DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
04/09/2026
Tribunal:
TJRJ
Órgão:
Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin
Classe:
EMBARGOS à EXECUçãO
Tipo de documento:
Decisão

Texto da publicação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin RODOVIA LUCIANO MEDEIROS, 568, FORUM, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ - CEP: 26650-000 DECISÃO Processo:0800197-40.2026.8.19.0022 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRUPO EMPRESARIAL MUNDIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EMBARGADO: DECOLAR GRAFICA LTDA Trata-se de embargos à execução opostos por Grupo Empresarial Mundial Comércio e Representações Ltda. - ME em face de Decolar Gráfica Ltda., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0800028-53.2026.8.19.0022. A embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com a consequente suspensão da execução, sustentando, em síntese, a inexigibilidade do cheque objeto da cobrança, no valor de R$ 5.714,55, em razão de alegado desacordo comercial relacionado à não entrega de materiais gráficos contratados. Aduziu, ainda, que o cheque teria sido sustado. Nos termos do art. 919, (sec) 1º, do CPC, a medida exige a presença dos requisitos da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, não há garantia do juízo, tampouco demonstração suficiente dos requisitos necessários à suspensão. A ausência de penhora, depósito ou caução impede o deferimento do pedido, conforme orientação do TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Embargos à execução que somente são recebidos com efeito suspensivo quando, além de preenchidos os pressupostos para concessão da tutela provisória, haja a devida garantia do juízo. Aplicação do art. 919, (sec) 1º do CPC. 2. Garantia do juízo. Necessidade. 3. Agravante que não realizou a garantia da execução. 4. Deferimento efeito suspensivo. Impossibilidade. 5. Decisão agravada que se mantém. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-RJ - AI: 00603074620228190000 202200282579, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 26/01/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Prossigam-se os embargos em seus ulteriores termos. Apense-se aos autos da Execução nº 0800028-53.2026.8.19.0022. Diga o embargado. ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 2 de setembro de 2026. DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO Juiz Titular

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