DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
25/06/2026
Tribunal:
TJMG
Órgão:
1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité
Classe:
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Tipo de documento:
Decisão

Texto da publicação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002924-68.2026.8.13.0114/MG EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de FARINELLI NUTRIMENTOS LTDA, TULIO CESAR ASSIS DE PAULA e ALEXANDRE MERCADANTE RESENDE DE PAULA , já qualificados. Narra a exordial, em resumo, que: a) os executados firmaram instrumento particular de confissão de dívida, reconhecendo ser devedor da quantia de R$ 381.997,50, prometendo pagar o valor em 28 parcelas, sendo a última parcela até o dia 16/08/2025; b) os executados não honraram com os pagamentos e não demonstra intenção de pagar. Nesses termos, requereu, liminarmente, seja efetuado o arresto e lançado impedimento nos veículos do executado, bem como expedida certidão premonitória. Custas pagas, evento 10. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido . A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e a tutela cautelar são espécies de tutela de urgência, necessárias à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõem elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano. No presente caso, insurge-se o exequente quanto ao inadimplemento da dívida exprimida no título executivo que lastreia a inicial. De início cumpre destacar que o arresto do art. 301 não se confunde com aquele previsto no art. 830, ambos do CPC. Isto porque aquele tem natureza de tutela de urgência cautelar, que exige a comprovação dos requisitos objetivos do art. 300 do diploma legal mencionado, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Já no tocante ao arresto executivo (pré-penhora), seu deferimento depende tão somente da não localização do devedor. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni que “sua natureza executiva decorre do fato de que antecipa as consequências da penhora, não se prestando apenas para garantir a futura execução, como ocorre com o arresto cautelar. Trata-se de medida que independe de decisão judicial, incidindo diante da simples não localização do executado para a citação.” 1 No caso dos autos, no entanto, não restaram demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência, tampouco os veementes indícios de que a parte executada está dilapidando seu patrimônio. É que, muito embora alegue o exequente que após várias tratativas, não foi possível o recebimento dos valores, não logrou êxito em demonstrar efetivamente que a resolução amistosa do impasse não teria surtido efeitos. Outro não é o entendimento do e. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 300 E 301, DO CPC - ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). - Não demonstrada à possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, revelado pelo periculum in mora, tal como a dilapidação do patrimônio do devedor, o indeferimento da medida cautelar é medida que se impõe.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.119198-4/001, Relator(a):Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) Contudo, em juízo perfunctório, atesto que não existem provas suficientes da alegação autoral de modo a ensejar o deferimento da medida. É forçoso convir, pois, pela análise dos documentos anexados à inicial, que não restou evidenciada, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade arguida, na medida em que tal comprovação demanda dilação probatória. Dessume-se que o feito necessita de prova mais apurada, uma vez que ausente o requisito da probabilidade do direito alegado. Lado outro, quanto ao periculum in mora , tem-se que não há risco do perecimento do direito invocado, ou de ineficácia ou inutilidade da medida pleiteada, haja vista que o executado sequer foi citado, bem como inexiste prova de que possui bens e/ou está dilapidando patrimônio ou obstando o prosseguimento da execução. Logo, ausente a verossimilhança das alegações do exequente, é de rigor o indeferimento da medida acautelatória pretendida. Com essas considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada. Em prosseguimento ao feito, determino : Expeça-se certidão premonitória. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Cite-se o executado para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. Após, intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Por fim, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito - 1. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017

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