DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 1004376-91.2022.8.26.0082
- Data de disponibilização:
- 17/07/2026
- Tribunal:
- TJSP
- Órgão:
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva
- Classe:
- EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
- Tipo de documento:
- Sentença
Texto da publicação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004376-91.2022.8.26.0082/SP EXEQUENTE : CASA DE CARNES IRMAOS RUSCONI LTDA ADVOGADO(A) : ANA JULIA RODRIGUES DE PROENÇA SANTANA (OAB SP456727) SENTENÇA Assim, diante da falta de indícios de que o executado seja possuidor de bens aptos à quitação da dívida, respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais e diante da absoluta falta de efetividade processual, bem como, em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, e artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.
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