DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 1002924-68.2026.8.13.0114
- Data de disponibilização:
- 25/06/2026
- Tribunal:
- TJMG
- Órgão:
- 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité
- Classe:
- EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
- Tipo de documento:
- Decisão
Texto da publicação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002924-68.2026.8.13.0114/MG
EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de FARINELLI NUTRIMENTOS LTDA, TULIO CESAR ASSIS DE PAULA e ALEXANDRE MERCADANTE RESENDE DE PAULA , já qualificados.
Narra a exordial, em resumo, que: a) os executados firmaram instrumento particular de confissão de dívida, reconhecendo ser devedor da quantia de R$ 381.997,50, prometendo pagar o valor em 28 parcelas, sendo a última parcela até o dia 16/08/2025; b) os executados não honraram com os pagamentos e não demonstra intenção de pagar.
Nesses termos, requereu, liminarmente, seja efetuado o arresto e lançado impedimento nos veículos do executado, bem como expedida certidão premonitória.
Custas pagas, evento 10.
Vieram os autos conclusos.
É o necessário. Decido .
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e a tutela cautelar são espécies de tutela de urgência, necessárias à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõem elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano.
No presente caso, insurge-se o exequente quanto ao inadimplemento da dívida exprimida no título executivo que lastreia a inicial.
De início cumpre destacar que o arresto do art. 301 não se confunde com aquele previsto no art. 830, ambos do CPC. Isto porque aquele tem natureza de tutela de urgência cautelar, que exige a comprovação dos requisitos objetivos do art. 300 do diploma legal mencionado, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Já no tocante ao arresto executivo (pré-penhora), seu deferimento depende tão somente da não localização do devedor. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni que “sua natureza executiva decorre do fato de que antecipa as consequências da penhora, não se prestando apenas para garantir a futura execução, como ocorre com o arresto cautelar. Trata-se de medida que independe de decisão judicial, incidindo diante da simples não localização do executado para a citação.” 1
No caso dos autos, no entanto, não restaram demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência, tampouco os veementes indícios de que a parte executada está dilapidando seu patrimônio.
É que, muito embora alegue o exequente que após várias tratativas, não foi possível o recebimento dos valores, não logrou êxito em demonstrar efetivamente que a resolução amistosa do impasse não teria surtido efeitos.
Outro não é o entendimento do e. TJMG:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 300 E 301, DO CPC - ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). - Não demonstrada à possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, revelado pelo periculum in mora, tal como a dilapidação do patrimônio do devedor, o indeferimento da medida cautelar é medida que se impõe.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.119198-4/001, Relator(a):Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022)
Contudo, em juízo perfunctório, atesto que não existem provas suficientes da alegação autoral de modo a ensejar o deferimento da medida.
É forçoso convir, pois, pela análise dos documentos anexados à inicial, que não restou evidenciada, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade arguida, na medida em que tal comprovação demanda dilação probatória.
Dessume-se que o feito necessita de prova mais apurada, uma vez que ausente o requisito da probabilidade do direito alegado.
Lado outro, quanto ao periculum in mora , tem-se que não há risco do perecimento do direito invocado, ou de ineficácia ou inutilidade da medida pleiteada, haja vista que o executado sequer foi citado, bem como inexiste prova de que possui bens e/ou está dilapidando patrimônio ou obstando o prosseguimento da execução.
Logo, ausente a verossimilhança das alegações do exequente, é de rigor o indeferimento da medida acautelatória pretendida.
Com essas considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada.
Em prosseguimento ao feito, determino :
Expeça-se certidão premonitória.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.
Cite-se o executado para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC.
Após, intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC.
Por fim, retornem conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica.
PATRÍCIA FROES DAYRELL
- Juíza de Direito -
1. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017
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