20/10/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
20/10/2026Publicação2º grau
16/10/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
16/10/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
16/10/2026Para julgamento de mérito2º grau
06/07/2026Petição2º grau
Petição (outras)
10/06/2026Decurso de Prazo2º grau
26/05/2026Conclusão2º grau
para decisão
26/05/2026Petição2º grau
Petição (outras)
25/05/2026Expedida/Certificada2º grau
22/05/2026Petição2º grau
Petição (outras)
15/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
15/05/2026Publicação2º grau
13/05/2026Expedida/certificada2º grau
13/05/2026Documento2º grau
Certidão
13/05/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
13/05/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
13/05/2026Acolhimento em parte de Embargos de Declaração2º grau
01/05/2026Petição2º grau
Petição (outras)
06/04/2026Publicação2º grau
01/04/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
30/03/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
25/03/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
25/03/2026Para julgamento de mérito2º grau
06/03/2026Conclusão2º grau
para decisão
06/03/2026Decurso de Prazo2º grau
24/02/2026Petição2º grau
Petição (outras)
24/02/2026Decurso de Prazo2º grau
20/02/2026Expedida/Certificada2º grau
19/02/2026Petição2º grau
Petição (outras)
19/02/2026Petição2º grau
Embargos de declaração
12/02/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
12/02/2026Publicação2º grau
10/02/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
10/02/2026Retificação de Classe Processual2º grau
10/02/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/02/2026Publicação2º grau
09/02/2026Petição2º grau
Embargos de declaração
06/02/2026Expedida/certificada2º grau
06/02/2026Documento2º grau
Certidão
06/02/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
06/02/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
06/02/2026Não-Provimento2º grau
06/02/2026Provimento em Parte2º grau
28/01/2026Documento2º grau
Outros documentos
19/01/2026Petição2º grau
Petição (outras)
15/12/2025Publicação2º grau
13/12/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
11/12/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
11/12/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
11/12/2025Para julgamento de mérito2º grau
24/10/2025Documento2º grau
Outros documentos
24/10/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
24/10/2025Retirada de pauta2º grau
23/10/2025Publicação2º grau
23/10/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
21/10/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
21/10/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
21/10/2025Para julgamento de mérito2º grau
25/09/2025Documento2º grau
Outros documentos
25/09/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
25/09/2025Retirada de pauta2º grau
25/09/2025Petição2º grau
Petição (outras)
16/09/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
16/09/2025Publicação2º grau
12/09/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
12/09/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
12/09/2025Para julgamento de mérito2º grau
07/05/2025Conclusão2º grau
para decisão
07/05/2025Documento2º grau
Certidão
03/04/2025Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo2º grau
27/10/2023Recurso Especial repetitivo2º grau
24/10/2023Cumprimento de Levantamento da Suspensão2º grau
24/10/2023Por decisão judicial2º grau
24/10/2023Decurso de Prazo2º grau
24/10/2023Decurso de Prazo2º grau
07/10/2023Decurso de Prazo2º grau
07/10/2023Decurso de Prazo2º grau
05/09/2023Expedida/certificada2º grau
05/09/2023Documento2º grau
Certidão
05/09/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
05/09/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
05/09/2023Cumprimento de Levantamento da Suspensão2º grau
05/09/2023Por decisão judicial2º grau
04/09/2023Recurso Especial repetitivo2º grau
23/07/2021Conclusão2º grau
para decisão
23/07/2021Decurso de Prazo2º grau
23/07/2021Decurso de Prazo2º grau
06/07/2021Petição2º grau
Petição (outras)
21/06/2021Expedição de documento2º grau
Outros documentos
21/06/2021Expedição de documento2º grau
Outros documentos
21/06/2021Mero expediente2º grau
18/06/2021Conclusão2º grau
para decisão
18/06/2021Decurso de Prazo2º grau
05/05/2021Petição2º grau
Petição (outras)
03/05/2021Expedição de documento2º grau
Outros documentos
03/05/2021Remessa2º grau
outros motivos
03/05/2021Redistribuição2º grau
prevenção · incompetência
03/05/2021Documento2º grau
Certidão
06/04/2021Recebimento2º grau
06/04/2021Recebimento2º grau
06/04/2021Distribuição2º grau
sorteio
06/04/2021Remessa1º grau
em grau de recurso
24/03/2021Documento1º grau
Outros documentos
24/03/2021Documento1º grau
Certidão
02/03/2021Documento1º grau
Outros documentos
24/02/2021Decurso de Prazo1º grau
24/02/2021Decurso de Prazo1º grau
18/02/2021Petição1º grau
Contra-razões
15/02/2021Petição1º grau
Contra-razões
12/02/2021Decurso de Prazo1º grau
11/02/2021Petição1º grau
Apelação
22/01/2021Documento1º grau
Outros documentos
21/01/2021Expedição de documento1º grau
Outros documentos
18/01/2021Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/01/2021Mero expediente1º grau
15/01/2021Conclusão1º grau
para despacho
15/01/2021Documento1º grau
Certidão
08/01/2021Documento1º grau
Outros documentos
07/01/2021Petição1º grau
Apelação
07/01/2021Expedição de documento1º grau
Outros documentos
07/01/2021Expedição de documento1º grau
Outros documentos
18/12/2020Acolhimento em parte de Embargos de Declaração1º grau
26/11/2020Conclusão1º grau
para decisão
20/11/2020Petição1º grau
Embargos de declaração
11/11/2020Documento1º grau
Outros documentos
06/11/2020Expedição de documento1º grau
Outros documentos
06/11/2020Segurança1º grau
16/10/2020Conclusão1º grau
para decisão
17/09/2020Decurso de Prazo1º grau
14/09/2020Petição1º grau
Parecer
13/09/2020Petição1º grau
Petição (outras)
11/09/2020Mandado1º grau
entregue ao destinatário
11/09/2020Petição1º grau
Petição (outras)
03/09/2020Petição1º grau
Petição (outras)
31/08/2020Mandado1º grau
entregue ao destinatário
31/08/2020Petição1º grau
Petição (outras)
26/08/2020Petição1º grau
Petição (outras)
25/08/2020Expedição de documento1º grau
Mandado
25/08/2020Expedição de documento1º grau
Outros documentos
25/08/2020Expedição de documento1º grau
Outros documentos
25/08/2020Mero expediente1º grau
21/08/2020Conclusão1º grau
para despacho
21/08/2020Documento1º grau
Outros documentos
19/08/2020Petição1º grau
Petição (outras)
19/08/2020Expedição de documento1º grau
Mandado
19/08/2020Expedição de documento1º grau
Outros documentos
03/08/2020Conclusão1º grau
para decisão
03/08/2020Remessa1º grau
outros motivos
03/08/2020Documento1º grau
Informações
31/07/2020Recebimento1º grau
31/07/2020Distribuição1º grau
sorteio