Processo judicial

Apelação / Remessa Necessária · TJPB

0853210-91.2016.8.15.2001

TJPB2º grauApelação / Remessa Necessária
08532109120168152001
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
28/04/2026

Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.