23/07/2026Decurso de Prazo2º grau
26/06/2026Decurso de Prazo2º grau
10/06/2026Recurso Extraordinário com repercussão geral2º grau
Sentença
10/06/2026Cumprimento de Levantamento da Suspensão2º grau
09/06/2026Recurso Extraordinário com repercussão geral2º grau
Sentença
02/06/2026Publicação2º grau
30/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
28/05/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
28/05/2026Expedida/Certificada2º grau
28/05/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
26/05/2026Recurso Extraordinário com repercussão geral2º grau
07/01/2025Remessa2º grau
outros motivos
07/01/2025Conclusão2º grau
para admissibilidade recursal
07/01/2025Documento2º grau
Certidão
20/12/2024Decurso de Prazo2º grau
28/11/2024Decurso de Prazo2º grau
28/11/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
28/11/2024Publicação2º grau
26/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
04/11/2024Publicação2º grau
31/10/2024Petição2º grau
Recurso extraordinário
31/10/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
29/10/2024Expedida/certificada2º grau
29/10/2024Documento2º grau
Certidão
29/10/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
25/10/2024Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
21/10/2024Petição2º grau
Petição (outras)
12/09/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
12/09/2024Publicação2º grau
10/09/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
09/09/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
09/09/2024Para julgamento de mérito2º grau
03/05/2024Conclusão2º grau
para decisão
03/05/2024Documento2º grau
Certidão
03/05/2024Decurso de Prazo2º grau
13/04/2024Decurso de Prazo2º grau
05/04/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
05/04/2024Publicação2º grau
03/04/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
03/04/2024Retificação de Classe Processual2º grau
03/04/2024Decurso de Prazo2º grau
11/03/2024Petição2º grau
Embargos de declaração
07/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
07/03/2024Publicação2º grau
05/03/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
05/03/2024Expedida/Certificada2º grau
04/03/2024Não-Provimento2º grau
04/03/2024Provimento em Parte2º grau
01/03/2024Petição2º grau
Petição (outras)
09/02/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
09/02/2024Publicação2º grau
07/02/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
06/02/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
06/02/2024Para julgamento de mérito2º grau
22/09/2023Conclusão2º grau
para decisão
22/09/2023Documento2º grau
Certidão
22/09/2023Decurso de Prazo2º grau
14/09/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
14/09/2023Publicação2º grau
12/09/2023Expedida/certificada2º grau
12/09/2023Documento2º grau
Certidão
12/09/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
11/09/2023Mero expediente2º grau
13/05/2023Redistribuição2º grau
sorteio · criação de unidade judiciária
23/01/2023Petição2º grau
Petição (outras)
23/01/2023Conclusão2º grau
para decisão
20/01/2023Expedida/certificada2º grau
20/01/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
20/01/2023Remessa2º grau
outros motivos
20/01/2023Documento2º grau
Informações
20/01/2023Recebimento2º grau
20/01/2023Recebimento2º grau
20/01/2023Distribuição2º grau
sorteio
20/01/2023Remessa1º grau
em grau de recurso
20/01/2023Documento1º grau
Outros documentos
20/01/2023Documento1º grau
Certidão
18/01/2023Processo devolvido à Secretaria1º grau
18/01/2023Mero expediente1º grau
18/11/2022Conclusão1º grau
para despacho
08/11/2022Petição1º grau
Contra-razões
17/10/2022Expedida/Certificada1º grau
17/10/2022Documento1º grau
Certidão
17/10/2022Ato ordinatório1º grau
20/04/2022Decurso de Prazo1º grau
25/03/2022Decurso de Prazo1º grau
17/03/2022Decurso de Prazo1º grau
23/02/2022Petição1º grau
Apelação
18/02/2022Mandado1º grau
entregue ao destinatário
18/02/2022Petição1º grau
Petição (outras)
17/02/2022Expedição de documento1º grau
Mandado
17/02/2022Expedida/Certificada1º grau
17/02/2022Expedida/Certificada1º grau
06/02/2022Processo devolvido à Secretaria1º grau
06/02/2022Segurança1º grau
10/10/2021Conclusão1º grau
para julgamento
08/10/2021Decurso de Prazo1º grau
04/10/2021Petição1º grau
Petição (outras)
13/09/2021Expedida/Certificada1º grau
01/09/2021Decurso de Prazo1º grau
14/08/2021Decurso de Prazo1º grau
01/08/2021Petição1º grau
Petição (outras)
29/07/2021Mandado1º grau
entregue ao destinatário
29/07/2021Petição1º grau
Petição (outras)
28/07/2021Expedição de documento1º grau
Mandado
28/07/2021Expedição de documento1º grau
Outros documentos
13/07/2021Processo devolvido à Secretaria1º grau
13/07/2021Mero expediente1º grau
08/07/2021Conclusão1º grau
para decisão
02/07/2021Decurso de Prazo1º grau
17/06/2021Petição1º grau
Petição (outras)
31/05/2021Expedição de documento1º grau
Outros documentos
26/05/2021Processo devolvido à Secretaria1º grau
26/05/2021Mero expediente1º grau
05/05/2021Conclusão1º grau
para despacho
05/05/2021Remessa1º grau
outros motivos
05/05/2021Documento1º grau
Informações
30/04/2021Recebimento1º grau
30/04/2021Distribuição1º grau
sorteio