DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 1002114-92.2026.8.13.0470
- Data de disponibilização:
- 16/06/2026
- Tribunal:
- TJMG
- Órgão:
- Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Paracatu
- Classe:
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
- Tipo de documento:
- Decisão
Texto da publicação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002114-92.2026.8.13.0470/MG
AUTOR : DITRATOR LTDA ADVOGADO(A) : BRUNNA FERREIRA GUIMARÃES (OAB MG159837)
DECISÃO
Diante da manifestação expressa da parte autora na realização de audiência de conciliação, determino o cancelamento do ato processual designado no momento da distribuição.
Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ao feito, sob pena de revelia.
Após a contestação, intime-se a parte autora para apresentar replica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá impugnar as questões preliminares, defesas indiretas de mérito (fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora) ou documentos juntados com a contestação.
Tratando-se a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada, inclusive nas audiências, pelo sócio-administrador, nos termos do Enunciado 141.
Sem prejuízo, ambas as partes ficam cientes de que, nas manifestações indicadas anteriormente, deverão especificar as provas que pretendem produzir , justificadamente.
As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental.
Ficam as partes desde já advertidas de que as provas documentais deverão ser juntadas à luz do que preleciona o art. 434 e 435 do CPC.
Intimem-se. Cumpra-se.
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