DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
11/11/2026
Tribunal:
TST
Órgão:
3ª Turma
Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Tipo de documento:
Acórdão

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001020-69.2024.5.02.0201 AGRAVANTE: LUCIMAR LILIAN PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (6) A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do acórdão de id (3b6aa5b) proferido nos autos do processo 1001020-69.2024.5.02.0201 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001020-69.2024.5.02.0201 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ja AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TEMA 85 DO TST. O Tribunal Regional registrou que havia quitação de horas extras, reconhecendo apenas diferenças decorrentes da invalidade de alguns controles de jornada, e consignou que o pedido relativo ao intervalo intrajornada foi julgado improcedente. A tese firmada no Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos estabelece que o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e à não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional não evidenciam a contumácia exigida pela tese vinculante. Para concluir em sentido diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e extrair premissa não registrada no acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001020-69.2024.5.02.0201, em que é AGRAVANTE LUCIMAR LILIAN PEREIRA DOS SANTOS e são AGRAVADAS CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, LOG FRIO LOGISTICA LTDA., G-INTER TRANSPORTES LTDA, MAGAZINE TORRA TORRA LTDA, TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALFA LAVAL LTDA. e DIGICON TECNOLOGIA LTDA. A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: .............................................................................................................................. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. .............................................................................................................................. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. .............................................................................................................................. Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. .............................................................................................................................. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento”. A reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, em razão do descumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento das horas extraordinárias e à concessão do intervalo intrajornada. Ao exame. O Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, consignou: “No caso dos autos, não há elementos suficientes a dar substrato ao pedido de reconhecimento da justa causa patronal. Com efeito, os pleitos referentes ao pagamento de horas extraordinárias, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, bem como ao adicional de periculosidade, foram julgados improcedentes. E, apenas em sede recursal, houve o reconhecimento que, embora houvesse a quitação de horas extras, há diferenças a serem pagas, pelo acolhimento da jornada apontada na inicial, em decorrência da verificar de alguns controles de ponto ostentarem anotação invariável. Vale dizer, as verbas eram controvertidas e foram reconhecidas apenas em Juízo, sendo que havia a quitação eventual de horas extras, o que revela situação inapta a autorizar a aplicação da justa causa patronal.” A matéria encontra-se atualmente submetida à tese firmada no Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT.” A tese, portanto, não estabelece que toda e qualquer condenação ao pagamento de horas extras ou de intervalo intrajornada, por si só, autorize o reconhecimento da rescisão indireta, exigindo que o descumprimento contratual seja contumaz. No caso, contudo, as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional não evidenciam o requisito da contumácia. Ao contrário, o acórdão recorrido consignou que havia quitação de horas extras e que foram reconhecidas, apenas em sede recursal, diferenças decorrentes da invalidade de alguns controles de jornada. Registrou, ainda, que os pedidos relativos ao intervalo intrajornada foram julgados improcedentes. Desse modo, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não revela ausência contumaz de pagamento de horas extraordinárias nem descumprimento reiterado relativo ao intervalo intrajornada, mas apenas a existência de diferenças de horas extras reconhecidas judicialmente, circunstância que, nos moldes em que registrada no acórdão recorrido, não se subsome à tese firmada no Tema 85. Ressalte-se que o fato de as diferenças de horas extras terem sido reconhecidas em juízo não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a rescisão indireta. O que impede, na hipótese, o enquadramento no Tema 85 é a ausência, no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, do elemento da contumácia exigido pela tese vinculante. Ademais, para concluir que as diferenças reconhecidas judicialmente decorreram de descumprimento contratual contumaz, apto a caracterizar a falta grave prevista no art. 483, “d”, da CLT, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e extrair dele premissa não registrada no acórdão recorrido, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26100109334185300000208801520. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26100109334185300000208801520?instancia=3 LISIAS MILHOMENS DE ARAUJO Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR LILIAN PEREIRA DOS SANTOS

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