Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ/MA - 1ª VARA Processo n° 0810003-49.2025.8.10.0034 Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado(a): D B N ASSEN LTDA DECISÃO Cuida-se execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de D. B. ASSEN. LTDA., ambos qualificados nos autos. A sentença de ID nº 193448002 homologou a transação firmada entre as partes no ID nº 193345785, porém contém erro material quanto à determinação de extinção do feito, eis que não houve quitação do débito, mas sim acertamento quanto ao pagamento parcelado do débito exequendo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso III diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de corrigir erro material. No caso, assiste razão ao embargante. Analisando os autos, observa-se que a sentença de ID nº 193448002 homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme se extrai da petição de ID nº 193566301, o Estado do Maranhão informou que o executado aderiu a parcelamento dos créditos tributários objeto da presente execução fiscal, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de possibilitar a verificação do cumprimento do acordo. Nesse contexto, a extinção imediata do feito mostra-se incompatível com a necessidade de acompanhamento do parcelamento, uma vez que a obrigação ainda se encontra em fase de cumprimento. Com efeito, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Ademais, o art. 922 do Código de Processo Civil autoriza a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, aplicando-se a disciplina processual de forma subsidiária à execução fiscal, naquilo que for compatível. Assim, constatado que a sentença deixou de observar a necessidade de suspensão do feito durante o período de cumprimento do parcelamento, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar o vício identificado, com a adequação do dispositivo sentencial. Ante o exposto, CORRIJO DE OFÍCIO o vício apontado na sentença de ID nº 193448002, a fim de que o dispositivo da mesma passe a constar da seguinte forma: “Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, considerando o parcelamento do débito tributário objeto da presente execução fiscal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que informe acerca do cumprimento do parcelamento e requeira o que entender cabível. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes. Honorários sucumbenciais na forma acordada.” Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença que não conflitarem com a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Serve cópia da presente decisão como mandado. Codó/MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito titular da 1ªVara da Comarca de Codó/MA