Petição (outras)
08/11/2024Publicação1º grau
07/11/2024Remessa1º grau
outros motivos
07/11/2024Decisão Interlocutória de Mérito1º grau
06/11/2024Conclusão1º grau
para despacho
04/11/2024Conclusão1º grau
para despacho
01/11/2024Petição1º grau
Petição (outras)
25/10/2024Publicação1º grau
25/10/2024Remessa1º grau
outros motivos
25/10/2024Ato ordinatório1º grau
25/10/2024Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
25/10/2024Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
10/09/2024Publicação1º grau
10/09/2024Remessa1º grau
outros motivos
10/09/2024Mero expediente1º grau
09/09/2024Conclusão1º grau
para despacho
06/09/2024Conclusão1º grau
para despacho
05/09/2024Petição1º grau
Petição (outras)
14/08/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
14/08/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
12/08/2024Ato ordinatório1º grau
09/08/2024Petição1º grau
Petição (outras)
08/08/2024Petição1º grau
Petição (outras)
01/08/2024Publicação1º grau
01/08/2024Remessa1º grau
outros motivos
01/08/2024Ato ordinatório1º grau
31/07/2024Petição1º grau
Petição (outras)
29/07/2024Publicação1º grau
29/07/2024Remessa1º grau
outros motivos
26/07/2024Ato ordinatório1º grau
26/07/2024Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024Documento1º grau
Certidão
15/07/2024Documento1º grau
Certidão
15/07/2024Documento1º grau
Certidão
15/07/2024Documento1º grau
Certidão
15/07/2024Documento1º grau
Certidão
15/07/2024Documento1º grau
Certidão
12/07/2024Expedição de documento1º grau
Carta
12/07/2024Expedição de documento1º grau
Carta
12/07/2024Expedição de documento1º grau
Carta
12/07/2024Expedição de documento1º grau
Carta
12/07/2024Expedição de documento1º grau
Carta
12/07/2024Expedição de documento1º grau
Carta
20/06/2024Ato ordinatório1º grau
19/06/2024Petição1º grau
Petição (outras)
13/06/2024Publicação1º grau
12/06/2024Remessa1º grau
outros motivos
12/06/2024Ato ordinatório1º grau
11/06/2024Petição1º grau
Petição (outras)
04/06/2024Publicação1º grau
04/06/2024Remessa1º grau
outros motivos
04/06/2024Ato ordinatório1º grau
03/06/2024Petição1º grau
Petição (outras)
29/05/2024Publicação1º grau
28/05/2024Remessa1º grau
outros motivos
28/05/2024Mero expediente1º grau
27/05/2024Conclusão1º grau
para despacho
27/05/2024Conclusão1º grau
para despacho
24/05/2024Petição1º grau
Petição (outras)
20/05/2024Publicação1º grau
20/05/2024Remessa1º grau
outros motivos
20/05/2024Mero expediente1º grau
17/05/2024Conclusão1º grau
para despacho
17/05/2024Conclusão1º grau
para despacho
16/05/2024Petição1º grau
Petição (outras)
10/05/2024Publicação1º grau
09/05/2024Remessa1º grau
outros motivos
08/05/2024Ato ordinatório1º grau
08/05/2024Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
08/05/2024Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
29/04/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
29/04/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
26/04/2024Petição1º grau
Petição (outras)
12/04/2024Publicação1º grau
12/04/2024Remessa1º grau
outros motivos
12/04/2024Mero expediente1º grau
11/04/2024Conclusão1º grau
para despacho
10/04/2024Conclusão1º grau
para despacho
09/04/2024Petição1º grau
Petição (outras)
01/04/2024Publicação1º grau
01/04/2024Remessa1º grau
outros motivos
01/04/2024Mero expediente1º grau
27/03/2024Conclusão1º grau
para despacho
14/03/2024Conclusão1º grau
para despacho
12/03/2024Petição1º grau
Petição (outras)
07/03/2024Publicação1º grau
07/03/2024Remessa1º grau
outros motivos
06/03/2024Ato ordinatório1º grau
06/03/2024Documento1º grau
Outros documentos
06/03/2024Documento1º grau
Outros documentos
06/03/2024Documento1º grau
Outros documentos
20/02/2024Petição1º grau
Petição (outras)
01/02/2024Publicação1º grau
31/01/2024Remessa1º grau
outros motivos
31/01/2024Mero expediente1º grau
30/01/2024Conclusão1º grau
para despacho
30/01/2024Conclusão1º grau
para despacho
26/01/2024Petição1º grau
Petição (outras)
11/01/2024Publicação1º grau
10/01/2024Remessa1º grau
outros motivos
10/01/2024Mero expediente1º grau
18/12/2023Conclusão1º grau
para despacho
15/12/2023Petição1º grau
Petição (outras)
07/12/2023Publicação1º grau
06/12/2023Remessa1º grau
outros motivos
05/12/2023Ato ordinatório1º grau
05/12/2023Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
05/12/2023Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
16/11/2023Ato ordinatório1º grau
04/10/2023Expedição de documento1º grau
Mandado
04/10/2023Expedição de documento1º grau
Mandado
18/09/2023Ato ordinatório1º grau
13/09/2023Petição1º grau
Petição (outras)
12/09/2023Publicação1º grau
07/09/2023Remessa1º grau
outros motivos
06/09/2023Ato ordinatório1º grau
01/09/2023Ato ordinatório1º grau
01/09/2023Petição1º grau
Petição (outras)
30/08/2023Publicação1º grau
29/08/2023Remessa1º grau
outros motivos
29/08/2023Decisão Interlocutória de Mérito1º grau
25/08/2023Conclusão1º grau
para despacho
23/08/2023Conclusão1º grau
para despacho
22/08/2023Petição1º grau
Petição (outras)
18/08/2023Publicação1º grau
17/08/2023Remessa1º grau
outros motivos
17/08/2023Mero expediente1º grau
16/08/2023Conclusão1º grau
para despacho
14/08/2023Conclusão1º grau
para despacho
11/08/2023Petição1º grau
Petição (outras)
09/08/2023Publicação1º grau
08/08/2023Remessa1º grau
outros motivos
08/08/2023Ato ordinatório1º grau
05/08/2023Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023Expedição de documento1º grau
Carta
26/07/2023Expedição de documento1º grau
Carta
26/07/2023Expedição de documento1º grau
Carta
26/07/2023Expedição de documento1º grau
Carta
24/07/2023Ato ordinatório1º grau
20/07/2023Petição1º grau
Petição (outras)
18/07/2023Publicação1º grau
17/07/2023Remessa1º grau
outros motivos
17/07/2023Mero expediente1º grau
14/07/2023Conclusão1º grau
para despacho
14/07/2023Conclusão1º grau
para despacho
12/07/2023Petição1º grau
Petição (outras)
10/07/2023Publicação1º grau
07/07/2023Remessa1º grau
outros motivos
07/07/2023Ato ordinatório1º grau
07/07/2023Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
07/07/2023Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
15/06/2023Expedição de documento1º grau
Mandado
15/06/2023Expedição de documento1º grau
Mandado
26/05/2023Ato ordinatório1º grau
26/05/2023Petição1º grau
Petição (outras)
24/05/2023Publicação1º grau
23/05/2023Remessa1º grau
outros motivos
23/05/2023Decisão Interlocutória de Mérito1º grau
22/05/2023Conclusão1º grau
para despacho
19/05/2023Petição1º grau
Petição (outras)
15/05/2023Publicação1º grau
12/05/2023Remessa1º grau
outros motivos
12/05/2023Ato ordinatório1º grau
05/05/2023Ato ordinatório1º grau
04/05/2023Petição1º grau
Petição (outras)
28/04/2023Publicação1º grau
27/04/2023Remessa1º grau
outros motivos
27/04/2023Mero expediente1º grau
25/04/2023Conclusão1º grau
para despacho
25/04/2023Conclusão1º grau
para despacho
24/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
19/04/2023Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023Publicação1º grau
13/04/2023Remessa1º grau
outros motivos
13/04/2023Outras Decisões1º grau
11/04/2023Conclusão1º grau
para despacho
05/04/2023Conclusão1º grau
para despacho
03/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
24/03/2023Publicação1º grau
23/03/2023Remessa1º grau
outros motivos
23/03/2023Decisão Interlocutória de Mérito1º grau
22/03/2023Conclusão1º grau
para despacho
20/03/2023Conclusão1º grau
para despacho
20/03/2023Petição1º grau
Petição (outras)
10/03/2023Publicação1º grau
09/03/2023Expedição de documento1º grau
Carta
09/03/2023Remessa1º grau
outros motivos
09/03/2023Decisão Interlocutória de Mérito1º grau
08/03/2023Conclusão1º grau
para despacho
03/03/2023Conclusão1º grau
para despacho
03/03/2023Expedição de documento1º grau
Certidão
24/02/2023Petição1º grau
Petição (outras)
18/01/2023Publicação1º grau
17/01/2023Remessa1º grau
outros motivos
17/01/2023Mero expediente1º grau
12/01/2023Conclusão1º grau
para despacho
11/01/2023Petição1º grau
Petição (outras)
19/12/2022Petição1º grau
Petição (outras)
13/12/2022Petição1º grau
Petição (outras)
03/12/2022Ato ordinatório1º grau
21/11/2022Publicação1º grau
18/11/2022Remessa1º grau
outros motivos
18/11/2022Ato ordinatório1º grau
17/11/2022Publicação1º grau
17/11/2022Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
17/11/2022Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022Remessa1º grau
outros motivos
16/11/2022Mero expediente1º grau
11/11/2022Conclusão1º grau
para despacho
14/10/2022Documento1º grau
Aviso de recebimento (AR)
29/09/2022Expedição de documento1º grau
Carta
29/09/2022Expedição de documento1º grau
Carta
29/09/2022Expedição de documento1º grau
Carta
29/09/2022Publicação1º grau
28/09/2022Remessa1º grau
outros motivos
28/09/2022Outras Decisões1º grau
21/09/2022Conclusão1º grau
para despacho
21/09/2022Redistribuição1º grau
sorteio
21/09/2022Expedição de documento1º grau
Certidão
21/09/2022Remessa1º grau
outros motivos
20/09/2022Publicação1º grau
19/09/2022Remessa1º grau
outros motivos
18/09/2022Outras Decisões1º grau
16/09/2022Conclusão1º grau
para decisão
15/09/2022Distribuição1º grau
competência exclusiva